, CS Flashcards
(184 cards)
1
Q
Crianças e adolescentes, em virtude de sua condição __________, recebem discriminações __________, como forma de se alcançar a __________. Há uma ampliação de direitos.
A
Peculiar de desenvolvimento. Positivas. Igualdade material.
2
Q
A primeira fase do trato estatal a crianças e adolescentes refere-se à fase da __________, considerando-as inteiramente sob o arbítrio do pai.
A
Absoluta indiferença.
3
Q
Pela doutrina do menorismo ou da __________, o Estado somente interferia em situações de patologia social (__________ ou __________). Juiz “__________”.
A
Situação irregular. Carência ou delinquência. “Bom pai”.
4
Q
Pela doutrina da situação irregular, os infantes eram meros objetos de intervenção do Estado.
A
CERTO.
5
Q
Pela doutrina da proteção integral, infantes são considerados __________.
A
Sujeitos de direitos.
6
Q
É dever da família, da __________ e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com __________, a efetivação de seus direitos fundamentais.
A
Sociedade. Absoluta prioridade.
7
Q
O principal postulado normativo ligado aos direitos de crianças e adolescente é o princípio do __________. Abrange o da __________ e o da __________.
A
Melhor/superior interesse. Proteção integral e o da absoluta prioridade.
8
Q
O princípio da __________ reconhece que infantes são titulares de todos os DFs - materiais e __________ -inerentes à pessoa humana, titularizando outros direitos relacionados a sua condição de pessoa em situação __________.
A
Proteção integral. Processuais. Peculiar de desenvolvimento.
9
Q
O princípio da __________ refere-se à efetivação de DFs de infantes, mediante à adoção de políticas públicas.
A
Absoluta prioridade.
10
Q
Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades __________.
A
Pedagógicas.
11
Q
A interpretação e aplicação das normas do ECA devem ser voltadas à proteção __________ e __________ dos direitos de que infantes são titulares.
A
Integral e prioritária.
12
Q
Os três entes da federação possuem responsabilidade __________ e __________ acerca da plena efetivação dos direitos dos infantes, ressalvados os casos previstos na legislação.
A
Primária e solidária.
13
Q
O direito à __________/__________ de infantes impõe processos em segredo de justiça e a proibição de divulgação de imagens vexatórias, mesmo sem divulgação do rosto.
A
Privacidade/intimidade.
14
Q
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: prevalência da __________ e responsabilidade __________.
A
Família. Parental.
15
Q
Quando for necessária a intervenção do Estado, esta dever ser __________, __________, __________ e __________.
A
Precoce, mínima, proporcional e atual.
16
Q
O direito ao __________ é garantido aos infantes e sua família, através do princípio da obrigatoriedade da informação e da oitiva obrigatória e participação.
A
Contraditório efetivo.
17
Q
Os infantes têm direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, exceto: em flagrante de __________ ou por ordem __________ da _________.
A
Ato infracional. Escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
18
Q
Adolescente em medida de internação não possui direito ao voto.
A
ERRADO. (não há previsão legal nesse sentido).
19
Q
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo __________ ou de tratamento __________.
A
Físico. Cruel ou degradante.
20
Q
O ECA não trata expressamente do direito das mulheres à atenção humanizada durante a gravidez, parto e puerpério, nem ao atendimento no pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS.
A
ERRADO. (trata sim).
21
Q
A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
A
CERTO.
22
Q
A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
A
CERTO.
23
Q
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
A
CERTO.
24
Q
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à(ao) __________, sem prejuízo de outras providências legais.
A
Ao Conselho Tutelar.
25
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à(ao) __________.
À Justiça da Infância e da Juventude.
26
A gestante ou parturiente deve ser informada, no Judiciário, sobre o direito ao sigilo do nascimento, inclusive,
em relação aos membros da família extensa e pai indicado.
CERTO.
27
O direito ao sigilo do nascimento é garantido à gestante criança ou adolescente inclusive em relação aos seus genitores.
CERTO.
28
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
CERTO.
29
Compete ao Conselho Tutelar disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em determinadas atividades.
ERRADO. (compete ao Juiz da Infância e da Juventude).
30
A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
CERTO.
31
A educação básica obrigatória e gratuita vai dos _______ aos ________ anos de idade.
4 aos 17.
32
Os municípios têm o dever de oferecer vagas em creche (___ aos ____ anos) e pré-escola (___ aos ___ anos) às crianças. Tais abrangem a educação __________. Primeira infância vai de 0 a ___ anos.
0 as 3. 4 aos 5. Infantil. 6.
33
A constitucional a observância da idade de ____ anos para o ensino infantil, e de ____ anos para o ensino fundamental, bem como a data limite de ___________ para a verificação da idade.
4. 6. 31 de março.
34
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
ERRADO. (é apenas fundamental).
35
Os irmãos que frequentam a mesma etapa da educação básica têm direito a vaga no mesmo estabelecimento.
CERTO.
36
Os infantes têm direito a vaga em escola próxima à sua residência ou ao trabalho dos pais.
CERTO.
37
O ensino domiciliar é direito público subjetivo do aluno e de sua família.
ERRADO. (não é. Contudo, lei federal poderá regulamentar sua atuação para que a família a exerça).
38
As PCD têm direito a atendimento educacional __________ na rede __________ de ensino. Educação inclusiva.
Especializado. Regular.
39
O adolescente trabalhador tem direito à oferta de ensino __________, adequado às condições do educando.
Noturno regular.
40
Trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências __________ relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto __________.
Pedagógicas. Produtivo.
41
Aos menores de _____ anos é vedada qualquer forma de trabalho.
14.
42
A partir dos 14 anos, é permitido o trabalho na condição de __________. A partir dos ____, permite-se o trabalho regular, proibido o trabalho __________, __________ ou __________, inclusive __________.
Aprendiz. 16. Noturno, perigoso ou insalubre, inclusive penoso.
43
Considera-se trabalho noturno o compreendido entre ____h e _____h.
22h e 5h.
44
O trabalhador aprendiz faz jus a verbas tanto ___________ como __________.
Trabalhistas como previdenciárias.
45
A criança vítima de trabalho infantil não faz jus a verbas trabalhistas ou previdenciárias.
ERRADO. (faz sim, uma vez que a proibição tem caráter protetivo. Discriminações positivas, que não retiram direitos, mas os ampliam).
46
Família natural é a comunidade formada por qualquer dos __________ e seus __________.
Pais. Descendentes.
47
Para a configuração de família extensa ou ampliada, não se faz necessária a existência de vínculos de afinidade e afetividade entre aquela e o infante.
ERRADO. (faz sim).
48
Os filhos podem ser reconhecidos: no próprio termo de __________, por __________, mediante escritura ou outro documento __________.
Nascimento. Testamento. Público.
49
Os filhos podem ser reconhecidos por qualquer documento particular.
ERRADO. (de particular, apenas testamento).
50
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é __________, sendo, inclusive, __________ eventual termo ou condição apostos no ato.
Irrevogável. Ineficazes.
51
O reconhecimento do estado de filiação é direito __________, indisponível e __________, podendo ser exercitado contra os pais ou seus __________.
Personalíssimo. Imprescritível. Herdeiros.
52
O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu __________, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos __________ anos que se seguirem à __________, ou à emancipação
Consentimento. Quatro. Maioridade.
53
O reconhecimento do estado de filiação pode suceder ao falecimento do pretenso filho, ainda que este não deixe descendentes.
ERRADO. ("post mortem" apenas se deixar descendentes).
54
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Princípio da __________.
Prevalência/primazia da família.
55
Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto __________.
Menores.
56
Na falta ou impedimento de um dos pais, o outro exercerá o poder familiar com __________.
Exclusividade.
57
Extingue-se o poder familiar: pela morte dos pais ou do filho; pelo advento da __________; pela __________; pela ___________; por __________.
Maioridade. Emancipação. Adoção. Decisão judicial.
58
Dentre outros casos, perderá o poder familiar, por __________, aquele que praticar contra __________ ou contra __________ crime __________ sujeito à pena de __________.
Decisão judicial. O outro titular do poder familiar. Descendente. Doloso. Reclusão.
59
A multiparentalidade permite que mais de 2 pessoas exerçam o __________.
Poder familiar.
60
O poder familiar é __________ dos pais e __________ do infante, devendo, obrigatoriamente, ser exercido sem __________ ou __________, sob pena de __________ ou __________.
Poder-dever. Direito. Abuso ou omissão. Suspensão. Destituição.
61
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, ________ ou _________, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
Tutela ou adoção.
62
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida __________, somente admissível na modalidade de __________.
Excepcional. Adoção.
63
O detentor da guarda tem o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
CERTO.
64
A guarda pode ser deferida liminarmente no procedimento de adoção por estrangeiros.
ERRADO. (só na adoção doméstica).
65
A inclusão de infante em programas de acolhimento __________ terá preferência a seu acolhimento __________, observado, em qualquer caso, o caráter __________ e _________ da medida. A pessoa acolhedora poderá receber o infante mediante __________.
Familiar. Institucional. Temporário. Excepcional. Guarda.
66
A guarda pressupõe suspensão do poder familiar.
ERRADO. (não pressupõe perda nem suspensão).
67
A guarda será __________ ou __________.
Unilateral ou compartilhada.
68
Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de __________e _________, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de __________ para a prática de atos determinados.
Tutela. Adoção. Representação.
69
A guarda é revogável a qualquer tempo, sem necessidade de contraditório, inclusive.
CERTO.
70
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da _________ ou __________ do _________ e implica, necessariamente, o dever de __________ e poder de __________.
Perda. Suspensão. Poder familiar. Guarda. Representação.
71
O ECA não prevê a possibilidade de tutela testamentária.
ERRADO. (prevê sim).
72
As ações de guarda, tutela, alimentos, emancipação, competem, ordinariamente, à Vara __________. Se o infante estiver em __________, contudo, atrai-se a competência da Vara __________.
De Família. Situação de risco. De Infância e Juventude.
73
Para as ações de destituição do poder familiar é competente, ordinariamente, o juízo cível, vara de família.
CERTO. (apenas será da Justiça da Infância e Juventude se houver situação de risco para o infante).
74
As ações de __________, ACPs e apuração de __________ são de competência exclusiva da Justiça da Infância e Juventude.
Adoção. Ato infracional.
75
Tem legitimidade para a ação de destituição do poder familiar: a própria __________, o __________ e qualquer __________.
Criança. MP. Interessado.
76
A adoção __________ o adotado de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os __________.
Desliga. Impedimentos matrimoniais.
77
A adoção é modalidade __________ de colocação em __________, pois prefere-se a manutenção na família natural ou extensa.
Excepcional. Família substituta.
78
A adoção estabelece vínculo de __________ entre adotante e adotado.
Parentesco civil.
79
A adoção avoenga é excepcional, devendo ser observados alguns requisitos.
CERTO.
80
Por questões patrimoniais, não podem adotar os __________ e os _________ do infante. Também não podem adotar __________ e o __________ até prestar contas.
Ascendentes. Irmãos. Tutor. Curador.
81
A sentença de adoção possui efeitos __________. Se for adoção __________, retroagirá a data da morte, a fim de se garantir a transmissão dos direitos __________.
Constitutivos. "Post mortem". Sucessórios.
82
A adoção é ato personalíssimo, não se admitindo, portanto, a sua concretização por __________.
Procuração.
83
A adoção depende do consentimento dos pais, inclusive, dos que estiverem destituídos do poder familiar.
ERRADO. (os que perderam não dão consentimento).
84
Diz-se que a adoção é __________ por não se extinguir com a morte.
Incaducável.
85
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, inclusive do próprio adotando maior de 12 anos de idade.
CERTO.
86
A adoção será precedida de estágio de convivência com o infante, pelo prazo de ___ + ___ dias.
90 + 90.
87
Em casos de adoção internacional, esta será precedida de estágio de convivência com o infante, pelo prazo de ___ + ___ dias.
45 + 45.
88
Considera-se adoção __________ aquela na qual o pretendente possui domicílio em país-parte da Convenção de Haia, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
Internacional.
89
O adotado tem direito de conhecer sua origem _________, bem como de obter acesso __________ ao processo no qual a medida foi aplicada, após completar ____ anos.
Biológica. Irrestrito. 18.
90
O consentimento de entrega do filho é __________ até a data da realização da audiência, e os pais podem exercer o __________ no prazo de __________, contado da data de prolação da sentença de __________.
Retratável. Arrependimento. 10 dias. Extinção do poder familiar.
91
Dentre outros casos, permite-se a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente caso se trate de pedido de adoção __________ ou de quem detém a __________ de infante maior de __________, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afetividade.
Unilateral. Tutela ou guarda. 3 anos.
92
Não pode haver discriminações no benefício de licença adotante com relação ao de licença gestante.
CERTO.
93
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de __________ nem na aplicabilidade de __________ em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de __________.
Ato infracional. Medida socioeducativa. 21 anos.
94
É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
CERTO.
95
A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
ERRADO. (aplica-se sim, as normas do CP, com os prazos reduzidos de metade).
96
É possível que o adolescente inicie o imediato cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta na sentença, mesmo que ele tenha interposto recurso de apelação e esteja aguardando seu julgamento.
CERTO.
97
Na falta de normas específicas previstas no ECA, aplica-se o __________ para regular o processo de conhecimento, e o __________ para regular o sistema recursal.
CPP. CPC.
98
Para o STJ, o imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo adolescente, mesmo na pendência de julgamento de recurso de apelação, não ofende o princípio __________, porque aquela não se configura __________, sendo, na verdade, um mecanismo de proteção do adolescente e da sociedade, possuindo natureza __________ e __________.
Da não culpabilidade. Pena/punição. Pedagógica. Ressocializadora.
99
É possível, mesmo ante a regra da __________ da adoção, a rescisão de sentença __________ de adoção ao fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente e de que, após atingir a __________, manifestou-se nesse sentido.
Irrevogabilidade. Concessiva. Maioridade.
100
As __________ são aplicáveis à criança ou adolescente em situação de risco (__________ ou __________ de direitos), bem como à criança que praticou __________.
Medidas de proteção. Ameaça ou violação. Ato infracional.
101
As medidas de proteção podem ser substituídas a qualquer tempo.
CERTO.
102
As medidas de proteção podem ser aplicadas de ofício pelo juiz.
CERTO.
103
As medidas de proteção são, em regra, aplicadas pelo _________, com exceção do __________ e da __________, as quais exigem __________.
Conselho Tutelar. Acolhimento e da colocação em família substituta. Reserva de jurisdição.
104
A medida de acolhimento poderá ser __________ ou __________. Prazo máximo de __________, sendo medida breve/provisória e __________. Objetiva a reintegração familiar, não a __________. Caso tal reintegração não seja possível, proceder-se-á __________.
Familiar. Institucional. 18 meses. Excepcional. Destituição do poder familiar. Colocação em família substituta.
105
As deliberações realizadas nas audiências concentradas, servem, inclusive, à finalidade de reavaliação trimestral da medida de acolhimento.
CERTO. (medida de acolhimento reavaliada a cada 3 meses. Audiências concentradas, a cada 6 meses).
106
O __________ deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de “abril e outubro” ou “maio e novembro”, os eventos denominados __________.
Juiz da Infância e Juventude. Audiências Concentradas.
107
O juízo que determinar o acolhimento institucional realizará a audiência
concentrada, salvo se a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial.
ERRADO. (é ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de meios de comunicação a distância).
108
Nos casos de criança ou adolescente acolhido(a) há mais de 1 ano, constatado pelo juiz que, diante das peculiaridades, haja possível excesso de prazo no
acolhimento sem o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos, recomenda-se a concessão de vista imediata dos autos ao MP para manifestação expressa sobre tal situação.
ERRADO. (isso ocorre nos casos de criança ou adolescente acolhido há mais de 6 meses, não 1 ano).
109
Pela literalidade do ECA, quando o procedimento de __________ for iniciado pelo MP, não haverá necessidade de nomeação de __________ em favor do menor. Adoção da teoria __________, para a qual, em tal situação, o menor não seria propriamente parte, mas apenas destinatário da medida.
Destituição de poder familiar. Curador especial. Demóbora.
110
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar podem implicar em privação de liberdade, conforme o caso.
ERRADO. (não pode).
111
A requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, constitui medida socioeducativa prevista no ECA.
ERRADO. (é medida de proteção).
112
O juiz não pode aplicar medida de proteção a adolescente que incorre em ato infracional, somente medida socioeducativa.
ERRADO. (ambas são cabíveis).
113
São medidas socioeducativas: __________, __________, __________, __________, __________ e __________.
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional.
114
À medida de semiliberdade não se aplica a taxatividade, como se aplica à de internação.
CERTO.
115
A prestação de serviços à comunidade não é considerada medida socioeducativa, podendo durar até 2 anos.
ERRADO. (é sim, e dura até 6 meses).
116
Enquanto a prestação de serviços à comunidade dura __________ a medida de liberdade assistida dura __________.
No máximo 6 meses. No mínimo, 6 meses.
117
As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, NO MÁXIMO, a cada __________.
6 meses.
118
As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade não comportam prazo determinado, devendo durar o máximo de __________.
3 anos.
119
Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o MP é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
CERTO.
120
Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.
ERRADO. (porque medida socioeducativa não é mera punição, mas tem caráter pedagógico).
121
__________ é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Escuta especializada.
122
__________ é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Tramita em __________.
Depoimento especial. Segredo de justiça.
123
O depoimento especial, sempre que possível, será realizado uma única vez.
CERTO.
124
O depoimento especial prejudica a ampla defesa do investigado.
ERRADO. (fica garantida).
125
O depoimento especial seguirá o rito ___________: quando a criança tiver menos de 7 anos, ou em caso de __________.
Cautelar de antecipação de prova. Violência sexual.
126
Nas hipóteses em que houver risco à vítima ou testemunha, menores, o juiz poderá restringir a gravação do depoimento especial e a transmissão em tempo real para a sala de audiência.
CERTO.
127
A Lei nº 13.431 de 2017 conceitua violência __________ como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar __________.
Institucional. Revitimização.
128
Enquanto o ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre __________ de idade, a Lei nº 13.431/2017 tem aplicação facultativa para as vítimas e testemunhas de violência nessa faixa.
18 e vinte 21 anos.
129
A Lei nº 13.431/2017 considera os atos de __________ ( bullying ) uma forma de violência _________, desde que possam comprometer o desenvolvimento psíquico ou emocional do menor.
Intimidação sistemática. Psicológica.
130
A prática do bullying e __________ (forma qualificada) são tipificadas no CP, ambos como crimes __________.
Cyberbullying. Subsidiários.
131
O ato de alienação parental é considerado violência _________, pela Lei nº 13.431/2017.
Psicológica.
132
Conduta que exponha o menor a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, particularmente quando isto a torna __________, é considerada uma forma de violência __________.
Testemunha. Psicológica.
133
Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente serão chamados a confirmar os fatos por meio de __________ e __________.
Escuta especializada e depoimento especial.
134
A Lei nº 13.431/2017 prevê o direito do menor de permanecer em silêncio, bem como à limitação das intervenções.
CERTO.
135
A Lei nº 13.431/2017 garante o direito do menor de sempre ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente.
ERRADO. (é sempre que possível).
136
A Lei nº 13.431/2017 veda a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal.
CERTO.
137
Considera-se __________ o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência.
Parentalidade positiva.
138
São aspectos da parentalidade positiva, dentre outros: apoio emocional, supervisão, estimulação e educação não violenta e lúdica.
CERTO.
139
A educação não violenta e lúdica envolve ações que promovam o direito ao brincar __________.
Livre.
140
Tanto a Lei Hery Borel como a Lei Maria da Penha preveem o crime de descumprimento de __________ que defere __________. Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade __________ poderá conceder fiança. Ambos os diplomas normativos preveem, também, a atribuição do MP de __________ força policial e outros serviços públicos.
Decisão judicial. Medidas protetivas de urgência. Judicial. Requisitar.
141
A Lei Hery Borel prevê a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência a requerimento não só do MP e do representante do menor, mas também da __________ e do __________.
Autoridade policial. Conselho Tutelar.
142
A Lei Hery Borel prevê, como medida protetiva, o afastamento do lar do agressor. No caso de impossibilidade desta opção, ou de prisão, o juízo competente poderá avaliar a necessidade de acolhimento familiar, institucional ou colação em família substituta do menor.
CERTO.
143
A Resolução 287/2024 do CNMP prioriza o afastamento do agressor em detrimento
do afastamento da criança ou do adolescente do lar.
CERTO.
144
A Resolução 287/2024 do CNMP prevê que quando do fato que resultou a violência repercutir em mais de uma atribuição do MP, o depoimento especial deve ocorrer,
preferencialmente, no âmbito cível.
ERRADO. (é no âmbito criminal).
145
146
O Conselho Tutelar é __________ permanente e __________, não jurisdicional, encarregado pela __________ de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Órgão. Autônomo. Sociedade.
147
Em cada Município haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da __________, composto de ___ membros, escolhidos pela população local para mandato de ___ anos. Para ser membro do Conselho Tutelar, é necessário ter, no mínimo, ___ anos.
Administração pública local. 5. 4. 21.
148
Permite-se uma única recondução dos membros do Conselho Tutelar. Estes devem residir nos respectivos municípios.
ERRADO. (permitem-se sucessivas reconduções).
149
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é realizado sob a responsabilidade do __________, e a fiscalização do __________.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. MP.
150
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei municipal, mas a eleição ocorre em data unificada em todo o território nacional.
CERTO.
151
Dentre outras atribuições, compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes em situação de risco e crianças que praticam ato infracional.
CERTO.
152
Dentre outras atribuições, compete ao Conselho Tutelar a aplicação de medidas de proteção à criança e adolescente, com exceção de __________ e __________.
Acolhimento (familiar e institucional). Colocação família substituta.
153
Dentre outras atribuições, compete ao Conselho Tutelar a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsável, com exceção de __________, __________ e __________.
Suspensão e destituição do poder familiar. Destituição de tutela. Perda da guarda.
154
O Conselho Tutelar não tem poderes para REQUISITAR serviços públicos visando a execução de suas decisões.
ERRADO. (tem sim).
155
Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges e os parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
CERTO. (mesmo caso de impedimento dos juízes).
156
Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros ___ anos completos ou ___ meses de vida da criança.
6. 72.
157
Segundo o Marco Legal da Primeira Infância, a participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã, ocorrendo segundo suas características etárias e de desenvolvimento.
CERTO.
158
159
A Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de ___ a ___ Anos é também chamada de Atenção __________, conferindo-se __________ para aquelas que apresentem sinais de alerta para o desenvolvimento.
0 a 3 anos. Precoce. Prioridade absoluta.
160
O prazo máximo de acolhimento é de __________, devendo ser reavaliado a cada __________. O prazo de realização de audiências concentradas é de __________. O período de convivência na adoção __________ é maior que na adoção __________.
18 meses. 3 meses. 6 meses. Doméstica. Internacional.
161
Prazos:
* Acolhimento: __________, com reavaliação __________.
* Internaç
Até 18 meses. A cada 3 meses.
162
Os casos de trabalho infantil são de competência da Justiça __________.
Do Trabalho.
163
As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de __________, ressalvada a hipótese de __________. Os recursos, ademais, não se sujeitam a __________.
Custas. Litigância de má-fé. Preparo.
164
A apelação e o AI possuem sempre efeito regressivo.
CERTO.
165
O ECA prevê a assistência dos maiores de 16 e menores de ___ anos, por seus pais, __________ ou __________.
21. Tutores ou curadores.
166
No ECA, o prazo recursal é de __________, exceto para embargos de declaração.
10 dias corridos.
167
As ações civis, no ECA, segue, subsidiariamente, o __________, enquanto as apurações de ato infracional, o __________. Com relação à sistemática recursal, no entanto, aplica-se o __________ para ambos os casos.
CPC. CPP. CPC.
168
Nos casos de __________ e __________ a apelação não terá efeito suspensivo.
Adoção doméstica. Destituição do poder familiar.
169
Via de regra, o princípio da perpetuatio jurisidicionis é excepcionado no âmbito das ações civis relacionadas a infantes.
CERTO.
170
A internação provisória de adolescente tem o prazo de __________.
45 dias, improrrogáveis.
171
O processo de apuração de ato infracional inicia-se com a ___________ feita pelo MP, similar à denúncia no CPP. Após, o adolescente é __________ e feita a sua __________, similar à resposta à acusação. A audiência de instrução e julgamento, assim, é seguida da audiência de __________, similar ao interrogatório no CPP, sendo o último ato da instrução.
Representação. Citado. Defesa prévia. Apresentação.
172
A remissão de caráter pré-processual é concedida pelo __________ dependendo de __________, e acarretando a __________ do processo. Já a remissão processual é concedida pelo __________, acarretando a __________ ou __________ do processo.
MP. Homologação judicial. Exclusão. Suspensão ou extinção.
173
A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, prevalecendo para efeito de antecedentes.
ERRADO. (não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes).
174
Na remissão própria, há a aplicação de medidas socioeducativas.
ERRADO. (é na imprópria).
175
A concessão de remissão pré-processual prescinde de defesa técnica, mesmo se feita em conjunto com medidas socioeducativas.
ERRADO. (é salvo se feita em conjunto com medidas socioeducativas).
176
Compete à Justiça __________ conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
Da Infância e Juventude.
177
Compete ao juízo da Infância e Juventude. disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio.
CERTO.
178
As ACPs relacionadas à Justiça da Infância e Juventude serão propostas no foro do domicílio da criança ou adolescente, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
ERRADO. (é no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão. Foro do domicílio é da pessoa idosa).
179
Na falta dos pais ou responsável, a competência para o ato infracional será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
ERRADO. (é no âmbito cível).
180
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel ou congênere é crime previsto no ECA.
ERRADO. (é infração administrativa).
181
No ECA, muitos dos atos relacionados à restrição da liberdade ambulatorial de infantes são crimes, não infrações administrativas.
CERTO.
182
Prazos:
Acolhimento institucional: __________.
Revisão acolhimento: __________.
Internação e semiliberdade: __________.
Liberdade assistida: __________.
Prestação de serviços: __________.
Arrependimento pais biológicos na adoção: __________.
Até 18 meses. Até 3 meses. Até 3 anos. Mínimo de 6 meses. Até 6 meses. 10 dias após sentença.
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