CTB Flashcards
(19 cards)
Quais as hipóteses em que é a lesão corporal culposa será de ação penal pública incondicionada, não caberá transação penal e nem composição civil dos danos?
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.
Quais os aumentos de pena aplicáveis ao homicídio culposo e à lesão corporal culposa?
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros
Qual a duração de pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor?
02 meses a 05 anos.
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
A suspensão da habilitação pode ser decretada como medida cautelar?
SIM.
Art. 294 Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Em que hipótese a suspensão da habilitação é obrigatória?
Em caso de REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Quais os crimes que preveem a suspensão da habilitação como pena?
-302: homicídio culposo
-303: lesão corporal culposa
-306: embriaguez ao volante
-307: violação à suspensão do direito de dirigir
-308: racha
A medida cautelar de suspensão ou proibição do direito de dirigir pode ser aplicada a todos os delitos do CTB?
NÃO. Somente é aplicável àqueles que a preveem como pena principal (302, 303, 306, 307 e 308).
Quais são as circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito?
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
O crime de homicídio culposo (302) possui qualificadora?
SIM. Se o motorista estiver bêbado ou drogado.
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
O crime de lesão corporal culposa tem qualificadora?
Sim, caso ocorra lesão grave ou gravíssima provocada por motorista bêbado ou drogado.
§2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
O crime de racha possui qualificadora?
SIM, o crime possui 2 qualificadoras: se resulta lesão corporal grave e se resulta morte.
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
O crime de fraude processual em sinistro (312) tem como dolo específico induzir quem a erro?
Agente policialPeritoJuizArt. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Quais são as penas restritivas de direito previstas no CTB?
O CTB prevê apenas uma PRD: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS.
A prestação de serviços a comunidade deverá ser de:
I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados;
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito;
IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito.
Quais os crimes não admitem pena restritiva de direitos?
Homicídio culposo qualificado pela embriaguez e lesão corporal culposa qualificada pela embriaguez
Como se dá a responsabilidade do motorista que se omitiu quando de homicídio ou lesão corporal culposa no trânsito?
Se o motorista for culpado: responderá pelo homicídio ou pela lesão corporal com a incidência de uma causa de aumento de pena
Se o motorista não for culpado: responderá pelo art. 304 do CTB, que é o crime autônomo da omissão de socorro
Quais são as agravantes previstas no art 291 do CTB?
Velocidade acima de 50 km/h do permitido para a via
Álcool
Racha
Quais são as causas de aumento de pena previstas para o homicídio culposo e para a lesão corporal culposa?
Sem CHN
Faixa de pedestre/calçada
Omissão de socorro
Transporte de passageiros
Como fica a tipificação no caso do sujeito que atropelou um pedestre em razão de estar embriagado e acabou lesionando-o?
Se a lesão for leve: responde pela lesão culposa (303) + embriaguez ao volante (306)
Se a lesão for grave ou gravíssima: responde por lesão culposa qualificada (303, §2º)
Quais são as agravantes previstas no art. 298 do CTB?
Dano potencial para 2 ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
Sem placa, com placa falsa ou adulterada;
Sem CNH;
CNH de categoria diferente da do veículo;
Profissão ou atividade exigir cuidados especiais com transporte de passageiro ou de carga;
Veículo com alteração de características que afetem sua segurança ou funcionamento;
Faixa de pedestre.
