Cumprimento de Sentença (arts. 513 a 538) Flashcards
(103 cards)
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os cumprimentos das obrigações previstas no art. 515, CPC (fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa) ocorrerão na mesma relação processual, ou seja, independentemente da instauração de processo executivo próprio.
A
Verdadeiro.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível que o credor promova a execução do título judicial, embora não tenha transitado em julgado a sentença ou mesmo na pendência de recurso, desde que ao recurso tenha-se atribuído apenas efeito devoluto.
A
Verdadeiro.
3
Q
Quais são os Títulos Executivos Judiciais sujeitos ao cumprimento da sentença (art. 515, CPC).
A
- Decisões judiciais que reconheçam a obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
- Decisão homologatória de autocomposição judicial;
- Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
- Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação a inventariante, herdeiros e sucessores, a título singular ou universal;
- Créditos dos auxiliares da justiça, quando as custas, emolumentos e honorários tiverem sido fixados por decisão judicial;
- Sentença penal condenatória transitada em julgado;
- Sentença arbitral;
- Sentença estrangeira homologada pelo STJ;
- Decisão interlocutória estrangeira, após concedida a exequatur à carta rogatória pelo STJ.
4
Q
Decisão interlocutória constituirá título executivo judicial? Se sim, em qual hipótese.
A
Verdadeiro. Quando tal decisão reconhecer, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
5
Q
As decisões podem ser de natureza declaratória, condenatória ou constitutiva. A quais destas é reconhecida a qualidade de título executivo judicial.
A
- Às condenatórias, pela sua própria natureza;
- Às declaratórias, quando esta, além de reconhecer a existência da obrigação, também reconhecer a sua exigibilidade; e
- As constitutivas, no que tange aos ônus da sucumbência. Nessa parte, constitui título executivo judicial.
- Ou seja, não importa a natureza da decisão (declaratória, constitutiva ou condenatória), o que importa é o conteúdo. Se estabelece uma obrigação ao devedor, não há dúvida que constitui título executivo judicial. (Resp 588.202/PR).
6
Q
Como se dará a cumprimento de sentença que concede tutela provisória, não sendo objeto de agravo ou sendo objeto de agravo.
A
- Se da sentença que concedeu a tutela provisória não houver impugnação por meio de agravo de instrumento no prazo de 15 dias, o seu cumprimento far-se-á de forma definitiva.
- Se da sentença que concedeu a tutela provisória houver impugnação por meio de agravo de instrumento, o cumprimento far-se-á de maneira provisória, caso ao recurso não tenha sido atribuído efeito suspensivo.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Haverá resolução do mérito quando houver a homologação da transação.
A
Verdadeiro. Art. 487, III, b.
8
Q
Como se dará a homologação quando envolver a autocomposição de parte do objeto do processo; e quando envolver todo o objeto do processo.
A
- Quando envolver apenas parte do objeto do processo, se dará por meio de decisão interlocutória, contra a qual caberá agravo de instrumento.
- Quando envolver todo o objeto, haverá a extinção da fase cognitiva, com resolução do mérito.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na autocomposição é permitida a ampliação objetiva e subjetiva, podendo-se estender a questões jurídicas não deduzidas em juízo, assim como a sujeitos que não tenham participado do processo. No caso de ampliação subjetiva, é necessário que o terceiro (agora parte) subscreva ao acordo, submetendo-se à sentença homologatória, passando a integrar a relação processual para todos os efeitos.
A
Verdadeiro. Art. 515, §2º.
10
Q
Quando a autocomposição extrajudicial é homologada judicialmente, sabe-se que esta se torna um título executivo judicial. E se não houver sido homologado?
A
- Terá validade de título executivo extrajudicial, se tiver sido subscrito pelo devedor e por duas testemunhas; ou haver sido referendado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados particulares ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal.
- Nesse caso, será título hábil a instruir processo executivo autônomo.
11
Q
Em que consiste o formal de partilha e a certidão de partilha.
A
- Formal de partilha é o documento extraído dos autos do inventário que tem a função de constituir prova acerca da propriedade dos bens pelos sucessores do falecido.
- Certidão de partilha é um documento simplificado que tem o objetivo de substituir o formal de partilha, quando o quinhão hereditário não for superior a 5 salários mínimos.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
A sentença penal condenatória transitada em julgado torna certa e obrigação de indenizar, ou seja, constitui, por si só, título executivo judicial.
A
Verdadeiro.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na sentença condenatória por infração penal, o juiz deverá fixar o valor mínimo para a reparação dos danos. Porém, o ofendido não precisará submeter-se, necessariamente, a essa decisão.
A
Verdadeiro.
- Como o ofendido, em regra, não é parte da relação processual penal, a ele não se pode estender os efeitos da coisa julgada.
- Se entender que o valor arbitrado não é justo, poderá proceder com a liquidação da sentença. Caso entenda razoável, poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença no juízo cível.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
A sentença arbitral brasileira precisa ser homologada para que torne-se título executivo judicial.
A
Falso.
Art. 515, VII
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Sentença arbitral estrangeira pode ser executada na Justiça Brasileira.
Se sim, quem é competente? Qual a condição.
A
Verdadeiro.
- A execução é de competência da Justiça Federal e dependerá de homologação pelo STJ.
16
Q
Quais as condições para que o credor possa exigir o cumprimento da sentença.
A
- A existência do título;
- Liquidez;
- Demonstrar o implemento da condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) a qual estava condicionada o cumprimento da sentença.
17
Q
Em regra, como deverá se dar a intimação do devedor para o cumprimento de sentença que o condena a fazer, não fazer, entrega coisa ou pagar quantia?
Quais as exceções.
Art. 513, §2º.
A
Em regra, deverá ser intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos.
Exceções:
- Quando estiver representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, POR MEIO DE CARTA com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II);
- Quando o devedor for a União, Estado, DF, Município ou entidade da Administração Indireta, POR MEIO ELETRÔNICO, no endereço constante no cadastro previsto no art. 246, §1º;
- Se, na fase de conhecimento, o devedor citado por edital tenha sido declarado revel, SE DARÁ POR MEIO DE EDITAL;
- Quando o pedido de cumprimento de sentença se der após um ano do trânsito em julgado da sentença, SE DARÁ NA PESSOA DO DEVEDOR.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
O cumprimento da sentença poderá ser promovida em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.
A
Falso.
Art. 513, §5º. O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
19
Q
Em caso de decisão proferida por órgão de Tribunal, em competência originária, qual será a autoridade competente para o cumprimento da sentença.
Art. 516, IL
A
O PRÓPRIO TRIBUNAL.
Em regra, será do relator do processo de conhecimento, podendo o regimento interno tratar de maneira diversa.
20
Q
Em regra, a competência para o processamento do cumprimento da sentença, é o do juízo no qual se prolatou a decisão.
Tal regra, porém, é excetuada em quais hipóteses?
Art. 516, parágrafo único.
A
No caso de sentença proferida em:
a) primeiro grau de jurisdição;
b) de sentença penal condenatória,
c) de sentença arbitral,
d) de sentença estrangeira ou
e) de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo:
Poderá o exequente optar pelo juízo do local do:
1. Atual domicílio do executado;
2. Local onde estejam os bens sujeitos à execução ou
3. Local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.
21
Q
De quem é a competência para o cumprimento da sentença estrangeira.
A
Da Justiça Federal de 1ª Instância.
22
Q
Em que consiste o Protesto.
A
- É um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto.
- O protesto é possível sempre que a obrigação estampada no título é considerada líquida, certa e exigível.
- Em razão de sua existência, terá dificuldades em acesso a crédito.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
A
Verdadeiro. Art. 517.
24
Q
De acordo com o art. 517, §4º, como que o protesto será cancelado.
A
- Será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao cartório, desde que comprovada o adimplemento integral da obrigação;
- Como a determinação é requerida pelo devedor, que deu causa ao inadimplemento, as eventuais custas para o cancelamento do protesto serão arcadas exclusivamente por ele.
25
O que pode ser feito pelo executado que tiver proposto ação rescisória em face do julgado que gerou o protesto?
Art. 517, §3º
Ele poderá, à sua responsabilidade e às suas expensas, anotar a propositura da ação à margem do título.
26
Em que hipótese poderá a sentença que reconhece a obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa ser passível de protesto.
Quando convertida em perdas e danos.
27
Qual é o prazo e como se dará a contagem para cumprimento voluntário de sentença?
Será de 15 dias ÚTEIS, dependendo de prévio requerimento do exequente, uma vez que se trata de prazo processual.
Art. 523, CPC + STJ, REsp 1.708.348-RJ.
28
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a instituição bancária não tem responsabilidade de entregar ao credor os valores depositados acrescidos de juros moratórios, salvo se, depois que o dinheiro tiver sido liberado pelo juízo, o banco se recusar ou demorar a fazer a restituição.
Verdadeiro.
AgInt nos EDcl no REsp 1.460.908/PE.
29
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz.
Verdadeiro.
Art. 523. No caso de condenação em QUANTIA CERTA, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de FAZER OU DE NÃO FAZER, o juiz poderá, de OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
30
Complete:
Art. 513, §1º. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento ____________.
Do exequente.
31
De quais formas o devedor será intimado para cumprir a sentença?
Art. 513, §2º.
1. DIÁRIO DA JUSTIÇA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
2. Quando representado pela Defensoria ou não possuir defensor constituído, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, salvo se tiver sido revel, caso em que será intimado por EDITAL;
3. Quando se tratar de empresa pública ou privada cadastrada em sistema de processos eletrônicos e não possua procurador constituído nos autos, MEIO ELETRÔNICO;
4. Quando desconhecido ou incerto, ignorado ou inacessível o local em se encontra, e tenha sido revel na fase de conhecimento, por EDITAL.
32
Verdadeiro ou Falso:
Feita a intimação por meio de carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.
Verdadeiro.
Art. 513, §3º.
33
Após quanto tempo, em caso de requerimento de execução da sentença, exige-se que a intimação do réu seja por meio de carta com aviso de recebimento?
Art. 513, §4º.
Após UM ANO do trânsito em julgado da sentença.
Presume-se que a intimação foi feita se houver mudado de domicílio sem prévia comunicação ao juízo.
34
Complete:
Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que _____________.
Se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
35
Nos casos de sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada e decisão interlocutória estrangeira, após concessão do exequatur, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação em que prazo?
Art. 515, §1º.
15 dias.
36
Verdadeiro ou Falso:
A autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e nem versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Falso.
Art. 515, §2º. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
37
De acordo com o art. 516, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante quem?
1. TRIBUNAIS: nas causas de sua competência originária;
2. JUÍZO que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ainda que haja recurso;
3. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, quando se tratar de:
- Sentença penal condenatória,
- Sentença arbitral,
- Sentença estrangeira ou
- Acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
38
De acordo com o art. 523, qual é o prazo que o executado possui para pagar voluntariamente o débito? O que pode o exequente fazer caso transcorrido referido prazo (art. 517)?
- 15 dias, a contar da intimação.
- Não cumprida no prazo, a decisão poderá ser levada a protesto.
39
Verdadeiro ou Falso:
A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (TRÊS) DIAS, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Verdadeiro.
Art. 517, §4º.
40
Complete:
Art. 520. O cumprimento PROVISÓRIO da sentença impugnada por recurso DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do ________, que se obriga, se a sentença for reformada, a _______________;
II - FICA SEM EFEITO, sobrevindo decisão ____________, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos NOS MESMOS AUTOS;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, ________ ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de _________________________.
Exequente.
Reparar os danos que o executado haja sofrido.
Que modifique ou anule a sentença objeto da execução.
Somente nesta.
Caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
41
Verdadeiro ou Falso:
Ainda quando se trate de cumprimento PROVISÓRIO de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o não pagamento voluntário sujeitará o executado ao pagamento de multa de 10% e honorários de 10%.
Verdadeiro.
Art. 520, §2º.
42
Verdadeiro ou Falso:
Se o executado cumprir voluntariamente a sentença com o objetivo de se isentar da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
Verdadeiro.
Art. 520, §3º.
43
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento PROVISÓRIO, em caso de reforma ou revogação da sentença, a restituição ao estado anterior não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, RESSALVADO, SEMPRE, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
Verdadeiro.
Art. 520, §4º.
44
Em regra, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, quando for o caso de execução provisória, exige caução suficiente e idônea.
De acordo com o art. 521, quando que essa caução poderá ser dispensada?
1. Crédito de natureza alimentar, não importando sua origem;
2. Credor demonstrar situação de necessidade;
3. Pender agravo em RE ou REsp;
4. A sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula do STF ou STJ ou em conformidade com acórdão proferido em casos repetitivos.
Por outro lado, A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO SERÁ MANTIDA QUANDO DA DISPENSA POSSA RESULTAR MANIFESTO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
45
Complete:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do ______, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de _______, acrescido de custas, se houver.
§1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de ___________.
§2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre _______.
§3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, ______________________.
Exequente.
15 (quinze) dias.
Multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
O restante.
Mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
46
No tocante ao cumprimento definitivo de sentença, complete:
Art. 524, §1º. Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo _________, mas a penhora terá por base ________________.
Valor pretendido.
A importância que o juiz entender adequada.
47
No tocante ao cumprimento definitivo de sentença, art. 524, §2º, para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de _____ para efetuá-la, exceto se _________.
30 dias.
Outro lhe for determinado.
48
Acerca do cumprimento definitivo, complete:
Art. 524, §4º. Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, requisitá-los, fixando prazo de __________ para o cumprimento da diligência.
Até 30 dias.
49
Na fase de execução, qual é o prazo que o executado possui para o cumprimento voluntário da obrigação? Não cumprida a obrigação, qual é o prazo para a apresentação de impugnação?
Art. 525, caput.
15 dias.
Após o fim do prazo de 15 dias, o executado possui MAIS 15 DIAS para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.
50
Na impugnação à execução, o que poderá o executado alegar?
Art. 525, §1º.
1. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
2. ILEGITIMIDADE da parte;
3. INEXEQUIBILIDADE do título ou INEXIGIBILIDADE da obrigação;
4. Penhora incorreta ou avaliação errônea;
5. EXCESSO de execução ou CUMULAÇÃO INDEVIDA de execuções;
6. INCOMPETÊNCIA absoluta ou relativa do juízo da execução;
7. QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, DESDE QUE SUPERVENIENTES À SENTENÇA.
51
Verdadeiro ou Falso:
Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Se não apontar o valor correto ou não apresentar o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Verdadeiro.
Art. 525, §§4º e 5º.
52
Verdadeiro ou Falso:
A apresentação de impugnação à execução NÃO IMPEDE a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Verdadeiro.
Art. 525, §6º.
53
Verdadeiro ou Falso:
A concessão de efeito suspensivo à impugnação da execução NÃO IMPEDIRÁ a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Verdadeiro.
Art. 525, §7º.
54
Verdadeiro ou Falso:
A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
Verdadeiro.
Art, 525, §9º.
55
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é LÍCITO ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, CAUÇÃO suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
Verdadeiro.
Art. 525, §10.
56
Complete:
Art. 525, §11. As questões relativas a fato SUPERVENIENTE ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos SUBSEQUENTES, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de _______ para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
15 (quinze) dias.
57
Complete:
Art. 525.
§12. Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade CONCENTRADO OU DIFUSO.
§14. A decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser _____________.
§15. Se a decisão referida no §12 for proferida APÓS o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá _____________________.
Anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
Ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
58
Complete:
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§1º O autor será ouvido no prazo de _____, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão _____________________, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará _____________.
5 (cinco) dias.
Multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento.
Satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
59
Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, Complete:
Art. 528. No cumprimento de SENTENÇA que condene ao pagamento de PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ou de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado PESSOALMENTE para, em ______, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará ____________.
§2º Somente a comprovação de fato que gere a ______________ justificará o inadimplemento.
§3º. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a _______________.
§4º A prisão será cumprida em regime ________, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do ____________.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz ______________.
3 (TRÊS) dias.
Protestar o pronunciamento judicial.
Impossibilidade absoluta de pagar.
Prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Fechado.
Pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
60
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende quais prestações?
Art. 528, §7º.
As 3 (TRÊS) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
61
Verdadeiro ou Falso:
No que se refere às prestações alimentícias, exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, caso em que NÃO SERÁ ADMISSÍVEL A PRISÃO DO EXECUTADO, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente LEVANTE MENSALMENTE a importância da prestação.
Verdadeiro.
Art. 529, §8º.
62
Verdadeiro ou Falso:
Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO da importância da prestação alimentícia.
Verdadeiro.
Art. 529, caput.
63
Complete:
Art. 529, §3º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse _______ de seus ganhos líquidos.
50%.
64
Verdadeiro ou Falso:
A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa nos autos do processo em que proferida a sentença.
Falso.
Se processa em autos apartados (art. 531, §1º).
Art. 531, §2º. O cumprimento DEFINITIVO da obrigação de prestar alimentos SERÁ PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS em que tenha sido proferida a sentença.
65
Verdadeiro ou Falso:
Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO dos indícios da prática do crime de abandono material.
Verdadeiro.
Art. 532.
66
Complete:
Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§1º. O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será ____________ enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em _________.
Inalienável e impenhorável.
Patrimônio de afetação.
67
Verdadeiro ou Falso:
Acerca das prestações alimentícias, se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
Verdadeiro.
Art. 533, §3º.
68
Verdadeiro ou Falso:
A prestação alimentícia não poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
Falso.
Poderá ser fixada, sim.
Art. 533, §4º.
69
No que refere à execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, qual é o prazo que esta possui para impugnar a execução? O que ela pode arguir?
Art. 535, caput.
Possui o prazo de 30 (TRINTA) DIAS.
Poderá arguir:
1. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
2. ILEGITIMIDADE de parte;
3. INEXEQUIBILIDADE do título ou INEXIGIBILIDADE da obrigação;
4. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
5. Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
6, Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, DESDE QUE SUPERVENIENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
70
No que se refere à execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, se esta não impugnar a execução ou se suas arguições forem rejeitadas, o que deve ser feito?
Art. 535, §3º.
1. Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal, PRECATÓRIO;
2. Por ordem do juiz, o pagamento de RPV será realizado no PRAZO DE 2 MESES contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
71
Verdadeiro ou Falso:
Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação DE FAZER OU DE NÃO FAZER, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Verdadeiro.
Art. 536, §1º.
72
Complete:
Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por _________, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se ___________.
2 (DOIS) oficiais de justiça.
Houver necessidade de arrombamento.
73
Verdadeiro ou Falso:
O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
Verdadeiro.
Art. 536, §3º.
74
Acerca da execução para cumprimento de obrigação DE FAZER OU DE NÃO FAZER, será possível a aplicação de pena multa, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que SE DETERMINE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO (art. 537).
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA ou excluí-la caso verifique que (§1º):
I - ________________;
II - ____________________________.
I - se tornou insuficiente ou excessiva.
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
75
No cumprimento de sentença que fixou o cumprimento de fazer ou de não fazer, a quem será devida a multa fixada?
Art. 537, §2º.
Ao exequente.
76
Verdadeiro ou Falso:
No caso de cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer ou de não fazer, a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
Verdadeiro.
Art. 537, §3º.
77
Complete:
Art. 537, §4º. No cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de fazer ou de não fazer, a multa será devida desde _____________ e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
O dia em que se configurar o descumprimento da decisão.
78
Verdadeiro ou Falso:
Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU DE IMISSÃO NA POSSE em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
Verdadeiro.
Art. 538, caput.
79
No caso de sentença que reconhece obrigação de entregar coisa, em que momento o réu poderá exercer o seu direito de reter as benfeitorias?
Art. 538, §2º.
Deve ser exercido na CONTESTAÇÃO.
80
Verdadeiro ou Falso:
No caso de cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, o não adimplemento da obrigação no prazo de impugnação importa no dever da Fazenda Pública pagar multa de dez por cento sobre o valor devido.
Falso.
Art. 534 do CPC. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
Art. 523, § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
81
Verdadeiro ou Falso:
O cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de cumprimento de obrigação de fazer seguirão o mesmo rito procedimental.
Falso.
Art. 523 do CPC. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 815 do CPC. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.
82
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira.
Falso.
Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira. STJ. 4ª Turma. REsp 1.935.102-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/06/2021 (Info 703).
83
O prazo para cumprimento voluntário de sentença que determina obrigação de fazer é computado em dias úteis ou corridos?
Dias ÚTEIS.
O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis. STJ. 2ª Turma. REsp 1778885-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/06/2021 (Info 702).
84
Verdadeiro ou Falso:
Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto antes do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, caso haja indícios de dilapidação dos bens.
Falso.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, DEPOIS de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.
85
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias.
Falso.
Art. 535. A Fazenda Pública será INTIMADA na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução [...].
86
Verdadeiro ou Falso:
Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.
Falso.
Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
87
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.
Verdadeiro.
RE 573872/RS - A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
88
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento de sentença que tenha por objeto quantia certa, o juiz intimará o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar, apresentar bens à penhora ou impugnar a pretensão executiva.
Falso.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
89
Verdadeiro ou Falso:
Em homenagem ao princípio do contraditório, a impugnação ao cumprimento de sentença possui efeito suspensivo, ressalvada a demonstração de urgência pelo exequente.
Falso.
Em regra, o recurso não possui efeito suspensivo.
525, §6° ao § 10. - § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
90
Complete:
CPC, art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de ______________ previsto no art. 523.
§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar _________.
§2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de _____ e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de _______, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
Certidão de teor da decisão.
3 (TRÊS) dias.
3 (TRÊS) dias.
91
Verdadeiro ou Falso:
Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos PRÓPRIO AUTOS e nestes serão decididas pelo juiz.
Verdadeiro.
Art. 518, CPC.
92
Verdadeiro ou Falso:
APLICAM-SE as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, ÀS DECISÕES QUE CONCEDEREM TUTELA PROVISÓRIA.
Verdadeiro.
Art. 519, CPC.
93
De acordo com o art. 522, parágrafo único, não sendo eletrônicos os autos, a petição de cumprimento provisório da sentença será acompanhada de cópias de quais peças do processo?
1. Decisão exequenda;
2. Certidão de interposição de recurso não dotado defeito suspensivo;
3. Procurações outorgadas pelas partes;
4. Decisão de habilitação, se for o caso; e
5. Facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias.
94
Verdadeiro ou Falso:
Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (QUINZE) dias para que o executado, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Verdadeiro.
Art. 525, caput.
95
Verdadeiro ou Falso:
Impugnada parcialmente a execução, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
A determinação do regime de cumprimento da obrigação (se RPV ou precatório), será determinado de acordo com o VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 535, §4º, CPC + ADI 5534.
96
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento de sentença que reconheça a a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar a incidência de multa INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO da parte.
Verdadeiro.
Art. 537, caput.
97
Verdadeiro ou Falso:
Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação de alimentos provisórios, sendo omissa a inicial a respeito do tema.
Diante desse quadro, deve o juiz fixar os alimentos provisórios, de ofício, independentemente de requerimento.
Verdadeiro.
Lei 5.478/68 (Lei da ação de Alimentos), mais especificamente o seu Art. 4°:
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
98
Verdadeiro ou Falso:
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Verdadeiro.
Súmula 517/STJ.
99
Verdadeiro ou Falso:
Havendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.
Falso.
“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, NÃO são cabíveis honorários advocatícios.” (Súmula 519 do STJ).
100
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, podendo arguir penhora incorreta ou avaliação errônea.
Falso.
Não há penhora contra a Fazenda Pública. Não consta no rol do art. 535 do CPC.
101
Verdadeiro ou Falso:
O início do cumprimento provisório da sentença depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
Falso.
O CPC não exige caução para que se dê início ao cumprimento provisório de sentença. Apenas se exige caução no caso de "levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado", nos termos do art. 520, IV, CPC.
102
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento provisório da sentença, a defesa do devedor dá-se por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de pagamento voluntário.
Falso.
A defesa do devedor, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, se dá por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 520, § 1º, do CPC.
103
Verdadeiro ou Falso:
É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.
Verdadeiro.
Por NÃO fazer coisa julgada, é sempre possível a revisão do valor das astreintes aplicadas em processo judicial, inclusive de ofício, ainda que o processo já esteja em fase executiva. Multa não pode servir de forma para enriquecimento sem causa, visto se subordinar a cláusula rebus sic standibus. (info 691, STJ);
