D ADM Flashcards
Segundo jurisprudência pacífica do STF, é possível delegação de poder de polícia à sociedade de economia mista.
Não. Ao contrário, o STF entende que o poder de polícia, atvidade típica da Adm. P. não pode ser delegado a PARTICULARES e pessoas jurídicas de D. PRIVADO.
Qual o significado de “imputar”?
Atribuir a alguém a responsabilidade de qualquer ato. = ASSACAR
A participação de entidades da Adm. indireta em empresa privada, bem como a instituição de subsidiárias de estatais depende de autorização em lei específica?
Não. Segundo a jurisprudência do STF é suficiente que haja dispositivo contendo uma autorização GENÉRICA na própria lei que criou a entidade da adm. indireta matriz. Assim, não há de se falar de autorização ESPECÍFICA.
A instuição de quais entidades da adm. indireta dependem de autorização específica em lei?
1) empresa pública
2) sociedade de economia mista
3) fundação (somente de d. privado, já que as de d. público são consideradas uma espécie de autarquia e criadas diretamente por lei)
Quem deve velar pelas Fundações de Direito privado e públicas em funcionamento em estados e DF?
Segundo o STF cabe ao Ministério Público dos Estados ou DF velar por Fundações de direito privado/público que funcionem no território sob sua jurisdição. Caso a fundação pública seja federal ela TAMBÉM será velada pelo MPF.
Que formas jurídicas podem assumir respectivamente SEM e EP?
SEM: sempre deve ser contituída na forma de SOCIEDADE ANÔNIMA
EP: Pode ser contituída sob qquer forma admitida em direito.
A quem cabe a competência para processar e julgar causas em que seja parte SEM, como por exemplo, o Banco do Brasil SA?
A Justiça Estadual. Somente se a União atuasse processualmente como assistente ou oponente o foro teria que ser deslocado para a Justiça Federal.
O pessoal de consórcios públicos de direito privado deve ser regido por qual instituto?
O consórcio público de direito privado observará as normas de direito público no que concerne a admissão de pessoal, que SERÁ REGIDO PELA Consolidação das Leis do Trabalho, CLT.
É vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
Errado. Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
O que é a “centralização desconcentrada”?
O exercício de determinada atividade administrativa por uma única pessoa jurídica, mas dividida internamente em diversos órgão (desconcentração)
A estrutura básica da admn, direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.
Errado. Os ministros de Estado integram a estrutura da ADMN. FEDERAL! Na admn. estadual têm-se os SECRETÁRIOS DE ESTADO.
As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
Não. Este é o prazo prescricional para autarquias. Para SEM valem os prazos prescricionais do Código Cvil, em regra de 10 anos
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Sim. É o que diz a Súmula 333 do STJ
Como se classifica o Congresso Nacional quanto à atuação funcional?
Quanto à atuação funcional o Congresso Nacional, assim como o STF classificam-se como ÓRGÃOS COLEGIADO ou ÓRGÃO PLURIPESSOAIS. Caracterizam-se por tomarem decisões por meio de manifestação conjunta de seus membros. Há uma relação de COORDENAÇÃO entre seus membros.
Como se classifica Presidência da República quanto à atuação funcional?
Quanto à atuação funcional a Presidência da República é classificada como ÓRGÃO SINGULAR ou UNIPESSOAL, já que as decisões dependem da atuação isolada de um agente, no caso o presidente.
O que são órgão independentes, classificados como tal no quesito - posição estatal? dê exemplos
São aqueles previstos diretamente na CF, representando os 3 poderes nas esferas federal, estadual e municipal. Não são subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão.
Ex. 1. presidência da República; 2. Câmera dos Deputados; 3. Senado Federal; 4. STF; 5. STJ
(bem como seus simétricos nas demais esferas da Federação)
O que são órgão AUTÔNOMOS, classificados como tal no quesito - posição estatal? dê exemplos
Não possuem independência. Se situam logo abaixo dos órgãos independentes, auxiliando-os diretamente. Possuem AUTONOMIA ADMN., FINANCEIRA e TÉCNICA, mas não independência. Ex. Ministérios, Secretarias de Estado, Advocacia Geral da União
Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, NÃO TEM AUTONOMIA ADMN. nem FINANCEIRA, denomina-se…
ÓRGÃOS SUPERIORES. Ex. Procuradorias, Coordenadorias, Gabinetes.
Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui reduzido poder decisório e exerce atribuições de mera execução, estando subordinado a vários níveis hierárquicos superiores, denomina-se…
ÓRGÃOS SUBALTERNOS. Ex. Seções de expediente, de pessoal, de material etc.
A criação de cargos públicos deve ser feito por meio de lei de iniciativa privativa do presidente da República.
Errado. Depende do órgão ao qual o cargo é vinculado a iniciativa de lei. Cargos do Poder Executivo Federal depende de lei de iniciativa do PR. No poder judiciário depende de lei de iniciativa privativa do STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça. Já no PODER LEGISLATIVO FEDERAL a criaçã ou extinção de cargos é feita por RESOLUÇÃO da Câmera dos Deputados e do Senado Federal.
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Errado. Não há o requisito de lei complementer, a CF remete apenas a lei ordinária: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA”
O atributo da PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE é o que autoriza a ação imediata e direta da adm. pública nas situações que exijam medida urgente.
ERRADO. É o atributo da autoexecutoriedade. Por sua vez, a presunção de legitimidade se refere à conformação do ato com a lei, enquanto que a veracidade afirma que que os fatos alegados pela Administração são verdades.
Está a imperatividade presente em todos os atos administrativos?
Não. Como um dos atributos do ATO ADM., a imperatividade representa o Poder Extroverso do Estado, constituindo obrigações a terceiros. Não está presente em atos que concedam direitos ou atos enunciativos (certidão, parecer…)
Um dos atributos do ato administrativo que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicia é?
AUTOEXECUTORIEDADE. Ela não está presente em todos os atos administrativos, existe quando:
a) a medida autoexecutória estiver expressamente prevista em lei
b) quando se tratar de medida urgente
