D Administrativo

Question 1

Supremacia do IP –>Justifica as prerrogativas da Administração
Indisponibilidade do IP –> Justifica as restrições impostas à Administração

Question 2

Finalidade 🎯 -> Todo ato deve ter o fim previsto em lei (evita desvio de poder)

Question 3

Indisponibilidade 🚫 ->O agente público não pode dispor dos interesses coletivos livremente

Question 4

Autoexecutoriedade 🔧-> A Administração pode executar seus atos sem ordem judicial, se houver previsão legal ou urgência

Question 5

Motivação 📋-> Todo ato administrativo deve apresentar justificativa fática e jurídica (Art. 50 da Lei 9.784/99)

Question 6

Razoabilidade ⚖️ -> Os atos devem ser equilibrados, sensatos e proporcionais

Question 7

Proporcionalidade ⚖️ ->Toda sanção ou medida deve ser adequada, necessária e proporcional ao fim

Question 8

Ampla defesa e contraditório 🗣️ -> Fundamentam o devido processo legal nos processos administrativos

Question 9

Segurança jurídica ⏳ -> Protege a confiança legítima e a estabilidade das relações jurídicas

Question 10

Presunção de legitimidade ✅ ->Os atos administrativos presumem-se legais até prova em contrário

Question 11

Tutela 👁️ –> O controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta

Question 12

Boa-fé 🤝 -> O administrado deve confiar que a Administração agirá com ética e transparência

Question 13

Controle 🕵️ –> Os atos administrativos estão sujeitos a controle interno e externo

Question 14

Supremacia do IP 👑 -> Justifica a imposição de medidas restritivas a particulares

Question 15

🧩 Elementos do Estado

🧠: **PTG

Answer 15

✅ Povo
✅ Território
✅ Governo soberano

Question 16

Poderes do Governo
LEG-EXEC-JUD

Answer 16

LEGislativo,
EXECutivo,
JUDiciário

Question 17

Entidades indiretas
AFAESE

Answer 17

Autarquia,
Fundação,
Empresa pública,
Sociedade de Economia Mista

Question 18

Funções Administrativas
POLSERREG

Answer 18

Polícia,
Ordem,
Licenças,
Serviços,
Executar,
Regular,
Intervir