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D. Constitucional Flashcards

(77 cards)

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1
Q

É a soma dos fatores reais de poder que emanam de uma sociedade. Não é uma simples folha de papel

A

Princípio sociológico de Ferdinand Lassale (polonês que viveu na Alemanha)

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2
Q

Constituição não é uma lei, é uma decisão política fundamental.

A

Sentido político de Carl Schmitt (alemão)

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3
Q

É a lei mais importante de todo o ordenamento. Constituição é o pressuposto de validade de todas as leis.

A

Sentido jurídico de Hans Kelsen (austríaco)

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4
Q

5 Fundamentos da República

A

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

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5
Q

4 Objetivos fundamentais da RFB

A

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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6
Q

Princípios que regem as relações internacionais

A

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

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7
Q

Cláusulas pétreas

A

1 - Forma federativa
2 - Voto direto, secreto, universal e periódico
3 - Separação dos poderes
4 - Direitos e garantias individuais

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8
Q

Assegura o art. 5°

A

inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade,
à igualdade,
à segurança e
à propriedade

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9
Q

Quem pode quebrar o sigilo bancário?

A
  • Poder Judiciário
  • CPI, exceto municipal
  • Adm Tributária

(MP, Polícia e CPI não pode)

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10
Q

Quem pode quebrar o sigilo telefônico?

A

Juiz somente, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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11
Q

São gratuitos

A

Direito de informação
Direito de petição
Direito de certidão
Ação popular
Assistência jurídica aos necessitados
Habeas-corpus
Habeas-data
Registro civil de nascimento e certidão de óbito aos reconhecidamente pobres
Atos necessários ao exercício da cidadania

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12
Q

Legitimados MS Coletivo

A

a) Partido político com representação no Congresso
b) Sindicato, entidade de classe ou associações constituídas pelo menos 1 ano, na defesa dos interesses de seus membros.

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13
Q

Legitimados MI coletivo

A

Mesmos do MS coletivo
MP
DP

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14
Q

HD precisa de Advogado?

A

Sim

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15
Q

Objeto da ação popular

A

Anular ato lesivo ao patrimônio público
Moralidade
Meio ambiente
Patrimônio histórico ou cultural

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16
Q

Requisitos para apresentar projeto de lei de iniciativa popular

A

Federal: 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em 5 Estados/DF, com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Estado: lei disporá.

Município: pelo menos 5% do eleitorado.

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17
Q

Idade mínima elegibilidade

A

35 - PR, VP e senador
30 - Gov e Vice
21 - Dep, Pref e vice e juiz de paz
18 - vereador

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18
Q

Condições de elegibilidade

A

Nacionalidade brasileira
Pleno exercício dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio ELEITORAL na circunscrição
Filiação partidária
Idade mínima

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19
Q

Não podem alistar-se como eleitores

A

Os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conceitos.

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20
Q

São inelegíveis

A

Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos

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21
Q

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

A

Analfabetos
Maiores de 70
Maiores de 16 e menores de 18

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22
Q

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados:

A

a soberania nacional,
o regime democrático,
o pluripartidarismo,
os direitos fundamentais da pessoa humana

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23
Q

Preceitos criação partidos políticos

A

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

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24
Q

Como se constituem os partidos políticos?

A

Adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e, após registram seus estatutos no Tribunal SUPERIOR Eleitoral

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25
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo quantos por cento dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários?
5%
26
Cláusula de barreira: Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que ALTERNATIVAMENTE:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação (9).
27
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo quantos por cento, proporcional ao número de candidatas?
30%
28
Autonomia política dos entes
1. Auto-organização (CF, CE, LO) 2. Autogoverno (Poderes) 3. Autolegislação (criação de leis) 4. Auto-adm (servidores, etc)
29
Criação de Estados, Municípios e Territórios
Territórios: LC (autarquia) Estados: Plebiscito + LC Federal Município: LC Federal + Publicação de estudo de viabilidade municipal + Lei estadual
30
Bens da União
31
Bens dos Estados
32
Bens dos Municípios
33
Quantidade de Deputados Estaduais
Até 12 Dep. Fed. X 3 Acima de 12 quantos passarem + 36
34
Subsídios dos Deputados Estaduais
Máximo de 75% para os Dep. Fed.
35
Datas das posses
Pres. e Vice: 5 de janeiro Gov. e Vice: 6 de janeiro Prefeito e Vice: 1 de janeiro
36
Aprovação Lei Orgânica Municipal
2/3 em 2 turnos em 10 dias Promulgada pela Câmara e obedece à CF e CE
37
Segundo turno de eleição municipal
Somente para Municípios com mais de 200k ELEITORES
38
Número de vereadores
9 a 55 (2 em 2) ímpares De até 15k habitantes? até?
39
Subsídio dos vereadores
Não ultrapassar 5% da receita do município? Vale para a próxima legislatura Até 10k habitantes - máximo 20% dos Dep. Estaduais 50k - 30% 100k - 40% 300k - 50% 500k - 60% Acima - 75%
40
Vereador possui imunidade parlamentar e prerrogativa de foro?
Imunidade na circunscrição do município e não tem prerrogativa de foro.
41
Teto legislativo municipal, incluindo subsídios dos vereadores e gastos com inativos e pensionistas
Até 100k Habitantes 7% Até 300k 6% Até 500k 5% Até 3MM 4,5% Até 8MM 4% Acima 3,5 Máximo 70% com folha de pagamento, sob pena de crime de resp. do presidente da Câmara
42
Crimes de responsabilidade do prefeito
43
Territórios e DF podem ser divididos em municípios?
Territórios sim DF não
44
Quorum para afastar o parecer de contas do prefeito
2/3 da Câmara
45
Prazo que as contas municipais ficam disponíveis para análise dos contribuintes
Anualmente por 60 dias
46
Além do governador nomeado pelo presidente e aprovado pelo Congresso e eleição para Câmara Territorial, quando os Territórios terão Pode Judiciário, MP e DP?
Quando houver mais de 100k habitantes.
47
Motivos Intervenção Federal (Art. 34): somente nos Estados, DF e Municípios de Territórios
48
Tipos de intervenção federal
Intervenção espontânea (I, II, III e V): Discricionário, ouvido o Conselho da República e da Defesa Nacional. Intervenção solicitada (Poder Legislativo ou Executivo): Discricionário, ouvido os Conselhos Intervenção requisitada (coação Judiciário - STF determina. Desobediência - STF, STJ ou TSE determinam): Vinculante, mesmo ouvido os Conselhos Intervenção por representação do PGR: I. Execução de lei federal II. Violação de princípio sensível
49
Hipóteses de intervenção estadual nos municípios ou da União em municípios situados em Territórios: art. 35
50
51
52
Prazo para apreciação do decreto de intervenção (Federal ou Estadual), exceto coação ou desobediência ao Judiciário
24 horas Se o parlamento não estiver funcionando, convoca extraordinário em 24 horas
53
54
É possível abrir novo concurso durante prazo de concurso anterior?
Sim, desde que no segundo prazo (improrrogável), devendo priorizar a nomeação dos aprovados anteriormente
55
Função de confiança: servidor de carreira Cargo em comissão: lei definirá percentual para servidor de carreira e o remanescente é de livre nomeação.
56
Estados e Município pode estabelecer teto único:
Sim, limitado a 90,25% dos ministros do STF, ressalvados deputados e vereadores.
57
Teto MP, procuradores e defensores
58
Parcela de caráter indenizatório precisa observar o teto?
Não
59
Vedado considerar o acréscimo de vencimentos para acréscimo posterior (efeito repicão)
60
Vedada acumulação de cargos, empregos ou funções, exceto quando houver compatibilidade de horário:
2 de professor 1 de.professor com 1 de técnico ou científico 2 de profissionais da saúde
61
Criação de entidades públicas
Lei específica Cria autarquia e fundação D. Público Autoriza Empresas públicas, SEM e fundações (detalhes por decreto)
62
63
Criar subsidiárias precisa autorização legislativa
Sim. Para passar à iniciativa privada não precisa
64
São inacumuláveis os proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego e função pública, exceto:
- Cargos acumuláveis na forma da CF - Cargos eletivos - Cargos em comissão
65
Servidor eleito para mandato eletivo:
Federal, estadual ou distrital: Afastado, recebe a remuneração do cargo eletivo. Prefeito: Afastado, pode optar pela remuneração. Vereador: Só não será Afastado se houver compatibilidade e receberá as duas remunerações. Se não houver compatibilidade, pode optar.
66
Em qualquer caso que exija o afastamento (Federal, estadual ou distrital, municipal, salvo o vereador com compatibilidade), o período será computado como tempo de serviço, exceto:
Para promoção por merecimento (antiguidade sim)
67
Escolas de governo. Quais entes federados:
União, Estados e DF (município não)
68
Membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais, recebem através de:
Subsídios (parcela única), vedado qualquer acréscimo ou outra espécie remuneratória (indenizatória pode. Ex. auxílio moradia)
69
Quantos deputados federais elegerão os Territórios?
4
70
Deputados federais proporcionais à População, quantidade mínima e máxima
Mínimo 8 e máximo 70
71
72
Quantos suplentes são eleitos com cada senador?
2
73
Competência do Congresso por lei (mediante sanção do PR):
Art. 48
74
Competência EXCLUSIVA do Congresso (por decreto Legislativo - dica: todos são verbos):
Art. 49
75
Compete privamente à Câmara (por resolução):
- tomada de contas do PR (quem julga é o Congresso)
76
Compete privativamente ao Senado (por resolução)
77

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