DA Flashcards
(32 cards)
Qual o conceito de poderes administrativos?
São instrumentos do agente público para satisfazer o interesse público.
O que é abuso de poder? Quais as suas espécies?
É quando o agente público usa o poder de forma indevida. Excesso de poder e desvio de poder.
Qual a diferença de excesso de poder e desvio de poder?
Excesso de poder: é quando a autoridade vai além das suas atribuições. Viola o elemento competência. Desvio de poder: é quando a autoridade pratica algo visando fins pessoais ou fins diversos daquele previsto em lei. Viola o elemento finalidade.
Servidor cometeu uma infração. Ele pode ser removido do seu cargo como forma de punição?
Regra: A remoção não tem finalidade punitiva. Exceção: o juiz que pratica uma infração, tem duas sanções administrativas: a aposentadoria compulsória ou a remoção com fim de punição.
Existe abuso de poder na modalidade omissiva?
Sim, uma autoridade que decide não conceder um porte de arma a alguém por se tratar de um desafeto seu. Comete infração para satisfazer interesse pessoal.
Quais são os tipos de poderes administrativos?
Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, normativo, vinculado, discricionário e polícia.
Quais os deveres dos agentes públicos?
Mnemônico: PEPA. Probidade, eficiência, prestar contas e agir.
Qual o conceito de poder hierárquico?
Poder de estabelecer hierarquia entre órgãos e agentes públicos.
Quais as competências para o poder hierárquico?
Mnemônico: SODA
Subordinação
Ordem
Delegação
Avocação
Poder de comando, poder de fiscalização, poder de revisão/correção, poder de delegar e avocar e poder de punir.
Quais as modalidades do poder de revisão?
Anulação: quando o ato do subordinado for ilegal.
Revogação: quando o ato do subordinado for legal, mas é inconveniente ou inoportuno. Convalidação: corrigir vício que nasceu de um ato do subordinado.
Qual a diferença de delegar e avocar?
Delegar: ocorre quando uma autoridade divide uma atribuição com outra pessoa, pode ser em uma relação hierarquizada e não hierarquizada. Não pode haver delegação total. O sujeito delegado é responsável pelo ato por ele praticado, não o delegante. Avocar: quando a autoridade chama pra si a atribuição de seu subordinado. A avocação é a exceção, a delegação é a regra.
Quais atribuições não podem ser delegadas?
Mnemônico: NOREEX. Atos NORmativos, REcursos administrativos e competência EXclusiva.
Poder disciplinar X Poder hierárquico
O poder disciplinar decorre do poder hierarquizado.
Quais relações não há poder hierárquico?
Entre a administração direta e indireta, entre os poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entre os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios).
Qual o conceito de poder disciplinar?
É o poder de punir os servidores pelas infrações funcionais e particulares que tenham vínculo especial com a administração pública.
O poder disciplinar possui como característica ser um poder vinculado ou discricionário?
Discricionário, a autoridade possui uma liberdade de escolher qual a punição mais adequada. É vinculado, quando a autoridade não pode deixar de aplicar uma sanção.
Para o STJ, o poder disciplinar é vinculado ou discricionário?
Vinculado.
Uma denúncia anônima pode resultar em PAD?
Sim, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
Responder um PAD sem advogado gera nulidade no processo?
Não, servidores podem responder um PAD sem defesa por advogado.
O que é poder regulamentar?
É a competência do chefe do poder executivo para fazer decreto visando a fiel execução das leis.
O que é o poder normativo?
O poder da administração pública de fazer atos normativos visando a complementação das leis.
Para professora Di Pietro, o poder regulamentar é uma expressão do poder normativo da administração pública, já que este é muito mais abrangente.
O que é um decreto? Quem pode fazer um decreto?
É um ato normativo e pode ser feito apenas pelos chefes do poder executivo (presidente, governadores e prefeitos).
Quais são os tipos de decretos?
1) Decreto Regulamentar/Execução:
Não pode alterar, restringir ou ampliar uma lei.
2) Decreto autônomo/independente: poder realizado em duas situações:
> fazer a organização da administração pública, desde que bao provoque despesas para o órgão, nem a criação ou a extinção de órgão público.
> Extinguir cargo ou funções públicas, desde que estejam vagos.
Órgão pode ser extinto por decreto? Cargo pode ser extinto por decreto?
Não.
Sim, desde que esteja vago.
