Da Ação Penal Flashcards
(17 cards)
V ou F ?
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Verdadeiro
De acordo com a
Súmula 714 do STF:
Na ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade é concorrente do MP (com denúncia) e do ofendido (com queixa crime).
V ou F ?
A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.
Falso
Conforme o Art. 60. do CPP, a Perempção ocorre somente nos casos em que se procede mediante queixa.
V ou F ?
Não cabe renúncia em ação privada subsidiária da publica.
Verdadeiro
Não cabe renúncia em crimes de ação penal pública incondicionada (mesmo nos casos em que o particular tenha se valido da faculdade do art. 100, §4º do Código Penal) como é a hipótese do enunciado. Além do mais, a renúncia, nos casos em que é admitida, apenas pode ser exercida antes do oferecimento da peça acusatória.
V ou F ?
Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade;
Falso
O simples perdão do ofendido não conduz à extinção da punibilidade. É imprescindível que haja aceitação do perdão por parte do querelado. Note-se:
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
V ou F ?
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.
Verdadeiro
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
V ou F ?
Nas ações penais privadas, a renúncia pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.
Verdadeiro
A renúncia nas ações penais privadas pode ser tácita e admite todos os meios de prova. Note-se:
Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
V ou F ?
A perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.
Verdadeiro
A perempção se aplica apenas nas hipóteses de ação penal de iniciativa privada (com exceção da subsidiária da pública), restando afastada nos demais casos.
V ou F ?
Nos crimes contra a dignidade sexual, a ação penal pode ser pública incondicionada ou condicionada à representação, conforme a idade da vítima.
Falso
Com a alteração promovida pela Lei n. 13.718/2018, a ação penal relativa a crime contra a dignidade sexual passou a ser exclusivamente pública incondicionada.
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada. (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
V ou F ?
Maria, de vinte anos de idade, foi vítima de assédio sexual praticado pelo gerente da empresa em que trabalha. Nessa situação hipotética, a ação penal se processará mediante queixa-crime.
Falso
De acordo com o art. 216-A c/c art. 225 do Código Penal, a infração em questão se processará mediante ação penal pública incondicionada (alteração operada pela Lei nº 13.718/2018). A assertiva estaria errada mesmo antes da alteração de 2018, porquanto, na época, tratava-se de ação penal pública condicionada a representação e não de ação privada conforme proposto no enunciado.
V ou F ?
Ação de prevenção penal é aquela deflagrada com a finalidade de aplicar exclusivamente ao acusado inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, medida de segurança ( ou seja, na chamada sentença absolutória imprópria).
Verdadeiro
Ação de prevenção penal é aquela ajuizada com o objetivo de se aplicar ao inimputável do art. 26, caput, do CP, exclusivamente, medida de segurança¹
¹(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4ª ed. Jus Podivm. Salvador/BA. 2016. P. 380).
V ou F ?
Segundo a doutrina, a ação penal adesiva seria a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada;
Verdadeiro
Basicamente a doutrina alemã defende a possibilidade de Ministério Público e querelante figurarem no polo ativo de uma demanda nas hipóteses de conexão/continência entre infrações de ação penal pública e privada.
V ou F ?
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, independentemente da natureza da lesão corporal.
Verdadeiro
Súmula 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
V ou F ?
Maria, casada com João, durante uma discussão de casal, levou um soco, sendo ameaçada de morte. Todos foram conduzidos à Delegacia. Maria, inicialmente, prestou depoimento na Delegacia manifestando o desejo de que João fosse processado pelos crimes de lesão corporal leve e ameaça. No entanto, após a conclusão do Inquérito Policial com remessa dos autos ao Fórum, em sede de audiência preliminar, Maria informou em Juízo que havia se reconciliado com João, e não tinha mais interesse que o marido fosse processado por ambos os crimes. Diante da nova manifestação de vontade de Maria, é correto afirmar que o procedimento terá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de João obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.
Verdadeiro
Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Lei 11.340/2006 - Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
V ou F ?
Sobre denúncia e queixa, consideradas as duas ações penais, a decadência obsta apenas o ajuizamento da queixa.
Falso
Não apenas o ajuizamento de queixa-crime, mas a decadência também obsta a própria denúncia nos casos de ação penal pública condicionada à representação.
V ou F ?
Sobre denúncia e queixa, o recebimento das duas iniciais acusatórias sempre interrompe o prazo prescricional.
Verdadeiro
O recebimento de denúncia ou de queixa-crime interrompe o curso do prazo prescricional. O art. 117, inciso I do Código Penal não dá margem para dúvidas:
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa […]
Direito Processual Penal: Da Ação Penal
V ou F
No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição.
Verdadeiro
O recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição (AgRg no AREsp n. 1.350.483/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020).
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
Tratando-se de modificação substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal, poder-se-ia dizer que estamos diante de um “novo recebimento” da denúncia (em relação a uma acusação que é praticamente nova por força do aditamento). Assim, para não prejudicar o réu, interrompe-se a prescrição.
Direito Processual Penal: Da Ação Penal
Diz-se que o aditamento próprio é ____________ (pessoal - subjetivo/real - objetivo) quando o acréscimo se referir aos fatos, ou seja, quando acrescentar um novo crime, alguma qualificadora, causa de aumento ou agravante. Por sua vez, chama-se de ____________ (real - objetivo/pessoal - subjetivo) quando se trata da inclusão de um novo denunciado, seja na condição de coautor ou partícipe.
real - objetivo/pessoal - subjetivo
