Da ação penal e da extinção da punibilidade (100 a 120)

Question 1

A ação penal é pública, salvo quando ______

Answer 1

a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Question 2

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mas pode depender de?

Answer 2

Quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

Question 3

A ação de iniciativa privada é promovida mediante o que?

Answer 3

Queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Question 4

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública?

Answer 4

Sim, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

Question 5

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa para quem?

Answer 5

Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 6

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública ou privada?

Answer 6

Pública desde que em relação a qualquer destes crimes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Question 7

A representação é retratável?

Answer 7

Sim, apenas antes de oferecida a denúncia.

Question 8

Quando decai o direito de queixa ou representação?

Answer 8

Em 6 meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de inércia do MP em crime de ação pública, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Question 9

O direito de queixa é renunciável?

Answer 9

Sim, expressa ou tacitamente. Não pode mais ser exercido após renúncia.

Question 10

O que seria renúncia tácita do direito de queixa? E o que não?

Answer 10

Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

Question 11

Quais os efeitos do perdão do ofendido?

Answer 11

1. Obsta ao prosseguimento da ação.
2. Se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
3. Se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
4. Se o querelado o recusa, não produz efeito.

Question 12

O que é perdão tácito?

Answer 12

É o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Question 13

Quando não se admite mais o perdão?

Answer 13

Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 14

Quando se extingue a punibilidade?

Answer 14

1. pela morte do agente;
2. pela anistia, graça ou indulto;
3. pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
4. pela prescrição, decadência ou perempção;
5. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
6. pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
7. pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Question 15

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este?

Answer 15

Não.

Question 16

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão?

Answer 16

Não.

Question 17

Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima superior a 12 anos?

Answer 17

Em 20 anos.

Question 18

Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima superior a 8 anos e até 12 anos?

Answer 18

Em 16 anos.

Question 19

Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima superior a 4 anos e até 8 anos?

Answer 19

Em 12 anos.

Question 20

Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima superior a 2 anos e até 4 anos?

Answer 20

Em 8 anos.

Question 21

Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima igual a 1 ano ou até 2 anos?

Answer 21

Em 4 anos.

Question 22

Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima inferior a 1 ano?

Answer 22

Em 3 anos.

Question 23

Quais os prazos de prescrição das penas restritivas de direito?

Answer 23

As mesmas das penas privativas de liberdade.

Question 24

Quais os prazos da prescrição executória?

Answer 24

Os mesmos da prescrição punitiva mas regulados pela pena efetivamente aplicada, aumentados de um terço, se o condenado é reincidente.

Question 25

Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva, em regra?

Answer 25

Do dia em que o crime se consumou.

Question 26

Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva em caso de tentativa?

Answer 26

Do dia em que cessou a atividade criminosa.

Question 27

Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva em caso de crimes permanentes?

Answer 27

Do dia em que cessou a permanência.

Question 28

Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva em caso de crime de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil?

Answer 28

Da data em que o fato se tornou conhecido.

Question 29

Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva em caso de crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente?

Answer 29

Da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Question 30

Quando começa a correr o prazo da prescrição executória?

Answer 30

Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
Ou do dia em que se interrompe a execução (exemplo: foge), salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

Question 31

Como se computa o prazo da prescrição executória no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional?

Answer 31

A prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Question 32

Quando ocorre a prescrição da pena de multa?

Answer 32

1. Em 2 anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
2. Ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Question 33

Quais as situações de redução do prazo de prescrição?

Answer 33

Quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

Question 34

Quais são as causas impeditivas da prescrição?

Answer 34

1. Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
2. Enquanto o agente cumpre pena no exterior;
3. Na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
4. Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
5. Depois do trânsito em julgado, durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Question 35

Quais são as causas interruptivas da prescrição?

Answer 35

1. pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
2. pela pronúncia;
3. pela decisão confirmatória da pronúncia;
4. pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
5. pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
6. pela reincidência.

Question 36

As causas interruptivas da prescrição se estendem aos demais autores do crime e aos crimes conexos no mesmo processo?

Answer 36

Sim, exceto as causas de início ou continuação do cumprimento da pena e de reincidência, que só afetam a pessoa em si, e não os demais autores.

Question 37

As penas mais leves prescrevem __________

Answer 37

com as mais graves.

Question 38

No caso de concurso de crimes, como incidirá a extinção da punibilidade?

Answer 38

Sobre a pena de cada um, isoladamente.

Question 39

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência?

Answer 39

Não.