DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Flashcards
para o direito penal, qual é a teoria adota para o lugar do crime?
Atividade
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
cite os pricipios vinculados a extraterritorialidade
𝙀𝙭𝙩𝙧𝙖𝙩𝙚𝙧𝙧𝙞𝙩𝙤𝙧𝙞𝙖𝙡𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙄𝙣𝙘𝙤𝙣𝙙𝙞𝙘𝙞𝙤𝙣𝙖𝙙𝙖:
➝ Vida ou liberdade do Presidente da República (princípio da defesa/proteção/real) 💣🔪🔫👑
➝ Patrimônio ou Fé Pública dos entes federativos, dos territórios e da administração indireta (princípio da defesa/proteção/real)💣🔪🔫👑
➝ Contra a Administração Pública por quem está a seu serviço (princípio da defesa/proteção/real) 💣🔪🔫👑
➝ Genocídio, sendo o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil (princípio da personalidade ativa e domicílio).👿🏡
𝙀𝙭𝙩𝙧𝙖𝙩𝙚𝙧𝙧𝙞𝙩𝙤𝙧𝙞𝙖𝙡𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙘𝙤𝙣𝙙𝙞𝙘𝙞𝙤𝙣𝙖𝙙𝙖:
➝ Tratado/Convenção se obrigou a reprimir (princípio da justiça universal) 🙏🌎
➝ Praticados por brasileiro (princípio da nacionalidade/personalidade ativa) 🏳🌈 🇧🇷👿
➝ Praticados no exterior em aeronaves ou embarcações brasileiras (mercantes ou privadas) e lá não sejam julgadas (princípio da representação/pavilhão/bandeira). 🧑🎤 🚨🏳🌈
Qual diferença entre interpretação analógica e analogia ?
𝙄𝙣𝙩𝙚𝙧𝙥𝙧𝙚𝙩𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙖𝙣𝙖𝙡𝙤́𝙜𝙞𝙘𝙖:
🔸A lei contém em seu bojo uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica. Ex.: Matar alguém em razão de recompensa é um motivo torpe especificado pela lei (fórmula casuística). Na parte final da redação do art. 121, §2º, I, consta que também qualifica o homicídio se for cometido “por outro motivo torpe” (fórmula genérica).
𝘼𝙣𝙖𝙡𝙤𝙜𝙞𝙖:
🔸 é uma forma de integração do ordenamento jurídico e ocorre na hipótese em que se aplica ao caso omisso uma lei que trata de situação similar. Ex.: crime de associação para o tráfico não integra o rol legal de crimes equiparados a hediondos, previsto na Lei n.0 8.072/90, sendo impossível a analogia in malam partem com o fito de considerá-lo delito dessa natureza (STJ, HC 182.882, 2012).
𝙇𝙐𝙂𝘼𝙍 𝘿𝙊 𝘾𝙍𝙄𝙈𝙀
.Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Segundo Masson, 𝙣𝙖̃𝙤 𝙨𝙚 𝙖𝙥𝙡𝙞𝙘𝙖 𝙖 𝙩𝙚𝙤𝙧𝙞𝙖 𝙙𝙖 𝙪𝙗𝙞𝙦𝙪𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Segundo Masson, não se aplica a teoria da ubiquidade:
a) 𝘾𝙧𝙞𝙢𝙚𝙨 𝙘𝙤𝙣𝙚𝙭𝙤𝙨; delito relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo, porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro.
b) 𝘾𝙧𝙞𝙢𝙚𝙨 𝙥𝙡𝙪𝙧𝙞𝙡𝙤𝙘𝙖𝙞𝙨: é aquele em que a conduta é praticada em uma comarca e o resultado é produzido em outra comarca. Exige a pluralidade de comarcas dentro de um mesmo Estado Soberano! (confundível com crime à distância)
𝘾𝙧𝙞𝙢𝙚 𝙖 𝙙𝙞𝙨𝙩𝙖̂𝙣𝙘𝙞𝙖: É aquele em que a conduta é praticada em um país e o resultado é produzido em outro. Exige a pluralidade de Estados Soberanos.
𝙘) 𝙄𝙣𝙛𝙧𝙖𝙘̧𝙤̃𝙚𝙨 𝙥𝙚𝙣𝙖𝙞𝙨 𝙙𝙚 𝙢𝙚𝙣𝙤𝙧 𝙥𝙤𝙩𝙚𝙣𝙘𝙞𝙖𝙡 𝙤𝙛𝙚𝙣𝙨𝙞𝙫𝙤: o art. 63 da Lei 9.099/95 adotou a teoria da ATIVIDADE (“a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”).
d) 𝘾𝙧𝙞𝙢𝙚𝙨 𝙛𝙖𝙡𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙖𝙧𝙚𝙨: regra especial: será competente o foro do local em que foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial (art. 183 da Lei 11.101/05).
e) 𝘼𝙩𝙤𝙨 𝙞𝙣𝙛𝙧𝙖𝙘𝙞𝙤𝙣𝙖𝙞𝙨: o ECA (art. 147, §1º) adotou a teoria da ATIVIDADE (“será competente a autoridade do lugar da ação ou da omissão”).
Diferencia lugar e tempo do crime no penal comum
𝙏𝙚𝙢𝙥𝙤 𝙙𝙤 𝙘𝙧𝙞𝙢𝙚
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, 𝙖𝙞𝙣𝙙𝙖 que outro seja o momento do resultado.
𝙇𝙪𝙜𝙖𝙧 𝙙𝙤 𝙘𝙧𝙞𝙢𝙚
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, 𝙗𝙚𝙢 𝙘𝙤𝙢𝙤 onde se produziu 𝙤𝙪 deveria produzir-se o resultado.
