DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Question 1

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de FATO DELITUOSO, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Cite as hipóteses e prazos.

Answer 1

§ 1º Se a AÇÃO PENAL NÃO FOR PROPOSTA no prazo de 3 (TRÊS) MESES, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, INCUMBINDO AO JUIZ CÍVEL examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º PROPOSTA A AÇÃO PENAL, o processo ficará SUSPENSO PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, ao final do qual Juiz cível analisa incidentalmente.