Da Formalização dos contratos Flashcards
(33 cards)
O que regula os contratos previstos na lei?
Os contratos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Quais informações devem ser mencionadas em todo contrato?
Todo contrato deve mencionar:
Os nomes das partes e seus representantes.
A finalidade do contrato.
O ato que autorizou sua lavratura.
O número do processo de licitação ou da contratação direta.
A sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais.
Como devem ser estabelecidas as condições para a execução dos contratos?
As condições de execução dos contratos devem ser estabelecidas com clareza e precisão em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme o edital de licitação e a proposta vencedora, ou o ato que autorizou a contratação direta e a respectiva proposta.
O que acontece se o licitante vencedor não assinar o termo de contrato ou não aceitar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido?
O licitante perde o direito à contratação e pode sofrer as sanções previstas na lei.
Como a Administração pode proceder se o licitante vencedor não cumprir com a assinatura ou retirada do contrato?
A Administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Qual é a regra para a prorrogação do prazo de convocação para assinar o contrato?
O prazo de convocação pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se a parte solicitar durante o prazo original, justificar o pedido, e a Administração aceitar o motivo.
O que acontece se nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º do Art. 90?
A Administração poderá:
Convocar os licitantes remanescentes para negociação de um preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, seguindo a ordem classificatória.
Qual é a consequência para o adjudicatário que se recusa injustificadamente a assinar o contrato?
A recusa caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitando o adjudicatário às penalidades legais e à perda imediata da garantia da proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
A regra de penalização por recusa injustificada do adjudicatário se aplica aos licitantes remanescentes?
Não, a regra do § 5º não se aplica aos licitantes remanescentes convocados para negociação na forma do inciso I do § 4º.
O que pode a Administração fazer em caso de rescisão contratual?
A Administração pode convocar os demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, seguindo os mesmos critérios dos §§ 2º e 4º.
Qual a forma que os contratos e seus aditamentos devem ter segundo a lei?
Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, ser juntados ao processo que deu origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Quando é permitido o sigilo de contratos e termos aditivos?
O sigilo é permitido quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação que regula o acesso à informação.
Como devem ser formalizados os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis?
Devem ser formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
É admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e aditivos?
Sim, é admitida a forma eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas em regulamento.
Quais verificações a Administração deve fazer antes de formalizar ou prorrogar um contrato?
A Administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), e emitir certidões negativas de inidoneidade, impedimento e débitos trabalhistas, juntando-as ao processo.
Quais cláusulas são obrigatórias em todo contrato segundo o Art. 92?
Cláusulas que estabeleçam:
O objeto e seus elementos característicos. A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que autorizou a contratação direta. A legislação aplicável à execução do contrato. O regime de execução ou forma de fornecimento. O preço e as condições de pagamento, entre outros critérios financeiros.
O que deve ser incluído nos contratos relativos à execução de obras e serviços?
Devem incluir os prazos de início, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando aplicável.
Como devem ser formalizados os contratos com cláusulas de direitos reais sobre imóveis?
Devem ser formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião e divulgados em sítio eletrônico oficial.
Quais condições financeiras devem ser estipuladas em um contrato?
Devem ser estipulados o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento de preços, a periodicidade da medição (se aplicável), e os prazos para pagamento.
Qual é a regra para o foro competente em contratos da Administração Pública?
O foro da sede da Administração deve ser declarado competente para questões contratuais, com exceções como licitação internacional ou compras no exterior.
Qual deve ser a periodicidade da medição em contratos de obras e serviços de engenharia?
A medição deve ser mensal, sempre que compatível com o regime de execução.
O que se entende por adimplemento da obrigação contratual segundo o Art. 92?
Adimplemento é a prestação do serviço, realização da obra, entrega do bem, ou qualquer evento contratual que permita a emissão de documento de cobrança.
O que ocorre com os direitos patrimoniais dos projetos ou serviços técnicos especializados contratados pela Administração Pública?
O autor deve ceder todos os direitos patrimoniais para a Administração Pública, que poderá utilizá-los e alterá-los livremente sem necessidade de nova autorização.
O que deve ser incluído na cessão de direitos de uma obra imaterial de caráter tecnológico?
A cessão deve incluir o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico e aplicação da obra.
