Da Gratuidade da justiça Flashcards
(28 cards)
A pessoa _______ ou _______, ________ ou __________, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O que compreende a gratuidade de justiça?
A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários (sucumbência) do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso (preparo), para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (é novidade).
A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência?
Não. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Mesmo com o AJG ele é responsável pelo pagamento, mas fica suspenso o dever de pagar. Não é isenção, é suspensão.
Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos ___________ subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Se dentro de 5 anos forem descobertos valores, pode-se trazer o beneficiário a juízo.
O AJG afasta o dever de pagar multas processuais?
Não.
A concessão de AJG não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
O AJG pode ser parcial ou apenas reduzir o percentual de despesas (abatimento) ?
A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Pode haver parcelamento de despesas processuais?
Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Aplica-se o parcelamento, abatimento, o prazo de 5 anos para cobrar no caso de AJG em atividades notariais e de registro?
Sim.
Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, _________, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento , caso em que o beneficiário será citado para, em _____________, manifestar-se sobre esse requerimento.
Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Pode ser requerida a gratuidade a qualquer tempo?
Sim. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por ____________, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Juiz pode indeferir AJG requerido por pessoa natural?
O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por ________.
Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Se pessoa natural requer, o juiz presume a boa-fé.
A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.
V ou F
Falso. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Se o recurso tratar exclusivamente de honorários de sucumbência, e o cliente do advogado for beneficiário da AJG, é necessário o pagamento de preparo?
SIM. O recurso que verse EXCLUSIVAMENTE sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de AJG estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
A pessoa jurídica e pessoa natural precisam comprovar insuficiência de recursos antes do deferimento do pedido?
Somente a pessoa jurídica. Sendo pessoa natural, só se pode negar o requerimento se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de AJG.
O direito à gratuidade da justiça é pessoal, se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário?
NÃO. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
Requereu AJG, foi negado, recorreu do indeferimento. O preparo desse recurso é pago?
Não. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de _________, a ser apresentada no prazo de _______, nos autos do próprio processo, _____ suspensão de seu curso.
Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
A qualquer tempo posso pedir a revogação do benefício da parte contrária?
Sim.
Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de _____-fé, até o ________ de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Se revogado o benefício, o que ocorre?
Se revogado em caso de má-fé, o que ocorre?
Se revogado o benefício a parte arcará com as despesas processuais que deixou de adiantar.
Se revogado em caso de má-fé a parte pagará multa de até o décuplo do valor das despesas.
Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá ________________, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá _________.
Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
O recorrente estará _______ do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
