Da política nacional das relações de consumo

Question 1

Quais são os objetivos da política nacional de consumo?

Answer 1

1. atendimento das necessidades dos consumidores
2. respeito à dignidade, saúde e segurança dos consumidores
3. proteção dos interesses econômicos dos consumidores
4. melhoria da qualidade de vida dos consumidores
5. transparência e harmonia nas relações de consumo.

Question 2

São princípios das relações de consumo:

1. reconhecimento da ______
2. ação governamental no sentido de proteger ______
   a) por iniciativa direta
   b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas
   c) pela presença do Estado no mercado de consumo
   d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Answer 2

vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

efetivamente o consumidor

Question 3

São princípio das relações de consumo:
III- harmonização dos __________ das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a ___________ sempre com base na _______ e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

Answer 3

interesses dos participantes
viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica
boa-fé

Question 4

São princípio das relações de consumo:
IV - educação e informação de _______ e de _____, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Answer 4

consumidores e fornecedores

Question 5

São princípio das relações de consumo:
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como mecanismos alternativos de ________

Answer 5

solução de conflitos de consumo.

Question 6

São princípio das relações de consumo:
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a _______ e ______ que possam causar prejuízos aos consumidores.

Answer 6

concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos,

Question 7

São princípio das relações de consumo:

VII - racionalização e melhoria dos ____

Answer 7

Serviços públicos

Question 8

São princípio das relações de consumo:

VIII - estudo constante ____

Answer 8

das modificações do mercado de consumo.

Question 9

C/E
O ponto de partida do CDC é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

Answer 9

Certo.

Question 10

C/E
Nem todo consumidor é hipossuficiente, mas sempre será vulnerável. A hipossuficiência é auferida casuisticamente e gera consequências processuais, já a vulnerabilidade é presumida e produz consequências de direito material.

Answer 10

Certo.

Question 11

O que é hipervulneralidade?

Answer 11

Hipervulnerabilidade é uma expressão utilizada pelo Ministro do STJ Hermam Beijamin, e significa uma situação social fática e objetiva do agravamento da vulnerabilidade do consumidor, pode ser permanente, como a deficiência física ou metal ou temporária, com gravidez, analfabetismo.

Question 12

A boa-fé a que se refere o CDC como princípio é objetiva ou subjetiva?

Answer 12

Boa-fé objetiva, que constitui padrões éticos de comportamento, aferíveis objetivamente, que devem ser seguidos pelas partes contratantes em todas as fases da existência da relação contratual.

Question 13

Quais são os instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo?

Answer 13

1. manutenção da assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente.
2. instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor
3. criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
4. criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo,
5. concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Question 14

Quais são os requisitos para a inversão do ônus da prova a favor do consumidor?

Answer 14

Verossímil a alegação e consumidor hipossuficiente.

Question 15

A lesão no CDC gera:

Answer 15

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

Question 16

C/E
Para aplicação do instituto da lesão no CDC basta provar a quebra da comutatividade, não sendo necessária demonstrar a inexperiência e a necessidade do consumidor.

Answer 16

Certo.

Question 17

A onerosidade gera a

Answer 17

revisão do contrato.

Question 18

Para aplicação do instituto da onerosidade excessiva é necessário que o evento seja imprevisível?

Answer 18

Não. O CDC não adotou a teoria da imprevisão.

Question 19

C/E

A onerosidade excessiva no CDC não exige a imprevisibilidade.

Answer 19

Certo.

Question 20

C/E
O preceito do CDC de que constitui direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.

Answer 20

Certo.

Question 21

C/E
A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.

Answer 21

Certo.

Question 22

C/E
A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.

Answer 22

Certo.

Question 23

É cabível indenização por dano moral ao consumidor que adquiriu veículo zero quilômetro e que precisa retornar diversas vezes à concessionária para reparo de defeitos.

Answer 23

Sim.

Question 24

A inversão do ônus da prova pode ser aplicada de ofício pelo juiz nas relações de consumo?

Answer 24

Sim.