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LEGIS ESPECÍFICA > DAD > Flashcards

DAD Flashcards

(113 cards)

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1
Q

Qual a diferença entre o Estado e a Administração?

A

Estado é a reunião de 3 elementos: população, território e governo soberano.
Adm. Pública é a direção/gestão de negócios/serviços públicos realizados por suas entidades/órgãos especializados a fim de promover o interesse público.

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2
Q

Quais são os Poderes do Estado?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário

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3
Q

Quais são as funções dos Poderes?

A

Legislativo, função normativa.
Executivo, função administrativa.
Judiciário, função jurisdicional.

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4
Q

O que difere o Governo da Adm. Pública?

A

Governo elabora Políticas Públicas, a Adm. Pública executa as PP.

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4
Q

Qual a diferença entre a Adm. Pública em sentido estrito e em sentido amplo?

A

Sentido amplo, compreende o Governo encarregado elaborar PP quanto os órgãos e entidades que os executam.
Sentido estrito, Adm. Pública execução das PP.

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5
Q

Como se manifesta a vontade do Estado?

A

Por meio de seus órgãos e agentes públicos.

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6
Q

Quais são os tipos de pessoas existentes no direito?

A

Pessoas Físicas e Jurídicas.

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7
Q

Como uma pessoa jurídica pode ser chamada?

A

Entidade.

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8
Q

Qual a diferença entre Pessoa Física e Jurídica?

A

PF aquelas que de fato existem.
PJ são ficções, não tem existência física e real.

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9
Q

Qual a personalidade jurídica das Pessoas Jurídicas?

A

PJ podem ter personalidade de Direito Público ou Privado.

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10
Q

Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Público?

A

União, Estados, Municípios e DF, entidades federativas do BR. Autarquias tb.

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11
Q

Quais são as Pessoas Jurídicas de Direito Privado?

A

Sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

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12
Q

O que são órgãos públicos?

A

Órgãos como a Polícia Federal. Não são Pessoas Jurídicas.

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13
Q

A Polícia Federal é uma Pessoa Jurídica?

A

Não, é um órgão que faz parte da Pessoa Jurídica da União para que essa funcione adequadamente.

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14
Q

Qual a relação da Pessoa Jurídica da União com seus órgãos?

A

Os órgãos estão diretamente ligados ao corpo da União e são diretamente comandados por ela.

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15
Q

Qual a composição da Administração Pública Direta?

A

Composta por diversos órgãos que fazem parte do corpo da Pessoa Jurídica da União, Estado, Município, DF, aos quais compete a execução de atividade administrativas.

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16
Q

Quais são as teorias sobre os órgãos públicos?

A

Teoria do Mandato afirma que os servidores são mandatários/procuradores do Estado, embora não seja atualmente aceita.
Teoria da Representação, Estado é incapaz e precisa ser representado por seus servidores. Não é aceita.
Teoria dos Órgãos é aceita, afirmando que pessoas jurídicas expressam sua vontade por meio dos órgãos que as compõem, os quais são compostos por agentes públicos.

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17
Q

Como os órgãos são classificados quanto à posição estatal?

A

Em independentes, autônomos, superiores e subalternos.

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18
Q

O que são órgãos independentes?

A

Aqueles expressamente previstos na Constituição. O Poder Legislativo, Executivo e Judiciíario são órgãos independentes e por isso não se subordinam a nenhum outro.

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19
Q

O que são órgãos autônomos?

A

Aqueles que situam abaixo dos órgãos independentes.
Ministérios, Secretarias de Estado e Secretarias Municipais.
Não possuem independência, gozam de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

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20
Q

O que são órgãos superiores?

A

Aqueles com capacidade de decisão, supervisão e controle. Estão logo abaixo dos órgãos autônomos e não tem autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

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21
Q

O que são órgãos subalternos?

A

Possuem competência meramente executória e se submetem aos órgãos superiores. Exemplo, Comissão Permanente de Licitação.

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22
Q

Como os órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua composição?

A

Classificação funcional dos órgãos, singulares ou colegiados.
Câmara dos Deputados, colegiado.
Ministro das Minas e Energia, órgão unipessoal ou singular.

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23
Q

O que é desconcentração administrativa?

A

Quando uma pessoa jurídica (Entidade) transfere competências que possui para outros órgãos de sua estrutura que por sua vez distribuem a outros órgãos.

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24
Qual o significado do Estado no Direito Administrativo?
Poder público em geral.
25
Qual o papel do Estado?
Garantir direitos e cumprir obrigações.
26
De acordo com o Código Civil, como o Estado é considerado?
Pessoa jurídica de direito público interno.
27
Qual a personalidade do Estado?
Entidade com personalidade jurídica, possuindo direitos e deveres perante a lei.
28
O que permite essa personalidade do Estado?
O Estado se relacione com outras pessoas e entidades, adquirindo direitos e assumindo obrigações perante elas.
29
O que é o princípio da bilateralidade do direito?
Um direito só existe porque há um dever correspondente e vice-versa.
30
Como deve-se entender a relação do Estado com terceiros?
O Estado adquire direitos e assume deveres em suas relações.
31
Quais são os elementos do Estado?
Povo. Governo. Território. Soberania.
32
O que significa o povo?
As pessoas que compõem a sociedade.
33
O que significa o Governo?
Exerce a função de administrar e gerir os interesses coletivos.
34
O que significa o Território?
Espaço físico onde o povo está inserido.
35
O que significa a Soberania?
Autonomia política dos entes federativos e capacidade de se relacionar com outros países.
36
Quais são as Formas de Estado?
Confederação. Estado Unitário. Estado Federal.
37
Como se dá a transformação em Estado Federal?
Agregação e Desagregação.
38
Qual a definição de Agregação?
Confederação se une para formar um Estado federal. Ex.: Estados Unidos da América.
39
Qual a definição de Desagregação?
Estado unitário descentraliza parte do poder político. Ex.: Brasil.
40
Quais são as Competências Legislativas no Estado Federal?
União: legisla sobre assunto de nível nacional. Estados: competências não vedadas pela Constituição. Municípios: legislação sobre assuntos de interesse local.
41
Quais as características do Estado Democrático de Direito?
Características democráticas e respeito às leis. Decisões tomadas de forma democrática. O Estado deve se submeter às leis que ele mesmo cria.
42
Quais são os poderes do Estado?
Tripartição dos poderes: Executivo (função administrativa), Legislativo (criar leis e fiscalizar) e Judiciário (julgas conflitos).
43
Quais as formas de atuação do Estado?
Representa o poder público e atua como governo (planejamento e políticas públicas) e administração pública (execução das ações).
44
Quais os dois sentidos existentes na Administração Pública?
Sentido estrito (órgãos administrativos). Sentido amplo (órgãos governamentais e administrativos).
45
Quais as espécies de Função Administrativa?
Fomento, Intervenção, Serviço público e Polícia administrativa.
46
Como a descentralização se divide?
A descentralização por outorga: ocorre quando o Estado cria uma entidade jurídica de direito público ou privado (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação) e lhe confere a responsabilidade tanto pela execução quanto pela titularidade de um serviço público específico. Descentralização por delegação: ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço e não sua titularidade. Essa delegação pode ser formalizada por meio de contrato administrativo (por exemplo, a concessão de uma rodovia) e através do ato unilateral (autorização para serviço de táxi).
47
A União, os Estados, os Municípios e o DF podem criar ou autorizar a criação de Pessoas Jurídicas?
Sim.
48
A União, os Estados, os Municípios e o DF podem crias quais Pessoas Jurídicas?
Autarquias. Fundações. Empresas públicas. Sociedades de Economia Mista.
49
Como as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são chamadas?
Entidades administrativas.
50
Os órgãos ligados diretamente à Pessoa Jurídica da União integram qual Administração Pública?
Administração pública direta.
51
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista fazem parte de qual Administração Pública?
Administração pública indireta.
52
Qual a definição normativa da Administração Pública Indireta?
Decreto-Lei 200/1967. Art. 4 II - Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias b) Empresas Públicas c) Sociedades de Economia Mista d) fundações públicas
53
Qual é a diferença entre o conceito de "Estado" como ente federativo e o conceito de "Estado" no Direito Administrativo?
Ente federativo: Estados. D. Admin.: poder público.
54
Como o termo "Estado" é utilizado na Constituição Federal? Dê um exemplo.
Poder público com um todo. Exemplo: diversas disposições que estabelecem obrigações para o Estado.
55
Por que o conceito de Estado no Direito Administrativo é mais amplo do que o conceito de ente federativo?
Porque é abordado o Estado em sua função de garantir direitos e cumprir obrigações.
56
O que significa dizer que o Estado é uma pessoa jurídica de direito público interno?
Estado é uma entidade com personalidade jurídica, ele tem direitos e deveres reconhecidos perante a lei.
57
Qual é a importância da personalidade jurídica do Estado?
O Estado tem direitos e deveres reconhecidos perante a lei.
58
Como a personalidade jurídica do Estado permite que ele se relacione com terceiros?
o Estado tem a capacidade legal de adquirir direitos e assumir obrigações perante outras partes.
59
O que é a bilateralidade do direito e como ela se aplica ao Estado?
Bilateralidade: uma pessoa tem um direito porque outro tem um dever, e vice-versa.
60
Dê um exemplo de como a bilateralidade do direito funciona em uma relação entre o Estado e uma empresa privada.
o Estado estabelece um contrato administrativo com uma empresa privada, fornecedora de merenda escolar, ocorre uma relação de direitos e obrigações entre as partes envolvidas. O Estado tem o direito de receber os alimentos fornecidos pela empresa, enquanto a empresa tem o direito de receber o pagamento do Estado.
61
Quais são os três elementos essenciais para a existência de um Estado?
Povo, governo e território.
62
Qual é o papel do povo na constituição de um Estado?
representa as pessoas que fazem parte da sociedade. Sem um povo, não há Estado
63
Qual é a função do governo dentro de um Estado?
administrar e gerir os interesses coletivos, limitando os direitos individuais em prol do bem comum.
64
Por que o Direito Administrativo no Brasil não possui um código específico?
Possui somente leis esparsas, referência é o Código Civil.
65
Quais são as principais fontes do Direito Administrativo no Brasil?
Lei. Jurisprudência. Costumes. Princípios gerais do direito.
66
Qual é o papel da doutrina e da jurisprudência no Direito Administrativo brasileiro?
Doutrina: estudos e interpretações feitos pelos juristas sobre o Direito Administrativo. Jurisprudência: decisões tomadas pelos tribunais em casos anteriores, que servem como referência para casos semelhantes no futuro.
67
Como o Estado pode ser responsável por garantir direitos como saúde, educação e lazer?
Estado possui personalidade jurídica que se relaciona com outras entidades, adquirindo esses direitos.
68
Dê um exemplo de uma lei que regula aspectos do Direito Administrativo no Brasil.
Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133)
69
Como o Estado pode assumir obrigações em relação aos cidadãos e empresas?
Através da sua personalidade jurídica com deveres e obrigações.
70
Por que é importante entender o conceito de Estado como pessoa jurídica no Direito Administrativo?
71
Como a falta de um código específico para o Direito Administrativo no Brasil afeta a aplicação das normas?
Somente leis esparsas.
72
Qual é a relação entre o Estado e os entes federativos no contexto brasileiro?
Soberania.
73
Quais são os três elementos essenciais para a existência de um Estado?
Povo, governo e território.
74
Qual é o papel do povo na constituição de um Estado?
Representa pessoas que fazem parte da sociedade, sem povo não há Estado.
75
Como o governo exerce suas funções dentro de um Estado?
Através da soberania.
76
Por que o território é considerado um elemento fundamental para a existência de um Estado?
Local onde o povo está inserido que representa o Estado.
77
O que é soberania e como ela se relaciona com o Estado?
A soberania é ligada a independência e a autoridade do Estado.
78
Qual é a diferença entre soberania interna e soberania externa?
Internamente: autonomia política dos entes federativos. Externamente: capacidade de se relacionar com outros países e estados internacionais.
79
Como a soberania está ligada à independência e à autoridade do Estado?
80
Por que os elementos do Estado (povo, governo e território) são considerados indissociáveis?
Não é possível ter um Estado sem a presença dos três elementos.
81
O que aconteceria se um dos elementos do Estado estivesse ausente?
Não há Estado.
82
O que caracteriza uma confederação?
Estado formado por vários estados independentes e soberanos.
83
Como a soberania é distribuída em uma confederação?
A soberania não está concentrada em um único ente, mas é descentralizada entre os estados que compõem a confederação.
84
Dê um exemplo histórico de uma confederação.
Estados Unidos da América no século XVIII.
85
O que define um Estado unitário?
Centralização do poder, tanto da soberania quanto da política.
86
Qual é a diferença entre um Estado unitário puro e um Estado unitário impuro?
Puro: não há qualquer tipo de divisão interna. Impuro: capacidade política centralizada em um único ente (Estado Maior), há uma descentralização administrativa, com divisão em diferentes departamentos instalados nos vários territórios.
87
Dê exemplos de países que adotam o modelo de Estado unitário impuro.
França e Uruguai.
88
O que caracteriza um Estado federal?
Soberania centralizada e descentralização política.
89
Como a soberania e a capacidade política são distribuídas em um Estado federal?
Soberania centralizada na República Federativa do Brasil (União). Capacidade política é descentralizada entre os diferentes entes federativos, como Estados, Municípios e o Distrito Federal.
90
Qual é a relação entre os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) no Brasil?
Não há uma hierarquia entre os entes federativos, pois eles agem de forma harmoniosa e independente.
91
Quais são as duas formas de um Estado se tornar federal?
Por agregação e por desagregação.
92
Dê um exemplo de um país que se tornou um Estado federal por agregação.
Estados Unidos.
93
Como o Brasil se tornou um Estado federal?
O Estado unitário descentraliza parte do poder político, mantendo a centralização da soberania.
94
Quais são as competências legislativas da União no Brasil?
Legisla sobre assuntos de nível nacional, como direito civil, penal, trabalhista, entre outros.
95
O que os Estados podem legislar no sistema federativo brasileiro?
Competências que não são vedadas pela Constituição, ou seja, tudo que não é atribuído à União nem aos Municípios.
96
Sobre quais assuntos os Municípios têm competência legislativa?
Assuntos de interesse local.
97
Por que é importante entender as formas de Estado para o estudo do Direito Administrativo?
98
Como a descentralização política no Estado federal brasileiro contribui para a autonomia dos entes federativos?
99
Qual é a importância da Constituição Federal na distribuição de competências entre os entes federativos?
100
O que significa a expressão "Estado Democrático de Direito"?
Regime político que respeita a Constituição, os direitos humanos e a vontade do povo.
101
Quais são as duas principais características de um Estado Democrático de Direito?
Características democráticas e respeito às leis.
102
O que as entidades federativas podem fazer que as entidades administrativas não podem?
Entidades administrativas se limitam a executar as leis editadas pelas entidades políticas. Entidades federais tem capacidade de legislar e se autoorganizar.
103
O que são autarquias?
Entidades administrativas criadas por lei.
104
Como as autarquias são criadas?
SEMPRE criadas por lei.
105
Quais são as características patrimoniais e a finalidade das autarquias?
Patrimônio e receitas próprias para prestar uma atividade ao Estado. Bens são públicos.
106
As Agências Reguladoras são que tipo de entidade administrativa?
Autarquias em regime especial.
107
Quais são as características que justificam a classificação das Agências Reguladoras como Autarquias em Regime Especial?
Ausência de tutela ou subordinação hierárquica.
108
O que são Fundações Públicas?
Entidades administrativas criadas/autorizadas por lei.
109
Como são criadas as Fundações Públicas com personalidade jurídica de Direito Público?
Criadas por Lei.
110
Como são criadas as Fundações Públicas com personalidade jurídica de Direito Privado?
São autorizadas por lei.
111
Quais são as características gerais das Fundações Públicas?
Criada a partir de um patrimônio. Três elementos: 1. Instituidor 2. Finalidade social 3. Ausência de interesse lucrativo.
112

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