DAD- PADs Flashcards
qualquer cidadão é parte legítima para propor___________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à _________administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
ação popular
moralidade
DEVERES ADMINISTRATIVOS(4)
poder-dever
prestar contas
dever de probidade
dever de eficiência
as portarias, ofícios, circulares. São derivados do poder________.
hierárquico
A _________ é um ato discricionário, temporário e revogável a qualquer momento.
delegação
não se admite a delegação de atos de:
->de natureza política, ( sanciona lei)
->delegação de competência de um Poder ao outro, salvo quando a Constituição
Federal autorizar expressamente.
->a delegação de atribuições de competência exclusiva.
Não há hierarquia entre (5)
-adm dir/ adm indir (existe vinculação)
-adm/ particulares(existe poder de polícia)
-entre os poderes do estado
-funções típicas( legisl/Judi)
avocar e delegar são prerrogativas do poder_________.
hierárquico.
O___________é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas(contratados).
poder disciplinar
prerrogativa conferida à Administração P para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Trata-se do poder___________.
regulamentar
