Das Atribuições

Question 1

Ao CFM compete _________.

Answer 1

promover alterações no Código de Ética Médica, após ouvir os Conselhos Regionais, e no Código de Processo Ético-Profissional

Question 2

Ao CFM compete _________.

Answer 2

expedir regulamento de administração financeira, contábil e de compras dos CRMs

Question 3

Ao CFM compete _________.

Answer 3

promover quaisquer diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos estados e territórios, e adotar, quando necessárias, as providências cabíveis para sua eficácia e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória

Question 4

Ao CFM compete _________.

Answer 4

em grau de recurso, por provocação dos Conselhos Regionais ou de qualquer interessado, deliberar sobre a admissão de médicos nos Conselhos Regionais, bem como sobre as penalidades impostas aos mesmos

Question 5

Ao CFM compete _________.

Answer 5

proclamar o resultado das eleições dos Conselhos Regionais, bem como do Conselho Federal

Question 6

Ao CFM compete _________.

Answer 6

conhecer e julgar recursos interpostos contra as decisões dos Conselhos Regionais em sindicâncias, processos administrativos e disciplinares instaurados

Question 7

Ao CFM compete _________.

Answer 7

manter comissões permanentes, transitórias e câmaras técnicas para desenvolver ações administrativas e técnicas do CFM

Question 8

Ao CFM compete _________.

Answer 8

expedir as instruções necessárias a seu próprio funcionamento e ao dos CRMs

Question 9

Ao CFM compete _________.

Answer 9

manter o registro geral dos médicos de todo o território nacional legalmente habilitados ao exercício da profissão

Question 10

Ao CFM compete _________.

Answer 10

aprovar seu orçamento anual e os dos CRMs, na forma da lei

Question 11

Ao CFM compete _________.

Answer 11

aprovar as prestações de contas dos CRMs, fazendo cumprir as resoluções específicas pertinentes à matéria

Question 12

Ao CFM compete _________.

Answer 12

expedir resoluções normatizadoras ou fiscalizadoras do exercício profissional dos médicos e pessoas jurídicas cuja atividade básica seja a Medicina

Question 13

Ao CFM compete _________.

Answer 13

definir o ato médico

Question 14

Ao CFM compete _________.

Answer 14

representar juridicamente a categoria médica nas questões referentes a interfaces profissionais

Question 15

Ao CFM compete _________.

Answer 15

fazer doações financeiras mediante justificativa, observando-se os fins institucionais e com aprovação da Diretoria

Question 16

Ao CFM compete _________.

Answer 16

firmar convênios com os CRMs, instituições de ensino médico, sociedades de especialidade e associações médicas, bem como com outros órgãos dos governos federais e estaduais, buscando o cumprimento de suas funções, podendo para tanto assumir ônus financeiro

Question 17

Ao CFM compete _________.

Answer 17

efetuar convênios éticos condizentes com o exercício da medicina com os CRMs, entidades públicas de ensino médico nacionais e estrangeiras e outros órgãos públicos do governo brasileiro

Question 18

Ao CFM compete _________.

Answer 18

fixar e alterar o valor da anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs, pessoas físicas ou jurídicas, e demais emolumentos, além de estabelecer valores para as diárias, jetons e verbas de representação

Question 19

Ao CFM compete _________.

Answer 19

resolver os casos omissos deste Regimento

Question 20

A Diretoria será constituída por__________.

Answer 20

presidente; 1º, 2º e 3º vice-presidentes; secretário-geral; 1º, 2º e 3º secretários; 1º e 2º tesoureiros; corregedor e vice-corregedor

Question 21

A eleição da Diretoria ocorrerá a cada ______, pela maioria ________, podendo as candidaturas serem individuais ou em chapas.

Answer 21

30 meses; absoluta dos conselheiros efetivos

Question 22

Para operacionalizar a gestão da Diretoria do CFM serão criados os seguintes departamentos e setor: [6]

Answer 22

I -Departamento de Fiscalizaçãoe Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos – Codame,que ficarãoa cargo do 3º vice-presidente, com as atribuições de coordenar, aplicar e fiscalizar os recursos dos programas de Fiscalização e Educação Médica Continuada;

II -Departamento de Processo-Consulta, que ficará a cargo do 2º vice-presidente, com a atribuição de designar conselheiro para emitir parecer sobre matéria de interesse do CFM;

III -Departamento de Comissões e Câmaras Técnicas, que ficará a cargo do 1º vice-presidente;

IV -Departamento de Corregedoria, que ficará a cargo de um conselheiro corregedor e vice-corregedor indicados pela Presidência e com aprovação do plenário.

V –Setor de Relações Internacionais, Acreditação e Intercâmbio Técnico-Científico (SERIATC), ligado diretamente à Presidência do CFM, composto por 3 (três) Departamentos, cada um ficando a cargo de um conselheiro indicado pelo presidente sendo eles:

a)Departamento de Relações Internacionais (DEPRI).

b)Departamento de Intercâmbio Técnico-Científico (DITC).

c)Departamento do Sistema de Acreditação de Escolas Médicas (SAEME), instituído no inciso VI desta resolução.

VI –Departamento do Sistema de Acreditação de Escolas Médicas (SAEME)

Question 23

Ao presidente do CFM compete: [14]

Answer 23

I -cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

II -convocar e presidir as sessões plenárias do Conselho, proferindo também o voto de desempate;

III -executar e fazer observar as decisões do Conselho;

IV -assinar, com o tesoureiro, os cheques e demais documentos referentes à receita e à despesa do CFM;

V -adquirir e alienar bens móveis e imóveis e entrar em negociação para tais fins, com autorização do plenário do CFM;

VI -representar o CFM ou designar representante, quando necessário;

VII -elaborar, com o tesoureiro, a proposta orçamentária;

VIII -representar o CFM em juízo ou fora dele, designando representantes quando necessário, bem como constituir advogado e/ou procurador mediante mandato específico;

IX -dar posse aos conselheiros;

X -dar execução às decisões do CFM;

XI -delegar competência parao bom cumprimento e desempenho das funções do CFM;

XII -supervisionar a assessoria jurídica do CFM;

XIII -autorizar a abertura de processos licitatórios.

XIV -autorizar a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Question 24

Aos vice-presidentes compete ______ em seus impedimentos.

Answer 24

substituir o presidente

Question 25

Os vice-presidentes são responsáveis pela direção ________.

Answer 25

dos departamentos afeitos aos cargos

Question 26

Ao secretário-geral do CFM compete: [13]

Answer 26

I -substituir os vice-presidentes; II -secretariar as sessões do CFM; III -distribuir aos conselheiros, aos departamentos e setores as tarefas inerentes ao funcionamento do CFM; IV -dirigir os serviços da Secretaria e ter o arquivo sob sua responsabilidade; V -preparar o expediente do CFM; VI -apresentar, anualmente, relatório de gestão; VII -gerir o CFM propondo à Presidência a criação de cargos, nomeações e exonerações de funcionários, bem como concessão de férias e licenças aos mesmos, e todas as demais atribuições referentes a Recursos Humanos; VIII -dar execução às decisões do CFM; IX -acompanhar as compras, contratos e licitações do CFM; X -assinar as resoluções com o presidente; XI -acompanhar todos os procedimentos relativos a compras e licitações; XII -acompanhar a execução dos projetos administrativos do CFM; XIII -autorizar, em conjunto com o tesoureiro, as compras do CFM.

Question 27

Ao1º secretário compete: [4]

Answer 27

I -auxiliar e substituir o secretário-geral; II -expedir certidões; III -organizar e atualizar o registro geral dos médicos; IV -coordenar o Setor de Tecnologia da Informação do CFM.

Question 28

Ao 2º secretário compete: [4]

Answer 28

I -auxiliar e substituir o 1º secretário em seus impedimentos; II -redigir e ler o material de expediente e as atas do CFM e encerrar os trabalhos, em cada sessão, no livro de presença; III -promover a publicação das atas e Resoluções do CFM; IV -coordenar as atividades do Setor de Imprensa do CFM.

Question 29

Ao 3º secretário compete: [4]

Answer 29

I -auxiliar e substituir o 2º secretário em seus impedimentos; II -coordenar as atividades da biblioteca do CFM; III -coordenar a publicação da revista Bioéticado CFM; IV -as atribuições previstas nos incisos II e III poderão ser delegadas a outro conselheiro do CFM, desde que aprovadas pela Diretoria.”

Question 30

Ao tesoureiro compete: [12]

Answer 30

I -ter sob sua guarda e responsabilidade os bens do CFM; II -arrecadar a receita; III -assinar cheques e ordens de pagamento com o presidente; IV -assinar, com o presidente, os cheques e demais documentos referentes à receita e à despesa do Conselho; V -elaborar, com o presidente, a proposta orçamentária; VI -apresentar, mensalmente, os balancetes ao plenário do CFM; VII -acompanhar a execução do orçamento; VIII -emitir parecer técnico sobre a dotação orçamentária e disponibilidade financeira nos procedimentos licitatórios; IX -coordenar os setores financeiro, contábil e de controle interno do CFM; X -autorizar, em conjunto com o secretário-geral, as compras do CFM; XI -administrar os recursos financeiros do CFM; XII -propor resoluções de anuidade e diárias, de acordo com a legislação vigente.

Question 31

Ao 2º tesoureiro compete _______ o 1º tesoureiro em seus impedimentos

Answer 31

auxiliar e substituir

Question 32

Ao conselheiro corregedor compete: [11]

Answer 32

I -distribuir aos conselheiros os processos, requerimentos e expedientes relacionados à apreciação de infrações éticas, designando o relator; II -ordenar e dirigir os recursos em sindicâncias e processos éticos; III -requisitar cópias dos processos em trâmite nos CRMs, quando necessário; IV -incluir os processos em pauta para julgamento; V -adotar as medidas e expedir as instruções necessárias para a tramitação regular das sindicâncias e processos; VI -notificar os CRMs sobre as decisões proferidas em ações judiciais relacionadas a processos disciplinares; VII -exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de revisão para apreciação plenária; VIII -conhecer da ocorrência da prescrição, de ofício ou por provocação das partes, após prévia manifestação da Assessoria Jurídica, submetendo-a à apreciação do presidente, que poderá acolhê-la, fundamentando a decisão ou decretando a extinção do feito; IX -sugerir a atualização do Código de Processo Ético-Profissional, propondo emendas ao texto em vigor, e emitir pareceres sobre propostas de emendas; X -supervisionar os serviços do Setor de Processos e de sistematização da jurisprudência dos Conselhos, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos; XI -realizar correições nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Question 33

Ao vice-corregedor compete _____ em seus impedimentos.

Answer 33

auxiliar o corregedor e substituí-lo

Question 34

O CFM terá comissões decaráter transitório e permanente, sendo que a __________ terão caráter permanente.

Answer 34

Comissão de Tomada de Contas e a Comissão de Licitações

Question 35

As comissões transitórias e câmaras técnicas serão criadas _________ podendo delas fazer parte médicos não pertencentes ao corpo de conselheiros do CFM ou outros profissionais, bem como ter convidados em suas reuniões.

Answer 35

por meio de resolução, para fins específicos e definidos, sempre que o plenário achar conveniente, dando preferência em sua composição aos conselheiros efetivos ou suplentes,

Question 36

A escolha dos integrantes das comissões permanentes, transitórias e câmaras técnicas ocorrerá ___________, devendo a indicação ser formalizada por meio de portaria.

Answer 36

por designação do presidente, ouvido o plenário

Question 37

A Comissão de Tomada de Contas será constituída por _________ não podendo dela participar membro da Diretoria, e reunir-se-á bimestralmente ou a qualquer tempo por convocação do plenário ou da Diretoria.

Answer 37

três integrantes, eleitos pelo plenário, conjuntamente com cada Diretoria,

Question 38

Compete à Comissão de Tomada de Contas: [5]

Answer 38

I -verificar se foram devidamente recebidas as importâncias pertencentes ao CFM; II -verificar os comprovantes dos recebimentos, subvenções, contribuições e alienações; III -examinar os comprovantes das despesas pagas, a validade das autorizações e as respectivas quitações; IV -visar os balancetes e dar parecer sobre os balanços apresentados pela Tesouraria; V -apreciar os processos de prestação de contas do CFM e apresentar relatório circunstanciado dos mesmos ao plenário.

Question 39

Os pareceres da Comissão de Tomada de Contas serão apreciados _______, sendo que os respectivos relatórios deverão ser apresentados no plenário pelo tesoureiro.

Answer 39

pelo plenário do Conselho

Question 40

A Comissão de Licitação será composta de acordo com o estabelecido na _______.

Answer 40

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993