Das Penas Flashcards
(IBADE) Segundo o Código Penal brasileiro, qual das seguintes alternativas define as penas restritivas de direitos?
a) Penas que privam o condenado de sua liberdade, restringindo seu direito de ir e vir.
b) Penas que impõem ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a limitação de fim de semana ou a prestação pecuniária.
c) Penas que consistem no pagamento de uma quantia em dinheiro ao Estado.
d) Penas que estabelecem restrições à liberdade do condenado, como a proibição de frequentar determinados lugares ou de se comunicar com certas pessoas.
b) Penas que impõem ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a limitação de fim de semana ou a prestação pecuniária.
As penas restritivas de direitos são aquelas que impõem ao condenado medidas que restrinjam ou substituam a privação da liberdade. Elas podem incluir a prestação de serviços à comunidade, a limitação de fim de semana (onde o condenado deve permanecer em determinado local durante os fins de semana), a prestação pecuniária (pagamento de valor em dinheiro) e outras medidas que visem a ressocialização e a reparação do dano causado pelo crime.
(IBADE) Segundo o Código Penal brasileiro, qual das seguintes alternativas define a suspensão condicional da pena?
a) A pena de privação da liberdade aplicada ao condenado, que pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
b) A pena que impõe ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a limitação de fim de semana ou a prestação pecuniária.
c) A suspensão da execução da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento de certas condições pelo condenado.
d) A progressão de regime prisional que permite ao condenado obter a liberdade antecipada mediante o cumprimento de requisitos.
c) A suspensão da execução da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento de certas condições pelo condenado.
Segundo o Código Penal brasileiro, a suspensão condicional da pena é uma medida em que a execução da pena privativa de liberdade é temporariamente suspensa, desde que o condenado cumpra certas condições estabelecidas pelo juiz. Essas condições podem incluir o cumprimento de determinado período de prova, a reparação do dano causado, a prestação de serviços à comunidade, entre outras determinações. Caso o condenado cumpra todas as condições impostas durante o período de prova, a pena pode ser extinta definitivamente.
