Das Penas Art 12 Flashcards
Na hipótese de Enriquecimento ilícito:
🔺perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
🔺perda da função pública,
🔺suspensão dos direitos políticos até_____________, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e
🔺proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a______________
🔺suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos
🔺 proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos
Na hipótese de Prejuízo ao erário
🔺perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, SE concorrer esta circunstância,
🔺perda da função pública,
🔺suspensão dos direitos políticos até_____________,
🔺pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e
🔺proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a__________;
🔺 12 (doze) anos
🔺 12 (doze) anos
Na hipótese que Atentam contra os princípios da administração pública ,
🔺pagamento de multa civil de________________ o valor da remuneração percebida pelo agente e
🔺proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a______________;
🔺 até 24 (vinte e quatro) vezes
🔺 4 (quatro) anos
A multa__________ aumentada até o__________, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
🔺 pode ser
🔺 dobro
2o A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para________ e________ do ato de improbidade.
🔹 reprovação
🔹 prevenção
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os ____________e_________ das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
🔸 efeitos econômicos
🔸 sociais
Em nenhuma hipótese a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
Certo ou errado
Errado - Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de_______, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.
Certo ou errado
multa
Se ocorrer _______ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto____________.
🔸 lesão
🔸os mesmos fatos
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do _________
non bis in idem ( não vai se repetir )
A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do___________________ (CEIS) de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4o deste artigo.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o______________
trânsito em julgado da sentença condenatória.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de _______________, computar-se- á retroativamente o intervalo de tempo entre a__________ e o________________
🔸 suspensão dos direitos políticos
🔸 decisão colegiada
🔸 trânsito em julgado da sentença condenatória
A sanção de perda da função pública, nas hipóteses Enriquecimento ilícito e Prejuízo ao erário, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de__________, e em caráter_________, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
🔸Enriquecimento ilícito
🔸 excepcional
Independentemente do ressarcimento integral do____________, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente
🔸 dano patrimonial
