DAS PESSOAS

Question 1

Qual a diferença entre capacidade e personalidade??

Answer 1

Capacidade: Exercícios das relações patrimoniais
(poder de concretizar as relações obrigacionais)

Personalidade: exercício das relações existenciais
(titularizar os direitos de personalidade)

Question 2

Quando ocorre a aquisição de personalidade??

Answer 2

No nascimento
Mas alguns direitos já são garantidos na gestação

Question 3

O que é incapacidade??

Answer 3

Ausência de capacidade de fato / (NÃO de capacidade de direito)
Gera a incapacidade civil

Question 4

Quem são os absolutamente incapazes??

Answer 4

Menores de 16

Question 5

Quem são os relativamente incapazes??

Answer 5

–
São 4
1 - Maiores de 16 e menores de 18
2 - Ébrios habituais/viciados
3 - Aqueles que transitória /permanente não puderem exprimir a sua vontade
4 - Pródigos

Question 6

O que acontece com os absolutamente incapazes??

Answer 6

Atos praticados são nulos
Não podem ser retificados
Vício absoluto/ não convalesce
Protege-se a boa-fé de terceiros
Devem ser representados
Suas vontades devem ser consideradas em casos de escolhas existenciais

Question 7

O que acontece com os relativamente incapazes??

Answer 7

Sua vontade tem relevância jurídica
Possibilita sua atuação direta nos atos civis desde que seja, acompanhados por assistente
Exceção: ser mandatário/testemunha
Caso de anulabilidade de atos jurídicos

Question 8

O que é personalidade??

Answer 8

Conjunto de atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa

Question 9

O que é “Direito ao esquecimento”??

Answer 9

Impedir que um fato, ainda que verdadeiro, ocorrido no passado, seja exposto ao público em geral, causando sofrimento à pessoa.

Question 10

O que ocorrem com os danos morais ocorridos durante a Ditadura Militar??

Answer 10

Não prescrevem

Question 11

Transexuais podem cumprir pena em presídio feminino??

Answer 11

Sim

Question 12

Qual teoria prevalece na DOUTRINA acerca da personalidade do NASCITURO??

Answer 12

TEORIA CONCEPCIONISTA

Question 13

Qual é a teoria do CÓDIGO CIVIL em relação à personalidade do NASCITURO??

Answer 13

TEORIA DA PERSANALIDADE CONDICIONADA

Question 14

O que diz a TEORIA CONCEPCIONISTA??

Answer 14

1 – Defende que o nascituro é uma PESSOA DE DIREITOS
2 – Possui personalidade ainda que no ventre materno

Question 15

O que diz a TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONADA/CONDICIONAL??

Answer 15

1 – A personalidade é desde a concepção DESDE que ele nasça com vida
2 – Nessa teoria os direitos do nascituro estão sob uma CONDIÇÃO RESOLUTIVA

Question 16

O que é EMANCIPAÇÃO??

Answer 16

É uma antecipação da capacidade de fato
NÃO da MENORIDADE
Quando um RELATIVAMENTE incapaz se torna capaz

Question 17

A EMANCIPAÇÃO, por si só, impede a incidência do ECA??

Answer 17

NÃO

Question 18

Quais são os TIPOS de emancipação??

Answer 18

Voluntária
Judicial
Legal

Question 19

O que é emancipação VOLUNTÁRIA??

Answer 19

Ato unilateral dos pais
Ato irrevogável
Os pais continuam respondendo por ilícitos dos filhos

Question 20

O que é emancipação JUDICIAL??

Answer 20

Concedido pelo juiz
Ouvido o tutor
Desde que tenha, pelo menos, 16 anos

Question 21

O que é emancipação LEGAL??

Answer 21

1 – Casamento
2 – Exercício de cargo/emprego público efetivo
3 – Colação de grau em ensino superior
4 Estabelecimento civil/comercial/relação de emprego do maior de 16 anos que gere economia própria

Question 22

Após a EMANCIPAÇÃO por casamento, morte do cônjuge, divórcio ou anulação no caso de boa-fé do cônjuge, há o retorno à INCAPACIDADE??

Answer 22

NÃO

Question 23

O que é MORTE PRESUMIDA??

Answer 23

1 – Se for EXTREMAMENTE provável que a morte para quem estava em perigo de vida
2 – Desaparecimento em guerra/feito prisioneiro/não for encontrado até 2 anos após a guerra

Question 24

Qual a consequência de morte presumida??

Answer 24

Autoriza a sucessão definitiva

Question 25

O que é COMORIÊNCIA??

Answer 25

-- -- 1 – Quando 2 ou mais pessoas morrem de forma a não saber a ordem de quem morreu primeiro 2 – Consideram-se mortos ao mesmo tempo

Question 26

Qual a consequência da COMORIÊNCIA de parentes?

Answer 26

-- -- 1 – Não sucedem um ao outro 2 – Abre-se cadeia de sucessões distintas

Question 27

O que é AUSÊNCIA no Direito Civil??

Answer 27

-- -- É o desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio Sem dar notícias de onde se encontra Sem deixar procurador para administrar seus bens

Question 28

Quais as fases da AUSÊNCIA??

Answer 28

-- -- 1 – Curadoria dos bens do ausente 2 – Sucessão provisória 3 – Sucessão definitiva

Question 29

Como ocorre a CURADORIA do ausente (1ª fase)??

Answer 29

-- -- Petição de qualquer interessado ao MP O juiz arrecada os bens e nomeia curador

Question 30

Quem será o curador dos bens do ausente??

Answer 30

-- -- 1º - Cônjuge do ausente (desde que não esteja separado judicialmente ou de fato mais de 2 anos) 2º - Ascendente 3º - Descendente NESSA ORDEM

Question 31

O que acontece se não houver nenhum dos “3” possíveis curadores do ausente??

Answer 31

-- -- O juiz escolherá um curador

Question 32

Como ocorre a sucessão provisória (2ª fase)??

Answer 32

-- -- - Ocorre 1 ano após a arrecadação dos bens - 3 anos após o agente tenha deixado procurador - A sentença produz efeitos após 180 dias de sua publicação - Se o ausente reaparecer, e sua ausência for injustificada e voluntária, ele perderá os frutos em favor do sucessor - NÃO se pode alienar os imóveis do ausente (durante a sucessão provisória)

Question 33

Como ocorre a SUCESSÃO DEFINITIVA (3ª fase)??

Answer 33

-- -- - 10 anos após o trânsito da sucessão provisória - Poder ser em MENOS tempo se o ausente tinha 80 anos e seu desaparecimento tenha sido há 5 anos - Após o trânsito julgado de sentença de sucessão definitiva, declara-se MORTE PRESUMIDA - Se o ausente retornar dentro de 10 anos após a abertura da sucessão definitiva, receberá os bens no estado em que se encontrarem ou o preço que os herdeiros tiverem recebido por eles

Question 34

O que é DOMICÍLICO??

Answer 34

-- -- Onde a pessoa se fixa com ânimo definitivo Centro de sua vida jurídica e social

Question 35

O que é MORADIA??

Answer 35

-- -- Onde a PESSOA FÍSICA se estabelece temporariamente

Question 36

O que é RESIDÊNCIA??

Answer 36

-- -- Onde pessoa física se estabelece com habitualidade A pessoa pode ter mais de uma residência

Question 37

Qual a diferença entre MORADIA e RESIDÊNCIA?

Answer 37

-- -- É o ânimo de permanência / Definitividade Moradia – temporário Residência – “Definitivo”

Question 38

Quais as espécies de DOMICÍLIO??

Answer 38

-- -- 1 – Convencional 2 – Legal/Necessário 3 – De eleição/Especial (art 78)

Question 39

O que é domicílio CONVENCIONAL??

Answer 39

-- -- Fixa-se por vontade própria

Question 40

O que é domicílio legal/necessário??

Answer 40

-- -- (Art. 76) - Incapaz – Domicílio de seu representante legal/assistente - Preso – Onde cumpre pena - Servidor Público – Onde exerce permanentemente suas funções - Militar – Onde serve -Marítimo/Marinheiro – Local da matrícula do navio

Question 41

O que é domicílio de eleição/especial??

Answer 41

-- -- (Art 78) - Previsto em contrato

Question 42

O que é uma Pessoa Jurídica??

Answer 42

-- -- - Um grupo humano, dotado de personalidade jurídica própria - Criado na forma da lei

Question 43

Quais as características das Pessoa Jurídicas??

Answer 43

-- -- - Personalidade jurídica própria (Distinta da de seus membros) - Patrimônio próprio INDEPENDENTE - Possui estrutura organizacional própria - Publicidade de sua constituição

Question 44

Quais os REQUISITOS da constituição de uma pessoa jurídica??

Answer 44

-- -- - Vontade das partes - Observância das condições legais - Objetivos LÍCITOS

Question 45

Por quais tipos de atos a CONSTITUIÇÃO de uma Pessoa Jurídica pode se dar??

Answer 45

-- -- A constituição de uma PJ pode se dar por: - Estatuto – Associações - Contrato Social – Sociedades simples ou empresariais

Question 46

Quais as classificações das pessoas jurídicas, para o Direito Civil??

Answer 46

-- -- - Corporação - Fundação

Question 47

Em termos de pessoas jurídicas, o que são CORPORAÇÕES??

Answer 47

-- -- - Conjunto de pessoas - Objetivam o bem de seus membros

Question 48

Em termos de pessoas jurídicas, quais os tipos de corporações?

Answer 48

-- -- - Associações - Sociedades (simples/empresariais)

Question 49

Em termos de pessoas jurídicas, o que são FUNDAÇÕES??

Answer 49

-- -- - É UMA REUNIÃO DE BENS - O PATRIMÔNIO é elemento ESSENCIAL - Têm objetivos externos, estabelecidos pelo instituidor

Question 50

Quais os tipos de classificação das pessoas jurídicas quanto sua função??

Answer 50

-- -- 1 – Pessoas Jurídicas de direito público 2 – Pessoas jurídicas de Direito Privado

Question 51

Quais os subtipos (classificação) de pessoas jurídicas de direito público??

Answer 51

-- -- Pessoas jurídicas de direito público externo Pessoas jurídicas de direito público interno

Question 52

O que são pessoas jurídicas de Direito Público externo??

Answer 52

-- -- São pessoas jurídicas regidas pelo direito internacional Ex: Estados estrangeiros / R.F.B / Santa Sé / Organismos Internacionais (ONU)

Question 53

O que são pessoas jurídicas de Direito Púbico internos??

Answer 53

-- -- São pessoas regidas pelo direito brasileiro (com atuação apenas no Brasil) Ex: Administração direta (MEDU) / Administração indireta (Autar./ Fund.)

Question 54

Quais as pessoas Jurídicas de Direito Privado??

Answer 54

-- -- Corporações Fundações Particulares

Question 55

Quais os exemplos de corporações??

Answer 55

-- -- Associações Sociedades simples/empresariais Partidos políticos Organizações religiosas Sindicatos

Question 56

Quais os tipos de extinção de pessoas jurídica??

Answer 56

-- -- Extinção Convencional Extinção Administrativa Extinção Judicial Extinção Legal Extinção por curso do prazo

Question 57

O que é a Extinção convencional de pessoa jurídica??

Answer 57

-- -- Quando os sócios decidem desfazer a pessoa jurídica mediante distrato

Question 58

O que é extinção Administrativa de pessoa Jurídica??

Answer 58

-- -- Quando resulta de cassação da autorização de constituição e funcionamento da pessoa jurídica

Question 59

O que é a extinção Judicial da Pessoa Jurídica??

Answer 59

-- -- Ocorre com processo judicial, mediante sentença

Question 60

O que é extinção legal de pessoa jurídica?

Answer 60

-- -- Ocorre quando determinada por lei

Question 61

O que é extinção da pessoa jurídica por decurso de prazo??

Answer 61

-- -- Quando expira o prazo de sua existência.

Question 62

O que é DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA??

Answer 62

-- -- É quando a “justiça” pode promover o afastamento temporário da personalidade jurídica da entidade.

Question 63

Qual o OBJETIVO da desconsideração da personalidade jurídica??

Answer 63

-- -- Permitir que os credores possam atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administrador que cometeu ato abusivo.

Question 64

Em quais situações é permitido ao juiz promover a desconsideração da personalidade jurídica??

Answer 64

-- -- 1 – Fraude 2 – Má-fé

Question 65

Segundo o Código Civil se aplica a desconsideração da personalidade jurídica??

Answer 65

-- -- Quando houver abuso da personalidade jurídica

Question 66

Segundo o Código Civil, o que é “ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”??

Answer 66

-- -- Art. 50 1 – Desvio de finalidade ou 2 – Confusão patrimonial

Question 67

Em que caso NÃO se aplica a regra do art. 50 do Código Civil à desconsideração da personalidade jurídica??

Answer 67

-- -- Relações de consumo Crimes ambientais Infrações de ordem econômica

Question 68

Para desconsideração da personalidade jurídica, o que é desvio de finalidade??

Answer 68

-- -- Ato intencional dos sócios em fraudar terceiros utilizando a autonomia de pessoa jurídica como “escudo”

Question 69

Para a desconsideração da personalidade jurídica, o que é confusão patrimonial??

Answer 69

-- -- Quando não há separação entre recursos/patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios

Question 70

O que diz a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica??

Answer 70

-- -- Teoria adotada pelo Art. 50 Diz que NÃO BASTA a empresa estar insolvente Deve ser comprovado o abuso da personalidade jurídica

Question 71

O que diz a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica??

Answer 71

-- -- Adotada no Direito Ambiental / Direito do consumidor A personalidade será desconsiderada sempre que for obstáculo para o ressarcimento do prejuízo dos consumidores

Question 72

Na desconsideração da personalidade jurídica, o que é “Desconsideração Inversa”??

Answer 72

-- -- O juiz desconsidera a pessoa natural para atingir o patrimônio da pessoa jurídica.

Question 73

Como é aplicada a desconsideração inversa??

Answer 73

-- -- Aplicada pelo STJ Aplicada em casos de Direito de Família

Question 74

Na desconsideração da personalidade jurídica, o que é desconsideração expansiva??

Answer 74

-- -- Possibilidade da desconsideração alcançar o SÓCIO OCULTO O que está por trás do “LARANJA”

Question 75

O que é desconsideração indireta da personalidade jurídica??

Answer 75

-- -- Possibilidade de responsabilizar a empresa controladora que utiliza a empresa contratada para cometer atos abusivos/prejuízos/obtenção de vantagens ilícitas

Question 76

Quais os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica??

Answer 76

-- -- Há suspenção temporária e RSTRITA da personalização Os efeitos ficam restritos ao caso em que foi requerida Se estende apenas aos que se beneficiaram do abuso da pessoa jurídica

Question 77

O que a desconsideração da pessoa jurídica NÃO ACARRETA??

Answer 77

-- -- Não acarreta o fim da pessoa jurídica NÃO se estende a TODOS os sócios.