Das pessoas

Question 1

Para o direito civil, o que é pessoa natural ?

Answer 1

É o ser humano independentemente de adjetivação. Alguns chamam de pessoa natural a pessoa física, mas esta terminologia está em desuso.

Question 2

V ou F?
Toda pessoa natural possui a personalidade ou personalidade jurídica ou personalidade civil.

Answer 2

V

Question 3

Para o Direito Civil, o que é personalidade ?

Answer 3

É a aptidão genérica, reconhecida a toda e qualquer pessoa, para titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção destinada aos direitos da personalidade.

Question 4

Direitos da personalidade é diferente de personalidade jurídica ?

Answer 4

Sim, direitos da personalidade são aqueles direitos aos nossos atributos fundamentais

Question 5

Quando a personalidade da pessoa natural se inicia ? Quais as teorias ?

Answer 5

Existem três principais teorias:

• Teoria Natalista: Nascimento com vida (art. 2º, 1ª met., CC).
• Teoria da Personalidade Condicional: A personalidade se inicia da concepção, sendo condicionada ao nascimento com vida
• Teoria Concepcionista: A personalidade se inicia da concepção. Adotada pela maioria dos autores contemporâneos e pelo STJ. Fundamentos da teoria: É possível o reconhecimento de paternidade do nascituro (art. 1.609, p.ú, CC); O nascituro tem legitimidade para herdar (art. 1.798, CC); É possível a nomeação de curador ao nascituro (art. 1.779, CC); O nascituro pode ser donatário (art. 542, CC); Resp. 931.556-RS – reconhece a possibilidade de dano moral ao nascituro

Question 6

Quando ocorre o fim da personalidade de pessoa natural?

Answer 6

A personalidade termina com a morte. Mas a morte não coloca fim aos direitos da personalidade
Exemplo: Morte da cantora Marília Mendonça. Mesmo com o falecimento não podia se divulgar imagens da morte – direitos de imagem dela.

Question 7

Quais são as espécies de morte no Direito Civil ?

Answer 7

• Morte Real: é aquela em que há um corpo em que as funções vitais cessaram.
• Morte Civil/Fictícia: significa tratar uma pessoa que está viva como se estivesse morta. NÃO EXISTE
• Morte Presumida: não há corpo. Não há prova da materialidade da morte.

Question 8

Qual a diferença de neomorto, natimorto e nascituro ?

Answer 8

• Neomorto - aquele que nasceu, respirou e faleceu. Ele, então, adquiri personalidade. Depois a perde porque morre. Ele estará sujeito a dois registros: de nascimento e de óbito.
• Natimorto – nasceu morto - Pela teoria natalista ele não adquiri personalidade, então registra como natimorto
• Nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Ele é protegido no ordenamento – vide a segunda metade do art. 2º do Código civil:

Question 9

Quando pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência?

Answer 9

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 10

Quando a ausência será declarada ?

Answer 10

• Pessoa desaparece sem deixar vestígios: art. 22, CC
• Pessoa desaparece, mas deixa mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Question 11

Qual é o procedimento da declaração da ausência ?

Answer 11

O procedimento de ausência se desenvolve em três fases.

1ª Fase
✓ Declaração de ausência
✓ Arrecadação dos bens
✓ Nomeação de curador (art. 25, CC: Cônjuge (não separado judicialmente, ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração da ausência) - Pais - Descendentes - Terceiro - nessa ordem)

2ª Fase
✓ Sucessão Provisória (art. 26, CC): Após o prazo de 01 ano (hip. art. 22, CC) ou de 03 anos (hip. art. 23, CC) a contar da arrecadação dos bens, os interessados do art. 27, CC poderão requerer a abertura da sucessão provisória para a partilha de bens e imissão na posse. Se deixou testamento, ele é aberto aqui.

3ª Fase
✓ Sucessão Definitiva (art. 37, CC): 10 anos após a sucessão provisória os interessados podem requerer a sucessão definitiva para tornar os herdeiros proprietários dos bens do ausente e declarar a morte presumida deste
✓ Sucessão Definitiva (art. 38, CC): Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 datam as últimas notícias dele.

Question 12

O que ocorre se o declarado ausente reaparece ?

Answer 12

• Se reaparecer até a sucessão definitiva: o ausente receberá os bens de volta;
• Se reaparecer dentro de 10 anos após a sucessão definitiva: receberá os bens no estado em que se encontrem, inclusive, os sub-rogados em seu lugar (art. 39, CC).
• Se reaparecer depois dos 10 anos do art. 39 do CC: não terá direito a nada.

Question 13

O que é comoriência ?

Answer 13

É a presunção relativa de simultaneidade de mortes, entre duas ou mais pessoas, desde que herdeiras ou beneficiárias entre si.

Art. 8: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Obs.: as mortes não precisam ocorrer no mesmo local para ser comoriência, apenas no mesmo momento

Obs.: Enunciado 645, CJF: “A comoriência pode ocorrer em quaisquer das espécies de morte previstas no direito civil brasileiro.”. Pode abranger caso de morte real e morte presumida.

Question 14

O que é capacidade ?

Answer 14

É a medida da personalidade.
Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Question 15

Quais as espécies de capacidade ?

Answer 15

a) Capacidade de Direito/Aquisição/Gozo: É a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres. Todas as pessoas a possuem.

b) Capacidade de Fato/Exercício/Ação: É a aptidão para praticar, pessoalmente, por si só, os atos da vida civil. Nem todas as pessoas a possuem. É possível suprir a falta de capacidade de fato por dois institutos. São eles: representação e a assistência.

c) Capacidade plena: Capacidade de direito + Capacidade de fato

Question 16

Qual a diferença entre capacidade, legitimação e legitimidade ?

Answer 16

Capacidade: é a medida da personalidade, sendo classificada como capacidade de direito (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações- todos possuem) e capacidade da fato (aptidão para praticar, pessoalmente, atos da vida civil)

Legitimação: são requisitos especiais que a lei exige de determinadas pessoas em determinadas situações. É possível que uma pessoa com capacidade de fato não possa realizar um ato por falta de legitimação. Ex.: venia conjugal. Trata-se de um conceito de direito civil

Legitimidade: conceito de direito processual civil - condição da ação

Question 17

Qual o conceito de incapacidade ?

Answer 17

Incapacidade é a restrição legal a prática pessoal dos atos da vida civil.

A incapacidade somente pode derivar de lei. Não existe incapacidade contratual, negocial.

• O legislador traz a teoria das incapacidades para proteção daqueles que são incapazes.

Question 18

Quais os graus de incapacidade ?

Answer 18

• Total – caso de pessoas totalmente inaptas aos atos da vida civil. São as pessoas chamadas de absolutamente incapazes. Estão no artigo 3º do Código Civil. Eles necessitam da devida representação.
• Parcial – caso de pessoas relativamente incapazes. A inaptidão é relativa. Estão no art. 4º do Código Civil. Eles necessitam da devida assistência.

Question 19

Qual a consequência na prática de atos da vida civil por incapaz sem representação/assistência ?

Answer 19

A prática de atos da vida civil por pessoas totalmente incapazes sem a devida representação gera a nulidade do ato, enquanto se praticado por relativamente incapaz sem a assistência torna o ato anulável.

Question 20

V ou F ?
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual figuram no rol dos incapazes.

Answer 20

F, possuem capacidade de fato.

Question 21

Quem são os absolutamente incapazes ?

Answer 21

Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Menor impúbere - precisa de representação dos pais ou do tutor.

Question 22

Pai ou mãe podem ser tutores?

Answer 22

Não, pois já possuem poder familiar.

Question 23

Quem são os relativamente incapazes ?

Answer 23

Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; –> Menores púberes
* assistência exercida pelos pais ou tutores
* entende-se que aquele que tem exatos 16 anos é considerado relativamente incapaz
* se faltar a assistência para essa pessoa o ato será anulável
* Exceções em que não terá cabimento a assistência (mesmo sem a assistência, o ato será válido): Fazer testamento(art. 1.860, p.ú., CC), ser testemunha(art. 228, I, CC), ser mandatário (art. 666, CC), votar (art. 14, CF) e se for emancipada (art. 5, p.ú, CC)
* Art. 180, CC: “O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.” - teoria do “tu quoque”.

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
* Eles não apresentam manifestação de vontade livre.
* Para ser relativamente incapaz há necessidade de interdição, com nomeação de um assistente, que será o curador

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
* Exemplo: pessoa plenamente capaz, com hipnótico na bebida, fica doida, e assina um contrato. O último será anulável. Outros exemplos: pessoas em súbita perda de memória, pessoas em estado de coma.

IV - os pródigos.
* aquele que gasta ou destrói desordenadamente seu patrimônio.
* Há necessidade de interdição para ser pródigo. Haverá nomeação de assistente que será o curador.
* O curador só assiste o pródigo para atos de disposição do patrimônio. Para atos de mera administração não há necessidade de assistência - Art. 1.782, CC.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

• Ausente é plenamente capaz.

Question 24

Se uma pessoa com idade entre 16 e 18 anos faz um contrato sem assistência e mente a idade (diz ter 25 anos). O negócio é feito. Decorre direitos e obrigações entre as partes. O jovem aceita os direitos mas não quer as obrigações. Nesse caso, poderá o contrato ser anulado pelo jovem que alega a ausência de assistência ?

Answer 24

Não, o ato será válido e exigível.

Art. 180, CC: “O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.”

O que fundamenta isso é a teoria do “tu quoque”, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Por essa teoria, uma pessoa não pode violar uma norma jurídica e depois buscar proveito de sua violação.

Question 25

Diferença de tutor e curador

Answer 25

Tutor – para menor de idade – pode representar (menor de 16 anos) ou assistir (idade entre 16 a 18 anos). Curador – para o maior de idade com alguma questão – que seja incapaz. Ex: ébrio habitual, pródigo.

Question 26

Quais as formas de obtenção da capacidade quando a causa que gere a incapacidade seja a imaturidade

Answer 26

a) Normal: maioridade civil: art. 5º, caput, CC: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. b) Especiais: Emancipação Voluntária, Emancipação Judicial e Emancipação Legal

Question 27

Como se dá a emancipação voluntária ? quais são seus requisitos ?

Answer 27

Emancipação voluntária é aquela realizada pelos pais em cartório. Requisitos: * feita pelos pais: se um dos pais não concorda, é possível obter o suprimento judicial de manifestação de vontade. * escritura pública: Só é válida se feita por escritura pública * independe de homologação judicial; * 16 anos: O filho precisa ter, no mínimo, 16 anos. * Irrevogável (art. 5º, p.ú., I, 1ª met., CC)

Question 28

Como se dá a emancipação judicial? quais são seus requisitos ?

Answer 28

Emancipação judicial é aquela em que o próprio jovem requer ao juiz sua emancipação. Requisitos: * feita pelo juiz; * sentença; * 16 anos; * tutor será apenas ouvido. (art. 5º, p.ú., I, 2ª met., CC)

Question 29

Como se dá a emancipação legal ?

Answer 29

Emancipação Legal É aquela feita pela lei. O legislador entende que em algumas situações o jovem já estará por lei emancipado. Hipóteses: * Casamento (art. 5º, p.ú., II, CC) * idade mínima para casar: 16 anos * fim do casamento por morte ou divórcio não coloca fim à emancipação * se o casamento for nulo ou anulável aplica-se a regra do casamento putativo, isto é, o casamento produzirá efeitos ao conjuge de boa fé, desta forma, aquele que se casou de boa fé e obteve a emancipação a mantem, e aquele de má fé não * pelo exercício de emprego público efetivo (art. 5º, p.ú., III, CC); * pela colação de grau em curso de ensino superior (art. 5º, p.ú., IV, CC); * pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. (art. 5º, p.ú., V, CC);

Question 30

Quais os efeitos da emancipação ?

Answer 30

1) A emancipação traz capacidade de fato 2) Responsabilidade civil: Se refere a atribuição da responsabilidade civil. Ele passará a responder por seus atos. * Obs.: Em caso de fraude (pais emancipam voluntariamente o filho que apresenta potencial enorme para causar danos a terceiros para o fim de afastar sua responsabilidade) os pais respondem solidariamente, mas somente em caso de emancipação voluntária

Question 31

Qual é o domicílio da pessoa natural ?

Answer 31

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Assim, entende-se que o domicilio da PN possui os seguintes requisitos: a) Objetivo/Material: residência b) Subjetivo/Psíquico: animus manendi - Domicílio profissional: será considerado domicílio profissional o local onde a pessoa exerce seus atos profissionais. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Question 32

V ou F? O domicílio é necessariamente singular.

Answer 32

F, o domicílio não é necessariamente singular, pode haver a pluralidade de domicílios. Art. 71,CC: Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72, Parágrafo único,CC: Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Question 33

Qual será o domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual ?

Answer 33

O lugar onde for encontrada, trata-se do domicílio aparente ou ocasional Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Question 34

Quais as classificações de domicílio ?

Answer 34

a) Voluntário (art. 74, CC) É aquele escolhido livremente pela pessoa. Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. b) Necessário/Legal/Compulsório – art. 76 do Código Civil. É aquele imposto por lei. É necessário memorizar: incapaz, servidor público, militar, marítimo e o preso. *Dica – insemimar + preso obs. O militar pode ser do exército, da marinha ou da aeronáutica. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. c) Contratual – art. 78 do CC: É aquele escolhido pelas partes de um contrato em que é designado ali o local onde se discutirá o contrato. - Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Question 35

Qual o conceito de direitos da personalidade ?

Answer 35

São aqueles direitos aos nossos atributos fundamentais. Exemplo: honra, imagem, intimidade, privacidade, integridade física, etc. A base desses direitos reside na dignidade humana

Question 36

V ou F ? Todo direito da personalidade é direito fundamental. Mas nem todo direito fundamental é direito da personalidade.

Answer 36

V

Question 37

Quais as características do direitos da personalidade ?

Answer 37

1) Absolutos: são oponíveis “erga omnes”, contra todos 2) Ilimitados: não se encerram em rol taxativo 3) Extrapatrimoniais: não apresentam um conteúdo econômico de forma imediata 4) Intransmissíveis/Vitalícios: não se transmitem com a herança 5) Impenhoráveis: não se submetem a nenhuma tipo de constrição judicial 6) Imprescritíveis/Perpétuos: não há limite temporal para sua proteção ou exercício desses direitos. Obs.: para reclamar a reparação civil haverá um prazo prescricional (3 anos). 7) Indisponíveis ou irrenunciáveis: não se pode dispor ou renunciar. É a regra geral. Mas, excepcionalmente, se poderá dispor. Exemplo: quando uma pessoa se deixa filmar; quando se doa órgão; Art. 11, CC: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” Obs.: a limitação voluntária não pode ser permanente, não pode ser geral, não pode violar a boa-fé objetiva, não pode, sobretudo, violar a dignidade humana.

Question 38

O que é o direito ao esquecimento ? ele é admitido ?

Answer 38

Conceito: é o direito da personalidade pelo qual a pessoa quer ser esquecida da sociedade, da opinião pública. Também é conhecido como “direito de ser deixado em paz”. A doutrina se manifesta favorável ao direito ao esquecimento. O STJ já o reconheceu. No entanto, em fevereiro de 2021, o STF entendeu que o direito ao esquecimento não existe, é incompatível com a Constituição. STF: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 786 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário sendo fixada a seguinte TESE: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.” (RE 1.010.606, j. 11.02.2021)"

Question 39

Qual a cláusula Geral de Tutela aos Direitos da Personalidade ?

Answer 39

Art. 12, CC: “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”

Question 40

O que o dano reflexo ou por ricochete dos direitos da personalidade ? quem são os legitimados ?

Answer 40

São relativos aos casos em que há pessoas lesadas indiretamente, para as quais também cabe indenização por responsabilidade civil. Art. 12, p.ú., CC: “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” Legitimados/lesados indiretamente: - cônjuge - linha reta - linha colateral até o 4º grau

Question 41

O artigo 12, p.ú. do CC dispoe que “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” Nesse sentido, de acordo com o STJ, o dano moral reflexo prescinde de morte da vítima direta do evento danoso ?

Answer 41

REsp 1.734.536 - SP - Dano moral reflexo prescinde de morte da vítima direta do evento danoso (j. 21.08.2019) - Não precisa haver a morte da vítima para pleitear o direito

Question 42

V ou F ? É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes

Answer 42

V, salvo por exigencia médica ou doação de orgãos. Trata-se de tutela do direito a integridade física como direito da persanalidade Art. 13: “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.”

Question 43

Considerando que o artigo 13 do CC dispoe que salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, em caso da pessoa transexual, não poderia, então, realizar a cirurgia de transgenitalização ?

Answer 43

Por jornada de direito civil se entendeu que, a “exigência médica”, do art. 13, se refere tanto ao bem-estar físico quanto ao psíquico (psicológico). Por isso poderia ser realizada a cirurgia

Question 44

Doação de órgãos

Answer 44

No caso de doação de órgãos, ela pode ocorrer por ato inter vivos (art. 13, p.ú., CC) ou causa mortis (art. 14, CC) Art. 13, § único, do CC: Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo

Question 45

Sujeito morreu. Em razão da lei nº. 9.434 de 1997 será possível a doação de órgãos, mas a família precisa autorizar (art. 4º dessa lei). Em vida, o sujeito sempre foi favorável e deixa registrado essa vontade. Com sua morte, a família discorda. O que prevalece?

Answer 45

Enunc. 277, CJF: “O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.”

Question 46

V ou F ? Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Answer 46

V, art 16 CC O paciente tem autonomia privada. Precisa ser ouvido.

Question 47

O artigo 15 do CC dispoe sobre a autonomia da integridade física, estabelecendo que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Nesse aspecto, se o agente sofre acidente, vai para o hospital, e os médicos dizem que precisa de transfusão de sangue. Se esse paciente for testemunha de Jeová, poderá ser ouvido e negar ou, estando inconsciente, sua família também negar o procedimento. Assim, há o hospital exigindo a transfusão para salvar a vida e, de outro, o paciente ou sua família se negando, como solucionar a questão ?

Answer 47

O caso é de colisão de direitos fundamentais: Vida x Liberdade religiosa No estado democrático de direito não existem direitos absolutos. Um direito nem sempre é melhor que o outro. Dessa maneira, os direitos fundamentais não são absolutos, devendo-se, portanto, aplicar a Técnica da ponderação. O juiz do caso concreto deverá ponderar, naquela situação, qual direito deve prevalecer. Nesse sentido, temos o enunciado 274 do CJF: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.” Obs.: Caso de paciente menor ou situação emergencial entende-se que deverá ser feita a transfusão de sangue

Question 48

Nome civil - conceito - elementos

Answer 48

Conceito: designa a pessoa, individualizando-a na sociedade e indicando a sua procedência familiar. Elementos essenciais do nome: - prenome + sobrenome (art. 16, CC: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome).

Question 49

O que é vocatório?

Answer 49

a designação pela qual a pessoa é conhecida na sociedade. Ex: Xuxa – seu nome é Maria das Graças Meneghel, mas é conhecida como “Xuxa” – Ela inseriu esse vocatório no nome dela: Maria das Graças Xuxa Meneghel. Outros exemplos: Lula, Pelé. A lei de registros públicos permite inserir o vocatório no nome.

Question 50

O que é agnome ?

Answer 50

elemento secundário do nome que distingue duas pessoas da mesmo família. Exemplos: Júnior, Filho, Sobrinho, Neto.

Question 51

O que é pseudônimo ?

Answer 51

É a designação que a pessoa utiliza no ambiente profissional. É comum no meio artístico. Ex: Machado de Assis, Fernanda Montenegro. Art. 19, CC: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Obs.: costuma haver confusão com o vocatório. O último é termo pelo qual a pessoa é conhecida, sendo inserido no nome. Já o pseudônimo é a designação que a pessoa utiliza para o exercício de sua atividade profissional. Pode acontecer do pseudônimo tomar proporção tão grande que acaba por se transformar em um vocatório, sendo inserido no nome da pessoa.

Question 52

V ou F ? O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo se não haver intenção difamatória

Answer 52

F art 17, CC: O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória

Question 53

É possível o acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas ?

Answer 53

Sim, exige comprovação com outras certidões. Art. 55, LRP: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Question 54

Nomes suscetíveis de expor ao ridículo

Answer 54

O oficial deve recusar o nome que exporá a pessoa ao ridículo. Art. 55, § 1º, LRP. O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, observado que, quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos. de 2022)

Question 55

V ou F ? Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias

Answer 55

V, Art. 55, § 2º, LRP Art. 55, § 3º, LRP. O oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia

Question 56

É possível apresentação de oposição ao nome e sobrenome indicados pelo declarante ?

Answer 56

É possível haver oposição ao nome no prazo de 15 dias. Exemplo: pai registra o nome do filho de maneira diversa ao combinado com a mãe. A mãe teria o prazo de 15 dias para ir ao cartório e pedir para alterar o nome dado ao filho (oposição). Após o prazo de 15 dias não poderá mais ocorrer essa oposição no cartório. ➢ Se houver consenso entre os genitores: retificação administrativa do registro; ➢ Se não houver consenso entre os genitores: encaminhamento ao juiz. Art. 55, § 4º, LRP. Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)