DCO 00 - Introdução ao DCO Flashcards
(71 cards)
1
Q
O preâmbulo da CF é parte do texto constitucional e, portanto, dotado de força normativa.
A
Errado. DCO 00, P09.
2
Q
O preâmbulo não é de reprodução obrigatória pelas CE.
A
Certo. DCO 00, P09.
3
Q
A pirâmide de Kelsen sustenta a teoria de que as normas jurídicas inferiores (normas fundantes) retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores (normas fundadas).
A
Errado. Normas fundadas e normas fundantes.
4
Q
As disposições transitórias fazem a integração da ordem jurídica antiga e da ordem jurídica nova.
A
Certo. DCO 00, P09.
5
Q
As normas constitucionais originárias e derivadas podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
A
Errado. P11.
6
Q
As cláusulas pétreas se encontram em nível hierárquico superior às demais normas constitucionais originárias.
A
Errado. DCO 00, P11.
7
Q
Tratados e convenções internacionais, aprovados por 3/5 da CD e do SF, em dois turnos de votação, se equivalem a emendas constitucionais.
A
Errado. Art. 5º, §3º, CF. DCO 00, P11.
8
Q
No nível intermediário da pirâmide de Kelsen estão as normas infralegais que não podem gerar direitos nem impor obrigações.
A
Errado. DCO 00, P13.
9
Q
Os regimentos dos tribunais são normas primárias.
A
Certo.
10
Q
Lei complementar poderá tratar de matéria reservada à lei ordinária.
A
Certo.
11
Q
Existe hierarquia entre a CF e CE, mas não existe hierarquia entre CE e Lei Orgânica de município.
A
Errado.
12
Q
Os decretos autônomos e os decretos regulamentares são normas infralegais.
A
Errado. DCO 00, P13.
13
Q
Eventual conflito entre lei federal e municipal será resolvido exclusivamente pelo critério de repartição constitucional de competências.
A
Certo. DCO 00, P12.
14
Q
Os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico.
A
Certo. Hierarquia constitucional ou supralegal.
15
Q
Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A
Errado.
16
Q
As normas de eficácia social são aquelas que, desde a entrada em vigor da CF, produzem todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.
A
Errado. Eficácia plena. DCO 00, P15.
17
Q
As normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis, motivo pelo qual não necessitam ou admitem lei que as regulamente.
A
Errado. DCO 00, P15.
18
Q
É atributo das normas de eficácia limitada a não restrição de sua aplicação.
A
Errado. DCO 00, P16.
19
Q
A aplicação direta das normas constitucionais de eficácia plena decorre do atributo da autoaplicabilidade.
A
Certo. P15.
20
Q
Diferentemente das normas de eficácia plena, as normas constitucionais de eficácia limitada podem ser restringidas.
A
Certo. P17.
21
Q
As normas constitucionais de eficácia contida são autoaplicáveis e não-restringíveis.
A
Errado. P16.
22
Q
As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que se materialize o fator de restrição imposto por lei infraconstitucional.
A
Certo. P16.
23
Q
As normas constitucionais de eficácia contida podem sofrer restrição de outra norma constitucional.
A
Certo. P16.
24
Q
O direito de greve disciplinado pelos arts. 9º e 37, VII, da CF, é um exemplo de norma de eficácia contida.
A
Errado. P16.
25
Sem a norma regulamentadora, as normas constitucionais de eficácia limitada não possuem eficácia jurídica.
Errado. P17.
26
As normas constitucionais de eficácia plena produzem imediatamente efeito negativo e efeito vinculativo.
Errado. P18. Normas constitucionais de eficácia limitada.
27
A omissão constitucional deriva de inobservância de efeito vinculativo.
Certo. P18.
28
As normas constitucionais de eficácia limitada não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.
Certo. P19. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
29
As normas de eficácia plena são as cláusulas pétreas expressas no art. 60, §4º da CF.
Errado. DCO 00, P19.
30
As normas de eficácia plena e as normas de eficácia relativa restringível podem ser objeto de emendas tendentes a aboli-las.
Certo. DCO 00, P19.
31
As normas de eficácia relativa restringível possuem cláusula de redutibilidade.
Certo. DCO 00, P19.
32
As normas de eficácia dependentes de complementação correspondem às normas de eficácia contida, tornando possível que atos infraconstitucionais lhes componham o significado.
Errado. Certo. DCO 00, P19.
33
As normas de eficácia exaurida estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
Errado. DCO 00, P19.
34
A separação dos Poderes e a forma federativa de Estado são cláusulas pétreas e normas de eficácia absoluta.
Certo. DCO 00, P19.
35
O exercício do poder constituinte realiza-se necessariamente de forma democrática.
Errado. P20.
36
No exercício democrático do poder constituinte, o titular é necessariamente o povo. O exercício autocrático nega esta titularidde.
Errado. P20.
37
O exercício do poder constituinte por outorga consubstancia-se na assembleia constituinte.
Errado. P21.
38
A Assembleia Constituinte de 1988 era soberana porém não exclusiva.
Certo. P21.
39
O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
Errado. P22. Ilimitado juridicamente.
40
O poder constituinte é temporário, porquanto vigora somente durante o processo de elaboração de uma nova constituição.
Errado. P21. Permanente.
41
O poder constituinte é autônomo, uma vez que inaugura uma nova ordem jurídica.
Errado. P21.
42
O PCO material antecede o PCO formal. O primeiro atribui juridicidade ao segundo.
Errado. P22.
43
O PCD é jurídico, porquanto regulado pela própria constituição. O PCO é político e extrajurídico, uma vez que antecede a constituição.
Certo. P23.
44
Os direitos adquiridos não são oponíveis ao PCO.
Certo. P23.
45
As constituições estatuais decorrem do PCD decorrente.
Certo. P23.
46
A CF de 1988 adotou a tese de desconstitucionalização para dispositivos específicos.
Errado. P25. No Brasil, não se aceita a tese da desconstitucionalização que, entretanto, é adotada em vários outros países mundo afora. Por essa teoria, a nova Constituição recepciona as normas da Constituição pretérita, conferindo-lhes “status” legal, infraconstitucional.
47
Normas infraconstitucionais editadas na vigência da constituição pretérita serão recepcionadas somente se materialmente compatíveis com a nova constituição.
Certo. P25.
48
As normas de eficácia plena são autoaplicáveis e não restringíveis, não obstante dependam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido.
Errado. P15.
49
As normas de eficácia contida são restringíveis por lei regulamentadora ou pela própria norma constitucional.
Certo. P16.
50
Norma infraconstitucional materialmente incompatível com a nova constituição somente será revogada por expressa determinação constitucional ou por outro ato normativo infraconstitucional.
Errado. P26. Com a entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis são revogadas (retiradas do mundo jurídico), deixando de ter vigência e, consequentemente, validade. Essa revogação (assim como também a recepção das normas materialmente compatíveis) é tácita e automática: a nova Constituição não precisa dispor que os dispositivos incompatíveis serão expurgados do ordenamento jurídico.
51
O Brasil adota a tese de inconstitucionalidade superveniente, a qual considera que o controle de constitucionalidade somente é cabível quando uma norma é contemporânea à constituição.
Errado. P26.
52
A repristinação configura-se medida excepcional e na modalidade expressa. No Brasil, em regra, somente pode haver recepção de dispositivos legais que estejam em vigor no momento da promulgação de nova constituição.
Certo. P27.
53
Norma infraconstitucional incompatível com a constituição então vigente poderá ser tacitamente recepcionada por constituição superveniente.
Errado. P27.
54
Norma infraconstitucional materialmente incompatível com emenda constitucional superveniente será tacitamente declarada inconstitucional.
Errado. P27. Não se admite a tese de inconstitucionalidade superveniente.
55
Norma infraconstitucional não será recepcionada por nova constituição promulgada no período de vacatio legis.
Certo. P28.
A doutrina considera que a lei vacante não será recepcionada pela nova ordem constitucional. Isso porque a recepção somente se aplica às normas que estejam em vigor no momento da promulgação da Constituição. Como a lei ainda não está em vigor, por estar em seu período de “vacatio legis”, ela não será recepcionada.
56
Supondo que uma determinada matéria seja da competência dos Estados face à Constituição pretérita. Com a nova Constituição, a mesma matéria teria passado à competência da União. Neste caso, as normas Estaduais devem ser recepcionadas com status de lei federal.
Errado. P28. A recepção somente será possível se houver alteração de competência de um ente de maior grau para um ente de menor grau.
57
Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo compatível com o novo texto constitucional.
Certo. P29. As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita materialmente compatíveis com a nova Constituição foram por ela recepcionadas. Vale a pena ressaltar que a recepção depende somente de que exista uma compatibilidade material [compatibilidade quanto ao conteúdo] entre as normas infraconstitucionais anteriores e a nova Constituição; a compatibilidade formal não é necessária.
58
Os princípios se subdividem em normas e regras, estas, de caráter definidor da conduta individual ou coletiva.
Errado. P30.
59
Princípios são abstratos e isentos de conflito por colisão.
Certo. P30.
60
São princípios jurídico-constitucionais a indissolubilidade do vínculo federativo e a dignidade da pessoa humana.
Errado. P30.
a) Princípios político-constitucionais: representam decisões políticas fundamentais, conformadoras
de nossa Constituição. São os chamados princípios fundamentais, que estudaremos a seguir, os quais
preveem as características essenciais do Estado brasileiro. Como exemplo de princípios político constitucionais, citamos o princípio da separação de poderes, a indissolubilidade do vínculo
federativo, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
b) Princípios jurídico-constitucionais: são princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional,
encontrando-se dispersos pelo texto constitucional. Em regra, derivam dos princípios político constitucionais. Como exemplo de princípios jurídico constitucionais, citamos os princípios do devido
processo legal, do juiz natural e da legalidade.
61
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana tem-se assegurado o direito de participação na vida política do Estado, exigindo-se do Poder Público que se incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado.
Errado. P32. A cidadania, por sua vez, é simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado. A previsão da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado. Nesse sentido, está intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições.
62
A livre iniciativa não pode ser invocada como argumento para se afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
Certo. P34. A livre iniciativa não pode ser invocada como argumento para se afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. Tais normas são, a princípio, compatíveis com a livre iniciativa. Por
exemplo, norma de agência reguladora que restringe a atividade de distribuição de petróleo não afronta a
livre iniciativa. Segundo o STF, “o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de
regulamentação do mercado e de defesa do consumidor".
63
O pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, é pautado pela tolerância a ideologias diversas, o que exclui discursos de ódio, não amparados pela liberdade de manifestação do pensamento.
Certo. P34.
64
A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.
Errado. P35. A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil. Enquadra-se como princípio fundamental, assim como todos os outros inscritos dos art. 1º a art. 4º, CF/88. Esse princípio coloca o indivíduo (o ser humano) como a preocupação central do Estado. Assim, não há que se falar em “prevalência do interesse coletivo em detrimento do direito individual”.
65
O Princípio 80/20 ou Diagrama de Pareto aduz que as causas "trivial many" são responsáveis pela maioria dos problemas.
Errado. P31.
66
O modelo original do Diagrama de Ishikawa contempla seis causas principais dentre elas o método, a mão-de-obra, a mensuração e a matéria-prima.
Certo. P28.
67
A Técnica Delphi sugere a tomada de decisão em grupo, realizando-se julgamentos especializados independentes, de modo a gerar criatividade na sugestão de soluções para problemas complexos.
Errado. P37. Técnica de Grupos Nominais.
68
Na tomada de decisões em uma organização, as pessoas que se utilizam da heurística de julgamento reduzem as demandas de processamento de informações e, assim, tomam as decisões.
Certo. P39. As heurísticas nada mais são do que processos mentais em que “driblamos a burocracia” do raciocínio [redução das demandas de processamento de informações] e nos apoiamos em procedimentos automáticos para tomar decisões.
69
A heurística de julgamento se caracteriza por decisões inconscientes, pela redução das demandas de processamento de informações e pela racionalidade subjacente.
Errado. P38.
70
A heurística da disponibilidade aduz que a pessoa humana é levada a crer que os eventos vivenciados com maior frequência são mais prováveis de se repetirem.
Certo. P38.
71
Na heurística da ancoragem, a tomada de decisões ocorre com base em estereótipos representativos do modelo mental do indivíduo.
Errado. Heurística da representatividade.
Heurística da ancoragem: No caso da heurística da ancoragem, o apoio vem de números e informações vistas no ambiente recentemente. Mesmo mesmo sem ter qualquer ligação direta com as opções que estamos encarando, elas são tidas pelo cérebro como úteis e/ou suficientes para nos ajudar a decidir. Para visualizar como isso acontece nas formas mais banais podemos analisar um dos experimentos realizados por Amos Tversky e Daniel Kahneman (considerados os pais da heurística). Nele, participantes eram convidados a girar uma roleta e, na fase seguinte, estimar o percentual de países africanos na ONU. Como essa não é uma informação que temos com precisão (para a maioria das pessoas, pelo menos), o que se percebeu é que os participantes que tiraram números maiores na roleta começaram a chutar porcentagens cada vez maiores na estimativa. A razão? A ancoragem. Como o número mais “fresco” na memória era o da roleta, o cérebro realizou uma conexão entre ele e a resposta para a última fase. O peso maior, então, não foi da matemática ou da pesquisa precisa, mas das informações disponíveis - mesmo que desconexas. Para evitar a angústia da escolha limitada, tomou-se um atalho até uma resposta satisfatória. Mas lembre-se: esse costuma ser um processo inconsciente.
