DECOREBA - AGU Flashcards
(37 cards)
1) (CERTO OU ERRADO) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União apenas judicialmente.
ERRADO: LC 73/93, Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
(CERTO OU ERRADO) À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e Legislativo.
ERRADO: LC 73/93, Art. 1º, Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
3) São órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União, exceto:
A) Advogado-Geral da União.
B) Gabinete do Advogado-Geral da União.
C) Consultoria-Geral da União.
D) Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
GABARITO: B
LC 73/93,
A) Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: I - órgãos de direção superior: a) o Advogado-Geral da União;
B) Art. 2º - III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;
C) Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:I - órgãos de direção superior: c) Consultoria-Geral da União;
D) Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende
(CERTO OU ERRADO) São órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Procuradorias Regionais da União e a Consultoria da União, entre outros.
CERTO
LC 73/93, Art. 2º: II - órgãos de execução:
a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
5) Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, exceto: A) Consultoria-Geral da União. B) Procuradoria-Geral da União C) Secretaria de Controle Interno. D) Secretaria de Controle Externo.
GABARITO: D
LC 73/93,
A) Art. 2º: § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
B) Art. 2º: § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
C) Art. 2º: § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
D) Art. 2º: § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
6) (CERTO OU ERRADO) As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
CERTO
LC 73/93, Art. 2º § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
7) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União é auxiliado por um Secretário-Geral.
ERRADO
LC 73/93, Art. 2º § 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.
8) São membros da Advocacia-Geral da União: I – Advogado-Geral da União. II – Procurador-Geral da Fazenda Nacional. III – Consultores da União. IV - Advogados da União. Está correto o que se afirma SOMENTE em: A) Apenas III B) I e III C) Apenas IV D) I, II, III e IV
GABARITO: D LC 73/93, Art. 2º § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: - o Advogado-Geral da União, - o Procurador-Geral da União, - o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, - o Consultor-Geral da União, - o Corregedor-Geral da Advocacia da União, - os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, - os Procuradores Regionais, - os Consultores da União, - os Corregedores-Auxiliares, - os Procuradores-Chefes, - os Consultores Jurídicos, - os Procuradores Seccionais, - os Advogados da União, - os Procuradores da Fazenda Nacional e - os Assistentes Jurídicos.
9) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos ___________________, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A) maiores de trinta e cinco anos e menores de sessenta e cinco anos.
B) maiores de trinta anos.
C) maiores de trinta e cinco anos.
D) menores de trinta e cinco anos.
GABARITO: C
LC 73/93, Art. 3º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
10) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
CERTO
LC 73/93, Art. 3º§ 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
11) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União nomeará seu substituto eventual.
ERRADO
LC 73/93, Art. 3º § 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.
12) Dentre as atribuições do Advogado-Geral da União, não se inclui:
A) despachar com o Presidente da República.
B) sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público.
C) editar enunciados de súmula vinculante.
D) baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
GABARITO: C
LC 73/93,
A) Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: II - despachar com o Presidente da República;
B) Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
C) Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
D) Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;
13) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.
CERTO
LC 73/93, Art. 4º§ 1º - O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.
14) (CERTO OU ERRADO) O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, exceto no que concerne a sua representação extrajudicial.
ERRADO
LC 73/93, Art. 4º§2º - O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.
15) Não se insere entre as atribuições da Corregedoria-Geral da Advocacia da União:
A) fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União.
B) coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União
C) emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União não submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.
D) instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.
GABARITO: C
LC 73/93,
A) Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: I - fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União.
B) Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: IV - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
C) Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;
D) Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições: VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.
16) (CERTO OU ERRADO) Não compete à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
ERRADO
LC 73/93, Art. 6º - Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
17) São atribuições do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:
I – propor, ao Presidente da Republica, a realização dos concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;
III - editar o respectivo Regimento Interno.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Apenas I
B) Apenas II e III
C) Apenas III
D) Todas estão corretas.
GABARITO: A
LC 73/93, Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:
I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;
IV - editar o respectivo Regimento Interno.
21) À Procuradoria-Geral da União, subordinada \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar. A) direta e imediatamente. B) indireta e imediatamente. C) direta e mediatamente. D) indireta e mediatamente.
GABARITO: A
LC 73/93, Art. 9º - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
22) (CERTO OU ERRADO) Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.
CERTO
LC 73/93, Art. 9º § 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.
23) (CERTO OU ERRADO) À Consultoria-Geral da União, indireta e mediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
ERRADO
LC 73/93, Art. 10 - À Consultoria-Geral da União, DIRETA e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
24) Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a_________ (Consultoria/Controladoria) da União.
Consultoria
LC 73/93, Art. 10, Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.
26) (CERTO OU ERRADO) É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, desvinculada à Advocacia-Geral da União
ERRADO
Lei 10.480, Art. 9o É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.
27) CERTO OU ERRADO Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.
CERTO
Lei 10.480, Art. 9o Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.
28) (CERTO OU ERRADO) À Procuradoria-Geral Federal compete somente a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
ERRADO
Lei 10.480, Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
