DECRETO 5.741/2006 Flashcards
Quais são os critérios técnicos para estabelecer a classificação ou categorização de risco de disseminação e estabelecimento de pragas e doenças regulamentadas, por unidade da Federação ou região geográfica?
A fiscalização do trânsito interestadual, serão definidos pelo MAPA, como Instância Central e Superior, com base, entre outros fatores, na organização do sistema de vigilância sanitária agropecuária.
A que compete à Instância Central e Superior do SUASA?
Entre outros, a fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais;
Qual o prazo o Mapa tem para analisar a documentação entregue, realizar as auditorias técnico-administrativas de que trata o §1º e manifestar-se quanto ao deferimento do pedido?
Prazo de 60 dias, a contar do protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação do serviço de inspeção devidamente instruído.
O que incumbe às autoridades competentes das três Instâncias assegurar?
-a eficácia e a adequação dos controles oficiais em todas as fases das cadeias produtivas;
-a contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles oficiais;
-a ausência de quaisquer conflitos de interesses por parte do pessoal que efetua os controles oficiais;
continua…
Incumbe às autoridades competentes das três Instâncias assegurar que a existência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a realização de testes, com pessoal qualificado e experiente em número suficiente, de forma a realizar os controles oficiais com eficiência e eficácia, e mais o que?
-a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles oficiais e tomar as medidas previstas neste Regulamento; e a existência de planos de emergência e de contingência, e a preparação das equipes para executar esses planos.
a disponibilidade, a adequação e a devida manutenção de instalações e equipamentos, para garantir que o pessoal possa realizar os controles oficiais com segurança e efetividade…
Todos os documentos que descrevem os processos desenvolvidos devem estar sempre atualizados e conservar quaisquer outros documentos e registros, durante um período mínimo de 12 (doze) meses.
ERRADO
-conservar quaisquer outros documentos e registros, durante o período definido pelo MAPA, como Instância Central e Superior.
Sempre que uma autoridade suspeitar que existe risco sanitário ou fitossanitário, solicitará informações adicionais às outras Instâncias do SUASA, que deverão transmitir imediatamente todas as informações pertinentes de que disponham.
ERRADO
Sempre que uma autoridade suspeitar que existe risco sanitário ou fitossanitário, solicitará informações adicionais às outras Instâncias do SUASA, que deverão transmitir com urgência todas as informações pertinentes de que disponham.
As Instâncias responsáveis pela administração das barreiras de fiscalização sanitária agropecuária suprirão as condições mínimas de funcionamento das atividades de vigilância agropecuária no trânsito interestadual, intermunicipal e intramunicipal.
CORRETO
O que diz o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária?
I-promoção da compreensão e aplicação da legislação de defesa agropecuária;
II-promoção de cursos de educação sanitária;
III-formação de multiplicadores;
IV-promoção de intercâmbios de experiências; e
V-utilização dos meios de comunicação como instrumento de informação e de educação.
Quem desenvolverá, de forma continuada, gestão de planos, programas e ações em educação sanitária em defesa agropecuária, de forma articulada com as demais Instâncias e com os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários?
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
O MAPA, como Instância Central e Superior, fornecerá à autoridade competente o projeto de relatório, para que a Instância auditada formule, no parecer e observações. Qual o prazo de entrega?
prazo de trinta dias
O que terão os PPA’s?
Contemplarão, dentre outros, sistemas de boas práticas, em todas as etapas das cadeias produtivas, sistemas de controle da rastreabilidade e sistemas de avaliação de desempenho e dos resultados das ações de controle, com indicadores de desempenho.
Qual é a unidade básica para a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e para o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.
A área municipal é a unidade básica geográfica.
Quem elaborará planos de contingência, de controle e de emergência para doenças e pragas de impacto, e institucionalizará Grupos Nacionais de Emergências Sanitária e Fitossanitária?
O MAPA e AS 3 INSTANCIAS constituirão prioridade.
Os servidores públicos das Instâncias Intermediárias são competentes para fiscalizar o trânsito onde?
Na circulação entre as unidades da Federação, para de vegetais, animais, seus produtos e quaisquer outros produtos ou mercadorias, equipamentos e implementos agrícolas que possam atuar como vetor ou veículo de disseminação de praga ou doença,
Quando a interdição total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação poderá ser levantada?
Após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Quais os critérios técnicos para estabelecer a classificação ou categorização de risco de disseminação e estabelecimento de pragas e doenças regulamentadas, por unidade da Federação ou região geográfica, os quais orientarão a fiscalização do trânsito interestadual?
Entre outros:
I - CARACTERÍSTICAS EPIDEMIOLÓGICAS ESPECÍFICAS DAS PRAGAS E DOENÇAS;
II - histórico da ocorrência de casos ou focos das pragas ou doenças;
III - histórico das não conformidades verificadas na fiscalização do trânsito;
IV - definição da área geográfica incluída no programa a que se aplica a classificação ou categorização;
Quais os critérios técnicos para estabelecer a classificação ou categorização de risco de disseminação e estabelecimento de pragas e doenças regulamentadas, por unidade da Federação ou região geográfica, os quais orientarão a fiscalização do trânsito interestadual?
V - avaliação da condição zoossanitária ou fitossanitária nas áreas geográficas e das respectivas fronteiras, a serem classificadas ou categorizadas;
VI - estrutura, operacionalização e desempenho dos programas de prevenção, erradicação e controle de pragas e doenças;
VII - organização do sistema de vigilância sanitária agropecuária;
VIII - condições e eficiência da fiscalização do trânsito agropecuário; e
IX - grau de articulação das estruturas de apoio institucional, incluindo a rede laboratorial.
Quem regulamenta trânsito intermunicipal e intramunicipal?
As Instâncias Intermediárias regulamentarão e coordenarão a fiscalização agropecuária.
Ao Poder Executivo da União cabe também expedir o regulamento e demais atos complementares para fiscalização sanitária dos estabelecimentos dos Municípios. Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal poderão legislar supletivamente sobre a mesma matéria.
CORRETO
Para a implementação da política sanitária ou fitossanitária comuns, de forma a garantir maior inserção da microrregião nos mercados regional, nacional e internacional, quem deverá proceder sobre o assunto?
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, disciplinará mecanismos que viabilizem a participação de consórcios de entidades públicas e privadas, institutos e fundos.
