Decreto nº 46.549 - Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais

Question 1

Quais são os dois principais institutos que representam a evolução funcional dos policiais civis no plano de carreira?

Answer 1

Promoção e progressão.

Question 2

Quais são os critérios para a promoção de um policial civil?

Answer 2

Antiguidade, merecimento, invalidez e post mortem.

Question 3

Um policial civil afastado para tratar de interesse particular pode concorrer à promoção?

Answer 3

Não, ele não pode concorrer à promoção

Question 4

Qual é o interstício mínimo de efetivo exercício no mesmo nível para que um policial civil possa ser promovido por antiguidade ou merecimento?

Answer 4

2 (dois) anos

Question 5

A promoção por merecimento pode ocorrer se o policial civil tiver antecedentes correcionais ou criminais?

Answer 5

Não, o policial civil com antecedentes correcionais ou criminais não pode se inscrever para a promoção por merecimento.

Question 6

Quais são os critérios de desempate para a promoção por antiguidade?

Answer 6

1.Maior média de resultados nas avaliações de desempenho;
2. Maior tempo de serviço na carreira;
3. Maior tempo no serviço público estadual;
4. Maior tempo em serviço público;
5. Maior idade.

Question 7

A promoção por ato de bravura retroage a partir de qual data?

Answer 7

Retroage à data do evento que deu causa ao ato de bravura.

Question 8

Quais são os requisitos para a progressão de um policial civil no mesmo nível da carreira?

Answer 8

1. Estar em efetivo exercício;
2. Ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no mesmo grau;
3. Ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória.

Question 9

O que é promoção no contexto do plano de carreira dos policiais civis de Minas Gerais?

Answer 9

Promoção é a passagem do policial civil do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. (Art. 3º)

Question 10

Quais são os requisitos necessários para a promoção por merecimento e por antiguidade?

Answer 10

1. Estar em efetivo exercício;
2. Ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível;
3. Ter recebido no mínimo duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias;
4. Comprovar participação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento;
5. Comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido. (Art. 5º)

Question 11

Quais são as situações que impedem um policial civil de concorrer à promoção?

Answer 11

1. Afastado para tratar de interesse particular;
2. Ausente ou desaparecido;
3. Cumprindo pena privativa de liberdade pela prática de crime doloso, mesmo que substituída por restritiva de direito ou multa, beneficiado pela suspensão condicional da pena ou livramento condicional;
4. Afastado ou suspenso do exercício da função;
5. Cumprindo penalidade de suspensão por trinta dias ou mais;
6. Exercendo funções diversas do seu cargo, fora da Polícia Civil. (Art. 6º)

Question 12

Qual é o interstício mínimo para a promoção de um policial civil durante o estágio probatório?

Answer 12

Durante o estágio probatório, o servidor somente poderá ser promovido por invalidez ou post mortem. (Art. 7º, § 2º)

Question 13

Quais são os prazos considerados como período aquisitivo para promoção?

Answer 13

1. Dois anos para o interstício à promoção;
2. Três anos para o estágio probatório;
3. Dez anos para a promoção especial até 31 de dezembro de 2014;
4. Oito anos para a promoção especial depois de 1º de janeiro de 2015. (Art. 8º)

Question 14

Quando as promoções por antiguidade e merecimento são processadas?

Answer 14

Duas vezes ao ano, nos meses de junho e dezembro. (Art. 9º)

Question 15

Quais são os critérios de desempate para a promoção por antiguidade?

Answer 15

1. Maior média de resultados nas avaliações de desempenho;
2. Maior tempo de serviço na carreira;
3. Maior tempo no serviço público estadual;
4. Maior tempo em serviço público;
5. Maior idade. (Art. 12, § 2º)

Question 16

Quais são os requisitos para a promoção especial de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia?

Answer 16

1. Estar em efetivo exercício;
2. Permanecer no mesmo nível da respectiva carreira por oito anos de efetivo exercício;
3. Obter resultado satisfatório nas avaliações de desempenho individual;
4. Comprovar participação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento. (Art. 13)

Question 17

Quais são as fases da promoção por merecimento conforme o critério mérito profissional?

Answer 17

Inscrição, habilitação e votação. (Art. 16)

Question 18

Quem é responsável pela publicação do quantitativo de servidores em atividade por nível hierárquico?

Answer 18

O Chefe da PCMG, nos meses de março e setembro. (Art. 10)

Question 19

Quando a promoção por antiguidade, conforme o critério aposentadoria, produzirá efeitos?

Answer 19

A partir da data do protocolo do requerimento na unidade de administração de pessoal da PCMG. (Art. 14, § 2º)

Question 20

Quais são os parâmetros para a habilitação de candidatos à promoção por merecimento?

Answer 20

1. Cumprimento das metas do acordo de resultados e do plano de gestão do desempenho individual;
2. Regularidade do serviço;
3. Repercussão positiva da performance profissional;
4. Contribuição ao aperfeiçoamento institucional;
5. Exercício de atividades próprias do cargo. (Art. 20).
6. Obs. Os parâmetros referidos neste artigo devem referir-se aos últimos dois anos que antecedem à data em que a promoção produzirá os seus efeitos

Question 21

Quais são os critérios de desempate no processo de promoção por merecimento?

Answer 21

1. Maior média de resultados nas avaliações de desempenho;
2. Maior tempo de serviço no nível;
3. Maior tempo de serviço na carreira;
4. Maior tempo no serviço público estadual;
5. Maior tempo em serviço público;
6. Maior idade. (Art. 24)

Question 22

Quais são os requisitos para a progressão do policial civil posicionado até o penúltimo nível hierárquico da carreira?

Answer 22

1. Estar em efetivo exercício;
2. Ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no mesmo grau;
3. Ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória. (Art. 33, § 1º)

Question 23

Quem é responsável pela prática dos atos e expedientes necessários à realização das promoções?

Answer 23

O Conselho Superior da PCMG, a partir dos meses de março e setembro de cada ano. (Art. 29)

Question 24

Quais são as fases da promoção por merecimento decorrente de ato de bravura?

Answer 24

Inscrição, habilitação e votação. (Art. 16)

Question 25

Quais são os requisitos para a promoção por invalidez?

Answer 25

O policial civil deve ter sofrido lesões **no cumprimento de suas funções** e **no exercício da atividade policial**, que o tornem incapacitado para o desempenho das atribuições do cargo. (Art. 27). Obs: Parágrafo único. O ato de promoção por invalidez **retroage à data do laudo médico declaratório da incapacidade**

Question 26

Quais são as situações que impedem a efetivação da promoção *post mortem*?

Answer 26

Se o óbito ocorreu por **negligência, imprudência ou em circunstâncias incompatíveis com atribuição funcional,** provocadas pelo servidor falecido. (Art. 28, § 2º). Obs: Não fala em imperícia

Question 27

Quem é responsável pela execução das atividades auxiliares de coleta de dados indispensáveis para a promoção?

Answer 27

**As Comissões Permanentes de Promoção, instituídas pelo Chefe da PCMG. (Art. 30)**

Question 28

Quais são as unidades responsáveis por fornecer dados e informações necessários à instrução e organização das listas de promoção?

Answer 28

A unidade de administração de pessoal da PCMG, a Academia de Polícia Civil, a Corregedoria-Geral de Polícia Civil e a Superintendência de Informações e Inteligência Policial. (Art. 31)

Question 29

Quem é responsável pelos atos de promoção para o último nível da carreira policial civil e pelos atos de promoção por ato de bravura?

Answer 29

**O Governador do Estado**. (Art. 32)

Question 30

Quais são os requisitos para a progressão do policial civil do grau “A” do último nível hierárquico da carreira para o grau subsequente?

Answer 30

1. Ter cumprido os **requisitos para a aposentadoria especial**; 2. Ter cumprido **um ano de efetivo exercício no último nível hierárquico da carreira**; 3. Ter recebido **avaliação periódica de desempenho individual satisfatória no último nível hierárquico** da carreira; 4. **Ter requerido a aposentadoria, em caráter irretratável.** (Art. 33, § 2º)

Question 31

A evolução de grau implica em ascensão hierárquica?

Answer 31

**Não**, a evolução de grau não implica em ascensão hierárquica. (Art. 34)

Question 32

Quais são as condições que suspendem os efeitos da progressão do grau “A” do último nível hierárquico da carreira para o grau subsequente?

Answer 32

Se o policial civil requerer o cancelamento do afastamento preliminar com a suspensão da tramitação do processo de aposentadoria. (Art. 36)

Question 33

Qual é o prazo mínimo para recorrer de decisões relativas ao processamento de promoções e progressões na esfera administrativa?

Answer 33

**Dois dias úteis**. (Art. 37, § 1º)

Question 34

O que acontece com a promoção ou progressão do policial civil preterido após decisão que reconheça o seu direito?

Answer 34

A promoção ou progressão **tem efeito retroativo à data do direito preterido**. (Art. 37, § 3º)

Question 35

O desenvolvimento do servidor na carreira de Analista da Polícia Civil, de Técnico Assistente da Polícia Civil e de Auxiliar da Polícia Civil ocorre mediante quais processos?

Answer 35

Promoção ou progressão, por ato do Chefe da PCMG, obedecido exclusivamente ao disposto na Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004. (Art. 38)

Question 36

O que acontece na ocorrência da fusão de nível para fins de promoção por antiguidade?

Answer 36

Serão promovidos por antiguidade, em primeiro lugar e sucessivamente, os servidores que ocupavam cargos de classe ou nível superior da hierarquia funcional na data da publicação da respectiva lei. (Art. 39, Parágrafo único)

Question 37

Quem é responsável pelo ato de declaração de estabilidade do policial civil?

Answer 37

O Chefe da PCMG. (Art. 40)

Question 38

O que acontece com a promoção ou progressão realizada sem a observância das regras dispostas no Decreto ou que tenha ocorrido por erro ou fraude?

Answer 38

É **nula**, e a aplicação do disposto implica o aproveitamento da vaga no processo de promoção subsequente pelo mesmo critério, ou a promoção imediata do candidato melhor classificado para a promoção em razão do tempo no nível. (Art. 41)

Question 39

Quem editará os atos necessários para a implementação do disposto no Decreto nº 46.549?

Answer 39

A Chefia da PCMG. (Art. 42)