Definitivo Flashcards
(23 cards)
Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.
Item errado!
A primeira parte da assertiva, em que se refere aos regulamentos, está correta. No entanto, as diretivas não são, necessariamente, dirigidas a um único Estado membro; há, dessa forma, a possibilidade de as diretivas serem direcionadas a mais de um Estado membro. Assim, elas não teriam, necessariamente, natureza bilateral.
OBS.: Não são usados os termos “bilateral” e “multilateral” no contexto da UE, mas “geral” e “particular”.
A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.
Item errado!
Conforme o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal de 1988, “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”. Ou seja, municípios não estão autorizados a legislar sobre tais questões.
A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
Item errado!
Existem competências dos estados e dos municípios que o Distrito Federal de fato não tem. Por exemplo, foram retiradas do DF a competência para legislar sobre o Poder Judiciário, Polícia Civil e Militar, Bombeiro Militar e Ministério Público. A Constituição Federal não fala em “totalidade”, mas também não fala “parcialmente”. De acordo com o art. 32, §1 da CF: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”.
Mesmo aqueles microestados que delegam parcelas essenciais de suas competências, como defesa e representação internacional, podem ser admitidos na ONU.
Item certo!
A questão da exiguidade territorial não é mais um problema, hoje em dia. O fato de um Estado atribuir competências a outro não significa necessariamente ausência de soberania.
A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.
Errado.
A responsabilidade objetiva do Estado não se reveste de caráter absoluto. Existem casos em que o Estado pode responder subjetivamente: quando atuar em atividades econômicas ou quando houver omissão de seus agentes. Pode, ainda, não ter que reparar o dano: nos casos de culpa exclusiva da vítima, de força maior, de caso fortuito ou de atenuação na indenização nos casos de culpa concorrente entre Estado e o particular.
Dada a garantia constitucional do direito de associação, vínculo associativo somente pode ser dissolvido compulsoriamente mediante sentença judicial.
Item correto!
Conforme o inciso XIX do artigo 5 da Constituição de 1988, “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;”.
Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão a tratado.
Item errado!
No que diz respeito às reservas, conforme o artigo 19 da CVDT/1969, “Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que: a) a reserva seja proibida pelo tratado; b) o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou c) nos casos não previstos nas alíneas a e b, a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.”. No entanto, no que diz respeito à declaração interpretativa, os Estados-parte de um tratado, conforme o artigo 31 da CVDT, podem fazer a interpretação do tratado a qualquer tempo.
Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja silente quanto à possibilidade de indicação de medidas provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.
Item errrado. “Conforme o artigo 41 da Corte Internacional de Justiça, “A Corte terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte. Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas sugeridas.””
A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
Item correto!
Segundo o artigo 187 da Convenção de Montego Bay, a Câmara de Controvérsias tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes, empresas, pessoas físicas e jurídicas, etc. Inclusive omissões.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra praticado por embarcação alemã em território brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, uma vez que se trata de manifestação de ato de império.
Esse era o entendimento à época. No entanto, em 2021, o STF pacificou o entendimento de que “os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição”.
Tribunais internacionais e nacionais têm, em alguns casos, reconhecido a possibilidade de responsabilização de Estados por atos cometidos durante conflitos armados, especialmente quando esses atos violam normas imperativas do direito internacional (jus cogens).
O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate.
Item errado!
Esse item faz alusão ao Direito de Genebra. O Direito de Haia, que também faz parte do Direito Internacional Humanitário, deriva das Convenções de Haia de 1899 e 1907, que trataram de regular o meio e os métodos utilizados na guerra. São três os princípios norteadores do Direito de Haia:
Princípio da humanidade: os combatentes devem usar armamento que permita o menor sofrimento possível;
Princípio da necessidade: todo ataque armado deve destinar-se à execução de um objetivo militar;
Princípio da proporcionalidade: ataque armado não pode causar danos desproporcionais à vantagem obtida.
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.
A autorização prévia deve vir da Câmara dos Deputados, e não do Congresso. É uma competência privativa outorgada pelo art. 51 da CF/88: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;”.
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.
Errado. Eles são fontes primárias do direito internacional público, estando elencado como tal no art. 38 do estatuto da CIJ.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.
A União fixa regras gerais, os estados suplementam (complementam, não ampliam); -Se a União não versou sobre o tema, os estados podem legislar livremente; -Se a União aprova lei superveniente, as normas estaduais que versam o contrário terão sua eficácia SUSPENSA (não revogada); -IMPORTANTE: Lei ESTADUAL superveniente e contrária à lei FEDERAL será declarada inconstitucional.
A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O erro está na quantidade de votos, é maioria absoluta. Não se considera o poder de veto na votação do CSNU. Caso eleito mais de um nacional do mesmo Estado, assumirá o mais velho.
O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio.
Item certo!
Fato jurídico é gênero que possuí o ato jurídico como uma de suas espécies. O conceito de fato jurídico é todo acontecimento suscetível de produzir efeitos jurídicos, seja ele:
-natural, também conhecido como fato jurídico em sentido estrito (por exemplos os terremotos e alagamentos);
-humano, que são chamados atos jurídicos.
Os Atos jurídicos, por sua vez, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Além de espécie de negócio jurídico, também é gênero que se divide em:
- atos ilícitos que são aqueles praticados em desacordo com a ordem jurídica;
- ato jurídico em sentido estrito, que são os atos que têm seus efeitos previstos em lei, e por último;
- negócio jurídico, que se parece com os atos em sentido estrito, mas que tem como diferença a manifestação da vontade das partes
Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.
Item certo.
É exatamente isso. Lembrar que o conceito de personalidade jurídica se assemelha ao conceito de capacidade de direito (DE GOZO), em que todos tem, em regra, desde o nascimento. Não confundir com o conceito de capacidade de fato (FRUIÇÃO), em que somente aqueles com 18 anos completos (ou emancipados), e pessoas sãs mentalmente, possuem.
É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente
Art. 21. Compete à União: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;”.
O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na CVDT, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.
Pelo princípio da efetividade (effet utile) é imperioso assegurar às disposições convencionais os seus efeitos pretendidos, evitando-se que sejam considerados meramente programáticas. No caso dos tratados internacionais de direitos humanos, a interpretação deve contribuir para o aumento da proteção dada ao ser humano e para a plena aplicabilidade dos dispositivos convencionais.
Alguns autores consideram que o princípio da interpretação efetiva decorre da expressão “sentido ordinário” presente no caput do art. 31 da CVDT, outros, incluindo a jurisprudência internacional, e da própria OMC, particularmente, consideram que ela é costumeira, evidenciada pela própria jurisprudência - usando como referência o caso Gabčíkovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia) apresentado perante a CIJ.
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.
Item certo.
Conforme o julgamento do caso Garibaldi vs. Brasil, em sentença de 23 de setembro de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu:
“A obrigação de investigar violações de direitos humanos está incluída nas medidas positivas que devem adotar os Estados para garantir os direitos reconhecidos na Convenção. A Corte tem sustentado que, para cumprir a obrigação de garantia, os Estados devem não só prevenir, mas também investigar as violações dos direitos humanos reconhecidos nesse instrumento, como as alegadas no presente caso, e procurar, ademais, o restabelecimento, se é possível, do direito infringido e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pelas violações dos direitos humanos. “
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.
Item correto!
Exatamente. Conforme o artigo 52, inciso IV e V, da Constituição Federal de 1988, “Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;”.
O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta.
Item errado!
As atribuições ao STJ listadas na questão cabem ao STF. Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 102, “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;”.
O compromisso da República Federativa do Brasil com a manutenção da paz e com a não beligerância é enfatizado por referências textuais da Lei Maior à solução pacífica de controvérsias na ordem internacional.
Está previsto no preâmbulo constitucional e no art. 4º.
