Difíceis - MP

Question 1

V ou F

O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimentos com vistas à colocação de criança ou adolescente em família substituta, como nomeação de tutores e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de procedimentos para colocação de criança ou adolescente em adoção.

Answer 1

Verdadeiro!

A ação de adoção é de caráter personalíssimo, não sendo possível ao MP atuar como substituto processual.

Question 2

V ou F

A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa causa para a sua destituição

Answer 2

Falso

Question 3

V ou F

Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma família substituta que ainda não possua nenhum vínculo biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente, observada a regra de que não podem assumir tais encargos os ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.

Answer 3

Falso

O ECA diz que: Não podem ADOTAR os ascendentes e os irmãos do adotando.

Podem ser tutor e guardião.

Question 4

V ou F

O descumprimento da obrigação, por médico, professor ou responsável por estabelecimento escolar ou de saúde, de comunicar ao conselho tutelar os casos suspeitos de maus-tratos de crianças e adolescentes pode configurar infração administrativa punível com multa

Answer 4

Verdadeiro

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Question 5

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: (são 3)

Answer 5

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência

Question 6

V ou F

O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar ao conselho tutelar faltas reiteradas e injustificadas de estudante, assim que percebê-las, a fim de esgotar os meios para que o aluno retorne à sala de aula a tempo de aproveitar o ano letivo

Answer 6

Falso

Não é assim que percebê-las, pois precisam ter esgotados os recursos.

Question 7

V ou F

A não comunicação, ao conselho tutelar, de elevados níveis de repetência de estudantes de uma escola de ensino fundamental não enseja sanção para os dirigentes desse estabelecimento de ensino.

Answer 7

Verdadeiro

Não há, no ECA, previsão de penalidade para tal conduta. o ECA apenas diz que:

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Question 8

V ou F

A mera suspeita da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente gera a obrigatoriedade de comunicação do fato ao conselho tutelar, porém, quando os maus-tratos são efetivamente confirmados, a autoridade a ser comunicada é o Ministério Público

Answer 8

Falso

Em qualquer hipótese deve comunicar o Conselho Tutelar. Comunicar o MP é faculdade, que afastaria a incidência do art. 245.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Question 9

Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se:

Answer 9

Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao Processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

Question 10

V ou F

As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.

Answer 10

Falso

Sobre a dualidade finalidade punitiva x finalidade pedagógica, é preciso que se evite a supervalorização da segunda, por mais contra intuitiva que seja essa proposição. Ao se considerar que a medida socioeducativa é um “bem” ao adolescente ou jovem, diversas restrições de direitos são justificadas, inclusive a privação da sua liberdade, por um discurso de “proteção”. Seguir por essa linha acarreta, inevitavelmente, a ressurreição da doutrina da situação irregular.

Ademais, o art. 1º, §2º, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE) estabelece que:

§ 2 Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 do ECA, as quais têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Question 11

V ou F

O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas:

Answer 12

Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Question 13

V ou F

Segundo a doutrina da proteção integral, há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.

Answer 13

Verdadeiro (CEBRASPE)

A lei 13.010/2014, chamada de “Lei da palmada” ou “Lei Menino Bernardo” alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reafirmar que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante e maus tratos.

Question 14

Quais os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos?

Answer 14

1 - participação

2 - paridade e

3 - controle social

Art. 88. II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Question 15

A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público:

Answer 15

É modalidade de exclusão do processo e pode ser concedida quando houver indícios de materialidade e autoria.

Question 16

V ou F

Pessoa com menos de 18 anos de idade depende do consentimento dos seus pais adotivos para conhecer sua origem biológica e ter acesso aos nomes dos pais biológicos, bem como ao processo e ao estudo psicossocial que o levaram à entrega para adoção.

Answer 16

Falso

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica

Question 17

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida :

Answer 17

Pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Question 18

Caso não haja indicação do pai e não exista outro representante da família extensa apto a receber a guarda do recém-nascido, após o parto, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar, caso a mãe manifeste sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 19-A. § 4º do ECA - Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

Question 19

V ou F

Não se exige para a configuração da infração administrativa a existência de dolo ou culpa do infrator, a não ser que o dispositivo legal assim o exija expressamente. Basta a conduta do agente fazendo existir no mundo dos fatos a situação prevista como reprovável e digna de sanção.

Answer 19

Verdadeiro (Divergência doutrinária)

Responsabilidade objetiva ou Princípio da objetividade

Question 20

V ou F

Como regra, é possível a formação do processo de execução de medida socioeducativa em meio aberto aplicada por sentença ainda pendente de trânsito em julgado por ter sido impugnada pela interposição de apelação.

Answer 20

Falso

A apelação não tem efeito suspensivo automático, logo, entende o STJ que a medida poderia ser executada antes do trânsito em julgado.

Todavia, há doutrina no sentido de que, por princípio do Sinase, não é possível que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto (Lei n. 12.594/2012, art. 35, I), sendo que o STF não admite a execução da pena antes do trânsito.

O gabarito preliminar da CEBRASPE aponta pela incorreção da afirmação, com posterior anulação.

Question 21

V ou F

De acordo com a jurisprudência do STJ, os procedimentos especiais de natureza cível expressamente enumerados no ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma, à exceção do prazo para a interposição do recurso especial; por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do Código de Processo Civil em vigor, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal previsto no § 5.º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.

Answer 21

Falso

I - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

Inclusive para o REsp.

Cebraspe usou decenal como sinônimo de 10 dias, copiando trecho de decisão do STJ.

Question 22

V ou F

O prazo máximo para a conclusão dos processos de destituição do poder familiar e de adoção é de 120 dias, sendo possível, apenas no processo de adoção, a prorrogação desse prazo uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 47, § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento (destituição) será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.

Question 23

Qual o prazo para o adolescente aguardar remoção em repartição policial (24h para apresentar o detido em flagrante ao MP)?

Answer 23

5 dias

Question 24

Qual o prazo para para os detentores da guarda proporem ação de adoção?

Answer 24

15 dias.

Question 25

Qual o prazo para internação provisória (antes da sentença)?

Answer 25

45 dias.

Question 26

Qual o prazo para conclusão de apuração de ato infracional com adolescente internado provisoriamente?

Answer 26

45 dias.

Question 27

Qual o prazo para busca da família extensa nacional?

Answer 27

90 dias + 90 dias

Question 28

Qual o prazo para o estágio de convivência de adotantes residentes no Brasil?

Answer 28

No máximo 90 dias.

Question 29

Qual o prazo para o estágio de convivência de adotantes residentes no Exterior?

Answer 29

No mínimo 30 e no máximo 45 dias,

prorrogável 1x por igual período mediante decisão fundamentada.

Question 30

Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de ?

Answer 30

180 dias.

Question 31

Qual o prazo para a infiltração de agentes?

Answer 31

Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Question 32

Qual o prazo máximo para a internação por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta?

Answer 32

3 meses.

Question 33

Qual o prazo máximo para reavaliar o caso de acolhimento familiar ou institucional?

Answer 33

3 meses.

Question 34

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de: (prazo)

Answer 34

18 meses,

salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

Question 35

Qual o prazo para as seguintes medidas:

1- relatório circunstanciado de acolhimento;

2 -reavaliação periódica de internação;

3 - máximo de prestação de serviços à comunidade;

3 - mínimo de prazo de liberdade assistida?

Answer 35

6 meses.

Question 36

Qual o prazo para a entidade que acolheu em caso de urgência a Criança ou Adolescente comunicar ao juiz?

Answer 36

24h

sob pena de responsabilidade

Question 37

Em qual prazo a autoridade judiciária providenciará a

1) inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e
2) das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional de adoção?

Answer 37

48h

Sob pena de responsabilidade.

Question 38

V ou F

A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.

Answer 38

Falso

Question 39

Nenhuma criança ou adolescente menor de _____ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Answer 39

16 anos.

Question 40

O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se:

Answer 40

houver determinação em contrário da autoridade judiciária.

Question 41

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao ____________, para todos os efeitos de direito

Answer 41

Guardião

Question 42

INFRAÇÃO ADM:

1. médico, professor (comunicação maus tratos)
2. divulgação nome ato infracional
3. descumprir deveres poder familiar
4. hospedagem
5. transporte
6. espetaculos e diversões
7. peças teatrais / filmes
8. locadoras de filmes
9. revista pornográfica
10. informação intenção materna adoção

Answer 42

CRIME:

1. registro hospitalar / identificação neonato/parturiente
2. privação liberdade
3. policial comunicação prisão
4. vexame/constrangimento
5. embaraçar conselho tutelar
6. subtração incapaz
7. envio criança exterior
8. atos libidinosos em geral (fotografia, participação, etc)
9. corromper menor participação crime
10. bebidas alcoolicas, armas e fogos de artificio

Question 43

Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível

Answer 43

O oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.

1. A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma forma de exclusão do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento de que “a remissão imprópria não constitui benefício definitivo, pois sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo ‘a autoridade judiciária, ao decidir a revisão […] [,] cancelar a medida aplicada, com retorno à situação processual anterior’” (CC n. 160.215/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe de 9/10/2018). Estando demonstrada a recalcitrância do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada na remissão, é possível sua revogação a pedido do Ministério Público com o consequente recebimento da representação. Entendimento em sentido contrário implicaria a conclusão de que a medida imposta tornar-se-ia inofensiva e inútil, o que vai de encontro ao princípio da proteção integral e impede, em tese, o processo de recondução e reintegração do menor à sociedade. (AgInt no HC 507.934/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,DJe 26/9/2019)

Question 44

A adoção em que os pais biológicos escolhem os pais afetivos de seu filho é conhecida como?

Answer 44

é conhecida como intuitu personae

• Nesse sentido, Maria Berenice Dias:

⇒ “E nada, absolutamente nada impede que a mãe escolha quem sejam os pais de seu filho. Às vezes é a patroa, às vezes uma vizinha, em outros casos um casal de amigos que têm uma maneira de ver a vida, uma retidão de caráter que a mãe acha que seriam os pais ideais para o seu filho. É o que se chama de adoção intuitu personae, que não está prevista na lei, mas também não é vedada. A omissão do legislador em sede de adoção não significa que não existe tal possibilidade. Ao contrário, basta lembrar que a lei assegura aos pais o direito de nomear tutor a seu filho (CC , art. 1.729). E, se há a possibilidade de eleger quem vai ficar com o filho depois da morte, não se justifica negar o direito de escolha a quem dar em adoçã o” (DIAS, Maria Berenice. Adoção e a espera do amor. Disponível em: www.mariaberenice.com.br )

⇒ No julgamento do AgRg na MC 15.097-MG o STJ entendeu pela possibilidade da adoção intuitu personae, bem como pela prevalência desta sobre a ordem do cadastro geral de adoção quando comprovado o vínculo de afetividade.

Question 45

Art. 238 do ECA: Prometer OU efetivar a entrega d. filho OU pupilo a 3º, mediant. paga OU recompensa

Pena:

Answer 45

Pena: reclusão de 1 a 4 anos E multa

Question 46

Das medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA, o conselheiro tutelar somente NÃO PODE APLICAR:

Answer 46

o acolhimento familiar, o acolhimento institucional e a colocação em família substituta (guarda, tutela e adoção) (art. 136, I, ECA), por estarem sujeitas à reserva de jurisdição.

Por outro lado, em caso de caráter excepcional e urgente, o conselheiro pode aplicar as medidas de acolhimento familiar e institucional sem autorização judicial, devendo comunicar o fato ao juiz da Vara da Infância e da Juventude em até 24 horas, sob pena de responsabilidade (art. 93 do ECA).

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Com base nessas informações, o MP irá ingressar com um pedido ao juiz para que ele determine o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar.

Question 47

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (são 4)

Answer 47

• a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
• c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
• d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Question 48

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, enseja a pena:

Answer 48

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.

Question 49

Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros:

Answer 49

6 anos ou 72 meses de vida da criança.

Question 50

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

Answer 50

I - o Ministério Público;

II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

III - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

Question 51

V ou F

A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira, nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor.

Answer 51

Verdadeiro

Question 52

V ou F

A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança.

Answer 52

Verdadeiro

Question 53

A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

Answer 53

Verdadeiro

Question 54

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio:

Answer 54

do detentor de sua guarda.

Question 55

V ou F

Segundo o STJ, eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando.

Answer 55

Verdadeiro

Question 56

O reconhecimento do estado de filiação constitui direito __________,___________ e ___________, podendo ser exercitado sem qualquer restrição, fundamentado no direito essencial à busca pela identidade biológica.

Answer 56

personalíssimo, indisponível e imprescritível

Question 57

Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de ________sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Answer 57

Haia

Question 58

V ou F

Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.

Answer 58

Verdadeiro

Question 59

V ou F

Não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários.

Answer 59

Verdadeiro

Todavia, tendo a guarda, torna-se dependente para fins previdenciários, configurada a boa-fé.

Question 60

V ou F

Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital.

Answer 60

Falso

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;

Question 61

Segundo a Resolução n.º 299/2019 do CNJ, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional, nos termos da Lei n.º 13.431/2017, devendo os tribunais estaduais e federais velar pela estrita observância do direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por magistrados na forma do depoimento especial, não se tratando de faculdade procedimental.

Answer 61

Verdadeiro

Question 62

O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de ______ anos de idade, ou nos casos de violência sexual, não sendo admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo se a autoridade competente justificar a sua imprescindibilidade e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

Answer 62

7 anos.

Question 63

O efeito regressivo, também chamado de juízo de retratação, ou seja, a possibilidade do juiz que emanou decisão se retratar, ocorre, no ECA, tanto na apelação, quanto no agravo de instrumento.

Answer 63

Verdadeiro

Question 64

É cabível a decretação da internação-sanção pelo descumprimento de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão suspensiva, mas não em caso de remissão extintiva.

Answer 64

Falso

O descumprimento da condição imposta não tem o condão de justificar a aplicação da internação-sanção, prevista no art. 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, apenas, o prosseguimento da apuração da prática do ato infracional (STJ, 506.424, 2019).

Em todos os casos de remissão é possível a concessão de remissão cumulada com medida socioeducativa, desde que não a semiliberdade e a internação (STJ, HC 177.611, 2012).

Question 65

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Answer 65

Verdadeiro

Question 66

O deferimento da tutela pressupõe:

Answer 66

a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Question 67

V ou F

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em todos os procedimentos de tutela e adoção.

Answer 67

Falso

exceto no de adoção por estrangeiros.

Question 68

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (São 3)

Answer 68

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.