Dir. Const Flashcards
QUALQUER Comissão SF ou CD pode CONVOCAR pra prestar pessoalmente info sobre o assunto previamente determinado, se não fizer com justificativa = crime de responsabilidade
- Ministros de Estado
- Titulares dos órgãos subordinados diretament ao PR
- Pode CONVIDAR demais
- PGR não é convocado nem pela CPI
Quem julga Ministro?
comum e responsabilidade
- STF
- SF apenas responsabilidade se for conexo com PR
CPI = Comissão Temporária
Requisitos
Não tem poder de cautela
Não pode quebra sigilo de comunicação telefônico
- requerimento de 1/3 CD e 1/3 do SF
- Prazo Certo e Fato Determimado
- Interesse Público
- Nacional ou Federal
- Não ultrapassa a legislatura
- Precisa de ato de instauração
- Apenas 5 Comissões concomitantes
Mesa Diretora
Mandato: 2 anos vedado recondução no execício seguinte
pode em legislatura diferente
Não guarda simetria mas limitados 2 mandados consecutivos
Imunidade Parlamentar
* no execício
* compatível com a ordem
São invioláveis civil, penal e por quaiquer opiniões, palavras e votos
Desde expedição diploma: julgamento STF
Aplica também aos deputados estaduais
Vereador dentro limite terrotorial e não tem foro de prerrogativa
Deputados e Senadores não praticam crime de responsabilidade
responde por falta de decoro
Membros CN não será preso salvo por
- flagrante de crime inafiançável
- em 24hs comunica a casa para decidir se continuará em prisão
- imunidade permanece durante o Estado de Sítio, salvo derruba por 2/3 dos membros
