Direito adm. Flashcards
(22 cards)
Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito … para atuar na prestação de serviço público de saúde.
privado
a ampliação de carga horária dos servidores públicos do Poder Judiciário Estadual, sem o correspondente aumento da remuneração, … o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos
afronta
embora não se possa utilizar contratações temporárias para atender a serviços … permanentes do Estado, não é possível estabelecer casos em lei complementar, visto que a Constituição Federal exige somente Lei …
ordinários/Ordinária
conforme entendimento recente do STF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de … , em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não havendo necessidade de prévio processo administrativo, tampouco de que a motivação encontre fundamento nas hipóteses de justa causa estabelecidas na legislação trabalhista.
motivar
Sujeitam-se à aposentadoria compulsória apenas os servidores públicos …
efetivos
A … não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com remuneração … ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Assim, o servidor em disponibilidade não fica com todos os vencimentos, mas sim com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
vitaliciedade/proporcional
a contratação temporária de servidores públicos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público depende … de previsão legal específica
obrigatoriamente
a posição da doutrina majoritária é no sentido de que os … não são agentes políticos
magistrados
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o … administrativo.
mérito
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo … os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
nulos
A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera … , de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
detenção
se houver necessidade de complementação da indenização pela expropriação, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial … se o poder público não estiver em dia com os precatórios
direto
a jurisprudência do STF permite a delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, em todas as suas fases, SALVO a … de polícia
ordem
Com efeito, o STF … que as entidades privadas integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, podem atuar com coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, principalmente diante da atração do regime de direito público.
admite
teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a … de polícia, (ii) o … de polícia, (iii) a … de polícia e (iv) a … de polícia.
ordem/consentimento/fiscalização/sanção
Atualmente, não mais se admite a presunção do … in … para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
isso porque a Lei nº 8.429/92 trouxe a necessidade, para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, a demonstração no caso … de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do process
periculum in mora/concreto
A … … …, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, é responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados, por meio de convênios, aos municípios.
Controladoria-Geral da União
a legitimidade para a propositura de ação de improbidade é … e …, conforme a jurisprudência consolidada do STF
concorrente/disjuntiva
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é … a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial
válida
Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato … .
doloso
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser … .
rejeitada
