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Flashcards in Direito Adm Aula 1 Parte 1 Deck (17)
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1
Q

Qual foi o propósito da EC 19/98?

A

Instaurar o princípio da eficiência na constituição, transformando o Estado de burocrático em gerencial.

2
Q

O que diz o Art. 2o da lei 9.784/99?

A

Continuidade de Serviços
Hierarquia
Autotutela
Segurança Jurídica

Eficiência
Motivação

Proporcionalidade
Ampla Defesa e Contraditório
Razoabilidade
Indisponibilidade
Supremacia do Interesse Público
3
Q

O que foi a Resolução 7 do CNJ?

A

Foi uma resolução condenando o nepotismo, no âmbito judiciário.

4
Q

O que diz o STF sobre o Nepotismo?

A

Na Súmula Vinculante 13, o STF condena o nepotismo. Não é preciso haver ler formal para proibir o nepotismo, pois pode ser extraído do LIMPE. Tanto a modalidade tradicional quanto cruzada são condenadas.

5
Q

Qual é o escopo das Súmulas Vinculantes?

A

Toda a Adm. Pública exceto alguns aspectos do poder legislativo.

6
Q

No caso de Aécio Neves, empregar sua mulher no gabinete, mesmo ela não recebendo nada, é nepotismo?

A

Para o STF, sim.

7
Q

Temer exonerou o Ministro da Justiça para nomear sua esposa Marcela Temer como novo ministro. Para o STF, isso é nepotismo?

A

Não, pois ministro é um cargo de agente político.

8
Q

Caso um cidadão tenha conhecimento de um caso de nepotismo na prefeitura, qual o remédio constitucional acessível?

A

Ação popular, segundo o art. 5o LXXIII CF/88.

9
Q

Quais são as categorias de agentes públicos?

A

Político, Administrativo, Putativo, Delegado, Credenciado, Prazo Certo e Militar.

10
Q

Quais as características principais dos agentes políticos?

A

São eleitos e do primeiro escalão e recebem por subsídio. Dentre eles, estão, PGR, STF, Ministro STF e STJ de Estado, Conselheiros TCE, Ministros TCU.

11
Q

Agentes políticos recebem adicional.

A

Falso, eles recebem parcela única mensal, como consta no Art 39 Parág. 4 CF/88. Eles não recebem adicional, gratificação, verba de representação, abono ou prêmio e possuem salário limitado por 0.9025 de Min. STF (37 XI CF).

12
Q

Quais as características principais dos agentes adm.?

A

São estatutários, celetistas ou temporários. (39 CF/88)

13
Q

Quais as características principais dos agentes putativos?

A

São os chamados agentes de colaboração ou honoríficos, como mesários, juris e juízes de paz (eleito) (98 II CF).

14
Q

Quais as características principais dos agentes delegados?

A

Notários e Leiloeiros (236 CF)

15
Q

Quais as características principais dos agentes credenciados? Diplomatas são agentes credenciados?

A

Representa o poder público, como escritórios de advocacia. Diplomatas são na verdade agentes políticos, cargo de 1o escalao concursado.

16
Q

Quais as características principais dos agentes de prazo certo?

A

CNJ (15 membros) com duração de 2 anos.

17
Q

Quais as características principais dos agentes militares?

A

Escusa ou objeção de consciência tiram responsabilidade militar. Caso o serviço militar obrigatório não seja cumprido, haverá perda dos direitos políticos (5 VIII CF).