DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards by Henrique Oliveira

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____________

Legalidade,
Impessoalidade,
Moralidade,
Publicidade e
Eficiência

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Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

CORRETO

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PRINCIPIO DA LEGALIDADE X JURIDICIDADE

LEGALIDADE: Administração deve seguir a lei

JURIDICIDADE: Administração deve seguir o ordenamento jurídico como um todo

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primazia da lei X Reserva legal

PRIMAZIA: administração não contrariar a lei

RESERVA DA LEI: administração só agir segundo prescreve a lei

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DIFERENCIE eficiência, eficácia e efetividade.

eficiência: custo beneficio

eficácia: alcançar os objetivos

EfetiVIDAde: alcançar as pessoas

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No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da

EFICIÊNCIA

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Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicaçãoespecífica dos princípios

segurança jurídica e da impessoalidade

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EXECUTORIEDADE X EXIGIBILIDADE

Executoriedade: A Administração usa meios diretos de coerção

Exigibilidade: meios indiretos de coerção

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3 ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA

Discricionariedade: certa liberdade de atuação

Autoexecutoriedade: desnecessidade de prévia autorização judicial (próprios meios)

Coercibilidade: imposição dos efeitos ao particular

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Os poderes de rever atos dos subordinados e/ou de decidir conflitos de
competência são decorrentes do poder ___________

hierárquico

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O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder

VINCULADO

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4 fases do ciclo de policia

Legislação ou Ordem de polícia

Consentimento de polícia

Fiscalização de polícia

Sanção de polícia

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O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

incorreta. O poder de polícia não pode suprimir o núcleo essencial dos
direitos fundamentais, de modo que seu exercício deve respeitar os direitos e garantias individuais dos administrados.

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A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder_________ que é exercido por meio da_____________

regulamentar

edição de decretos e regulamentos.

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quatro atributos ou características dos atos administrativos

PIAT

PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE
IMPERATIVIDADE*
AUTOEXECUTORIEDADE*
TIPICIDADE

NAO ESTAO SEMPRE PRESENTES

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Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.

CORRETO!

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Diferencie ato complexo e ato composto

ato complexo → fusão das vontades de dois ou mais órgãos

ato composto → resulta da vontade única de um órgão + ratificação por outro órgão/autoridade (ATO PRINCIPAL + ATO ACESSORIO)

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4 ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

PIAT

Presunção de legitimidade;

Imperatividade;

Autoexecutoriedade e

Tipicidade.

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ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (5)

competência,

finalidade,

forma,

motivo e

objeto.

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Desfazimento dos atos administrativos

ATO ILEGAL

ANULACAO

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Desfazimento dos atos administrativos

ATO VALITO MAS INCONVENIENTE OU INOPORTUNO

REVOGAÇÃO

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Desfazimento dos atos administrativos

BENEFICIÁRIO DO ATO DEIXA DE CUMPRIR REQUISITOS NECESSÁRIOS

CASSACAO

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Atos __________ são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos subordinados à autoridade que os expediu, veiculando determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.

ordinatórios

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O ato revogador possui efeito ex _______ pois somente produz efeitos prospectivos, não retroagindo ao tempo em que o ato era considerado conveniente e oportuno à Administração Pública.

NUNC

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não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.

CORRETO SE O ATO É ILEGAL ELE DEVE SER ANULAAAADO (E NAO REVOGADO)

chamar para si as funções originárias de um subordinado, podendo ser adotada somente pelo superior hierárquico e quando houver motivos relevantes para tal substituição.

AVOCACAO

Na _________, o agente repassa para outro agente (de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior) a competência para a prática de um ato.

delegação

são elementos ou requisitos de validade do ato administrativo: (5) COFIFOMOOB

competência finalidade, forma, motivo objeto

O __________, também denominado conteúdo, corresponde ao efeito ________ que o ato administrativo produz.

objeto Imediato

_________denomina as razões fáticas e jurídicas que determinam a prática do ato administrativo.

MOTIVO

Dos 5 requisitos do ato administrativo, 2 nem sempre estarão presentes, sendo eles__________ Podendo haver discricionaridade apenas neles

MOTIVO OBJETO

ATRIBUTOS dos atos administrativos PAIET

presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade, exigibilidade e tipicidade.

Quando temos 2 atos, um principal e acessório, há um ato _________. Ato ________ é um ato único, embora tenhamos dois ou mais órgãos.

composto complexo

Qual é o princípio básico da licitação que se apoia em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite?

Julgamento objetivo.

É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. A Lei nº 8.666/93 estabelece essa afirmação através do seguinte Princípio:

Julgamento Objetivo.

Sobre a nova lei das licitações Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. Estamos falando do________

reajustamento em sentido estrito

LICITAÇÕES forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

REPACTUACAO

LICITAÇÕES Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas

Empreitada por preço unitário

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total

empreitada por preço global

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico- profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos

INCORRETA, pois a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica às concessões de serviços públicos

De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, que consolida o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a investidura em cargo público ocorre com

A POSSE

A Lei BA nº 6.677/1994 estabelece que a reintegração é:

O retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.

O servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido, será exonerado de ofício de__________

OFICIO (E NAO A PEDIDO)

vimos, a exoneração de servidor ocupante de cargo temporário pode ocorrer:

A juízo da autoridade competente ou A pedido do próprio servidor

Em razão de doença, Alberto, servidor público ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei BA nº 6.677/1994, pela forma de movimentação de servidor denominada

READAPTAÇÃO

A __________ é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial Transitada em julgado.

reintegração

a vacância do cargo público decorrerá de:

exoneração; demissão; aposentadoria; falecimento.

é o retorno do servidor em disponibilidade à atividade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

aproveitamento

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial

reversão

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de _______ para quitar o débito.

30 DIAS

Posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade.

REFERÊNCIA

Agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.

CATEGORIA FUNCIONAL

Conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos.

GRUPO OCUPACIONAL

É a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional

classe

caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

A REVERSÃO DO SERVIDOR

A ___________ é o retorno do servidor demitido

reintegração

O _________ o retorno do servidor colocado em disponibilidade

aproveitamento

São formas de provimento de cargo público: (5)

I - nomeação; II - reversão; III - aproveitamento; IV - reintegração; V - recondução.

Subjetivo é relativo aos órgãos. Objetivo é o objeto. Pelo _______ ou orgânico, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.

subjetivo

Subjetivo é relativo aos órgãos. Objetivo é o objeto. Pelo _________, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelo órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

objetivo

Nenhum ato administrativo é fato jurídico?

CORRETO pois um fato administrativo é consequência de um ato administrativo ATO ADM4 ------> FATO ADMINISTRATIVO

São as razões de fato e de direito que autorizam a imediata execução do ato administrativo.

Motivo

Finalidade -------> MEDIATA -------> ambas iniciadas com consoante. Objeto ------------> IMEDIATO-------> ambas iniciadas com vogais.

pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

MOTIVO

requisitos do ato administrativo.

CO-FI-FO-MO-OB CO mpetência FI nalidade FO rma MO tivo OB jeto

É a explanação dos motivos (razões de fato e de direito) para a fundamentação do ato.

MOTIVAÇÃO

são características da competência administrativa: (3)

imprescritível, improrrogável e irrenunciável

Efeito jurídico imediato do ato administrativo (conteúdo do ato)

OBJETO

Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato

FINALIDADE

Dizemos que o ato é _________ quando está em condições de produzir efeitos, uma vez que completou todo o seu ciclo de formação

perfeito

É o que provém da autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. Trata-se do ato______

VALIDO

Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é denominado

CIRCULAR

São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições especificas na organização estatal.

ORGAOS PUBLICOS

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: (6)

I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Contrôle.

É o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;

projeto executivo

REPACTUACAO

Empreitada por ________: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

preço unitário

empreitada __________: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total

por preço global

A Nova Lei de licitacoea não se aplica às empresas _______ e às ________________

públicas sociedades de economia mista

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

agente de contratação

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

empreitada por preço global

bens e serviços comuns como aqueles que possuem especificações usuais de mercado, devendo ser utilizada a modalidade __________ para esse tipo de aquisição.

PREGAO

modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

concorrência

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;"

projeto executivo

Fulana exerce atividade de tabelionato. Nesse caso, existe uma atividade de colaboração com o Estado através da:

DELEGAÇÃO

membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados se enquadram em qual tipo de agente?

AGENTES POLITICOS

Exceçoes para acúmulo de cargos públicos (3)

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards

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