Direito Administrativo Flashcards
(41 cards)
O que estuda o direito administrativo? Do que se trata
As funções administrativas do estado.
Eh um conjunto de normas e princípios que vai atuar na administração pública.
Qual o maior princípio do direito administrativo
Satisfazer o interesse coletivo
O que caracteriza o direito administrativo?
Supremacia do interesse público: o interesse público sobrepõe o particular
Indisponibilidade do interesse público: não pode atender a interesse particular e deve se ater a lei
O interesse público pode ser primário ou secundário
Primário: saúde educação etc
Secundário: os meios para conseguir os interesses primários
Quais as fontes do direito administrativo
Leis jurisprudência doutrina e costumes
Quais os princípios do direito administrativo ? Art 37 da CF
Legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
Do que trata o princípio da legalidade ?
Impede que a administração pública atue com irrestrita liberdade tendo que se limitar ao q a lei permite
Qual a diferença nos limites da lei na atuação do serviço público e no serviço privado ?
Público: limita-se ao que a lei permite
Privado: limita-se ao que a lei proíbe
Princípio da impessoalidade
A administração pública deve tratar com igualdade (Isonomia) a todos, sendo vedado a administração atuar com objetivo de beneficiar ou prejudicar pessoas específicas
Princípio da moralidade
Deve atuar pautado na honestidade lealdade e boa fé.
O que é improbidade administrativa?
Toda ação que fere os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade moralidade publicidade e eficiência)
No acarreta a improbidade administrativa?
PARIS! Perda da função pública, ação penal, ressarcimento, indisponibilidade de bens e suspensão dos direitos políticos
Princípio da publicidade
Deve ser pública as ações da administração visando dar transparência a administração exceto quando o sigilo eh imprescindível a segurança da sociedade e do estado bem como necessário a defesa da intimidade e da honra do particular
Quais os tipos de sigilo possíveis aos atos administrativos?
Reservado : 5 anos
Secreta : 15 anos
Ultra-secretas: 25 anos
Princípio da eficiência
A administração deve atuar da melhor maneira possível. Ao funcionário público cabe avaliação periódica de desempenho a fim de manter a estabilidade do cargo
A administração pode ser direta e a indireta. Caracterize:
Direta: composto pela união estados DF e munincipios (centralizado )
Indireta: descentralização da administração com criação de entidades para desempenhar funções específicas (ex INSS).
Qual a diferença entre desconcentração e descentralização ?
A desconcentração cria órgãos públicos que respondem hierarquicamente ao órgão maior criador. Já na descentralização há criação de entidades autarquias para onde se terceira a responsabilidade sobre aquela função, não há hierarquia, há terceirização
O que eh o poder vinculado ?
Poder regrado pela lei que impõe ao agente ficar limitado a lei. Não permite omissão e exige do agente público ação. Ex: um prefeito que por lei é obrigado a respeitar área de preservação ambiental não permitindo o desmatamento
O que eh poder discricionário ?
Relativa e parcial na execução da ação pois atende a conveniência e oportunidade dentro dos limites da lei. Ex um secretário que escolhe o local onde sediar a sua secretária. Não há nada na lei que não permita que ele escolha o lugar de maior conveniência
Quais os elementos/requisitos do poder administrativo?
COFIFOMOB: Competência (ou sujeito), finalidade, forma,motivo e objeto
Qual a função do poder hierárquico ?
Ordenar e coordenador controlar e corrigir os atos administrativos internos da administração pública. Permite que uma posição hierarquicamente superior delegue funções e fiscalize cabendo inclusive sanções em caso de descumprimento. Ex um tenente que ordena um soldado a fazer algum serviço de limpeza
Qual a função do poder disciplinar ?
Função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgãos e outros serviços da administração. Permite que haja punições administrativas em caso de inadequação do funcionário público. Exemplo uma notificação administrativa a um funcionário que está descumprindo seu horário de trabalho
Poder regulamentar
Ato normativo que eh feito pelo chefe de estado do executivo em forma de decreto para aplicação da lei
Poder de polícia
A administração pública realiza ações que afetam a coletividade com interesse no bem público. Garante o direitos da sociedade podendo para isso restringir determinados direitos individuais. Ex corpo de bombeiros que interdita um bar que não tem rota de fuga em caso de incêndio
