Direito Administrativo

Question 1

Composição do Estado

Answer 1

Povo, território, soberania e finalidade

Question 2

Governo

Answer 2

Manifestação política da ação estatal. É discricionário

Question 3

Administração pública

Answer 3

Engrenagem técnica que faz a política pública

Question 4

Fontes de direito administrativo

Answer 4

Lei
Doutrina
Jurisprudência
Costumes

Question 5

Atos da administração

Answer 5

Atos de direito privado
Atos materiais
Celebração de contratos
Atos administrativos

Question 6

Classificação de atos administrativos quanto à espécie 5

Answer 6

Punitivos: punir ou reprimir a prática irregular.
Normativos: comando geral e abstrato (decretos, regimentos, regulamentos, resoluções, deliberações e instrução normativa)
Ordinatários: disciplina o funcionamento da Administração Pública e a conduta dos agentes (Instruções, avisos, circulares, memorando, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos)
Enunciativos: certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor
Negociais: a pedido do particular quando necessita anuência do Estado para exercer determinada atividade.

NONEP

Question 7

Elementos dos atos

Answer 7

Competência
Finalidade
Forma
Motivação
Objeto

Question 8

Atributos dos atos

Answer 8

Presunção de legalidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Tipicidade

Question 9

Exemplos de atos (9)

Answer 9

Decretos: chefe PE
Regulamento: dependente
Resolução: alto escalão
Regimento
Intruções: ministros
ciculares: avisos
Portarias: determinações gerais
Ordem de serviço: obras
Ofícios

Question 10

Tipos de agentes públicos (7)

Answer 10

Credenciados
Honoríficos
Políticos
Delegados
Militares
Gestores
Administrativos

Question 11

Poderes (8)

Answer 11

Hierárquico
Disciplinar
Normativo
Discricionário
Vinculado
de polícia
de tutela
de autotutela

Question 12

Abuso de podere

Answer 12

· Excesso;

· Desvio de finalidade; e

· Omissão.

Question 13

Afastamento de reponsabilidade civil objetiva do Estado

Answer 13

Culpa da vítima total ou concorrente

Caso fortuito ou força maior

Question 14

Prazo para requerer da administração reparação de danos

Answer 14

5 anos

Question 15

Classificação de serviços públicos (7)

Answer 15

Indelegáveis: exigem atos de império
Delegáveis: utilidade pública
Administrativos: meio
Industriais/comerciais
Gerais: uti universi. Impostos
Individuais: uti singuli. Taxas ou tarifas
Seviços sociais

Question 16

Serviços sociais (8)

Answer 16

relacionados à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

Question 17

Razões para extinção de contrato

Answer 17

Anulação: ilegalidade
Caducidade: Impossibilidade de prestação ou inconveniência

Question 18

Princípios do serviço público (8)(com exceções)

Answer 18

COCO MO GE SE ATUA C/ REGULARIDADE
Continuidade: Força maior, inadimplência, manutenção
Generalidade/impessoalidade
Modicidade
Cortesia
Regularidade
Atualidade
Segurança
Controle

Question 19

Espécies da Administração Indireta

Answer 19

Fundações públicas,
Autarquias,
Sociedades de economia mista,
Empresas públicas,
Consórcios públicos

Question 20

Tipos de controle externo

Answer 20

PJ: provocado
PL: permanente (financeiro e político)
Popular

Question 21

Tipo de controle quanto ao aspecto (o que controla)

Answer 21

De legalidade ou legitimidade
De mérito: oportunidade, conveniência e eficiência. PJ não faz, só se afronta a lei

Question 22

Tipos de controle quanto à amplitude

Answer 22

Hierárquico: interno
Finalístico: tutela (administração indireta)

Question 23

Tipos de improbidade administrativa

Answer 23

Enriquecimento ilícito;
Prejuízo ao erário;
Violação aos princípios administrativos.

Question 24

Punições por improbidade administrativa (6)

Answer 24

Perda do cargo público
Suspensão dos direitos políticos
Ressarcimento ao erário
Multas.
Proibição de contratar com o poder público
Proibição de receber benefícios fiscais.

Question 25

Fases da investigação de improbidade administrativa

Answer 25

Inicial: apresentação da denúncia
Instrutória: produção de provas
Decisória: análise e decisão

Question 26

Classificação de atos administrativos quanto a discricionariedade

Answer 26

Vinculados e discricionários

Question 27

Classificação de atos quanto a objetivo

Answer 27

Império: coercitivo
Gestão: horizontais entre administração e particular
Expediente: rotina administrativa

Question 28

Classificação de atos quanto a manifestação

Answer 28

Simples: um órgão ou autoridade
Complexos: dois ou mais órgãos ou autoridades
Compostos: um órgão, mas depende de outro ato anterior

Question 29

Procedimento de intervenção

Answer 29

Apuração de irregularidades
180 dias
Arquivamento, punição, extinção

Question 30

Formas de prestação desconcentrado de serviços

Answer 30

Delegação: licitação
Concessão: concorrência, tarifa. Patrocinada ou administrativa
Permissão: precária, licitação, tarifa. PF ou PJ