Direito Administrativo Flashcards

Question

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos. É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas. Certo Errado

Answer 1

De acordo com o artigo 74, II, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Já de acordo com o artigo 74, III, “e", da Lei nº 14.133/2021 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. Vemos, então, que a afirmativa da questão menciona hipóteses em que, quando inviável a competição, a licitação é inexigível e não dispensável. Gabarito: errado

Answer 2

Ao fornecer as razões que justificam a adoção de determinado ato, a Administração Pública fica vinculada aos motivos apresentados, o que significa que não poderá alterá-los arbitrariamente ou utilizar outros motivos não mencionados para justificar o ato. Assim, a motivação serve como um controle dos atos administrativos, assegurando que eles sejam tomados de forma racional e de acordo com os princípios e valores da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, a motivação dos atos administrativos é um princípio essencial no exercício da atividade administrativa e contribui para a transparência, legitimidade e legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. GABARITO: CERTO.

Answer 3

Trata-se de questão em que a Banca demandou apenas a identificação da espécie de ato de improbidade administrativa que teria sido cometido, no caso de ser praticada a conduta de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente. Na realidade, não se cuida de ato violador de princípios da administração pública, mas, sim, de ato causador de danos ao erário, a teor do art. 10, XII, da Lei 8.429/92: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Gabarito: Errado

Answer 4

Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como daí se vê, o que importa é que o agente esteja atuado "nessa qualidade", ou seja, esteja no exercício de suas funções ou, no mínimo, a pretexto de exercê-las, ainda que extrapole os limites de sua competência. Do exposto, incorreta a afirmativa em análise, ao sustentar que a exorbitância dos poderes implica responsabilidade exclusiva dos próprios agentes pelos danos que possam causar a terceiros. Não é verdade. A responsabilidade primária e objetiva pertence ao Estado, em sentido amplo. Cabe a este, se for o caso, regredir contra seu agente, nos casos de condutas dolosas ou culposas. Gabarito: errado

Answer 5

“Art. 10. § 2º, Lei 8.429/92. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade." GABARITO: CERTO.

Answer 6

Art. 3º, Lei 8.429/92. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." O candidato precisa ter em mente que com o advento da Lei 14.230/2021, a modalidade culposa foi totalmente extinta do ordenamento jurídico brasileiro, sendo exigido o dolo específico para a configuração de improbidade. GABARITO: ERRADO.

Answer 7

Esta questão trata da responsabilidade civil do Estado. Sobre o tema, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina o seguinte: Art. 37... § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De acordo com esse dispositivo legal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público são responsáveis pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes. A norma, como se pode ver, não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividades econômicas. Além disso, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos terão direito de regresso contra os agentes causadores do dano, caso esses tenham agido com dolo ou culpa. Gabarito: errado.

Answer 8

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Legalidade O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. Impessoalidade A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas. Moralidade Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão. Publicidade Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade. Eficiência O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado, não aceitando alocações desproporcionais dos recursos públicos. GABARITO: CERTO

Answer 9

- os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas." Gabarito: errado

Answer 10

As autarquias são entidades da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público que gozam de autonomia e patrimônio próprio, criadas para executar atividades típicas da administração pública. De acordo com o artigo 37, XIX, da Constituição Federal as autarquias são criadas por meio de lei específica e não por meio de autorização legislativa. Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão. Gabarito: errado.

Answer 11

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Gabarito: certo.

Answer 12

Art. 10, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” GABARITO: ERRADO.

Answer 13

“Art. 1º, Lei 8.429/92. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." GABARITO: CERTO.

Answer 14

Na contratação de profissional artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública, a competição é inviável, tendo em vista as características específicas do artista consagrado. Sendo assim, a licitação é inexigível, na forma do artigo 74, II, da Lei nº 14.133/2021 que dispõe o seguinte: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Gabarito: certo.

Answer 15

Não é possível combinar hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos para a efetivação da contratação por dispensa de licitação. A dispensa de licitação deve ocorrer em situações específicas previstas na lei, e não é permitido combinar essas hipóteses para justificar a dispensa. Portanto, a resposta correta é "Errado". Gabarito: Errado

Answer 16

A referida lei representa a nova lei de licitações e contratos administrativos. Dispõe o caput, do artigo 75, da citada lei, o seguinte: “Art. 75. É dispensável a licitação: Frisa-se que a licitação dispensável corresponde a casos em que a própria lei dispensa a Administração Pública de realizar o processo licitatório, ou seja, trata-se de um ato discricionário. Nesse sentido, cabe destacar que a inexigibilidade de licitação diz respeito às situações nas quais não há a viabilidade de competição, para se realizar a licitação. Portanto, neste caso, não é possível fazer um processo licitatório, podendo-se até enquadrar a inexigibilidade de licitação como um ato vinculado, por a lei não dar margem de escolha à Administração Pública acerca de se realizar ou não um processo licitatório. Ainda, cabe destacar que, segundo os ensinamentos jurisprudenciais e doutrinários, por o rol de dispensa de licitação ser taxativo, é vedado também combinar as hipóteses de dispensa de licitação previstas em lei ou criar novas situações, fora das hipóteses legais, de modo a se dispensar a licitação, para a efetivação da contratação direta. Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que, diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a Administração Pública não estará obrigada a realizar o procedimento licitatório, já que, nos casos em que a licitação é dispensável, a Administração Pública pode ou não realizar o procedimento licitatório, ou seja, trata-se de um ato discricionário. Gabarito: ERRADO.

Answer 17

Atos administrativos são a manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tais atos podem ser expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos; Gabarito: errado

Answer 18

Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos - distintos dos poderes políticos - consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Daí o serem considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional." No entanto, a afirmativa equivoca-se, em sua parte final, ao aduzir que referidos poderes seriam renunciáveis, o que não é verdade. Afinal, tratando-se de instrumentos para o atingimento de finalidades públicas, tais poderes são outorgados em nome do interesse público e, portanto, seus titulares não têm qualquer margem de liberdade para deles abrirem mão. Não por outra razão, a doutrina sustenta a existência do poder-dever de agir, sempre que o agente estatal se deparar com situação fática que legitime o exercício do poder instrumental a ele confiado. Dito de outro modo, está-se diante de poderes irrenunciáveis, na medida em que seu exercício é impositivo como forma de que o Estado possa atingir seus fins, sempre mirando o interesse de toda a coletividade. Do exposto, equivocada a afirmativa em análise, ao sustentar que os poderes administrativos seriam renunciáveis. Gabarito: ERRADO

Answer 19

poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de limitar o exercício de direitos e atividades por particulares em benefício de toda a coletividade. ão atividades de polícia administrativa, por exemplo, o licenciamento e fiscalização de obras, a vigilância sanitária, a fiscalização ambiental, a fiscalização de trânsito. São atributos do poder de polícia os seguintes: Discricionariedade que é o atributo pelo qual, em regra, os atos de polícia são discricionários. Autoexecutoriedade que é o atributo pelo qual os atos de polícia, em regra, podem ser executados diretamente pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Coercibilidade que é o atributo pelo qual os atos de polícia têm força obrigatória e se impõe a terceiros, independentemente da concordância deste. Gabarito: certo.

Answer 20

Na realidade, é equivocado pretender restringir tal responsabilização apenas aos atos comissivos imputáveis a aos agentes estatais, nada impedindo que condutas omissivas também rendam ensejo à reparação civil dos danos daí derivados. É o caso, por exemplo, de um médico, em um hospital público, que deixa de prestar o atendimento necessário a um paciente ali internado, do que resultam sequelas ou até mesmo a morte do indivíduo. Gabarito: Errado

Answer 21

A administração indireta é formada não apenas por pessoas jurídicas de direito privado, mas também por pessoas jurídicas de direito público. Ela abrange entidades que, embora possam ter personalidade jurídica de direito privado, são criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado, como as autarquias e as fundações públicas de direito público. Portanto, a administração indireta é composta por entidades de direito público e privado às quais a lei atribui a execução de atividades públicas administrativas. A resposta correta é "Errado". Gabarito: errado

Answer 22

"Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." Gabarito do professor: CERTO

Answer 23

"O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetam à autoridade estatal. Trata-se da denominada 'supremacia geral' do Estado sobre os respectivos administrados. Existem situações, no entanto, que envolvem o exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculo especial (legal ou negocial) com a Administração Pública, tal como ocorre nas relações jurídicas travadas entre o Estado e os respectivos agentes públicos e/ou particulares contratados. Os administrados travam relações jurídicas específicas com o Estado e submetem-se, em consequência, ao regime jurídico distinto daquele aplicado ao restante das pessoas ('relações especiais de sujeição'). Nessas situações, costuma-se dizer que o Estado exerce sua 'supremacia especial' em relação aos administrados." gabarito: certo

Answer 24

O abuso de poder é um gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder. O desvio de poder ocorre quando a autoridade utiliza suas prerrogativas para um fim diferente daquele para o qual foi concedido. Em outras palavras, o agente público desvia sua finalidade, utilizando o poder de forma inapropriada para atender a interesses próprios ou de terceiros, em detrimento do interesse público. Por sua vez, o excesso de poder acontece quando a autoridade ultrapassa os limites impostos pela lei ou pela Constituição no exercício de suas funções. Ocorre quando o agente público extrapola os limites legais e utiliza seus poderes de forma abusiva, prejudicando direitos e garantias dos cidadãos. Ambas as situações são consideradas abuso de poder, pois violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e finalidade da Administração Pública. GABARITO: CERTO.

Answer 25

A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". Gabarito: errado

Answer 26

A desconcentração é a repartição interna de uma pessoa jurídica em órgãos sem personalidade jurídica com competências específicas, configurando uma distribuição interna de competências. Assim, é correto afirmar que a desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica. Gabarito: certo

Answer 27

A questão trata do ato administrativo. São elementos que compõem o ato ou requisitos de validade do ato administrativo a competência, a forma, o motivo, a finalidade e o objeto. São atributos ou características do ato administrativo a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, a imperatividade e a tipicidade. A afirmativa é incorreta, dado que confunde os atributos com os elementos do ato administrativo. Gabarito: errado.

Answer 28

“A licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral" (Hely Lopes Meirelles). “A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria. Se o pretendente ao direito preenche os requisitos de lei, tem o direito de recebê-la, independentemente da vontade do administrador. Não é, portanto, ato meramente sujeito à discricionariedade (exame de mérito) do gestor de plantão (Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa)" Ou seja, a autorização é exemplo de ato administrativo discricionário e precário. A questão trouxe a definição de licença. GABARITO: ERRADO.

Answer 29

Considerando, pode-se concluir que, de acordo com o entendimento do STF, “para a criação de subsidiária, exige-se autorização legislativa genérica, que pode ser concedida na lei específica que autorizou a criação da empresa matriz. No entanto, não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação de suas ações, inclusive no tocante ao controle acionário." (Informativo 943 do Supremo Tribunal Federal) Gabarito: ERRADO.

Answer 30

O STF já entendeu que a responsabilidade do Estado, na hipótese, é objetiva. Decidiu a Suprema Corte que: O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932). Caso, contudo, o Estado tenha que indenizar a vítima do dano e fique demonstrado que o agente que praticou o ato agiu com dolo ou culpa, o ente público terá direito de regresso contra esse agente. Nesse sentido, entendeu o STF que: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932). Gabarito do professor: certo.

Answer 31

Na linha do exposto, da jurisprudência do STF, confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 594296, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012 RTJ VOL-00234-01 PP-00197) Gabarito: ERRADO

Answer 32

Informativo 993, STF: Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto. Sobre a Teoria da Responsabilidade Objetiva: A teoria da responsabilidade objetiva prescinde da apresentação dos elementos subjetivos (culpa ou dolo) e é também chamada teoria do risco, porque parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde como se fosse uma empresa de seguro em que os segurados seriam os contribuintes que, pagando tributos, contribuem para a formação de um patrimônio coletivo. No art. 37, § 6, percebemos que aqui estão compreendias duas responsabilidades distintas: a responsabilidade objetiva do Estado e das demais entidades ali arroladas, sob a modalidade risco administrativo (natureza objetiva). e a da responsabilidade subjetiva (dependente de dolo ou culpa do agente público). Portanto, a responsabilidade do Estado é de natureza objetiva, e do agente público, em caso de dolo e/ou culpa será então subjetiva. GABARITO: ERRADO.

Answer 33

Ordem de polícia é o ciclo ou fase que envolve a edição de uma norma de polícia. Por exemplo, a norma que dispõe que os carros devem parar quando o sinal está vermelho. Consentimento de polícia é o ciclo ou fase que envolve a concordância da administração pública com o exercício de um direito ou atividade por um particular. Por exemplo, quando a administração pública concede a um cidadão que preencheu todos os requisitos legais licença para dirigir. Fiscalização de polícia é o ciclo ou fase que envolve a fiscalização pela administração pública do cumprimento das ordens de polícia, por exemplo, a inspeção da vigilância sanitária em um estabelecimento que venda alimentos. Sanção de polícia é a fase ou ciclo que envolve a aplicação de sanções caso sejam constatadas violações às ordens de polícia. Por exemplo, a interdição ou a aplicação de multa a um estabelecimento pelo descumprimento de normas sanitárias. Gabarito: certo.

Answer 34

A teoria dos motivos determinantes, do Direito, afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo (MAZZA, 2016, p. 166). Por exemplo, se determinada autoridade exonera certo servidor, o que é um ato discricionário, alegando falta de verba, mas logo em seguida contrata outra pessoa para o seu lugar, o servidor exonerado poderá solicitar a invalidação do ato exoneratório. Porque, apesar de não existir exigência de motivação para uma exoneração, se mesmo assim ela for feita, ela deve ser condizente com a realidade. GABARITO: CERTO.

Answer 35

A questão trata do controle judicial de questões de concurso público. Não pode o Poder Judiciário, substituindo a banca examinadora do concurso, apreciar o mérito da questão ou da avaliação da resposta do candidato. O que é possível, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, é o Poder Judiciário, avaliar a compatibilidade da questão com o teor dos conteúdos e normas previstos no edital. Nesse sentido, já entendeu o STF que: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Gabarito: certo.

Answer 36

Com relação à responsabilidade civil em caso de concurso público cancelado por indício de fraude, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a responsabilidade da entidade privada organizadora do certame é direta e que a responsabilidade do Estado é subsidiária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. 3. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. 4. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. 5. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude". (RE 662405, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020). Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão, uma vez que a responsabilidade do Estado, na hipótese, não é solidária e sim subsidiária. Gabarito: errado.

Answer 37

"O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". (RE 842846, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). Como daí se vê, é verdadeiro sustentar que o Estado detém o direito de regredir contra o agente causador dos danos, nos casos em que venha a ser chamado a indenizar danos ocasionados por notários e registradores, aplicando-se, portanto, a regra geral vazada na parte final do art. 37, §6º, da CRFB, in verbis: "Art. 37... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Gabarito: CERTO

Answer 38

De acordo com o artigo 1º, §1º, da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)., consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Esse dispositivo legal nos mostra que nem todo ato ilícito, nem todo ato que viola a lei ou o princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa. Configuram ato de improbidade aquelas condutas dolosas que são tipificadas em lei como ato de improbidade. Dessa forma, violações genéricas ao princípio da legalidade não configuram, por si só, ato de improbidade administrativa, é preciso que o agente pratique condutas específicas descritas em lei como ato de improbidade. Gabarito: certo.

Answer 39

As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado. As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são criadas por meio de lei e a elas é aplicável o regime jurídico das autarquias. As fundações públicas de direito privado são criadas mediante autorização legislativa e sujeitas a regime jurídico híbrido de direito privado com a aplicação de algumas normas de direito público. As fundações públicas de direito público ou privado são entidades sem fins lucrativos, mesmo as fundações públicas de direito privado que auferem renda de suas atividades permanecem sendo entidades sem fins lucrativos, já que essa renda é revertida para as atividades e funcionamento da entidade. Gabarito: certo.

Answer 40

Ao contrário do que foi aqui sustentado pela Banca, cuida-se de definição de conteúdo amplo e escorreito, de modo que sua incidência não fica restrita apenas à esfera da Administração Tributária. Em rigor, é perfeitamente possível que tal conceito seja aplicado no tocante à Administração Pública em geral, o que, aliás, pode se retirado da própria literalidade do art. 78 do CTN, ao assim preceituar: "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Gabarito do professor: ERRADO

Answer 41

Cuida-se de questão que aborda a distinção que pode ser estabelecida entre as presunções de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. De fato, embora intimamente relacionadas, é correto dizer que não significam a mesma coisa. A propósito, a presunção de veracidade diz respeito a fatos, ou seja, os fatos invocados pela Administração para justificar a prática do ato presumem-se verídicos. Por sua vez, a presunção de legitimidade corresponde à ideia de que os atos administrativos presumem-se editados sem vícios, em conformidade, portanto, com o ordenamento jurídico. Ambas as presunções acima indicadas são relativas (iuris tantum), de modo que admitem prova em contrário, assim como estão presentes em todos os atos administrativos, sem exceções. Gabarito: CERTO

Answer 42

Teoria da imputação volitiva / teoria do órgão (ADOTADA): o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público, sendo que a atuação do agente é atribuída ao Estado. Criada por Otto Gierke. Adotada pelo art. 37, § 6º da CF. Gabarito: errado

Answer 43

Súmula Vinculante 13, que abaixo transcrevo: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Realmente, cuida-se de prática odiosa, que, a um só tempo, malfere os princípios da moralidade e da impessoalidade (para além de também indicar violência o princípio da eficiência, na medida em que são indicadas pessoas que, em tese, não teriam a qualificação necessária para os cargos). Com relação à impessoalidade, a agressão deriva do fato de que o objetivo da indicação do parente para ocupar cargo em comissão não consiste no atendimento de finalidade pública, mas, sim, opera-se para atender anseios privados. Existe, pois, desvio de finalidade em nomeações desta natureza, o que as torna inválidas. Ademais, também é possível afirmar que há agressão à moralidade administrativa, na medida em que se cuida de conduta desonesta, antiética, desleal às instituições públicas, o que inobserva o dever de que todas as ações estatais sejam pautadas pelo respeito à ética, à seriedade à honestidade legitimamente esperada de quem exerce cargos e funções na Administração. Gabarito: CERTO

Answer 44

A propósito, a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) assim define o que se deve entender por agentes públicos: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. " Assim sendo, ao contrário do que foi aqui colocado pela banca, os mesários são, sim, agentes públicos, para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Gabarito: ERRADO

Answer 45

"Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Gabarito: certo

Answer 46

O denominado 'regime jurídico administrativo' é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia da existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público." Gabarito: CERTO

Answer 47

O poder hierárquico é aquele que decorre da organização hierarquizada da administração pública e consiste nas prerrogativas das autoridades superiores de darem ordens, fiscalizaram atos, reverem atos e avocarem competências de seus subordinados. O poder hierárquico, portanto, só é exercido com relação às pessoas sujeitas à hierarquia administrativa, não sendo exercido com relação aos particulares em geral. O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de limitar o exercício de direitos e atividades por particulares em benefício de toda a coletividade. O poder de polícia se impõe aos particulares em geral. São atividades de polícia administrativa a vigilância sanitária, a fiscalização de trânsito e a regulamentação e fiscalização ambiental. Vemos, então, que a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito com base no poder de polícia e não com base no poder hierárquico, de modo que é incorreta a afirmativa da questão. Gabarito: errado.

Answer 48

"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;" Ademais, a Banca deixou claro que teria havido omissão em relação às atribuições como agente público, o que se deu em troca do recebimento da vantagem econômica, de modo que estaria configurado, sim, o ato ímprobo. Gabarito: Certo

Answer 49

Neste sentido, por exemplo: "(...)A ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92, também pode ser ajuizada em face de agentes políticos. Precedentes." (AI-AgR 809.338, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, 29.10.2013) Ocorre que, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao texto da LIA, esta possibilidade restou explicitamente consagrada, como se vê da definição de agentes públicos que passou a ser adotada pelo art. 2º do referido diploma legal: "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei." Portanto, está equivocada a afirmativa em análise, ao sustentar a exclusão dos agentes políticos do conceito de agentes públicos, para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Gabarito: errado

Answer 50

O Estado pode ser responsabilizado por condutas omissivas de seus agentes que causem dano a terceiros. Nesse sentido, já entendeu o STJ que: " (...) 3. Não há que se falar no afastamento da Responsabilidade Civil do Ente Estatal, isso porque é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia. Trata-se, desse modo, de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, e não de reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4. Assim, há conduta omissiva e culposa do Ente Público, caracterizada pela negligência, apta a responsabilizar o DNIT, nos termos do que preceitua a teoria da Responsabilidade Civil do Estado, por omissão (AgInt no AgInt no REsp. 1.631.507/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.8.2018; e REsp. 1.198.534/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 20.8.2010) Há entendimento, contudo, no sentido de que, em caso de omissão a responsabilidade do Estado é subjetiva e só resta configurada se demonstrado o dolo ou culpa do agente estatal causados do dano. Nessa linha, destacamos o seguinte precedente do STF: "(...) 8. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma) Vemos, então, o estado pode ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas, de modo que é incorreta a afirmativa da questão. Gabarito: errado.

Answer 51

Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (RE 1027633). Gabarito: errado.

Answer 52

Primeiramente, precisamos entender que, de fato, os atos políticos não são apreciados pelo poder judiciário, desde que não afetem os direitos individuais ou coletivos. Ademais, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, temos que “Com relação aos atos políticos, é possível também a sua apreciação pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. Houve um período no direito brasileiro, na vigência da Constituição de 1937, em que os atos políticos eram insuscetíveis de apreciação judicial, por força de seu artigo 94. Essa norma ligava-se à concepção do ato político como sendo aquele que diz respeito a interesses superiores da nação, não afetando direitos individuais; como o exercício do direito de ação estava condicionado à existência de um direito individual lesado, não ocorrendo essa lesão, faltava o interesse de agir para o recurso às vias judiciais." Dessa forma, a afirmativa erra ao afirmar que, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual, os atos políticos NÃO são submetidos à apreciação da justiça. GABARITO: ERRADO. FONTE: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di/Direito administrativo

Answer 53

Sendo, a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário ocorre na qualidade de Administração Pública, razão pela qual não há qualquer distinção a ser feita, sob o ângulo da responsabilidade civil do Estado, acaso venham a gerar danos a terceiros. Do exposto, aplica-se, neste caso, a regra geral vigente em nosso ordenamento, que consiste na responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, que prescinde da demonstração do elemento culpa (ou dolo). Basta a caracterização de um fato administrativo (conduta imputável a um ente estatal), de um dano e do nexo de causalidade. Incorreta, portanto, a presente assertiva, ao sustentar que seria necessária “culpa na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade". Gabarito: Errado.

Answer 54

Verifica-se que o STF, de fato, assentou a aplicabilidade da teoria do risco administrativo, de índole objetiva, no caso da morte de detentos. Acentuou, ainda, que a responsabilidade civil do Estado resta caracterizada quando violado o dever específico de proteção à integridade física e moral dos presos, de que trata o art. 5º, XLIX, da CRFB, que assim estabelece: “Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;" Portanto, a afirmativa proposta pela Banca se mostra afinada com tal entendimento jurisprudencial, razão por que não há incorreções a serem aqui apontadas. Gabarito: Certo Gabarito do professor: CERTO

Answer 55

O tema está versado no art. 37, §6º, da CRFB, que assim preceitua: “Art. 37 ... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Sem maiores delongas, é firme o entendimento doutrinário no sentido de que referido preceito constitucional abraçou a teoria do risco administrativo, de índole objetiva, que dispensa a prova de dolo ou culpa por parte do agente estatal causador dos danos. Ao lesado, portanto, basta a prova da conduta imputável ao Estado (fato administrativo), do dano e do nexo de causalidade. "Esse dispositivo regula a responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes." Por sua vez, a teoria da culpa anônima do serviço ainda é uma teoria de cunho subjetivo, uma vez que não dispensa a prova de culpa. Não chega ao ponto de exigir que se identifique o agente público causador dos danos, uma vez que se contenta com a demonstração de uma falta do serviço, o que pode derivar de três situações: i) serviço não funcionou; ii) serviço funcionou tardiamente; e iii) serviço funcionou mal. Ainda assim, como ainda há a necessidade de demonstração de culpa, trata-se de teoria de natureza subjetiva, de modo que não é esta a teoria adotada em nosso ordenamento, o que revela o desacerto da proposição em exame. Gabarito: ERRADO

Answer 56

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei. Gabarito: certo.

Answer 57

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) adota um conceito amplo de improbidade administrativa, estabelecendo em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Gabarito: certo.

Answer 58

O princípio da publicidade é um dos princípios expressos da administração pública que está expressamente previsto no caput do artigo 37, caput, da Constituição Federal. De acordo com esse princípio, os atos administrativos são, em regra, públicos e devem receber a maior publicidade possível. Isso significa que o sigilo é a exceção e só pode ocorrer para garantir a segurança da sociedade ou do Estado e nas hipóteses estabelecidas em lei. Gabarito: certo.

Answer 59

A polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária. A polícia administrativa é o conjunto de normas, órgãos e ações do Estado que restringem o exercício de direitos individuais pelos particulares. São atividades de policia administrativa as atividades de fiscalização de trânsito, as atividades de vigilância sanitárias, a autorização e fiscalização de obras e atividades comerciais. A polícia administrativa incide sob atividades e trata de infrações administrativas. Já a polícia judiciária é a instituição responsável pela investigação de crimes, de infrações penais, que, se constatados, serão processados e julgados pelo Poder Judiciário. A polícia judiciária atua sobre pessoas. polícia administrativa, em regra, é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública, ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e, ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa). Gabarito: errado

Answer 60

As sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta, criadas mediante autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado e que devem, obrigatoriamente, ser constituídas na forma de sociedades anônimas. As sociedades de economia mista estão sujeitas a regime jurídico híbrido. São regidas pelo direito privado, mas também estão sujeitas a algumas normas de direito público. Por exemplo, os empregados das sociedades de economia mista devem ser admitidos por meio de concurso público. Além disso, em regra, os contratos celebrados pelas sociedades de economia mista devem ser precedidos de licitação, ressalvadas apenas as hipóteses em que, por força de lei, a licitação é inexigível ou dispensável. Assim, as sociedades de economia mista, embora sejam entidades de direito privado, também são regidas por algumas normas de direito público, de modo que é correta a afirmativa da questão. Gabarito: certo.

Answer 61

“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996)." GABARITO: CERTO.

Answer 62

Faz-se necessário o dolo para configurar ato de improbidade administrativa. L. 8.429/1992. Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Gbarito: errado

Answer 63

Poder normativo ou regulamentar é o Poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais a fim de complementar a fiel execução das leis. Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Geralmente ocorre por decreto do chefe do poder executivo. NÃO PODE: a) Inovar no ordenamento jurídico; b) Alterar a lei; c) Criar ou extinguir direitos e/ou obrigações. Gabarito: certo

Answer 64

Desconcentração Consiste na distribuição interna de competência entre órgãos responsáveis pertencentes a mesma pessoa jurídica. Ex.: secretarias, ministérios; a) MESMA pessoa jurídica b) São criados ÓRGÃOS sem personalidade jurídica c) Subordinados ao ente que o criou d) Decorre do poder hierárquico; Gabrito: errado

Answer 65

O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência. Desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Excesso de poder → vício de competência. Desvio de poder → vício de finalidade.

Answer 66

Agências Reguladoras: encarregadas da fiscalização e do controle de determinadas atividades ou setores; só a ANP e a Anatel têm sede constitucional; autarquias em regime especial; possuem autonomia em sua gestão; não estão subordinadas hierarquicamente a qualquer instância de governo; suas decisões não estão sujeitas a revisão, ressalvada a apreciação judicial e o recurso hierárquico impróprio; a indicação de seus dirigentes deve ser pautada por critérios técnicos; possuem a prerrogativa de aplicar sanções, tais como advertências, multas ou cassação de licenças; admite-se apenas o regime estatutário (vedado o CLT). Gabarito: Certo

Answer 67

Os entes da Administração Pública direta quanto os da indireta são regidos pelos princípios da Administração Pública. Art. 37. A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes, obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Características em comum das empresas estatais (Empresas públicas e Sociedades de economia mista) *Integram a Administração Pública Indireta; *Não se subordinam ao órgão que as instituiu, apenas há relação de vinculação e controle finalístico. *Seus funcionários são celetistas (CLT), salvo seus dirigentes. *Sua criação deve ser autorizada por lei. *Podem ser exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público. *Quando exploradoras de atividade econômica, não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado. Gabarito:Errado

Answer 68

Lei 8.429: Art. 1º § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Assim, existem leis especiais que trazem outras condutas ímprobas não previstas na lei em questão. Gabarito: errado

Answer 69

Constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário: e NÃO na modalidade enriquecimento ilícito. Art. 10, VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Vantagem é para mim = enriquecimento ilícito. Vantagem é para terceiro= prejuízo ao erário. GABARITO: ERRADO

Answer 70

A desconcentração - explica com propriedade Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, p. 140) - pode ocorrer tanto em razão da matéria ou do assunto (por exemplo, entre os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Fazenda, da Educação), como em razão do grau de hierarquia (por exemplo, entre a Presidência da República e os Ministérios de Estado; a Diretoria de Departamentos e a Diretoria de Divisões; Chefias de Seção e Encarregados de Setor) e do território (por exemplo, as Delegacias Regionais do Trabalho e da Receita Federal na Bahia, em Sergipe, Pernambuco, Alagoas, etc). Gabarito: certo

Answer 71

A desconcentração tem como premissa justamente a hierarquia. Lembrar que na desconcentração cria-se órgãos para dividir as "tarefas", dentro da mesma Pessoa jurídica. Gabarito:Errado

Answer 72

Lei 8.429 Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; Gabarito: certo

Answer 73

Lenocínio :ação de explorar, estimular ou favorecer o comércio carnal ilícito, ou induzir ou contranger alguém à sua prática. Lei. 8.429 Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; Gabarito: Certo.

Answer 74

Estão sujeitos às sanções por ato de improbidade administrativa os agentes públicos em sentido amplo. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.429/1992, são considerados agentes públicos agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades protegidas pela Lei. Além disso, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.429/1992, as sanções por ato de improbidade administrativa podem também ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Gabarito: errado

Answer 75

São características das autarquias: a autonomia administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou por decreto do chefe do Poder Executivo; e sua personalidade jurídica de direito privado. São criadas POR LEI. São de DIREITO PÚBLICO. Exercem atividades TÍPICAS DO ESTADO. Gabarito: Errado

Answer 76

Art 3º da lei de improbidade "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade" Gabarito: Errado

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