Direito Administrativo Flashcards
(249 cards)
1
Q
Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta.A
Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.
B
Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.
C
Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração.
D
Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.
E
Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.
A
C
2
Q
Qual a diferença entre Cargo Público, Função Pública, Emprego Público e Agente Público?
A
- Cargo Público: Necessário ser estatutário realizando concurso, são criados por lei
- regido pelo estatudo do servidor lei 8.112 - Função Pública: está relacionado a atribuilção da função - ex. policia civil, policial militar, magistrado civil, magistrado criminal
- Empregado Público: vínculo CLT > apenas empresas públicas e sociedades de economia mista
3
Q
As funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aquelas só podem ser titularizadas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
C
Certo
E
Errado
A
C
Certo
4
Q
Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés
A
receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.
B
continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.
C
receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.
D
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
E
receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.
A
D
5
Q
Diferença de cargo comissionada e função de confiança
A
Cargo comissionado
Pode ser exercido por pessoas de fora da administração pública.
Função de confiança
Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
6
Q
As instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
A
técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos legais.
B
técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quites com as obrigações militares.
C
professores brasileiros e estrangeiros, estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.
D
professores, desde que brasileiros natos ou naturalizados, excluída a quitação das obrigações militares.
E
professores, técnicos e cientistas, brasileiros ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.
A
A
7
Q
Os cargos públicos
A
podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos
B
podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados.
C
são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros.
D
serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional.
E
são remunerados por lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.
A
A
8
Q
O provimento do cargo se dá pela
A
aprovação em concurso.
B
entrada em exercício.
C
convocação pelo departamento de pessoal.
D
nomeação por autoridade competente.
A
D
9
Q
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/90 e suas alterações, as formas de provimento de cargo público são:
A
Nomeação; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução.
B
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução.
C
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reintegração e recondução.
D
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento e recondução.
E
Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento e reintegração.
A
B
10
Q
São formas de provimento por reingresso do servidor público:
A
reintegração e aproveitamento.
B
recondução e redistribuição.recondução e redistribuição.
C
readaptação e reintegração.
D
readaptação e reversão.
E
redistribuição e reversão.
A
A
11
Q
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I. Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II. No interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido involuntária;
III. No interesse da administração, desde que estável quando na atividade;
IV.No interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores à solicitação.
Considerando os itens apresentados, marque a opção adequada:
A
A
Correção dos itens :
II. No interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido involuntária; (voluntária)
IV.No interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores à solicitação. (cinco)
12
Q
A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.
C
Certo
E
Errado
A
Certo
Lembrando que Nomeação é de provimento originário.
E o restante derivado.
13
Q
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, formas, constitucionalmente permitidas, de provimento derivado em cargo público.
A
Readaptação, reversão, aproveitamento.
B
Readmissão, reversão, recondução.
C
Reintegração, readaptação, transposição.
D
Reversão, transposição, reintegração.
E
Transposição, readmissão, reversão.
A
A
14
Q
De acordo com a Lei 8.112/90, denomina-se “Readaptação”
A
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
B
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
C
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
D
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
E
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
A
C
15
Q
Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,
A
essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.
B
esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.
C
esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.
D
esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.
A
B
Ele pode fixar, mas o período é sempre igual
16
Q
Qual profissional delimita o teto remuneratório para o poder judiciário nos estados
A
Desembargador, deputado estadual e distrita
17
Q
cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
A
não
18
Q
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no DF, o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo
C
Certo
E
Errado
A
Errado, é do ministro do supremo tribunal federal
19
Q
O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
A
E
Errado
prefeito é afastado do cargo efetivo
vereador pode acumular
20
Q
Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:
A
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou 120 (cento e vinte) dias da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
B
05 (cinco) anos a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
C
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou 05 (cinco) anos da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
D
120 (cento e vinte) dias a contar data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
A
B
21
Q
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.
Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
C
Certo
E
Errado
A
E
Errado
– > reconsideração: pedido à autoridade que proferiu a decisão. [ Art. 106].
— >recurso: Recurso será dirigido à autoridade superior. [Art. 107]
22
Q
O servidor público possui direito de petição?
A
Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B
Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.
C
Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.
D
Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.
A
A
23
Q
Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Com relação a este direito de petição preconizado pela lei, é CORRETO afirmar que:
A
O direito de requerer prescreve em três (03) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
B
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
C
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
D
A prescrição pode ser relevada pela administração.
E
Para o exercício do direito de petição, não é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
A
C
24
Q
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
A
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
C
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
D
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
E
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
A
C
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 107. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
25
Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:
A
Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
B
Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.
C
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
D
O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.
C
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
A- Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que proferiu a primeira decisão.
B- Os atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.
Atos eivados de ilegalidade poderão ser revistos a qualquer tempo.
C- Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
D- O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.
o prazo não prorrogável
26
Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta.
A
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
B
O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
C
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
D
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
E
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
C
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
30 dias
27
Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:
A
por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.
B
o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.
C
o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
D
sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
E
o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.
E
a) por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
b) o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (5) (dez) anos.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
c) o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
d) sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
Art. 107.
§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
28
Todo servidor público possui direitos, deveres e proibições. Quanto as proibições do servidor público, marque a alternativa CORRETA.
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.
B
Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
C
Dar fé a documentos públicos
D
Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E
Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho.
D
29
Nos termos da lei n. 8.112/90, são deveres e proibições a serem observados pelos servidores públicos federais:
A
ser assíduo e pontual ao serviço, sendo aceita a tolerância de 15 (quinze) minutos.
B
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, quando for necessário comparecimento em consulta médica.
C
recusar fé a documentos públicos, quando não for agendado o atendimento.
D
guardar sigilo sobre assunto da repartição.
E
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, quando houver reconhecido mérito do servidor em assuntos relacionados a interesses internacionais.
D
30
Servidores públicos são regidos por direitos, deveres e proibições. Pode-se considerar como ética e dever do servidor público:
A
proceder de forma desidiosa.
B
guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
D
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
E
recusar fé a documentos públicos.
B
31
O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:
A
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
D
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
E
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
D
32
A respeito dos deveres e proibições previstas ao servidor pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção INCORRETA:
A
O servidor deve cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
B
O servidor tem a incumbência de guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C
Não é permitido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
D
É proibida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
E
Não é permitido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
A
33
Em relação aos deveres e proibições, previstos na Lei nº 8.112/90, um dos deveres do servidor público é
A
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
C
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
D
praticar usura sob qualquer de suas formas e proceder de modo desidioso.
E
exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
B
34
Sobre os deveres e proibições impostos ao servidor público federal previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, enquanto a Administração estiver pagando sua remuneração sem atrasos.
B
É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço, salvo se estiver dispensado desta obrigação pela chefia imediata.
C
É proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada, salvo se estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
D
É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.
E
É proibido ao servidor retirar, mesmo com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C
35
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Caso ficasse demonstrado, em sede de processo administrativo regularmente realizado, que um agente de polícia federal recebera R$ 20.000,00 para deixar de realizar a prisão em flagrante de um traficante de drogas, então haveria de ser-lhe imposta, administrativamente, a pena de demissão. Todavia, se o agente fosse processado criminalmente pela prática do mesmo fato, simultaneamente à tramitação do processo administrativo, ele só poderia ser demitido após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. "
36
nda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Não poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que tenha respondido criminalmente por suposta prática de infração penal e tenha sido absolvido com fundamento que negou a existência do fato.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
absolvição criminal de servidor por falta de provas NÃO vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa
37
Antônio é um agente de polícia federal que se negou a
cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela
manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da
Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são
ocupantes de cargo público federal.
Antônio praticou ato lícito ao negar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
38
Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos e à administração pública.
Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
39
Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
art. 127 inciso IV, combinado com o art. 134 da Lei 8112: É penalidade disciplinar a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
40
Será também punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recursar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente?
correto
41
Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Se um policial rodoviário federal utilizar-se do seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, ele estará sujeito à penalidade administrativa disciplinar de suspensão.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:
I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
42
aplicável às faltas mais graves, marcadas de adjetivos (art. 132), sendo elas: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 (IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares).
certp
43
Servidor público federal, localizado em autarquia federal, após responder a processo administrativo disciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face da participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que
A
a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público, desde que previamente autorizada em processo administrativo específico.
B
a participação como cotista em sociedade comercial é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de demissão.
C
a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada ao servidor público, desde que inexista vínculo familiar com o gerente, caso em que é aplicável a pena de demissão.
D
a participação como cotista em sociedade privada, gerenciada por familiar, é vedada ao servidor público, sendo punida com pena de advertência.
E
a participação como cotista em sociedade comercial não é vedada, em tese, ao servidor público.
E
44
Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
45
Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.
Um policial rodoviário federal deverá responder por abandono de cargo, caso seja constatado que ele tenha se ausentado intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
46
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item.
Considere que um servidor público federal tenha sido processado e condenado pela prática de crime tipificado no Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao dever de observância às normas e aos regulamentos.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
47
O superior hierárquico de um agente de polícia federal flagrou-o cometendo infração à qual a legislação comina pena disciplinar de suspensão. Nessa situação, o superior hierárquico pode aplicar-lhe imediatamente pena de suspensão, desde que esta seja inferior a 15 dias.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
A sindicância deve ser instalada quando se tratar de ilícitos menos graves
2º Superior Hierarquico suspenção até 30 dias.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente
48
Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de
prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa
Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de
um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi
flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada
empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por
mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais
fatos repercutiram nacionalmente na imprensa.
Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo
disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada
em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os
próximos itens.
Em 2/5/2003, com a instauração do processo administrativo disciplinar, por meio da publicação da respectiva portaria, o prazo prescricional foi interrompido e somente voltou a correr 140 dias após essa data, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 152 da lei 8112/90, "O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem."O STF entende que o prazo de conclusao do PAD de 60 dias prorrogaveis por mais 60 NAO INCLUI O PRAZO DE 20 DIAS ESTIPULADO PARA A AUTORIDADE JULGADORA PROFERIR A SUA DECISAO. Logo, incluindo o prazo para a decisao fica: 60 + 60 + 20 = 140 dias ;)Espero ter ajudado!
49
A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão ?
NAO!
50
Analise as afirmativas abaixo:
I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.
II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.
III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
51
Julgue o item a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.
Kleber pode impugnar judicialmente a aplicação da mencionada penalidade, mesmo que se abstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punição.
certo
Não precisa esgotar a via administrativa para iniciar a judiciária.
52
Por fim, da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade (princípio da vedação da reforma em prejuízo ou nemo reformatio in pejus)?
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão?
Servidores públicos, regra geral, não tem direito a jornada de 6 horas ininterrupta (turnos ininterruptos), porque esse direito não consta da CF?
Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais?
SIM ambas
53
Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:
I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.
II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.
III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.
IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
Todas as alternativas estão corretas.
B
54
A Lei n. 8.112/90, que rege os Servidores Públicos Federais, estabelece o procedimento para a ação disciplinar. No tocante à prescrição da referida ação, julgue as afirmativas e marque a alternativa CORRETA:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - ( ) em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - ( ) em 3 (três) anos, quanto à suspensão;
III - ( ) em 1 (um) ano, quanto à advertência.
IV - ( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
V - ( ) Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
VI - ( ) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
A sequência CORRETA é:
A
V – F – V – F –V – V
B
V – F – F – V – V – V
C
V – F – F – V – V – F
D
F – V – V – V – F – V
C
55
Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:
A
as infrações administrativas disciplinares não estão sujeitas à prescrição.
B
as infrações administrativas disciplinares prescreverão em 5 (cinco anos) no caso de suspensão.
C
as infrações administrativas prescreverão em 4 (quatro) anos no caso de suspensão.
D
as infrações administrativas prescreverão em 2 (dois) anos no caso de suspensão.
E
as infrações administrativas prescreverão em 180 (cento e oitenta) dias no caso de suspensão.
56
Analista de Tecnologia da Informação
A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
A
Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
B
Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
C
Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
D
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
E
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
C
57
Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:
A
interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário;
B
interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
C
interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes;
D
interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça);
E
interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).
B
58
Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.
B
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
C
Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.
D
Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
E
Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).
B
59
Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
A
Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
B
É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como requisito para a interposição de recurso administrativo.
C
A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal.
D
O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
E
O pedido de reconsideração suspende o prazo para a interposição de recurso administrativo.
C
60
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
B
O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
C
O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
D
Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
E
Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.
B
61
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
A
As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
B
Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
C
Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
D
O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro
E
O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.
D
62
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se poder de _____________________, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, pois analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram
tutela
63
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
A
poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
B
poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.
C
controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
D
poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
E
poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.
d
64
Sobre o controle da administração pública, é INCORRETO afirmar:
A
No âmbito da administração pública indireta, afora o controle hierárquico interno, há o controle finalístico, um controle externo de supervisão que engloba o controle de metas e resultados dos objetivos traçados pela Administração Pública direta.
B
O controle interno ou autocontrole consiste na possibilidade de controle dos aspectos de mérito e de legalidade da atividade administrativa, no âmbito da própria estrutura da respectiva entidade ou órgão público.
C
A Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
D
Os Tribunais de Contas, órgãos pertencentes ao Poder Judiciário, possuem a competência de promover a fiscalização da administração pública direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, oportunidade e conveniência dos atos praticados.
D
65
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, é correto afirmar que o controle:
A
legislativo é aquele executado pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, como, por exemplo, quando o Tribunal de Contas, órgão de controle financeiro que integra o Legislativo, realiza o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário;
B
judicial é levado a efeito pelo Poder Judiciário, ao qual cabe, em regra, decidir sobre a legalidade e o mérito dos atos da Administração em geral, podendo invalidar e revogar, respectivamente, os atos ilegais e inoportunos;
C
administrativo é o que se origina da própria Administração Pública, como, por exemplo, quando o Chefe do Executivo, pelo atributo da autotutela, promove a revisão (seja para invalidação, seja para alteração) de um ato oriundo do Poder Legislativo;
D
externo é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Legislativo e Executivo, que estão sujeitos às decisões judiciais pelos princípios da inafastabilidade e supremacia da jurisdição, sendo que tais poderes não exercem qualquer controle sobre o Judiciário;
E
interno é exercido com exclusividade pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas que promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos do próprio Executivo.
A
Resposta menos errada, já que o TCU não pertence a nenhum poder legislativo, executivo ou judiciário
66
Considere:
I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.
Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle
A
legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
B
legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
C
administrativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
D
legislativo de natureza financeira e controle administrativo externo decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
E
administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da Administração pública.
B
67
As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
C
Certo
E
Errado
As decisões do Tribunal de Contas da União não necessitam de homologação ou parecer do Poder Legislativo, pois aquele –TCU- não é subordinado ao Poder Legislativo e sim vinculado .
68
No controle externo da administração financeira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições dos nossos Tribunais de Contas, como órgãos
A
independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos Legislativos.
B
dependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder Executivo.
C
independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judiciário.
D
dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.
E
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]
69
Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.
B
O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.
C
O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.
D
Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.
E
A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).
a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade (dever institucional) de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas. PEGADINHA!!!
b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais (direito de petição - qualquer cidadão poderá provocar o controle interno da administração público).
c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso (controle de legalidade judicial) daquele realizado pelo TCU (controle de legalidade administrativa), o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade (princípio da inafastabilidade da jurisdição constitucional) de controle executada pelo TCU. ITEM CORRETO!!!
d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado. ERRADO!!! USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ABUSO DE PODER!
e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados(CUIDADO!!! TCU - CONGRESSO NACIONAL), com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).
70
A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.
Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.
B
O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.
C
O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.
D
O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.
E
O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.
A
71
Constitui-se exemplo de controle legislativo o poder conferido à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões para convocar ministros de Estado ou autoridades ligadas diretamente à Presidência da República para prestarem informações acerca de assunto previamente determinado.
C
Certo
E
Errado
A questão acima, de fato, refere-se ao controle legislativo, especificamente na modalidade controle político.
Modalidades do controle legislativo:
- Político;
- Financeiro ( a famosa fiscalização COFOP - contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial).
72
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos
C
Certo
E
Errado
C
Certo
73
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
74
O controle da Administração pode ainda ser classificado em controle de legalidade e controle de mérito.
75
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
76
O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
77
A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
78
A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.
A
Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.
B
Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.
C
Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.
D
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.
E
Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
a)Errado. Controle de legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídicavigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária. Diferentemente, controle de mérito consiste na valoração da conveniência e oportunidade para a prática de ato administrativo discricionário.
b)Errado. O controle administrativo é o exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sobre suas próprias
condutas, considerando os aspectos de legalidade ou de mérito (conveniência e oportunidade).
c)Certo. Na descentralização não há hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta. Esta relação é caracterizada pela vinculação (e não pela subordinação). Pois, a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta o chamado controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão (também chamada, na esfera federal, de “supervisão ministerial”).
d) é politico e econômico
e)Errado. A fiscalização Contábil, Operacional, Patrimonial, Orçamentária e Financeira (COPOF) da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à Legalidade, Legitimidade, Economicidade (LeLEco), aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (CF, art. 70).
79
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
Hipoteticamente, imagine um chefe do executivo que exonerou determinado secretário, ocupante de cargo em comissão. Mesmo sendo um ato, que não se exige motivação (ato discrionário), motivou com a fundamentação de que o ato decorre da necessidade de reduzir gasto com pessoal (motivo), em virtude da queda dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Porém, após alguns meses da exoneração do ex-secretário, o chefe do executivo decide nomear uma irmã sua para ocupar o mesmo cargo. Há algum irregularidade nesse ato? Já que decidiu motivar o ato, a motivação deveria corresponder à realidade, ser verdadeira e real, o que não conteceu no caso. Como o motivo alegado (redução de despesas) foi determinante para a edição do ato de exoneração, mas, posteriormente, ficou provado que ele não existia, deverá ser anulado o ato por manifesta ilegalidade, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
80
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
81
A respeito dos controles administrativo e legislativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
o "controle administrativo que a Administração exerce sobre sua própria atuação envolve o aspecto de mérito e o aspecto de legalidade
82
A
O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
B
O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
C
No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
D
O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.
E
Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.
C
ALTERNATIVA A - ERRADA: O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados e discricionários abrange apenas o aspecto legalidade. Assim, se um ato discricionário foi praticado com abuso de poder, além dos limites da válida atuação discricionária que a lei, naquele caso, possibilitava à administração, o controle jurisdicoinal será possível. O controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dois atos administrativos, nunca o mérito administrativo.
ALTERNATIVA B - ERRADA: A doutrina em geral menciona diversos meios ou instrumentos passíveis de ser utilizados pelo administrado para provocar o controle administrativo, todos eles espécies do abrangente direito fundamental previsto na CF, art. 5º - XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
ALTERNATIVA D - ERRADA: O controle administrativo pode ser concomitante, posterior e também prévio. Será prévio quando exercido antes da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo-se em requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado. Exemplo: autorização do Senado Federal necessária para que a União, os estados, o DF ou os municípios possam contrair empréstimos externos. Será concomitante quando exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação. Exemplo: realização de auditoria durante a execução do orçamento. Será posterior (subsequente ou corretivo) quando exercido após a coclusão do ato. Exemplo: homologação de um procedimento licitatório.
ALTERNATIVA E - ERRADA: O exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial não é regra, mas exceção, como nos termos da Lei 1.533/51, não se concederá mandado de segurança quando se tratar (art. 5º) I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, idependente de caução; II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; III - de ato dsiciploinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial; e do art. 217, § 1º (CF) - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
83
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.
B
A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.
C
O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.
D
O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.
E
A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.
A) ERRADA: o controle judicial destina-se à verificação da legalidade dos atos administrativos. O mérito, em regra, não é analisado, salvo se confrontar os princípios constitucionais ou estiver maculado por ilegalidade.
B) CORRETA: homologação e aprovação são atos administrativos negociais que visam ratificar o ato administrativo pré-existente (conforme doutrina de Hely Lopes Meireles). Dessa forma, tem-se um modo de controle interno da administração que, ao expedir esses atos, reafirma os antecedentes.
C) ERRADA: tanto o controle hierárquico (também denominado de controle por subordinação - exercico Administração Direta ou Indireta sobre os seus respectivos órgãos internos) quanto o controle não hierárquico (também denominado controle por vinculação ou finalístico - exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas da Administração Indireta) podem se dar de ofício ou por provocação.
D) ERRADA: o controle legislativo deve-se limitar às hipóteses previstas na Constituição de 1988 sob pena de inconstitucionalidade.
E) ERRADA: a convocação parlamentar para prestar informações sobre assunto determinado (poder convocatório) constitui modalidade de controle parlamentar político, bem como o poder de sustação previsto no art. 49, V, CF. O controle legislativo político abrange aspectos de legalidade e de mérito.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
84
O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
85
É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
86
Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
A
Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
B
O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
C
A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
D
O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
E
A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.
D
87
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
88
A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades. Tendo em vista o tema do controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades de seus respectivos cargos.
( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem-se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
E
F, V, V, V.
B
V, V, F, V.
89
Com relação ao controle da administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo ou judicial, somente.
B
Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio ou concomitante, mas jamais posterior.
C
Pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.
D
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
C
90
O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:
A
Descentralização.
B
Supervisão ministerial.
C
Autotutela.
D
Desconcentração.
C
91
Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:
A
administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;
B
legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;
C
legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;
D
judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
E
judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
B
92
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
93
Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
No controle interno, cada ente federativo deve constituir seu tribunal de contas local.
B
No controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário revogar atos do Poder Executivo.
C
O controle realizado pelo Poder Legislativo que susta um ato do Poder Executivo, classifica-se com prévio.
D
É concomitante o controle jurisdicional quando se suspende a realização de concurso público logo após sua realização.
E
O controle parlamentar permite à Casa Legislativa anular os atos do Poder Executivo quando eivado de vício de legalidade.
B
O erro da alternativa E reside no fato de que o Poder Legislativo pode sustar os atos administrativos ilegais do P. Executivo, e não anular, conforme dito.
94
Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
Não cabe Mandato de segurança a essas empresas e é o controle Judiciário e não administrativo
94
95
O controle jurisdicional da administração pública
A
ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.
B
reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.
C
pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
D
desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.
E
acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.
D
96
No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.
B
São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
C
O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.
D
O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.
E
Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.
E
97
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
A
A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
B
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
C
O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
D
Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
E
Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.
B
98
Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na
A
prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
B
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C
presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
D
adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
E
obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
B
99
Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.
A
Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
B
A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
C
Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
D
A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
E
O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.
B
100
A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela.
B
A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade.
D
A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público.
E
A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.
E
101
A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:
A
Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.
B
Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.
C
A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.
D
Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.
E
O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
B
102
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
A
Indisponibilidade do interesse público.
B
Segurança jurídica.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.
E
Autotutela.
B
103
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé
A
deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.
B
deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
C
poderá ser convalidado pela Administração Pública.
D
poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.
E
poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.
C
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
104
Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
105
A edição de um ato administrativo contrário ao sistema jurídico vigente é passível de
A
anulação pela Administração Pública ou revogação pelo Poder Judiciário
B
revogação pelo Poder Judiciário por razões de conveniência e oportunidade.
C
anulação pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, respeitados os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé.
D
convalidação pelo Poder Judiciário por razões de ilegalidade.
E
convalidação pelo Poder Judiciário para respeitar os direitos adquiridos e os terceiros de boa-fé ou não.
C
106
A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando presente vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de boa-fé.
C
Sempre que o servidor público já houver preenchido todos os requisitos legais para o gozo do direito adquirido, não poderá mais a Administração Pública revogar o respectivo ato de concessão.
D
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
E
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
107
Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
108
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
independencia das esferas
109
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
A
As disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções.
C
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
D
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.
E
A contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
GABARITO: C
a) As disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. → Errado.
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
b) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções. → Errado.
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
c) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente. → Correto. Art. 1º, § 2º.
d) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público. → Errado.
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)
e) A contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. → Errado. Essa é uma ressalva, veja:
Art. 12, § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
PORÉM...
Art. 12, § 10º Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ex.: alguém teve como sanção 8 anos de suspensão de seus direitos políticos. Entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da senteça se passaram 5 anos. Você precisa descontar esses 5 anos (computar-se-á retroativamente...) entre as decisões para descobrir o tempo efetivo em que o agente ficará com os direitos políticos suspensos: 3 anos.
110
Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em tese:
A
Não configura ato de improbidade administrativa.
B
Configura ato de improbidade se a jurisprudência for posteriormente superada.
C
Caracteriza atentado ao princípio da legalidade e configura ato de improbidade administrativa.
D
Representa conduta culposa, passível de configuração como ato de improbidade administrativa.
A
111
A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
112
Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
113
A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que
A
a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.
B
existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
C
a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
D
a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
E
a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.
A
114
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
114
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações
A
o cometimento de falta que não constitua infração penal.
B
o reconhecimento de excludente de ilicitude.
C
a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.
D
a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
E
a prova de que o réu concorreu para a infração penal.
B
114
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não se sujeitam às sanções previstas na Lei n.° 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
114
Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue o item seguinte.
Tal conduta configura ato improbidade que causa lesão ao erário.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
114
De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,
A
em regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de improbidade, prevendo-se a modalidade culposa apenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.
B
as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição, salvo em havendo comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.
C
são sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, não configurando ato de improbidade condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.
D
apenas agentes públicos podem ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes privados que se beneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas previstas na legislação específica.
E
admite-se a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados
E
114
Analise o seguinte caso hipotético:
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
A
enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
B
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
C
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.
E
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
E
115
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar, antes da divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
116
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito
A
às sanções de perda da função pública, perda de bens ou valores obtidos ilicitamente, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa.
B
exclusivamente à sanção de multa.
C
apenas às sanções de perda de bens ou valores obtidos ilicitamente, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa.
D
apenas às sanções de suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa.
E
apenas às sanções de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
E
117
Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até
A
4 (quatro) anos.
B
6 (seis) anos.
C
8 (oito) anos.
D
12 (doze) anos.
E
14 (quatorze) anos.
D
118
Os atos de improbidade administrativa poderão importar a:
A
suspensão da função pública.
B
indisponibilidade dos bens.
C
perda da função pública e a impossibilidade de o servidor condenado retornar, de forma permanente, ao serviço público.
D
perda dos direitos políticos.
E
perda da nacionalidade.
B
119
O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)
A
local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
B
domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio.
C
domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano.
D
pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado.
E
capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.
A
120
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
121
CAL é advogado e realiza estudos para integrar carreira pública. Dentre os temas que considera relevantes, consta o da improbidade administrativa, que vem sofrendo algumas alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:
A
sessenta dias corridos
B
cento e vinte dias úteis
C
cento e oitenta dias corridos
D
duzentos e quarenta dias úteis
C
cento e oitenta dias corridos
122
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
A
45 dias.
B
60 dias.
C
70 dias
D
90 dias.
E
160 dias.
prorrogável por uma vez
123
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
124
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em
A
60 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
E
30 dias.
125
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
126
Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:
A
Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.
B
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.
C
Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.
D
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.
E
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
E
127
Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
128
§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
129
A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
130
no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu
131
O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada
132
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado
C
Certo
E
Errado
C
Certo
133
A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De acordo com as normas da referida lei,
A
a omissão em comunicar o impedimento à autoridade competente não constitui falta, para efeitos disciplinares.
B
a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento pode comunicar o fato à autoridade competente, sendo-lhe facultada a abstenção de atuar.
C
o indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D
o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria fica impedido de atuar em processo administrativo.
D
134
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda.
I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.
II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado.
IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:
A
I, II, III e IV.
B
I e IV.
C
IV.
D
I.
C
IV.
135
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
136
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
137
Q1886808 – CESPE - Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação
A) do processo administrativo de Luciano, apenas.
B) dos processos administrativos dos três interessados.
C) dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio.
D) dos processos administrativos de Luciano e Sílvio.
E) do processo administrativo de Leonardo, apenas.
GABARITO - C
138
Considerando a tripartição de poderes consagrada na Constituição da República de 1988, à função executiva incumbem as atividades prestacionais de interesse público, que são aquelas que visam ao atendimento do interesse coletivo, fornecendo disponibilidades e utilidades aos cidadãos para que estes alcancem o bem-estar. Essas atividades
A
são qualificadas como serviços públicos, quando previstas em lei, e desde que prestadas diretamente pelo Poder Público.
B
devem ser qualificadas como serviços públicos independentemente de previsão legal, e podem ter sua titularidade delegada a particulares, pois não importa o regime jurídico de sua prestação.
C
podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito público, de forma a garantir que o regime jurídico de execução seja sempre público, independentemente da titularidade do serviço público.
D
materiais previstas em lei, podem ter sua execução delegada a particulares sem que percam a natureza de serviço público, vedada a transferência da titularidade.
E
devem ser prestadas em regime de gratuidade ou subsidiadas, posto que impera o princípio da modicidade tarifária para os serviços públicos.
D
139
140
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público, ainda que em graus variados, conforme a natureza do serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
O serviço público pode ser definido com uma atividade prestacional, titularizada, com ou sem exclusividade, pelo Estado, criada por lei, com o objetivo de atender as necessidades coletivas, submetida ao regime predominantemente público.
141
A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,
A
incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.
B
pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.
C
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
D
é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.
E
cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.
C
142
O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime
A
de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
B
de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
C
de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
D
de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
E
jurídico de concessão, não se prestando à delega- ção de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.
C
143
Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço público. A titularidade do serviço público
A
remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.
B
está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.
C
também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade material.
D
não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.
E
depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.
A
144
É permitido ao Estado delegar a prestação de determinados serviços públicos a particulares, competindo-lhe, todavia, o controle sobre sua execução.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
145
Os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação pertinente. Dentre a possibilidade de execução indireta do serviço público por determinado ente está a outorga de:
A
permissão de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do Poder Público.
B
permissão de serviço público, cuja natureza contratual permite a delegação de titularidade e execução das atribuições típicas do ente político.
C
concessão de serviço público, contrato que estabelece as atribuições e condições da prestação do serviço, cabendo ao contratado o desempenho adequado do mesmo e a responsabilidade pelo risco do negócio.
D
concessão de serviço público, ato que transfere ao privado a competência para o adequado desempenho das atribuições, responsabilizando-se o Poder Público, no entanto, integralmente pelo risco do negócio.
E
autorização de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do poder público.
C
145
Acerca das formas e meios de prestação de serviço público, julgue o item abaixo.
Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
A questão está errada porque afirmou afirmou que toda decentralização que se faz por meio de lei transfere tanto a titularidade como a prestação do serviço. Na verdade, a descentralização que se faz por lei também pode transferir apenas a execução do serviço público (delegação do serviço público para as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta).
146
Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços públicos podem ser classificados em uti singuli e uti universi. São serviços públicos uti universi
A
aqueles que a administração presta sem ter usuários determinados, atendendo a coletividade de forma integral.
B
os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário.
C
os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.
D
aqueles divisíveis e mantidos mediante remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.
E
os que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, a exemplo dos serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, gás, transportes) e de serviços sociais (saúde, ensino, assistência e previdência social).
A
147
Assinale a alternativa incorreta, quanto à classificação dos serviços públicos.
A
Serviços públicos impróprios são os que não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.
B
Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços podem ser uti singuli e uti universi.
C
Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser administrativos, comerciais ou industriais e sociais.
D
Serviços públicos próprios são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas.
E
Todas alternativas anteriores estão incorretas.
D
148
São exemplos de serviços públicos “uti universi”, EXCETO:
A
Pavimentação de ruas.
B
Iluminação pública.
C
Uso de linha telefônica.
D
Prevenção de doenças
C
149
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.
B
Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
E
Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.
D
150
Com referência aos serviços públicos é INCORRETA a afirmação:
A
Os serviços industriais são impróprios do Estado, por consubstanciarem atividade econômica que só pode ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
B
O Estado pode delegar a execução de serviço público por meio de concessão a empresas ou consórcios de empresas, os quais o executa por sua conta e risco.
C
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Os serviços públicos são incumbência do Estado, que os presta sempre diretamente, podendo fazê-lo de forma centralizada ou por meio de entidades da Administração indireta.
E
Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais, sendo aqueles o que a Administração presta sem ter usuários determinados; e estes quando os usuários são determinados e a utilização é particular e mensurável para cada destinatário.
D
151
Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
152
Analise as seguintes afirmações:
I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.
II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.
III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.
Considerando tais afirmações,
A
está correto o que se afirma somente em I.
B
está correto o que se afirma somente em II.
C
está correto o que se afirma somente em III.
D
está correto o que se afirma somente em I e II.
E
está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.
E
153
Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto. II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários. III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
D
154
Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que
A
toda atividade de interesse público é serviço público.
B
a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão.
C
o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público.
D
a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente.
E
o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.
D
155
A autorização de serviço público é ato unilateral da administração pública pelo qual se consente a um particular a prática de atividade individual incidente sobre um bem público, com caráter precário
C
Certo
E
Errado
C
Certo
156
Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
A Lei dos Serviços Públicos trata apenas da concessão e permissão como modalidades de delegação do serviço público.
157
O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.
C
Certo
E
Errado
CERTO
158
A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
159
Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
ERRADO
Autorização é ato administrativo.
160
Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
ERRADO
A concessão tem “C” de contrato, e não é precária. O enunciado coloca no mesmo “balaio” itens diferentes.
161
A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.
C
Certo
E
Errado
CERTO
162
No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:
A
Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público.
B
Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.
C
O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.
D
Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.
E
Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.
A
163
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
164
A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente
C
Certo
E
Errado
C
Certo
165
Qual diferença entre Permissão e Autoriazação?
A licitação que não é obrigatória na autorização e é obrigatória na permissão. Mas ambas são precárias, discricionárias e podem ser extintas unilateralmente.
166
A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a
A
desconcentração e permissão.
B
permissão e desconcentração.
C
permissão e concessão.
D
concessão e permissão.
E
concessão e autorização.
D
só con cessão e permissão são delegas
precárias são permissão e autorização
concorrencia só concessão e permissão, já que autorização é sem licitação
167
O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime
A
de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
B
de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
C
de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
D
de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
E
jurídico de concessão, não se prestando à delega- ção de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.
C
168
Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
169
O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
esse é o caso da caducidade (por descumprimento do contrato) em que o particular é ação e não o estado
170
A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente
C
Certo
E
Errado
C
Certo
171
Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que
A
a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.
B
está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.
C
se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.
D
a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.
E
será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.
A
172
Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.
A
A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.
B
No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.
C
A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.
D
Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.
E
Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.
E
173
Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este
A
poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.
B
poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.
C
não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.
D
deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.
E
somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.
B
174
No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:
A
A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público.
B
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente.
C
O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio.
D
A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.
E
A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.
D
A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.
175
O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:
A
concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
B
permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;
C
permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
D
concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
E
autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
176
O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria público-privada
A
é viável, não sendo necessário prévio procedimento licitatório.
B
não será possível em razão do valor da contratação.
C
é absolutamente viável, haja vista o preenchimento das condições legais.
D
não será possível em razão do lapso temporal do contrato.
E
não será possível em razão do objeto contratual.
E
177
A segurança pública é uma forma de serviço público de natureza
A
geral.
B
administrativa.
C
descentralizada.
D
não exclusiva.
E
individual.
A
geral.
178
Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.
A
Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
B
Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
C
O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
D
Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
E
Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
A
179
Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:
A
Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.
B
Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.
C
Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.
D
A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.
180
A
quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.
B
quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.
C
quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.
D
quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.
E
quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.
A
181
No que se refere a serviços públicos, julgue o próximo item.
Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
182
No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:
A
a alteração da alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
B
em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o contratado deverá buscar o seu restabelecimento por meio de ação revisional.
C
é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.
D
as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
E
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão estabelecidas regularmente pelo poder concedente
D
183
Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
B
184
O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
185
Com relação à subconcessão prevista na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar:
A
é integralmente vedada.
B
nos termos previstos no contrato de concessão, é admitida apenas na hipótese de o poder concedente ser a União.
C
é admitida, entretanto o subconcessionário não se sub- -rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.
D
é vedada na hipótese de concessão de serviços públicos.
E
nos termos previstos no contrato de concessão, é admitida desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
E
186
O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, vem a causar prejuízo a um usuário do serviço concedido. Nesse caso, a responsabilidade pela indenização dos prejuízos causados será
A
objetiva da concessionária.
B
subjetiva e solidária entre a concessionária e o poder concedente.
C
subjetiva da concessionária e o poder concedente não poderá ser responsabilizado.
D
objetiva do empregado da concessionária.
E
subjetiva da concessionária e subsidiária do seu empregado.
A
187
Por um dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá
A
direta e objetivamente.
B
direta e subjetivamente.
C
objetivamente, mas de modo subsidiário em relação ao Estado concedente.
D
subjetivamente, mas de modo subsidiário em relação ao Estado concedente.
E
nos termos a serem definidos no contrato de concessão.
A
direta e objetivamente.
188
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
189
Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa contratada, em relação aos usuários do serviço, será
A
objetiva, e a do Município será solidária.
B
subjetiva, e a do Município será subsidiária.
C
objetiva, e a do Município será subsidiária.
D
regressiva, e a do Município será subjetiva.
E
subjetiva, e a do Município será regressiva.
C
190
Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por
A
convalidação.
B
encampação.
C
rescisão.
D
caducidade.
E
anulação.
B
encampação.
191
Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência
A
de interesse público superveniente à concessão.
B
do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.
C
da falência ou extinção da empresa concessionária.
D
do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.
E
da emissão de ato com fundamento em competência diversa.
B
192
Relativamente às normas de concessão de serviços públicos, a caducidade, entendida como:
A
extinção natural do contrato pelo término do prazo pactuado.
B
descumprimento das normas contratuais por culpa recíproca entre o concedente e o concessionário.
C
extinção do contrato decorrente por culpa exclusiva do contratado.
D
decorre da extinção do contrato na hipótese de falência.
E
retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público.
C
193
Quanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão por
A
mero interesse privado manifestado pelo concessionário.
B
mero interesse público manifestado pelo poder concedente.
C
descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário.
D
descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente.
C
194
O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
195
Nos termos da lei 8.987/95 extingue-se a concessão por:
I- Advento do termo contratual.
II- Encampação.
III- Caducidade.
IV- Rescisão.
É correto o que se afirma nos itens:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II, III, IV.
D
II, III e IV, apenas.
C
196
No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORRETA:
I. É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. II. decorre da inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária. Em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, não pressupõe indenização prévia, ressalvados os valores devidos por parte do poder concedente em virtude de bens reversíveis. III. Decorre da ilegalidade na licitação ou no respectivo contrato de concessão.
A
Anulação; Encampação e Caducidade.
B
Encampação; Rescisão e Caducidade.
C
Caducidade; Encampação e Rescisão.
D
Rescisão; Anulação e Encampação.
E
Encampação; Caducidade e Anulação.
E
Encampação; Caducidade e Anulação.
197
As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque
A
são regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo consensual.
B
a possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo.
C
somente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão modificação do seu objeto econômico financeiro.
D
são previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescisão unilateral.
E
são aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original.
B
198
O contrato de concessão de serviço público poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder concedente, por período ininterrupto de noventa dias.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
deveter ação judicial
199
Em decorrência de um buraco que não foi devidamente sinalizado, aberto em uma via pública pela prefeitura para reparo em galerias pluviais, acabou acontecendo um acidente de trânsito, resultando em danos materiais ao veículo e lesões ao condutor. A vítima alega que o município foi negligente na manutenção e sinalização das vias.
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de responsabilidade civil que pode ser aplicada ao município diante dessa situação.
A
Aplica-se, no caso, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, uma vez que o ente público não possui qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões de seus agentes.
B
Responsabilidade civil subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa civil, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano, do nexo causal e da negligência do Poder Público por ato omissivo de um agente.
C
Responsabilidade civil objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.
D
Responsabilidade civil solidária, por meio da qual o poder público municipal deverá indenizar o dano causado ao terceiro solidariamente com o servidor público que negligenciou o dever de manutenção e sinalização da via, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação da culpa administrativa.
E
Responsabilidade civil por omissão, aplicando-se a teoria da culpa civil, que exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a culpa do agente público que se omitiu na manutenção e sinalização da via.
C
200
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
D
201
Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.
B
A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.
C
Controle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada.
D
Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes.
E
Controle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
B
202
A respeito da responsabilidade civil da Administração, a jurisprudência e a melhor doutrina pátria reconhecem, com amparo na atual disciplina constitucional e legal da matéria, que o Brasil adota a teoria:
A
subjetiva da culpa.
B
do risco administrativo.
C
do risco integral.
D
da culpa administrativa.
E
da culpa civil comum.
B
203
Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Mesmo nos casos em que o dano seja decorrente de falha humana do agente público, o Estado não se isenta de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
204
Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
205
Considerando que a responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Teoria da culpa administrativa: leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço caracteriza-se: pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou retardamento. Incorrendo qualquer dessas hipóteses, a culpa administrativa é presumida.
( ) Teoria do risco administrativo: baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.
( ) Teoria do risco integral: a administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria foi recepcionada pela legislação pátria, com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
A
206
João, servidor público estadual, faltando com seu dever jurídico de cuidado, fez que o veículo oficial que estava conduzindo colidisse com o veículo de Maria, que se encontrava estacionado na via púbica. À luz da sistemática constitucional vigente, a ação de ressarcimento a ser ajuizada por Maria em face do Estado será regida pela teoria
A
do risco social.
B
do risco integral.
C
civilista da culpa.
D
do risco administrativo.
E
subjetiva da responsabilização.
D
207
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
208
João, particular, sofreu danos materiais provenientes de conduta comissiva perpetrada por Jonas, empregado público da sociedade de economia mista XYZ, que atua na exploração de atividade econômica de produção de bens, a serem alienados, exclusivamente, para conglomerados internacionais.
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
A
de natureza subjetiva é imputável, apenas, ao empregado Jonas, mas não à sociedade de economia mista XYZ;
B
de natureza objetiva é imputável, apenas, à sociedade de economia mista XYZ, mas não ao empregado Jonas;
C
da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
D
da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco integral;
E
da sociedade de economia mista XYZ é subjetiva.
E
Aut, fundações, empresas publicas > objeiva
Sociedades de economia mista exploradoras de atv. economica > subjetiva
209
De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
C
Certo
E
Errado
Errado
Não se presume a culpa na teoria da culpa (subjetiva)
teoria subjetiva civilista ou teoria intermediária
210
A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade de identificação do agente público causador do dano.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
211
Tendo em vista que, no Brasil, o Estado é responsável pelos atos praticados por seus agentes, julgue o próximo item, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
212
Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
213
A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
214
A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
215
A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado
A
força maior e caso fortuito.
B
culpa exclusiva da vítima e danos exclusivamente morais.
C
dano não intencional e culpa exclusiva de terceiros.
D
força maior e culpa de agentes públicos terceirizados.
A
216
A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
O Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.
B
No Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.
C
De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
D
A Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
217
O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
218
Determinado município foi atingido por uma tempestade de grande intensidade e imprevisibilidade que causou inundações e danos materiais generalizados. A Administração Pública, neste caso, tomou todas as medidas de prevenção e proteção adequadas, de acordo com as condições e informações que se encontravam disponíveis, contudo, graves danos ocorreram devido à força da natureza. Considerando a situação descrita, quanto à responsabilidade civil do Estado, pode-se considerar que:
A
Fica excluída uma vez que os danos decorreram de um caso força maior ou o caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que fogem ao controle do Estado.
B
Não pode ser considerada, uma vez que segundo a doutrina majoritária o Estado não pode ser responsabilizado por quaisquer danos que sejam decorrentes de seus atos.
C
Será caracterizada segundo entendimento da doutrina dominante, uma vez que o Estado é responsável mesmo se os danos não lhe forem imputáveis – teoria do risco social.
D
Deve ser reconhecida, uma vez que as medidas tomadas pela Administração, ainda que se mostrassem adequadas ao momento, não impediram que danos fossem causados a outrem.
A
219
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
220
O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade. No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:
A
subjetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;
B
subjetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;
C
objetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;
D
objetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;
E
objetiva e primária da autarquia, bem como objetiva e subsidiária do Estado de Alagoas.
E
O subsidiário só responde pela dívida ou débito, depois que os bens do devedor principal não forem suficientes para a satisfação do débito.
221
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.
B
A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.
C
A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.
D
A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.
E
A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.
A
222
Carlos, proprietário de um veículo licenciado na Capital do Estado de São Paulo, teve seu nome inscrito, indevidamente, no cadastro de devedores do Estado (“Cadin”), em face do suposto não pagamento de IPVA. Constatou-se, subsequentemente, que o débito objeto do apontamento fora quitado tempestivamente pelo contribuinte, decorrendo a inscrição no Cadin de um erro de digitação de dados incorrido pelo servidor responsável pela alimentação do sistema de informações. Em razão dessa
circunstância, Carlos, que é consultor, sofreu prejuízos financeiros, entre os quais a impossibilidade de participar de procedimento licitatório instaurado pela Administração para contratação de serviços de consultoria, bem como o impedimento de obtenção de financiamento de projeto que estava conduzindo pela Agência de Fomento do Estado, que dispunha de linha de crédito com juros subsidiados, sendo obrigado a tomar financiamento junto a instituição financeira privada em condições mais onerosas.
Diante da situação narrada, de acordo com o disposto na Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado,
A
o Estado responde objetivamente pelos prejuízos sofridos por Carlos, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor, se comprovada conduta culposa ou dolosa do mesmo.
B
Carlos deverá acionar o servidor responsável pelo erro e, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva, possui direito à reparação, pelo Estado, dos prejuízos sofridos.
C
o Estado não está obrigado a reparar os prejuízos sofridos por Carlos, devendo, contudo, corrigir a falha identificada e proceder à apuração de responsabilidade do servidor.
D
o servidor está obrigado a reparar os prejuízos sofridos por Carlos, podendo exercer direito de regresso em face do Estado, se comprovada falha na prestação do serviço.
E
Estado e servidor são solidária e objetivamente responsáveis pelos prejuízos sofridos por Carlos, desde que comprovada falha na prestação do serviço.
A
223
Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
224
Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado praticou suicídio. Segundo o entendimento do STF, considerando que o preso já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
225
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os danos por omissão do Estado ensejam sua responsabilização objetiva.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
226
No caso de danos decorrentes de omissão do Estado, prevalece o entendimento de que deve ser aplicada a teoria:
A
Do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado.
B
Da irresponsabilidade do Estado, de modo que nunca deverá ser responsabilidade, a partir da teoria de que o réu não pode errar.
C
Do risco administrativo, pelo qual há responsabilidade administrativa objetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem o concurso do lesado.
D
Da culpa administrativa, exigindo a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, além do comportamento estatal omissivo, o dano e o nexo entre a omissão e o dano e a culpa ou dolo.
D
227
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre da existência de omissão:
A
específica
B
natural
C
generalista
D
apropriada
A
228
Em um determinado dia, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma ligação, buscando socorro por parte de João, o qual afirmou que estava em seu domicílio durante período de fortes chuvas na cidade. O particular aduziu que a água estava subindo em seu imóvel e postulou ajuda das autoridades competentes. Os agentes públicos encaminharam-se ao local e, verificando o estrago existente, perceberam que a única entrada segura se daria por intermédio do imóvel vizinho. Os bombeiros tocaram a campainha e ninguém respondeu. Diante da situação de urgência, arrombaram a porta, pularam o muro para a casa de João e o salvaram. Nesse cenário, considerando o arrombamento da porta do imóvel vizinho, é correto afirmar que:
A
inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos, embora tenham praticado ato ilícito, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho, assim o fizeram para salvar o particular João;
B
há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;
C
há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;
D
há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato ilícito;
E
inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos praticaram atos lícitos no exercício de suas funções, salvando o particular João.
B
229
Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração são aptos a fundamentar responsabilização objetiva quando deles decorrerem danos anormais e específicos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
230
A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
231
Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio
A
responderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento.
B
não responderá pelo evento, pois os servidores públicos são imunes a esse tipo de responsabilidade.
C
responderá objetiva e diretamente pelo evento, sendo excluída a responsabilidade do município.
D
responderá objetivamente pelo evento, mas deverá sofrer denunciação da lide em processo movido pela família do ciclista em face do município.
E
não responderá por danos materiais, mas apenas por danos morais, pois a perda de uma vida é materialmente irreparável.
A
232
João, motorista, funcionário público federal, dirigindo um veículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvel particular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade adequada. João foi exonerado e depois veio a falecer. O motorista do veículo particular acionou a União, que foi condenada a pagar os danos causados ao seu veículo. Nesse caso, os herdeiros e sucessores do servidor falecido
A
não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque se trata de responsabilidade personalíssima.
B
podem figurar no pólo passivo de ação regressiva.
C
não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque o servidor foi exonerado antes de seu falecimento.
D
só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada antes de iniciado o processo administrativo disciplinar.
E
só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada quando o servidor ainda estava vivo.
B
233
Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Caso o Estado efetue a reparação do dano a terceiro lesado, extingue-se o direito de regresso contra agente público responsável pelo dano, mesmo que este tenha agido dolosamente.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
234
Os agentes de polícia federal ocupam cargos públicos e exercem funções definidas em lei. Contudo, ao contrário dos ministros de Estado, juízes e promotores de justiça, eles são agentes públicos, e não agentes políticos.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
Agente político é espécie do gênero Agente Públicos. Assim, tanto os agente políticos (ministros de Estado, juízes e promotores de justiça) quanto os agentes administrativos (a exemplo do agente de polícia federal citado no item) são agentes públicos.
235
Julgue o item a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados são considerados agentes políticos.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
236
Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
237
Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que
A
exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.
B
mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.
C
recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.
D
executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.
E
recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.
E
238
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.
Os cidadãos requisitados para prestar serviços ao Estado, ainda que sem remuneração, são considerados agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
C
Certo
239
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
E
Errado
240
No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que
A
com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.
B
o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.
C
o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.
D
a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.
E
há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.
E
241
Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, ao lançar informações no sistema de processo judicial eletrônico, se distraiu ao receber e ler uma mensagem de WhatsApp em seu telefone celular pessoal, ocasião em que cometeu um erro ao preencher o valor da condenação do reclamado em determinada reclamação trabalhista. O erro causou comprovados danos morais ao reclamante João.
No caso em tela, eventual ação indenizatória a ser ajuizada por João deverá ser proposta em face
A
de Márcia, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pois o ato ilícito foi praticado no exercício das funções e de forma culposa.
B
do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e não diretamente em face de Márcia, pois o ato ilícito não foi praticado de forma dolosa pela servidora.
C
do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, pois o ato ilícito foi praticado por servidor público, no exercício das funções.
D
da União, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, pois o ato ilícito foi praticado por servidor público federal, no exercício das funções, assegurado o direito de regresso contra Márcia, caso se comprove que agiu com dolo.
E
da União, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pois o ato ilícito foi praticado por servidor público federal, no exercício das funções, assegurado o direito de regresso contra Márcia, caso se comprove que agiu com culpa.
E
242
O Estado do Piauí, visando a atender ao interesse público, realizou obra de engenharia, consistente na construção de um viaduto numa rodovia estadual. A obra realizada, de fato, melhorou consideravelmente o trânsito na região, mas causou danos ao cidadão João, não pela má execução da obra (que atendeu às normas técnicas de regência), mas pelo simples fato da obra em si, uma vez que seu comércio ficou abaixo do nível da rua e sem fácil acesso à clientela.
No caso narrado, em tese, João:
A
não tem direito à indenização, eis que o Estado não praticou qualquer ato ilícito;
B
não tem direito à indenização, eis que não há nexo causal entre a conduta do Estado e os prejuízos sofridos;
C
não tem direito à indenização, eis que não houve má execução ou falha técnica na obra;
D
tem direito à indenização, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela obra;
E
tem direito à indenização, com base na responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela obra.
D
