Direito Administrativo Flashcards
(65 cards)
Qual é o objetivo da Lei mencionada no Art. 1º?
Estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais órgãos estão abrangidos pela Lei segundo o Art. 1º, inciso I?
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
Quais entidades não são abrangidas por esta Lei conforme o § 1º do Art. 1º?
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Como devem ser as contratações realizadas no exterior segundo o § 2º do Art. 1º?
Devem obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, conforme regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Quais condições podem ser admitidas nas contratações com recursos de agências internacionais segundo o § 3º do Art. 1º?
Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
O que deve ser incluído na documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização de empréstimos segundo o § 4º do Art. 1º?
Referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
O que disciplina o Banco Central do Brasil conforme o § 5º do Art. 1º?
As contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País, assegurando a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Quais são as aplicações da Lei conforme o Art. 2º?
Alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia, e contratações de tecnologia da informação e comunicação.
Quais contratos não se subordinam ao regime desta Lei segundo o Art. 3º?
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais disposições se aplicam às licitações e contratos disciplinados por esta Lei conforme o Art. 4º?
As disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Quais princípios devem ser observados na aplicação desta Lei segundo o Art. 5º?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.
Como é definida ‘Administração Pública’ segundo o Art. 6º?
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público.
O que é um ‘licitante’ conforme o Art. 6º?
Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.
O que é um ‘termo de referência’ segundo a definição no Art. 6º?
Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos.
Qual é a definição de ‘obra’ conforme o Art. 6º?
Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente.
O que caracteriza ‘notória especialização’ segundo o Art. 6º?
Qualidade de profissional ou de empresa cujo desempenho anterior, estudos, experiência, publicações e outros requisitos permitem inferir que seu trabalho é essencial e adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
O que deve conter um ‘anteprojeto’ conforme o Art. 6º?
Peça técnica com subsídios necessários à elaboração do projeto básico, incluindo demonstração do programa de necessidades e condições de solidez e segurança.
Qual é a definição de ‘projeto básico’ segundo o Art. 6º?
Conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço, assegurando viabilidade técnica e adequado tratamento do impacto ambiental.
Qual é o objetivo da segurança executiva na utilização do objeto?
Garantir a segurança do empreendimento e a utilização do objeto para os fins a que se destina, considerando riscos e perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para sua execução.
O que deve ser considerado para o estudo e definição de métodos construtivos?
Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para sua execução.
Quais são os subsídios necessários para o plano de licitação e gestão da obra?
Subsídios que compreendam a programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
O que é um orçamento detalhado do custo global da obra?
Um orçamento fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos avaliados, obrigatório para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei.
O que é um projeto executivo?
Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, detalhando soluções do projeto básico, identificação de serviços, materiais e equipamentos, com especificações técnicas.
O que é uma matriz de riscos?
Cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes, caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
