Direito administrativo e constitucional Flashcards
(293 cards)
1
Q
Quais são os padrões que o agente do IBAMA deve seguir?
A
ética, legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade, transparência e eficiência administrativa, além de clareza de posições e decoro, com vista a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
2
Q
O que é considerado conflito de interesses para o IBAMA?
A
situação gerada pelo confronto
entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública
3
Q
O que é considerado informação privilegiada para o IBAMA?
A
a que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussões econômicas ou financeiras e não seja de amplo conhecimento público.
4
Q
Quais são os princípios éticos do servidor público do IBAMA?
A
I - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade,
a transparência, a eficiência e o interesse público;
II - a ética, a idoneidade, a probidade, a dignidade, o decoro, o zelo,
o respeito, a dedicação, a cortesia, a assiduidade, a discrição, a
urbanidade, a boa-fé e a presteza; e
III - o zelo permanente pela imagem e integridade institucional
do serviço público.
5
Q
Quais são os objetivos do código de conduta do código de ética do IBAMA?
A
I - buscar uma administração pública mais eficiente e profissional,
com foco no cidadão;
15
II - criar cultura e clima organizacional pautados na ética, na
dignidade e no respeito ao serviço público;
III - promover a prática e a conscientização de princípios de conduta;
IV - instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana; e
V - observar o planejamento estratégico do Ibama, sua
missão, diretrizes estratégicas e valores organizacionais.
6
Q
O que é vedado aos servidores do IBAMA?
A
I - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética;
II - agir de forma procrastinatória, discriminatória
III - fazer uso, divulgar ou facilitar a divulgação de informações sigilosas,
IV - utilizar indevidamente informações obtidas benefício próprio ou de outrem
V - aceitar ajuda financeira, presentes, privilégios, empréstimos, doações ou outra vantagem indevida
VI - permitir que seja retirado de qualquer setor deste Instituto, sem estar autorizado, processo, documento, livro, material ou bem pertencente ao patrimônio público;
VII - adotar postura hostil e/ou ofensiva ao público interno ou externo;
VIII - desqualificar a outrem, seja do público interno ou externo,
por meio de palavras
IX - praticar conduta que seja enquadrada como assédio moral
ou sexual no ambiente de trabalho;
X - atribuir aos servidores ou colaboradores a execução de
atividades de natureza particular ou abusivas que possam gerar
comprometimento de ordem física, mental ou emocional;
XI - utilizar bens do patrimônio institucional para atendimento
de atividades de interesse particular
XII - apresentar-se em estado de embriaguez, voluntária ou culposa
XIII - manifestar-se em nome da Instituição quando não autorizado pela autoridade competente
XIV - divulgar estudos, pareceres e pesquisas, ainda não tornados
públicos, sem prévia autorização;
XV - agir, em favor de interesses particulares, que visem quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas para si, para familiares
XVI - exercer seu cargo, função ou emprego com finalidade estranha
ao interesse público; e
XVII - desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
7
Q
O que o agente público não pode aceitar?
A
r transporte, cortesia ou hospedagem de empresa que parƟcipe, ou possa parƟcipar, de
processo licitatório, de outra forma de aquisição de bens ou serviços, ou tenha interesse em assuntos cuja tomada de decisão, estejam sob a
responsabilidade deste InsƟtuto, exceto os legalmente previstos
aceitar, solicitar ou receber qualquer Ɵpo de ajuda financeira, graƟficação, prêmio, presente,
comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar
outro agente público para o mesmo fim.
§ 1º Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão, ser recusado ou devolvido sem ônus para o agente público, o fato
deve ser comunicado por escrito à chefia da unidade e à Comissão de ÉƟca do Ibama, sendo o material entregue, mediante recibo, ao setor
responsável pelo patrimônio e almoxarifado para os devidos registros e desƟnações legais, cabendo a CE-Ibama emiƟr correspondência oficial ao
emissor, evitando-se novas recorrências
8
Q
O que é considerado presente para o código de ética do IBAMA?
A
I - prêmio em dinheiro ou bens concedidos ao agente público por enƟdade acadêmica, cienơfica ou cultural, em reconhecimento por
sua contribuição de caráter intelectual;
II - prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, cienơfica, tecnológica ou cultural; e
III - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do agente público, desde que o patrocinador não tenha
interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão do cargo ou emprego que ocupa ou função que exerce.
9
Q
O que é considerado brinde?
A
Ao agente público é permiƟdo aceitar brindes.
§ 1º Entendem-se como brindes, os objetos que:
I - não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por enƟdade de qualquer natureza a ơtulo de cortesia, propaganda, divulgação
habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemoraƟvas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$
100,00 (cem reais);
II - tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses; e
III - sejam de caráter geral, não se desƟnem a agraciar exclusivamente um determinado agente público.
§ 2º O agente público não deverá vincular o uso do brinde, ainda que recebido a ơtulo de propaganda, à imagem insƟtucional do
Ibama e de seus agentes públicos no exercício de suas atribuições
10
Q
Quando pode ser custeado por organização parceira custos para participação em eventos?
A
As despesas relacionadas à parƟcipação de agente público em eventos, como seminários, congressos, visitas e reuniões
técnicas, no Brasil ou no exterior, e cuja parƟcipação do servidor se dê no exercício do seu cargo, emprego ou função, deverão ser custeadas,
preferencialmente, pelo órgão ou enƟdade a que o agente se vincule.
Parágrafo único. Excepcionalmente, observado o interesse público, a insƟtuição promotora do evento poderá custear, no todo ou em
parte, as despesas relaƟvas a transporte, alimentação, hospedagem e inscrição do agente público.
11
Q
Quais são as regras para uso de redes sociais para agentes públicos?
A
O agente público, idenƟficado como tal em seu perfil nas redes sociais, deve se portar de forma responsável, observando os
princípios e as normas de conduta éƟca e as regras de boa convivência.
Art. 21. O agente público não deve uƟlizar o e-mail insƟtucional para uso pessoal e/ou para criar perfis em suas mídias sociais.
Art. 22. Sem prejuízo do pensamento críƟco e da liberdade de expressão, o agente público não deve, de forma deliberada, realizar ou
provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternaƟvas que visem causar prejuízos à imagem do Ibama e de seus agentes públicos.
Art. 23. Os direitos autorais sobre textos e imagens produzidas no Ibama devem ser respeitados, não devendo o agente público
reproduzi-los sem a transmissão dos respecƟvos créditos.
12
Q
A
13
Q
O que é o Ciclo de Planejamento e Orçamento Federal
A
corresponde a um período maior do que quatro anos.
Ele inicia com a elaboração, discussão, votação e aprovação do PPA.
Continua com a elaboração, discussão, votação e aprovação da LDO.
E, por fim, abrange também a elaboração, discussão, votação e aprovação, execução, controle e avaliação da LOA.
14
Q
Como é o ciclo orçamentário do PPA?
A
o ciclo de gestão abrange as etapas de monitoramento do PPA em tempo real, com informações registradas no Siop;
avaliação anual do PPA, para análise da sua concepção, da implementação e dos resultados obtidos no ano anterior;
e revisão do PPA, para incorporação das informações geradas na avaliação, por meio de alterações (inclusões/exclusões) na programação para o ano seguinte e, dentro da perspectiva do PPA rolante, para os três anos subsequentes.
15
Q
Quais são as competências da LDO?
A
- estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente; - orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- dispor sobre as alterações na legislação tributária;
- estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
- dispor sobre a Dívida Pública Federal;
- dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais; e
- dispor sobre a fiscalização, pelo Poder Legislativo, com relação às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves.
16
Q
Qual é a definição de Estado?
A
Sociedade politicamente organizada constituída pela vontade de um povo, dentro de certo território, com reconhecimento no plano internacional e poder de coação interno
17
Q
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
A
1) Lei (Constituição, leis e regulamentos. É a única fonte primária do direito administrativo.
2) Doutrina
3) Costumes (desde que não contrarie a lei)
4) Princípios gerais do direito
5) Jurisprudência (no direito administrativo, é de observância vinculante)
18
Q
Quais são os principais princípios da direito administrativo?
A
1) Supremacia do interesse público
2) Indisponibilidade do interesse público
Ambos são princípios implícitos
19
Q
O que são atos administrativos discriminatórios?
A
Conferem margem de atuação ao agente público
20
Q
O que são atos administrativos vinculados?
A
Possuem seus elementos totalmente definidos por lei
21
Q
O que são atos administrativos de império?
A
São praticados sob regime de direito público (ius imperii), ou seja, com prerrogativas que colocam a adm pública em posição de superioridade. ex: desapropriação de bens privados
22
Q
O que são atos administrativos de gestão?
A
São típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, não há supremacia do interesse público. ex: aquisição de bens pela adm pública
23
Q
O que são atos administrativos gerais?
A
Não se destinam a indivíduos específicos, ou seja, são genéricos e abstratos, capazes de alcançar todos os que se enquadrem em determinada situação prevista hipoteticamente.
24
Q
O que são atos administrativos individuais?
A
especificam o/os indivíduos alcançados por ato, gerando efeitos concretos e direcionados para esses indivíduos
25
O que são atos administrativos simples?
Ato dependente da manifestação de apenas um órgão.
26
O que são atos administrativos complexo?
É formado por uma soma de vontades independentes, cada uma autônoma e com conteúdo próprio
27
O que são atos administrativos complexo?
É formado por uma soma de vontades independentes, cada uma autônoma e com conteúdo próprio
28
O que são atos administrativos restritivos?
retiram direitos do seu destinatário
29
O que são atos administrativos ampliativos?
ampliam os direitos do destinatários
30
O que são atos administrativos normativos?
edição de normas gerais e abstratas capazes de atingir todos aqueles em idêntica situação jurídica, como:
- regulamentos e decretos
- Avisos
- Instruções normativas
- Resoluções e deliberações
31
O que são atos administrativos ordinatórios?
Ordenam a atividade administrativa de forma interna, decorrem do poder hierárquico. são endereçados aos próprios servidores e visam disciplinar o funcionamento da Administração.
32
O que são atos administrativos negociais?
São atos em que a administração concede algo ao particular, em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado
33
O que são atos administrativos enunciativos?
Atestam ou certificam situações preexistentes, sem contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita. Atos opinativos também se enquadram nessa categorias
34
Quais são os requisitos dos atos administrativos?
CoFiForMO
1) competência
2) finalidade
3) forma
4) Motivo
5) Objeto
35
Quais são os requisitos que sempre são vinculados?
Competência, Finalidade e forma
36
Quais são os atributos dos atos administrativos?
PITA
1) presunção de legitimidade
2) imperatividade
3) tipicidade
4) autoexecutoriedade
37
Quais são os atos irrevogáveis?
1) Atos consumados
2) atos vinculados
3) atos que geram direitos adquiridos
4) atos que integram um procedimento administrativo
5) atos administrativos (certidões, pareceres e atestados)
38
Quais são as diferenças entre revogação e anulação?
REVOGAÇÃO -> ato inconveniente ou inoportuno, efeitos ex nunc, realizado pela própria administração e controle do mérito. Apenas para atos válidos, lícitos e sem vícios
ANULAÇÃO -> Ato ilegal, efeitos ex tunc, realizado pela própria administração e pelo judiciário, controle da legalidade
39
O que é caducidade?
Origina-se com uma LEGISLAÇÃO superveniente que acarreta a perda de efeitos jurídicos da antiga norma que respaldava a prática daquele ato.
40
O que é contraposição?
Também chamada de derrubada, quando um ATO deixa de ser válido em virtude da emissão de um outro ato que gerou efeitos opostos ao seu.
41
O que é cassação?
Sanção, carácter punitivo, descumpriu com a condição
42
O que é prazo decadencial?
Prazo de 5 anos para que a administração anule os atos administrativo que produzam efeitos favoráveis que tenham agido de BOA-FÉ
43
Quando um ato exige motivação na finalidade?
1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
2) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
3) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
4) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
5) decidam recursos administrativos
6) decorram de reexame de ofício
7) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
8) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
44
Quais são as formas de provimento?
1) Nomeação
2) Promoção
3) Readaptação
4) Reversão
5) Aproveitamento
6) Reintegração
7) Recondução
45
Quando é admitida contratação de servidor sem concurso público?
1) cargos em comissão
2) servidores temporários
3) cargos eletivos
4) nomeação de alguns juizes de tribunais, desembargadores e ministros de tribunais.
5) ex-combatentes
6) agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
46
Quando o servidor em cargo probatório pode ser afastado?
1) motivo de doença na família
2) motivo de afastamento do conjuge
3) para serviço militar
4) para atividade política
5) exercício de mandato eletivo
6) estudo ou missão no exterior
47
Quando o servidor estável pode perder seu cargo?
1) sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar
2) Corte de gastos
3) teste de performance
48
Quando ocorre a vacância do cargo público?
1) Exoneração (a pedido do servidor ou de ofício)
2) Demissão
3) Promoção
4) Readaptação
5) Aposentadoria
6) Posso em outro cargo inacumulável
7) Falecimento
49
Diferença entre remoção e redistribuição?
Remoção é deslocamento do servidor, a redistribuição é o deslocamento do cargo
50
Quais são os motivos para a remoção do servidor?
1) de ofício, no interesse da adm
2) a pedido, a critério da adm
3) a pedido para outra localidade, para acompanhar companheiro ou por motivo da saúde do servidor, cônjuge ou dependente
51
Quais servidores tem direito a horário especial?
- Servidor estudante, compensação de horário
- Servidor portador de deficiência
- Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física
- Servidor que atuar como instrutor em curso de formação, compensação de horário
52
Quais são as penalidades aos servidores públicos?
1) advertência
2) Suspensão
3) Demissão
4) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
5) Destituição de cargo em comissão
6) Destituição de função comissionada
53
Quais são os prazos para cancelamento de registros?
3 anos para advertência e 5 anos para a suspensão
54
Quais são as causas de advertência para o servidor público?
1) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
2) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer
3) recusar fé a documentos públicos
4) opor resistência injustiçada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
5) promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição
6) Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
7) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político
8) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança
9) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
10) Infração que não justifique punição mais grave
55
Quais são as causas de suspensão para o servidor público?
1) reincidência das faltas punidas com advertência
2) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias
3) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
4) Recusar-se à inspeção médica
56
Quais são as causas de demissão para o servidor público?
1) Crime contra a administração pública
2) Abandono de cargo
3) Inassiduidade habitual
4) Improbidade administrativa
5) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
6) insubordinação grave em serviço
7) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
8) Aplicação irregular de dinheiros públicos
9) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
10) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
11) Corrupção
12) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos
13) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
14) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
57
Quais são as características do processo administrativo disciplinar?
1) obrigatoriedade
2) comissão (servidores/presidente)
3) Sigiloso
4) Fases: instauração, inquérito e julgamento
5) Advogado - facultativa
6) Defesa
7) Revelia - a não manifestação não será considerada como concordância com os fatos
8) Decisão - em 20 dias
58
Quem pode ser interessado no processo administrativo?
1) Pessoas físicas que incidem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
2) aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada
3) as organizações e associações representativas dos interessados
4) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
59
Quais são características da competência de atos administrativos?
A competência é irrenunciável, mas pode ser parcialmente delegada. Não pode ser delegadas funções:
1) edição de carácter normativo
2) decisão de recursos administrativos
3) Matérias de competência exclusiva
A delegação deve ser publicado em meio oficial e deve ser explicitada no ato.
60
Quais são os objetivos do Processo administrativo?
1) Proteção dos direitos dos administrados
2) Melhor cumprimento dos fins da administração
61
Quais são os direitos do administrado?
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
62
Quais são os fins da administração pública?
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
63
O que é avocação?
Quando um superior adota extraordinariamente a competência do subordinado
64
Quais são os tipos de abuso de poder?
1) Desvio de poder - desvio de finalidade
2) Excesso de poder - atuação além da competência
65
Em ordem cronológica quais foram as teorias de responsabilidade civil do estado?
1) Teoria da Irresponsabilidade
2) Culpa civil
3) Culpa administrativa
4) Culpa anônima
5) Culpa administrativa
6) teoria do risco administrativo
7) Teoria do risco integral
66
Qual é a teoria de responsabilidade civil do estado adotada pelo Brasil?
Responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo, onde a existência do nexo causal do ato é suficiente para gerar indenização. O ônus da prova cabe a administração. Aqui, a culpa do Estado é presumida
67
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração para o ano subsequente, e orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, além de dispor sobre alterações tributárias e estabelecer a política de
aplicação das agências de fomento.
68
O que Plano Purianual?
vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da
Administração Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada,
veiculando, portanto, um planejamento de médio/longo prazo.
69
Qual é o ciclo orçamentário da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
1) EXECUTIVO: Elaboração do projeto
2) LEGISLATIVO: Apreciação e aprovação (Estudo e discussão) e Sanção e publicação
3) EXECUTIVO: Execução
4) LEGISLATIVO: Avaliação e controle
70
Quais são as características do ciclo orçamentário?
Contínuo, dinâmico e flexível
71
Quais são as políticas no Eixo 2 (Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática) previstas no PPA?
Enfrentamento da emergência climática
» Bioeconomia para um novo ciclo de prosperidade
» Proteção e recuperação da biodiversidade e
combate ao desmatamento e incêndios
» Qualidade ambiental nas cidades e no campo
» Gestão de riscos e de desastres
» Agropecuária sustentável
» Defesa agropecuária
» Pesquisa e inovação agropecuária
» Abastecimento e soberania alimentar
» Agricultura familiar e agroecologia
» Governança fundiária, reforma agrária e regularização de territórios quilombolas e de povos
e comunidades tradicionais
» Pesca e Aquicultura sustentáveis
» Inovação nas empresas para uma nova industrialização
» Neoindustrialização, ambiente de negócios e
participação econômica internacional
» Política econômica para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico sustentável e
inclusivo
» Ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social
» Consolidação do Sistema Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação – SNCTI
» Política nuclear
» Programa espacial brasileiro
» Oceano, Zona Costeira e Antártica
» Economia popular e solidária sustentáveis
» Promoção do trabalho decente, emprego e
renda
» Energia elétrica
» Petróleo, gás, derivados e biocombustíveis
» Transição energética
» Comunicações para inclusão e transformação
» Aviação civil
» Portos e transporte aquaviário
» Segurança viária
» Transporte ferroviário
» Transporte rodoviário
» Recursos hídricos: água em quantidade e qualidade para sempre
» Turismo, este é o destino
» Desenvolvimento regional e ordenamento territorial
» Mineração segura e sustentável
72
Quais são as Diretrizes de atuação do PPA
1) Inclusão econômica e social e melhoria da qualidade de vida
2) Redução das desigualdades sociais e regionais
3) Diversidade cultural e regional
4) Equidade de gênero, raça, etnia, orientação social, idosos e PCD
5) Adaptação às mudanças climáticas e mitigação
6) Transição da economia verde, digital e criativa
7) Dimensão socioambiental nas políticas públicas
8) Transparência e gestão participativa
9) Articulação com movimentos sociais e agentes públicos, privados e terceiro setor
10)Cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável
11) cooperação federativa
12) Eficiência fiscal e social nos gastos públicos
13) Gestão pública inovadora e efetiva
73
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 3 - Defesa da
democracia e
reconstrução do
Estado e da
soberania?
* Democracia e cidadania
* Participação social
* Liberdade de imprensa
como valor democrático
* Transparência das
instituições
* Prevenção e combate à
corrupção
* Recuperação do
planejamento e da
gestão com participação
social
* Transformação e
inclusão digital
* Fortalecimento do pacto
federativo
* Cooperação
internacional e
integração regional
* Soberania nacional
74
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 2 - Desenvolvimento
econômico e
sustentabilidade
socioambiental
e climática?
* Competividade e
produtividade da
economia
* Crescimento
econômico com
estabilidade, inclusão
social e
sustentabilidade
ambiental
* Reindustrialização e
agregação de valor de
bens e serviços
* Ambiente de negócios
* Sustentabilidade
ambiental e mudanças
climáticas
* Desenvolvimento
cientifico, tecnológico e
inovação
* Inserção do Brasil na
economia verde e
digital
* Infraestrutura e
logística em bases
sustentáveis
* Redução das
desigualdades regionais
* Economia solidária
* Desenvolvimento rural
75
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos?
* Combate à fome e
promoção da
segurança alimentar e
nutricional
* Combate à pobreza e
desigualdades sociais
* Educação pública de
qualidade
* Qualificação e acesso
ao mercado de
trabalho decente
* Acesso ao saneamento
básico
* Saúde pública integral,
com qualidade e
prontidão
* Política habitacional e
urbana
* Cidades sustentáveis e
usos dos espaços
* Prevenção e combate a
todas as formas de
violência
* Acesso à cultura, ao
esporte e ao lazer
* Seguridade e
previdência social
* Igualdade, respeito à
diversidade,
acessibilidade e
garantia de direitos
76
Quais são os eixos do PPA?
Eixo 1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos
Eixo 2 - Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática
Eixo 3 - Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da Soberania
77
Quais são as agendas transversais do PPA?
I - crianças e adolescentes;
II - mulheres;
III - igualdade racial;
IV - povos indígenas; e
V - meio ambiente.
78
Quais são os objetivos do Plano Plurianual ?
1) Garantia de acesso equitativo e inclusivo das políticas públicas
Aperfeiçoamento dos:
2) Mecanismos de implementação e integração de Políticas públicas
3) critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das
desigualdades regionais;
4) mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027; e
5) processos de participação social no PPA 2024-2027.
79
Qual é a definição de "Governança" segundo a Lei do Plano Plurianual?
conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e
procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas à
consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da
sociedade.
80
Quais são as prioridades do atual Plano Plurianual?
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; e
VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática
81
Qual é a definição de meta segundo a Lei do Plano Plurianual (2020 - 2023)?
declaração de resultado a ser alcançado, de natureza
quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo
82
Quais são as leis de iniciativa do poder executivo que compõe o sistema orçamentário brasileiro?
1) Plano Plurianual
2) Lei de Diretrizes Orçamentárias
3) Lei Orçamentária Anual
83
Quais são os principais fatores que levam a mudanças institucionais?
1) Reformas políticas
2) Reformas econômicas
3) Mudanças organizacionais
4) Reformas jurídicas
5) Mudanças culturais
84
O que são transferências voluntárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração dos seguintes Instrumentos: Convênio, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação, Termo de Execução Descentralizada e Contrato de Repasse
85
Quais são os três elementos da Accountability na administração pública e suas leis regentes?
1) Prestação de contas - Lei de Responsabilidade Fiscal e o Relatório de Gestão Fiscal
2) Responsabilização dos agentes - Lei de Improbidade Administrativa
3) Responsividade dos agentes - a capacidade do governo atender as demandas da sociedade
86
Quais são as exigências para transferências voluntárias?
I - existência de dotação específica;
III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;
IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
d) previsão orçamentária de contrapartida.
§ 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
87
Qual é a natureza, conceito, objeto e as fontes do direito constitucional?
Natureza: Direito Público
Conceito: Ramo do direito público que edita princípios e normas fundamentais
Objeto: constatar a política do estado
Fontes:
- Constituição
- Tratados internacionais
- Jurisprudência
- Doutrina
- Costumes (em grau secundário)
88
O que é o sentido sociológico do direito constitucional?
Ferdinand Lassale
"Somatória dos fatores reais do poder"
89
O que é o sentido Político do direito constitucional?
Carl Schmitt
"Decisão política fundamental"
90
O que é o sentido jurídico do direito constitucional?
Hans Kelsen
"Norma pura"
O da pirâmide
91
O que é o sentido normativo do direito constitucional?
Konrad Hesse
"Força normativa da constituição"
92
Qual é a classificação da CF?
P - promulgada quanto à origem
E - escrita quanto à forma
D - dogmática quanto ao modo de elaboração
R - rígida quanto à estabilidade
A - analítica quanto à extensão
93
Quais são as classificações de classificação quanto à origem?
promulgada, outorgada, cesarista e pactuada
94
Quais são as classificações de classificação quanto à alteração?
rígida, semirrígida/semiflexível ,flexível, imutável e fixa
95
Quais são as classificações de classificação quanto à conteúdo?
formal ou material
96
Quais são as classificações de classificação quanto à forma?
escrita e não escrita
97
Quais são as classificações de classificação quanto ao modo de elaboração?
histórica (construída ao longo dos anos) ou dogmática
98
Quais são as classificações de classificação quanto à extensão?
Analítica (dirigente ou prolixa) ou sintética (negativa)
99
Quais são as classificações de classificação quanto ao conteúdo ideológico?
liberal (negativa) - só direitos de primeira geração
Social (dirigente)
100
Quais são as classificações de classificação quanto à ideologia?
Eclética ou ortodoxa
101
Quais são as classificações de classificação quanto à finalidade?
Balanço (revisada periodicamente)
Garantia (Apenas direitos de primeira geração)
Dirigente (primeira e segunda)
102
Quais são as classificações de classificação quanto ao critério da correspondência com a realidade (ontológico)?
Karl Lowestein
Normativa - modelo ideal (essa é a do Brasil)
Semântica - constituição de fachada
Nominal - metade do caminho
103
Quais são as classificações de classificação quanto à sistemas?
principiológica (BR) ou preceitutual (cheia de regras)
104
Quais são as classificações de classificação quanto à unidade documental?
orgânica (unitextual) ou inorgânica
105
Quais são as classificações de classificação quanto à decretação?
homoconstituição (onde foi elaborada) ou heteroconstituição
106
O que são as constituições em branco? e Constituições chapa-branca?
Em branco:
Não tem limite as modificações e emendas
"cheque em branco"
Chapa-branca:
para beneficiar setores do governo
107
O que é a ubiquidade constitucional?
Valores contraditórios são aceitos
108
Qual é a forma de estado do Brasil?
unitário X federação x Confederação
109
Qual é a forma de governo do Brasil?
Monarquia X República
110
Qual é o sistema de governo do Brasil?
Parlamentarismo X presidencialismo
111
Qual é o regime de governo do Brasil?
Ditadura X democracia
112
Quantos chefes de estado e chefes de governo o Brasil tem?
1 chefe de estado e 5 mil chefe de governo
113
Quais são os fundamentos da CF?
1) SOberania
2)CIdadania
3) DIgnidade da pessoa humana
4) VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
5) PLUralismo político
114
Diferencie a democracia direta e indireta?
A direta é a participativa. O povo exerce o poder diretamente. Acontece por meio do plebiscito, referendo e da iniciativa popular de lei. É a exceção.
A indireta: É a regra em nosso ordenamento. O povo escolhe seus representantes e eles vão governar o país e aprovar as leis.
115
Quais são os objetivos fundamentais da Cf?
1) CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária
2) GArantir o desenvolvimento nacional
3) ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
4) PROmover o bemde todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer discriminação
CONGAPROER
116
Quais são os princípios das relações internacionais da CF?
- Independência nacional
- Prevalência dos direitos humanos
- Autodeterminação dos povos
- não intervenção
- igualdade entre os Estados
- defesa da paz
- Solução pacífica aos conflitos
- Repúdio ao terrorismo e racismo
- Concessão de asilo político
- Busca da integração da américa latina
117
Quais as diferenças entre o asilo e refúgio político?
Asilo é discricionário
refúgio é vinculado
118
Diferença entre expulsão, extradição e Deportação?
- Deportação - questões de visto, não é crime
- Expulsão - o Brasil não o quer por ter feito crime
- Extradição - Outra nação quer ele seja entregue por crime que ele fez no outro país
Pode extradição de quem tem família brasileira, mas não expulsão
119
Defina as gerações do direito
1ª - Liberdade, ação negativa do Estado, direitos políticos e civis
2ª - Igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.
3ª - Fraternidade, e difusos, coletivos, meta ou transindividuais.
4ª - influência da globalização política na esfera jurídica. Haveria uma universalização dos direitos fundamentais.
questões ligadas à área da engenharia genética, da bioética, biodireito.
5ª- direito à paz
120
Quais são os 4 status que o cidadão pode ter com o governo?
- Negativo - Em grande medida, aproxima-se da 1ª geração/dimensão, vista linhas atrás.
- Positivo- Teria o indivíduo o direito de exigir que o Estado atue de forma ativa (positiva) a seu favor
- Ativa - a influir sobre a formação da vontade estatal, principalmente por meio do exercício do voto
- Passivo - a possibilidade de o Estado intervir na relação entre particulares.
121
Diferencie os tipos de eficiência (horizontal, vertical e transversal)
VERTICAL - eficácia vertical é a regra, a tradicional. Por meio dela, os direitos fundamentais são aplicados na relação Estado x Particular. Fala-se em verticalidade, porque o Estado está em uma posição de superioridade diante dos seus cidadãos.
HORIZONTAL - Como, em regra, os particulares estão em situação de igualdade
TRANSVERSALIDADE - . Como, em regra, os particulares estão em situação de igualdade
122
Quais são as características dos direitos fundamentais?
-Relatividade: Significa que os direitos – todos eles – podem sofrer restrições
- imprescritibilidade: Não se fala em perda do direito pela falta do uso.
- Historicidade
- Universalidade
- Concorrência
- Irrenunciabilidade
- inaliabilidade/
indisponibilidade: Não pode um indivíduo transferir ou alienar seu direito fundamental, transferindo-o para outro titular
123
Quais são os princípios do direito constitucional?
1) Igualdade
2) legalidade : legalidade ampla, segundo a qual os particulares podem fazer tudo aquilo que não seja proibido em lei.
Já a legalidade administrativa, tem feição mais restrita, sendo comum ouvir a expressão de que “o administrador só poderia agir quando houvesse lei permitindo”.
3) Não anonimato
4) Dano moral, material e estético
5) Escusa da consciência: não há direito absoluto
6) Inviolabilidade de domicílio
7) Inviolabilidade de sigilo
124
Quais retrocessos são vedados no direito constitucional?
- Retrocesso jurídico
- Político
- Civil
- Ecológico: Relativo ao direito ambiental. Impediria a diminuição de proteção ambiental em unidades de conservação
- Institucional
125
Quando o domicílio pode ser violado?
- Prestar socorro
- Flagrante de delito
- Desastres
- Por determinação judicial (apenas de dia)
126
O que significa o não anonimato?
Acontece que não se pode dar início à persecução penal com base exclusivamente em denúncia anônima. A providência correta seria a autoridade policial, ao receber a denúncia anônima, fazer diligências preliminares com o intuito de checar a existência de veracidade das informações recebidas, dando, a partir daí sequência às investigações
127
Quais órgãos podem quebrar o sigilo?
- Poder judiciário
- CPIs (para o sigilo de dados fiscais, bancários e telefônicos.)
- Corregedor do CNJ
128
Por quanto tempo pode ser quebrado sigilo?
Sobre o sigilo das comunicações telefônicas, embora a Lei 9.296/96 permita a quebra pelo prazo de 15 dias prorrogável somente uma vez por igual período, a jurisprudência diz que esse prazo pode ser sucessivamente prorrogado, sem limite temporal, desde que haja fundamentação e necessidade
129
Quais são os crimes imprescritíveis?
racismo e golpe de estado
130
Quais são os crimes hediondos?
Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
131
Como podem ser classificados os tratados internacionais?
- status constitucional: somente os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em 2 turnos, por 3/5 de votos, passando por cada Casa do Congresso Nacional. Serão equivalentes às emendas à Constituição;
- Status supralegal: somente os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em 2 turnos, por 3/5 de votos, passando por cada Casa do Congresso Nacional. Serão equivalentes às emendas à Constituição;
- Status legal: todos os tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos.
o STF considera que todo tratado internacional sobre direito ambiental é de direitos humanos. Logo, ele será incorporado com status constitucional ou supralegal
132
Quais são os remédios constitucionais?
- Habeas corpus (Protege o direito de locomoção – ir, vir e ficar.)
- Habeas data (Protege o direito de informação de caráter pessoal.)
- Mandado de segurança (Protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD)
- Mandado de injunção (É utilizado para sanar omissões legislativas.)
- Ação popular (É utilizado para combater atos lesivos)
- Ação Civil Pública (Protege sociedade contra danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.)
133
Quais são os princípios constitucionais sindicais?
- Principio da liberdade sindical
- Principio da unidade sindical
- Contribuição sindical (O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa)
- Estabilidade do dirigente
- negociado prevalecendo sobre o legislado”
134
Quem julga o dissidio da greve do IBAMA?
STJ
135
Qual a forma de nacionalidade adotada no Brasil?
Jus solis
Assim, em determinadas situações, foi acolhido o critério de sangue (jus sanguinis)
136
Quem é brasileiro naturalizado?
- Naturalização ordinária: Nesse contexto, dos originários de países de língua portuguesa (ex.: Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique), somente se exige idoneidade moral e residência ininterrupta por, pelo menos, um ano. Ou de outros países observar a lei
- Naturalização extraordinária: a ausência de condenação penal no Brasil e a residência ininterrupta por mais de quinze anos – daí ser também chamada de quinzenária.
137
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
* presidente e vice-presidente da República;
* presidente da Câmara dos Deputados;
* presidente do Senado Federal;
* ministro do STF;
* membro da carreira diplomática;
* oficial das Forças Armadas;
* ministro de Estado da Defesa.
138
Quando brasileiro naturalizado poderá perder a cidadania?
Poderá perder a nacionalidade em duas hipóteses:
a) fraude relacionada ao processo de naturalização;
b) atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
139
Quais são as idades mínima para ser eleito em cargos elevados?
- 18 anos: vereador (edil);
- 21 anos: prefeito, deputados (todos) e juiz de paz;
- 30 anos: governador;
- 35 anos: presidente da República e senador
DISK: 3530-2118
140
Quais são as inelegibilidades absolutas?
para os analfabetos e os inalistáveis
141
Quanto aos direitos políticos o que é proibido?
É proibida a cassação de direitos políticos. Mas tome cuidado para não confundir, pois existe cassação de mandato eletivo, por exemplo.
142
Diferencie a forma de Estado, a forma de Governo e o sistema de Governo
Forma de Estado: Federação
Forma de Governo: República
Sistema de Governo: Presidencialismo
Regime de Governo:
Democracia
143
Quais são os tipos de federalismo?
- federalismo simétrico e assimétrico - Mesma cultura ou língua ou não
- federalismo dual e cooperativo
- federalismo orgânico - Estados-membros são fragilizados pelo poder central
- federalismo por integração - Estado unitário descentralizado
- Federalismo de equilíbrio, no qual se busca harmonia entre os entes federados
- Federação de terceiro grau - os municipios e estados tem autonomia (financeira, administrativa e política).
144
Diferencie os papeis da união internacional e nacionalmente
No plano doméstico, a União é uma pessoa jurídica de direito público interno, compondo a República Federativa do Brasil – RFB juntamente com os estados, o DF e os municípios.
Já no âmbito internacional, é a União quem representa a RFB. Assim, age em nome de toda a Federação.
Pode-se dizer que quando a União representa a RFB, age com/atua com soberania, mas nunca que possui/detém soberania.
145
Quais são os bens da união explicitados na CF?
a) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
b) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II
d) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
e) o mar territorial;
f) os terrenos de marinha e seus acrescidos;
g) os potenciais de energia hidráulica;
h) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
i) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
j) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
146
O que a CF determina sobre terras indígenas?
O art. 231 da CF/1988 dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, além do que os direitos sobre elas são imprescritíveis.
Vou além, destacando que as riquezas do subsolo não foram asseguradas aos índios, razão pela qual há restrições, por exemplo, à exploração por meio de jazidas nessas áreas.
Além disso, note que os índios atuam como possuidores, podendo usufruir da terra, mas não possuem a propriedade dessas áreas, as quais pertencem à União.
Não pertencem à União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em tempos remotos
147
Quais são os dois sentidos em que administração pública podem ser empregados?
a) sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas
jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos
públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
estatais, além dos próprios servidores), isto é, os sujeitos;
b) sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria
função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e
intervenção do Estado no domínio econômico), a atividade administrativa em si
148
Quais são as quatro possíveis atividades administrativas?
* Serviço Público (Leis);
* Fomento (incentivo);
* Polícia Administrativa;
Intervenção do Estado na Economia
149
Diferencie a administração pública direta e indireta
Integram a Administração Pública Direta os entes políticos, quais sejam: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
em Indireta (entidades administrativas: as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista) - CENTRALIZAÇÃO
O princípio que admite e justifica transformar a Administração Direta em indireta é o princípio da especialidade - DESCENTRALIZAÇÃO
ENTRE AS DUAS NÃO TEM SUBORDINAÇÃO
150
Diferencie a outorga da delegação?
A outorga transfere a titularidade;
Delegação: divide-se em três formas clássicas:
* Concessão comum ou especial;
* Permissão;
* Autorização.
Não transfere a titularidade, apenas a execução.
151
Diferencie descentralização de desconcentração na administração pública
Desconcentração é a criação de órgãos sem personalidade jurídica própria. Há hierarquia ou subordinação entre órgãos
componentes de uma mesma pessoa jurídica.
Criação de entidades da Administração Indireta, bem como delegação que possuem personalidade jurídica própria e sem subordinação
152
Diferencie os entes políticos dos órgãos independentes
Entes políticos: união, estado, município
Órgão independente: presidência, governadoria, prefeitura
153
Quais são os dois órgãos que possuem personalidade judiciária ou postulatória?
Todas as Casas Legislativas, Judiciárias e Executivas são órgãos independentes, e todos possuem capacidade postulatória.
154
Qual é a classificação dos órgãos públicos quanto a posição estatal?
a) Independentes: São os Poderes do Estado. Ex.: Presidência da República, Assembleias legislativas.
b) Autônomos: Possuem autonomia administrativa, técnica e financeira. Ex.: Ministérios, Secretarias, AGU.
c) Superiores: Detêm poder de direção em relação aos assuntos de sua competência.
Ex.: Departamento de Polícia Federal, procuradorias jurídicas.
d) Subalternos: Possuem atribuições de mera execução. Ex.: zeladoria, RH.
155
Quais são as teorias da manifestação da vontade do órgão?
a) Teoria do mandato: O agente público é um simples mandatário da vontade do Estado.
b) Teoria da representação: O agente público é representante do poder público.
c) Teoria do órgão (imputação volitiva): A vontade do Estado se exterioriza pela atuação
do agente, ou seja, a vontade do agente se confunde com a vontade do ente estatal. - UTILIZADA NO BRASIL
156
Quais são as características da administração pública indireta?
a) Criação (art. 37, XIX, CF): Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (a de direito público é criada com lei, a privada que não), cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
b) Personalidade própria;
c) Patrimônio próprio;
d) Autonomia técnica e administrativa;
e) Vinculação à entidade da Administração indireta: cuida-se apenas de controle
finalístico ou supervisão ministerial. Não há hierarquia ou subordinação.
157
Quais são as garantias dos bens públicos?
1) inalienáveis
2) não penhoráveis
3) impenhoráveis
4) Não oneráveis
158
Quais são as características das autarquias?
a) Privilégios processuais: as autarquias possuem prazos dilatados e estão sujeitas
ao duplo grau de jurisdição obrigatória ou remessa necessária, contra elas somente produzindo efeito eventual sentença condenatória após confirmação por tribunal;
b) Privilégios fiscais: sujeitam-se à imunidade tributária recíproca, com base no art.
150, § 2º da CF.
c) Bens públicos: Seus bens são inalienáveis (a única em regra), imprescritíveis e
impenhoráveis;
d) Regime de pessoal: seus servidores ingressam através de concurso público e são
estatutários;
e) Controle: estão vinculadas à Administração Direta e prestam contas para os tribunais de contas.
159
O que são autarquias em regime especial?
As autarquias em regime especial possuem como característica disciplina jurídica
específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas indiscriminadamente às
demais autarquias.
Algumas das mais importantes autarquias em regime especial são:
BACEN, CVM, Agências Reguladoras, Conselhos Profissionais (exceto OAB).
Obs.: Toda Agência Reguladora é uma autarquia em regime especial, mas nem toda
autarquia especial é uma Agência Reguladora
160
O que são as agências executivas?
Agências executivas são autarquias ou fundações que, por estarem sempre ineficientes,
celebram contrato de gestão com o Ministério Supervisor.
Sua previsão normativa encontra-se no art. 51, Lei n. 9.649/1998:
“O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação
que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em
andamento;
II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor”.
161
O que é a fundação?
fundação se relaciona a patrimônio personificado, dotado de personalidade
jurídica. As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. Prestam atividade não lucrativa e atípicas de poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, cultura, pesquisa e outros, sempre merecedoras de amparo estatal”.
Direito público = autarquia (criada por lei);
Direito privado = autorizada por lei; depende de lei complementar;
Privada: entidades paraestatais, pertencem ao terceiro setor.
162
O que é empresa pública?
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art.
3º, Lei n. 13.303/2016)
Justiça federal
163
O que é sociedade de economia mista?
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
Sempre usam S/A
Justiça estadual
164
Quais são as características das empresas estatais?
lei específica autoriza a criação. Depende
de registro.
* Finalidades ou Objetos Sociais: exploração de atividades econômicas e prestação
de serviços públicos.
- Responsabilidade civil: o texto constitucional ensina que a responsabilidade civil
deve ser objetiva para as pessoas de direito público e para as de direito privado
prestadoras de serviço público.
* Personalidade jurídica: são pessoas jurídicas de direito privado.
* Regime de pessoal: submetem-se a concurso público e são regidos pela CLT.
* Bens: seus bens não são públicos, embora possa receber tratamento de bem
público caso o objeto social seja a prestação de serviço público.
* Prerrogativas estatais: não possuem prerrogativas estatais, exceto se forem prestadoras de serviço público.
* Controle: estão vinculadas à Administração Direta e prestam contas para os tribunais de contas
165
O que é empresa subsidiária?
Criação (art. 37, XIX, CF): “Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”
i) a alienação
do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige
autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas
166
O que são atos da administração?
Dentre os atos jurídicos, destacam-se os atos da administração, que indicam todo e qualquer ato que se origine da Administração Pública.
Dos atos da administração, destacam-se os atos políticos, os atos de direito privado e os atos administrativos
167
Diferencie os diferentes tipos de atos da administração?
- Atos de direito privado:
São regidos pelo
equilíbrio entre as
partes e pela autonomia da vontade
das partes.
- Atos administrativos:
refletem a supremacia do interesse
público sobre o interesse privado.
168
O que são atos administrativos?
“A exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários*, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”
1. ele constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes (aqueles que
recebem delegação);
2. sujeita-se a regime jurídico administrativo
3. produz efeitos jurídicos imediatos
4. é sempre passível de controle judicial.
169
Quais são os elementos dos atos administrativos?
competência (ou
sujeito), finalidade (genérica é sempre o interesse público, específica que é o resto), forma, motivo e objeto (ou conteúdo).
CoFiForMOb – mnemônico para os elementos.
170
Quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários e quais não?
Competência, finalidade e forma - vinculados
Motivo e objeto - Discricionários
171
Quais são as características da competência?
A competência administrativa é improrrogável, imprescritível e irrenunciável.
.
172
Quais são as características da delegação?
“Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal,
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.
A delegação só pode ocorrer de forma parcial, ou seja, não se pode delegar a totalidade de sua competência
173
Quando não é possível delegar?
* a edição de atos de caráter normativo;
* a decisão de recursos administrativos;
* as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
174
Quando é possível sanar o vicio de competência?
Pressupostos da convalidação:
* Vício sanável;
* Ausência de lesão ao interesse público;
* Inexistência de prejuízo a terceiros.
Através de quais tipos de convalidação?
- Ratificação
-
175
Quais são os tipos de convalidação?
- Ratificação: É o ato administrativo pelo qual o órgão
competente decide sanar um ato inválido
anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
- Reforma: Admita que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua
parte válida.
- Conversão
A Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida do ato anterior e uma nova parte,
nascida com o aproveitamento
176
Quando o ato administrativo deve ter motivação?
Não confunda motivo com motivação. Esta é a exposição dos motivos, ou seja, a fundamentação do ato administrativo.
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
* imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
* decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
* dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
* decidam recursos administrativos;
* decorram de reexame de ofício;
* deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
* importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
177
O que é mérito administrativo?
“é o poder conferido pela lei ao agente público para que ele
decida sobre a oportunidade e a conveniência de determinado ato discricionário”.
178
Como podem ser classificados os atos administrativos quanto aos efeitos?
* Perfeição: significa consumação, conclusão:
- Ato perfeito é aquele que concluiu o seu ciclo de formação.
* Eficácia: é a idoneidade que o ato administrativo tem para produzir seus efeitos:
- Ato eficaz é aquele que está pronto para a produção de seus efeitos.]
* Exequibilidade: a efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda a inteireza.
* Validade: é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com
outro de grau mais elevado:
- Ato válido é aquele que está de acordo com a lei.
Mais perigoso é perfeito eficaz e inválido
179
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Presunção de Legitimidade Todos os atos possuem.
É relativa, pois admite prova em contrário.
Auto-executoriedade Quando o ato puder ser praticado independentemente de autorização judicial.
Tipicidade Uma conduta típica é uma conduta prevista em
lei.
Imperatividade
É a possibilidade de uso da força na prática do ato.
É o poder extroverso do estado
180
Quais são as presunções que todo ato administrativo possui?
a) Presunção de legitimidade:
b) Presunção de veracidade:
181
O que é autoexecutoriedade?
Atributo segundo o qual não é necessária ordem judicial. Por ex., um agente de vigilância sanitária fiscalizando determinado restaurante que vende alimentos estragados
pode interditá-lo sem precisar de uma ordem judicial.
A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir previamente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial
a posteriori.
Nem todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade, a exemplo das
multas de trânsito, cuja cobrança demanda ação judicial (a aplicação não).
182
Classifique os atos administrativos quanto critério ao destinatário?
a) Atos gerais – Atingem uma quantidade indeterminada de pessoas. Ex.: Edital;
b) Atos individuais – Atingem uma quantidade determinada de pessoas. Ex.: Ato
de nomeação.
183
Classifique os atos administrativos quanto critério de prerrogativa?
a) Atos de império – A Administração Pública age em relação de supremacia sobre o
particular. Nesses atos, se manifesta o regime jurídico administrativo; há supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Ex.: Multa de trânsito;
b) Atos de gestão – A Administração Pública atua em situação de igualdade com o
particular. Ex.: Alienação de bens móveis apreendidos.
184
Classifique os atos administrativos quanto critério de ação?
a) Atos vinculados – Não há qualquer margem de escolha na atuação do agente;
também são chamados de atos regrados;
b) Atos discricionários – O agente tem certa liberdade de escolha (concedida pela lei)
em relação aos critérios de conveniência (diferentes condições) e oportunidade (diferentes momentos) para a prática do ato. Vale lembrar que conveniência + oportunidade
= mérito administrativo (núcleo do ato discricionário).
185
Classifique os atos administrativos quanto critério da intervenção da vontade administrativa (composição de vontade)?
a) Atos simples – Decorrem de uma única manifestação de vontade;
b) Atos compostos – Decorrem de mais de uma manifestação de vontade, uma principal e outra acessória, que apenas ratifica a vontade principal;
c) Atos complexos – São oriundos da soma de vontades de órgãos distintos, independentes entre si e em mesmo patamar hierárquico.
186
Classifique os atos administrativos quanto critério dos efeitos?
a) Atos constitutivos – Criam uma nova situação jurídica;
b) Atos declaratórios – Apenas confirmam uma situação jurídica previamente existente.
187
Quais são os atos irrevogáveis?
* Atos consumados;
* Atos irrevogáveis;
* Atos que geram direitos adquiridos;
* Atos vinculados;
* Atos enunciativos;
* Atos de controle;
* Atos complexos.
Os atos revogáveis são atos discricionários na medida em que a revogação tem natureza discricionária.
188
Quais são as espécies de atos adminstrativos?
* Atos normativos: os atos normativos compreendem a edição de normas gerais e
abstratas e decorrem do Poder Normativo. Ex.: decreto, aviso, regimento, instrução
normativa, resolução
* Atos ordinatórios: os atos ordinatórios dizem respeito à organização e ordenação
internas da Administração e são desdobramentos do Poder Hierárquico. Ex.: Ordem
de serviço, despacho, portaria, ofício.
* Atos enunciativos: atos negociais são aqueles por meio dos quais a administração
estabelece conclusões e opiniões estatais. Ex.: atestado, certidão, apostila, parecer.
* Atos punitivos: os atos punitivos compreendem a aplicação de sanções administrativas. Podem decorrer do Poder Disciplinar ou do Poder de Polícia.
189
Quais são as formas dos atos administrativos?
* Extinção Natural
a) Cumprimento dos efeitos: diz respeito à execução da situação apresentada no ato.
b) Advento do termo: o fim do prazo estabelecido para a execução do ato.
* Renúncia
O beneficiário renuncia a um ato ampliativo dado pela Administração Pública.
* Cassação
Ocorre a cassação quando o beneficiário descumpre os requisitos autorizadores do
ato. A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se
tornou irregular no momento de sua execução.
Exemplo: cassação de aposentadoria.
* Caducidade
Dá-se a caducidade quando lei superveniente prejudica a manutenção do ato até
então válido. A ilegalidade é superveniente e decorre de alteração legislativa, sem culpa
do beneficiário.
* Anulação
A anulação é a retirada de atos inválidos, ou seja, ilegais, viciados. Trata-se de controle de legalidade do ato administrativo.
190
Diferencie a anulação da revogação
A diferença da anulação e da revogação é que aquela serve para atos ilegais, operando
em efeito ex tunc (retroativos), podendo ser feito tanto pela administração pública ou
pelo Poder Judiciário e tem um prazo decadencial de 5 anos (tirando os de má fé); já esta é discricionária, ex
nunc (não retroativo), serve para atos legais e não tem prazo, podendo ser feita apenas
pela administração pública, salvo se o Poder Judiciário trabalhar com a revogação de
seus próprios atos. Além disso, a anulação é um controle de legalidade; já a revogação
traduz o controle de mérito administrativo.
191
A qual regime estão sujeitos os agentes públicos?
“regime jurídico único”, é crucial lembrar que ela remete
tanto ao plano estatutário quanto ao celetista.
“regime jurídico único”, é crucial lembrar que ela remete
tanto ao plano estatutário quanto ao celetista.
* Regime jurídico celetista é o regime jurídico regido pela legislação trabalhista, em
especial, pela CLT, em que o vínculo entre o servidor e a administração pública é contratual, estabelecido pelo contrato de trabalho.
192
Quais são as formas de Sistema remuneratório dos agentes públicos?
* Remuneração = Vencimento + Vantagens.
* Subsídio = Parcela Única:
– A parcela única só pode ser acrescida de indenizações.
Vantagens:
* Gratificações;
* Adicionais;
* Indenizações.
193
Quais agentes públicos são remunerados apenas por subsidio?
o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais
194
Diferencie os cargos, empregos e função pública
O cargo público é dividido em cargo efetivo (3 anos para estabilidade, faz as funções de confiança), cargo vitalício (2 anos para se tornar vitalício) e cargo em comissão (ad nutom)
Empregados - CLT em empresas públicas
Função pública - temporários
195
Quais são os tetos remuneratório dos agentes públicos federais?
Ministros do Supremo Tribunal Federal
é relevante mencionar os subtetos, que variam de acordo com os entes federativos
Guarde a informação de que, para fins de composição de teto, não se leva em consideração as parcelas indenizatórias.
196
Quando é permitido o acumulo de cargo público?
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
- Magistrado e professor
197
O que acontece quando agente público é eleito?
I.- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de
seu cargo, emprego ou função;
II.- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III.- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV.- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V.- na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem
198
Quais as formas de aposentadoria para agente público?
por incapacidade permanente para o trabalho
II.- compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade
III.- no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem
199
Quem é o servidor público?
Cargo público efetivo e cargo público em comissão
Seus cargos são criados por lei
200
Quais são os requisitos básicos para cargo público?
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.
201
Quais são as formas de provimento de cargo público?
I - nomeação; (único originário)
II - promoção;
V -readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
202
O que é avaliado no estágio probatório?
Na letra da lei, o estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do
servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
203
Quais as restrições do servidor em estágio probatório?
- Pode exercer chefia ou cargo em comissão, mas não pode ser cedido a outro órgão
204
Quando o servidor pode perder a estabilidade?
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
205
O que é a readaptação?
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica.
º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese
de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
206
O que é a reversão?
. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria; ou
II – no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
207
O que é a reintegração?
8. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou,
ainda, posto em disponibilidade
208
O que é o aproveitamento?
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
209
Quais são as hipóteses de vacância?
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
VI – readaptação;
VII – aposentadoria;
VIII – posse em outro cargo inacumulável; e
IX – falecimento.
210
Quando pode ocorrer a exoneração?
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
211
O que é remoção?
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)
III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei n. 9.527, de 10.12.97)
a. para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar,
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
que foi deslocado no interesse da Administração;
b. por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva
às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
Obs.: a remoção é do servidor e a redistribuição é do cargo.
212
O que é a redistribuição?
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade.
O servidor em disponibilidade tem direito à remuneração, mas não à remuneração integral
e, sim, à remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
213
O que é a substituição?
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade.
O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza
Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles
durante o respectivo período
º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção
ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção
dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período
214
Diferencie a remuneração de vencimento
É importante recordar que o vencimento representa o salário base, enquanto a remuneração
é calculada como R=V+V (remuneração = vencimento + vantagens).
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo
215
Quais são as formas de indenização?
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte.
IV – auxílio-moradia.
216
Quando a ajuda de custo é válida?
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a
qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a
3 (três) meses.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
217
Quais as condições para recebimento das diárias?
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com
pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulament
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União
custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
218
Quem tem direito a auxílio moradia?
I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II – o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III – o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário,
promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de
construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV – nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V – o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão
ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis
4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
VI – o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se
enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3 o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII – o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança,
desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
VIII – o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação
para cargo efetivo
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de
Estado ocupado.
§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da
remuneração de Ministro de Estado
219
Quais são as gratificações ou adicionais?
I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II – gratificação natalina;
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – adicional de férias;
VIII – outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX – gratificação por encargo de curso ou concurso
220
O que é adicional de atividade penosa?
O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício
em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos
termos, condições e limites fixados em regulamento
221
Qual é o adicional por serviço extraordinário?
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido
de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos
222
Como funcionam as férias de servidor?
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o
máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período
º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização
relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de
um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
223
Quando as férias podem ser interrompidas?
s por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
224
Quais são as licenças que o servidor pode usar?
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III – para o serviço militar;
IV – para atividade política;
V – para capacitação; (não pode para estágio)
VI – para tratar de interesses particulares;(não pode para estágio)
VII – para desempenho de mandato classista.(não pode para estágio)
225
Quem é considerado família para licença?
cônjuge
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funciona
I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
226
Quais são os critérios para licença para mandato classista?
. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão]
– para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;
II – para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4
(quatro) servidores;
III – para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão
competente.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de
reeleição.
227
Quais são os critérios para afastamento por estudo ou missão no exterior?
O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial,
sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo
e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente
decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao
do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu
afastamento.
228
Quais os critérios para afastamento para pós graduação?
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de
ensino superior no País.
§ 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com
a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em
programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão
avaliados por um comitê constituído para este fim.
§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente
serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou
entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado,
incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para
tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento
neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade
há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham
se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste
artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
229
Quais são as concessões para os servidores?
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento
eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
230
Quais são os possíveis afastamentos para o servidor?
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do
território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
V – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo
ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus
membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei
específica;
XI – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere.
231
O que é considerado como tempo de aposentadoria?
I – o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
II – a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
III – a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;
IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI – o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII – o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que
se refere a alínea “b” do inciso VIII do art. 102.
232
Quais são os prazos prescricionais do direito de requerer de servidores?
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado
233
Quais são os prazos de prescrição de ação disciplinar?
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
234
O que gera advertência ao servidor?
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
A reincidência da advertência acarreta em suspensão. Logo:
Advertência + Advertência = Suspensão.
235
O que acarreta em demissão para o servidor?
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica
nos seguintes casos:
I – participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades
em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em
sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta
Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo
grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
XIII – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV – proceder de forma desidiosa;
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
236
O que acarreta em suspensão para o servidor?
XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou função e com o horário de trabalho;
237
Como o servidor responde quanto as responsabilidades?
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Responsabilidade penal
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Sabe-se que há três esferas de responsabilidade: civil, penal e administrativa. Se
o servidor for absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou por negativa de
autoria, afastar-se-á a responsabilidade administrativa.
238
Quais são as penalidades possíveis ao servidor?
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Exoneração não é penalidade
239
Quais são os prazos para suspensão?
* Até 90 dias: regra.
* Até 30 dias: se decorrer de sindicância.
* Até 15 dias: se o servidor se recusar à inspeção médica obrigatória.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá
ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
240
Quais são os prazos de ficha limpa para servidores?
* Advertência: se em 3 anos o servidor não errar novamente, terá a “ficha limpa”.
* Suspensão: se em 5 anos o servidor não errar novamente, terá a “ficha limpa”.
241
Quais são as possíveis penalidades para servidor em comissão?
advertência ou destituição. A destituição é a penalidade do comissionado, caso ele deva ser
suspenso ou demitido
242
Quando o servidor terá indisponibilidade dos bens e terá que ressarcir o erário?
improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção
243
Diferencie o abandono de cargo e inassiduidade habitual
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
244
Como é instaurado o Processo Administrativo Disciplinar?
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário
245
Quais formas de denuncias podem ser aceitas?
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
246
O que sumulas da jurisprudência dizem sobre o PAD?
“Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou
sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.”
“Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”
Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar,
desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e
a ampla defesa.”
“Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena
de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de
prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.”
“Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.”
247
O que pode resultar a sindicância do PAD?
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
II – instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
248
Diferencie a suspensão e o afastamento preventivo?
* Suspensão – servidor sem remuneração.
* Afastamento preventivo – servidor recebe remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo (60 dias), findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
249
Como será conduzido processo disciplinar?
conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do
art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
250
Quais são as fases do processo administrativo?
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III – julgamento.
251
Como funciona o inquérito administrativo?
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
252
O que a lei diz sobre as testemunhas do PAD?
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e
hora marcados para inquirição.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito
à testemunha trazê-lo por escrito.
253
Como é feita a indiciação?
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas
º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
254
O que é revel?
. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo
para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
255
O que é feito após a defesa no PAD?
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar
a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
256
Como ocorre o julgamento do PAD?
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-
-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
257
O que acontece quando acontecer vício incorrigível em processo?
. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração
de novo processo
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
258
Quando pode ser revisado o PAD?
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Não é possível agravar a penalidade na revisão – ou seja, a revisão não admite reformatio in pejus (em latim, “reforma com prejuízo”) –, mas no recurso administrativo sim
259
O que engloba o Plano de seguridade social?
I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente
em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III – assistência à saúde.
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II – quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
260
O que é o auxílio natalidade?
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de
filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso
de natimorto.
§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por
cento), por nascituro.
§ 2º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
261
Quando é aplicável o salário-família?
O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente
econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção
do salário-família:
I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um)
anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II – o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III – a mãe e o pai sem economia própria.
262
Como funciona a licença maternidade?
Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração
- A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto
- No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30
(trinta) dias de repouso remunerado
Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá
ser parcelada em dois períodos de meia hora
263
Quem pode ser beneficiado pela pensão morte?
I – o cônjuge;
II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de
pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade
familiar;
IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
d) tenha deficiência intelectual ou mental;
V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV
264
Quais são os remédios constitucionais?
* Remédios constitucionais administrativos – são dois e estão no art. 5º:
– Direito de petição.
– Direito de certidão.
Remédios constitucionais judiciais:
* HABEAS CORPUS –
* HABEAS DATA – direito de informação de caráter pessoal.
– É gratuito, mas é preciso de assistência de um advogado.
* MANDADO DE SEGURANÇA – direito líquido e certo (residual).
– Precisa de recolhimento de custas.
– Natureza residual → porque protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD.
* MANDADO DE INJUNÇÃO – omissão legislativa.
– Precisa de recolhimento de custas.
– Injunção → intromissão.
– No sentido de que o Judiciário se “intromete” quando tem omissão legislativa.
* AÇÃO POPULAR – ato lesivo.
– Legitimado → o cidadão.
– Tratada na 1ª instância.
– É gratuita, salvo má-fé.
* AÇÃO CIVIL PÚBLICA – defesa do patrimônio público.
– Não está prevista no art. 5º da CF.
– Está no art. 129 da CF.
– Rol de legitimados para entrar com ACP é um rol concorrente.
– Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos públicos, associações.
– Veja que não é de titularidade do cidadão, mas de órgãos e entidades (principalmente, MP e a Defensoria).
– LACP – Lei da Ação Civil Pública → é anterior à CF, mas foi recepcionada.
– Tratada na 1ª instância.
265
O que é habeas corpus?
direito de locomoção (ir, vir e permanecer).
– Primeiro remédio constitucional do mundo. E o primeiro inserido no Brasil.
– É gratuito.
– É o único remédio que não precisa de advogado.
“Se achar ameaçado de sofrer” → ou seja, veja que o habeas corpus pode ser preventivo
– antes da violação do direito
Quem não pode pedir?
– Juiz (magistrado) – não impetra HC, ele concede de ofício
– Delegado – não impetra e não concede de ofício
266
Quais são os tipos de habeas corpus?
* Preventivo ou salvo conduto.
– Em caso de iminência de uma prisão.
* Repressivo ou liberatório.
– Neste caso, já ocorreu a violação ao direito de locomoção.
* Trancativo → para “trancar” a ação penal ou o inquérito policial
* Pode HC coletivo?
– Não existe na legislação.
- Não existe na CF. Lembre-se que a Constituição indica MS e MI coletivo.
– O STF admite → ou seja, existe previsão na jurisprudência.
267
Quando não cabe Habeas Corpus?
* Questionar a perda de patente militar.
– Não tem direito de locomoção envolvido.
* Questionar a pena de multa, quando ela for a única aplicada ou aplicável.
– Neste caso, o sujeito tem o nome inscrito na dívida ativa e não é preso.
* Discutir a pena acessória de perda da função pública.
– Um dos efeitos possíveis ao condenar um servidor público é a perda da função pública.
- Lembre-se: via de regra, a perda do cargo público não é automática, pois depende
de fundamentação específica.
- Exceção: crime de tortura → neste caso, a perda do cargo é automática.
* Pleitear a restituição de coisas apreendidas, inclusive passaporte
268
O que é o habeas data?
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes
de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo;
Tanto para ter acesso quanto para corrigir, o habeas data pressupõe a prévia negativa.
269
O que é mandado de segurança?
Natureza residual, não cabendo habeas corpus e habeas data.
Conceito de direito líquido e certo: prova meramente documental pré-constituída.
Momentos da impetração: pode ser antes ou depois da violação ao direito líquido e
certo, podendo ser preventivo ou repressivo.
Prazo para impetração e sua constitucionalidade: o prazo é de 120 dias, tem natureza
decadencial e prescrição.
MS coletivo: concessão de liminar e necessidade de oitiva prévia da autoridade
coatora
Exemplo: um dos legitimados entra com MS coletivo. Tanto no individual quanto no
coletivo pode haver liminar. No coletivo havia uma restrição: é proibida a liminar inaudita
altera pars
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicia
No mandado de segurança, a desistência é possível a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado. É possível desistência mesmo após sentença favorável ao impetrante a qualquer tempo
270
Quem julga o mandado de segurança?
se entrar com MS contra o Presidente da República, quem julga é o Supremo.
Se entrar com MS contra CPI, quem julga é o Supremo. Se entrar com MS contra ato de
ministro de Estado e comandantes do EMA, quem julga é o STJ. Se entrar com MS contra órgão presidido por ministro de Estado, quem julga é o juiz de 1º grau.
271
Quando não cabe Mandado de Segurança?
* Contra decisão judicial transitada em julgado;
– Se a decisão transitou em julgado não cabe mais recurso.
* Contra decisão interlocutória de juizado especial;
– Quando se entra com uma ação, há alguns despachos para impulsionar o processo,
a sentença, e algumas decisões no meio do caminho. No Juizado Especial, o processo é feito para ser rápido, simples, portanto, não cabe recurso contra as decisões
interlocutórias proferidas dentro do Juizado Especial.
* Contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo;
– Se a decisão já possui efeito suspensivo, significa que caso se entre com recurso a
decisão não estará valendo.
* Para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui;
* A decisão proferida no MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período
pretérito;
* Contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica;
– Cabe mandado de segurança contra autoridade pública, ou particular agindo como
pública. Se o público agir como particular não cabe mandado de segurança.
* Contra lei em tese;
– Se o intuito é questionar a lei, usa-se uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade).
Cabe mandado de segurança se a lei viola o direito líquido e certo, quando há uma
violação concreta ao direito.
* Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos
de outros Tribunais.
272
O que é mandado de injunção?
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
a injunção para:
I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
II – estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamadas ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente
ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por
decisão monocrática do relator.
273
Diferencie o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e o habeas corpus coletivo?
Mandado de segurança:
1. Partido político com representação no congresso;
2. Sindicato, entidade de classe ou associação constituída há mais de um ano.
Mandado de injunção:
1. Partido político com representação no congresso;
2. Sindicato, entidade de classe
ou associação constituída há
mais de um ano;
3. Ministério Público;
4. Defensoria Pública.
Habeas Corpus:
1. Partido político com representação no congresso
2. Sindicato, entidade de classe
ou associação constituída há
mais de um ano;
3. Ministério Público;
4. Defensoria Pública.
274
O que é ação pública?
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada
má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Quem é cidadão: cidadão CEA
275
Quem pode ajuizar ACP?
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
276
Quais são os direitos sociais?
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
277
Quais são os direitos sociais frutos de emanda?
alimentação
a moradia
o transporte
278
Diferencie a câmara do senado
Câmara: representa o povo, 8 a 70 membros, proporcional a população, 4 anos (1 legislatura), 8 anos (2 legislatura), idade mínima 21 anos, renovação a cada 4.
Casa iniciadora, território possui 4 deputados, submete-se as regras de fidelidade partidária, deputados não possuem suplente, princípio proporcional
Senado: representa os estados e DF, número fixo 3 por unidade, mandato de 8 anos (2 legislaturas), idade mínima 35 anos, renovação parcial a cada 4 anos (1/3 e 2/3)
Casa revisora, território não possui senador, não se submete a fidalidade partidária, 2 suplentes por senador, princípio majoritário
279
Quem pode criar decretos? E resoluções?
Decreto - congresso
Resoluções- câmara, senado e congresso
280
Como o tratado entre no regime brasileiro?
Assunto diversos, depois de aprovado pelo congresso - LEI
Direitos humanos - constituição
281
Quando o presidente precisa de autorização ao sair do país?
Por mais de 15 dias precisa de autorização do congresso
282
Quais são os deveres do congresso?
283
Quais são as competências exclusivas do congresso?
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado,
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional
284
Quais são competências privativas da Câmara?
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
V - eleger membros do Conselho da República
285
Quais são competências privativas do Senado?
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
286
Como funciona a imunidade de deputados e senadores?
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos.
Mas não administrativamente
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Dentro da casa É ABSOLUTA, afastando a responsabilização, salvo quanto à possível quebra de decoro parlamentar
Fora da Casa o
quanto à possível quebra de decoro parlamentar.
É RELATIVA, abrangendo apenas os atos relacionados ao exercício do mandato.
apenas os parlamentares federais, estaduais e distritais possuem imunidade parlamentar
em todo o país, tendo os parlamentares municipais imunidade apenas em seu município.
Segundo o entendimento do STF, o foro especial não se aplica a toda e qualquer circunstância de prática de crime, mas depende de dois requisitos:
* O crime deve ter sido cometido durante o mandato; e
* O crime deve ser relacionado ao cargo.
287
O que a constituição diz sobre comissões?
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário,
salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas
atribuições;
Existe CPI na esfera federal, na esfera estadual, na esfera distrital e na esfera municipal.
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é função típica do Poder Legislativo. A CPI investiga e apura informações, mas não julga.
A CCJ, Comissão Representativa, não terá os mesmos poderes que a CPI possui. Só a
CPI tem poderes de investigação das autoridades judiciais. A cláusula de reserva de jurisdição ou cláusula de reserva jurisdicional significa que apenas o Judiciário pode decretar a
prisão preventiva, prisão temporária, fazer medidas como arresto, sequestro, penhora, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário. O que a CPI não puder fazer está dentro
da cláusula de reserva de jurisdição. A CPI é direito das minorias, exigindo apenas ⅓ das
assinaturashuj
288
O que a CPI pode fazer?
Decretar quebra de sigilos de dados bancários, fiscais
e telefônicos.
Busca e apreensão em repartições públicas.
Prisão em flagrante
Requisitar informações aos órgãos públicos
Ouvir testemunhas e investigados (respeito ao direito
ao silêncio).
Convocar ou convidar Ministros de Estado e outras
autoridadesRequerer ao TCU a realização de inspeções e auditorias
289
O que a CPI não pode fazer?
Decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptações).
Só quem pode é o Poder Judiciário, por conta da cláusula de reserva de jurisdição.
Busca e apreensão domiciliar
Prisões preventiva e temporária.
Impedir a presença do advogado.
Impor que investigado assine compromisso de dizer
a verdade.
Convocar Presidente da República ou Magistrados
CPI não possui poder geral de cautela.
290
Quais são as classes de riscode OGM?
Classe 1: baixo para individual e coletividade
Classe 2: moderado individual e baixo coletividade
Classe 3:alto individual e moderado coletividade
Classe 4: alto risco individual e coletividade
291
O que é grande e pequena escala no transport3 de OGM?
Grande: >100 L (risco1) ou >10 L (risco 2,3,4)
Pequena: < 100L (risco1) ou <10 litros (risco 2,3 e 4)
292
Qui são as autorizações necessárias para transporte de OGM?
Risco 2,3,4 autorização conforme anexo I -exige anuência do CIBIO
Risco 1: CIBIO define procedimentos 3 autorização por evento ou período
293
