Direito Ambiental Flashcards
Quais são os objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens
1) Padrões de Segurança para reduzir acidentes
2) Ações de segurança em todas as fases
3) Monitoramento das ações de segurança
4) Ampliação do universo de controle de Barragens
5) Informações para gerenciamento
6) Avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos
7) Fomento da cultura de segurança
8) Procedimentos emergenciais cooperativos
Quais são os fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens?
1) Segurança da barragem
2) Informação e participação
3) Responsabilidade legal do empreendedor pela segurança e pela reparação
4) Transparência
5) Segurança como forma de sustentabilidade
Quais entidades são responsáveis pela fiscalização de barragens?
Entidades que:
1) outorgam o acesso aos recursos hídricos,
2) fiscaliza a atividade mineradora
3) concede o uso do potencial hidráulico
4) concede a licença ambiental para disposição dos resíduos industriais
5) regula o uso de energia nuclear (quando usado)
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens?
1) Sistema de Classificação de barragens por categorias de risco
2) Plano de Segurança de Barragens
3) Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente
4)Sistema Nacional de Informação sobre Segurança de Barragens
5)CTF de atividades e instrumentos de Defesa Ambiental
6) CTF de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
7) Relatório de Segurança de Barragens
8)SNIRH
9) monitoramento das barragens e recursos hídricos
10) Guia de boas práticas
Como é feita a classificação das categorias da Política Nacional de Segurança de Barragens? E que instituição estabelece os critérios e categoriza?
Conselho Nacional de Recursos Hídricos - estabelece critérios
órgão fiscalizador - Categoriza e estabelece critérios menores
Categorias: alto, médio ou baixo
RISCO: características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem
DANO POTENCIAL: potencial
de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos,
sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem
Quais são as penalidades da infração administrativa de não cumprimento da Política Nacional de Segurança de Barragens?
1) advertência
2) multa simples de dois mil reais e o máximo de um bilhão de reais
3) multa diária
4) embargo da obra ou atividade
5)demolição da obra
6) apreensão de minérios, bens e equipamentos
7) caducidade do título
8) sanção restritiva de direitos.~
MULTA
- mil a cem mil quando cometido por pessoa natural
- dez mil a 10 milhões quando a infração cometida por pessoa jurídica
Quais tipos de barragens são proibidas e devem ser descaracterizadas?
1) as construídas pelo método de montante
2) cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem a existência
de comunidade na ZAS
O que caracteriza uma zona afetada por desertificação?
a precipitação anual e evapotranspiração potencial anual está compreendida entre 0,05 e 0,65, considerada uma série histórica de 30 (trinta) anos;
Quais são os OBJETIVOS da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação
dos Efeitos da Seca
1) Prevenir, combater desertificação e recuperar
2) Prevenir, adaptar e mitigar efeitos da seca
3) mecanismos de proteção, preservação, conservação
e recuperação
4) Socioambientalmente sustentável uso dos recursos hídricos e de sua infraestrutura
5) estimular as pesquisas
6) mecanismos de fomento para pesquisas e recuperação
7) promover a segurança ambiental, alimentar, hídrica e
energética
8) educação socioambiental
9) ações interinstitucionais
10) sustentabilidade ambiental da produção
11) melhorar as condições de vida das populações afetadas
12) desenvolvimento socioambientalmente
sustentável
13) sistemas de irrigação socioambientalmente sustentáveis
14)infraestruturas de captação, armazenagem e
condução hídrica
Quais são os princípios da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca?
1) gestão integrada e participativa
2) democratização do conhecimento
3) valorização dos conhecimentos tradicionais
4) harmonização com políticas públicas
5) Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação
dos Efeitos da Seca, a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima
Deveres do poder público quanto a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação
dos Efeitos da Seca?
1) mapear e diagnosticar
2) plano de contingência para mitigação e adaptação
3) estabelecer sistema integrado de informações de alerta
4) estimular a criação de centros de pesquisas
5) conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e boas práticas
6) capacitar os técnicos em extensão rural
7) instalação de sistemas de captação da água da chuva
8) implantação de sistemas de parques e jardins botânicos,…
9) implantação de sistemas de parques
e jardins zoológicos e zoobotânicos
10) agroindústrias e unidades de beneficiamento artesanais e familiares e agricultura familiar
11) tecnologias de uso eficiente da água
12) levantamento do real potencial para irrigação
13) recuperação de solos salinizados
14) informações relativas aos potenciais riscos
15) cooperação cultural, científica e tecnológica no âmbito da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca?
1) Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca
2) Planos de Ação Estaduais de Combate à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca
3) Relatório Anual de Implementação da UNCCD no Brasil
Qual é o órgão responsável pela Comissão Nacional de
Combate à Desertificação - CNCD? E quais são suas funções?
Ministériodo Meio Ambiente
2) 1) deliberar sobre a Política Nacional
2) promover a articulação da política em todos os âmbitos
3) Acompanhar os compromissos do Brasil na Convenção
4) Deliberar sobre propostas de comitês e GTs
5) estabelecer estratégias de ações de governo
6) a construção de pactos
7) propor medidas para o cumprimento pelo poder público federal
Quais são os tipos de pesca, segundo a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca?
1) Artesanal
2) Industrial
3) Não comercial (Científica, Amadora, de subsistência)
Quais são os instrumentos da Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca?
1) Concessão
2) Permissão
3) Autorização
4) Licença
5) Cessão
6) Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas
7) Registro Geral da Atividade Pesqueira
8) Cadastro Técnico Federal
O que a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca considera Águas Interiores?
Baías, lagunas, braços de mar, canais, estuários, portos, angras, enseadas, manguezais
O que a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca considera Alto-Mar?
A porção de água do mar que não inclua a ZEE
O que a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca considera Águas Continentais?
Rios, bacias, ribeirões, lagos, açudes ou depósitos de água não marinhas
O que a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca considera Mar territorial?
Faixa de 12 milhas marítimas de largura
O que a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca considera Zona Econômica Exclusiva?
Faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas
Segundo a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca quando a pesca é proibida?
1) Para proteção de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados
2) para proteção do processo reprodutivo das espécies
3) Para proteção do trabalhador
4) Para proteção da saúde pública
5) em épocas e locais definidos pelos órgão competente
6) em relação às espécies que devem ser preservadas ou de tamanhos não permitidos
7) sem licença, permissão, concessão, autorização
8) em quantidade superior a permitida
9) Em locais próximos às áreas de lançamentos de esgoto nas águas
10) Em locais que gerem embaraço à navegação
11) com instrumentos não permitidos
Quais são as condições para a pesca ser considerada de desenvolvimento sustentável segundo a Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca?
I - a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros;
II – a determinação de áreas especialmente protegidas;
III – a participação social;
IV – a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro;
V – a educação ambiental;
VI – a construção e a modernização da infraestrutura portuária
de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários;
VII – a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à
atividade pesqueira;
VIII – o sistema de informações sobre a atividade pesqueira;
IX – o controle e a fiscalização da atividade pesqueira;
X – o crédito para fomento ao setor pesqueiro.
O que a Lei Arouca NÃO considera experimento?
1) Profilaxia e o tratamento veterinário do animal
2) Anilhamento, a tatuagem, a marcação ou aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor momentânea
3) Práticas agropecuárias
Quais são os deveres do Conselho Nacional de Experimento Animal?
1) Credenciamento de instituições
2) Avaliar alternativas técnicas
3) Decidir sobre recursos contra as CEUAs
4) Assessorar Poderes Executivos
Quais são as funções da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)?
1) Examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizadas na instituição à qual esteja vinculada
2) Expedir certificadas necessárias ao financiamento
3) Notificar imediatamente ao CONCEA e autoridades sanitárias em caso de acidentes com animais
O que é vedado pela Lei Arouca?
1) Uso de bloqueadores neuromusculares ou relaxante musculares em substituição de substâncias sedativas, analgésica e anestésica
2) A reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa
Quais são as penas para entidades ao violar a Lei Arouca?
1) Advertência
2) Multa de R$5 mil a R$20 mil
3) Interdição temporária
4) Supressão dos financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico
5) interdição definitiva
Quais são as penas para a pessoa executante ao violar a Lei Arouca?
1) Advertência
2) Multa de R$1.000 a R$5.000
3) Suspensão temporária
4) Interdição definitiva ao exercício da atividade
A qual órgão compete o licenciamento de atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica?
Ministério da Ciência e Tecnologia
Quais órgãos são responsáveis pela fiscalização da experimentação animal?
Ministérios do Meio Ambiente
Ministério de Agricultura
Ministério de Saúde
Ministério da Educação
Ministério da Ciência e Tecnologia
Quais são os instrumentos da Lei de Cooperação Federativa?
1) Consórcios públicos
2)Convênios
3) Comissão Tripartite Nacional e Estadual
4) Fundos públicos e privados
5) Delegação de atribuição de um ente federativo a outro
6) Delegação da execução de ações administrativa de um ente federal
Quais são os objetivos da Lei de Cooperação Federativa?
1) Proteger, defender e conservar, gestão centralizada
2) desenvolvimento socioeconômico com proteção do meio ambiente
3) evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos e gestão eficiente
4) uniformidade da política ambiental
Quais são as funções exclusivas à União pela Lei de Cooperação Federativa?
1) promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da Adm Pública em todos os âmbitos
2) Articular a cooperação técnica, científica e financeira
3) Licenciamento de atividade desenvolvida entre países, no mar territorial, plataforma territorial e ZEE, em Terra Indígena, em UC Federal (exceto APA), 2 ou mais estados, caracter militar e radioativo.
Quais são funções exclusivas do municípios pela Lei de Cooperação Federativa?
1) Prestar informações aos Estados e à União
2) Elaborar o Plano Diretor
3)Controlar substâncias perigosas
O que são Serviços de Provisão pela Lei de Pagamentos de Serviços Ambientais?
Os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos
Quais são atribuições exclusivas dos Estados segundo a Lei de Cooperação Federativa?
1) Aprovar o funcionamento de criadouros de fauna silvestre
2) Prestar informações à união à formação de atualização do SISAMA
Definição de Ecossistema pela Lei de Pagamentos de Serviços Ambientais?
Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional
O que são Serviços de Suporte pela Lei de Pagamentos de Serviços Ambientais?
Os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou renovação do solo, polinização, dispersão de sedimentos
O que são Serviços de Regulação pela Lei de Pagamentos de Serviços Ambientais?
Os que concorrem para a manutenção da estabilização dos processos ecossistêmicos, como sequestro de carbono e purificação de ar
Quais são as modalidades de pagamento de Serviços Ambientais?
1) Pagamento direto, monetário ou não-monetário
2)Prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas
3) Compensação vinculada a certificação de redução de emissões por desmatamento
4) Títulos verdes
5) Comodato
6) Cota de Reserva Ambiental (CRA)
Quais são os Requisitos para o recebimento de Pagamento por Serviços Ambientais?
1) Enquadramento em uma das ações definidas
2) Nos imóveis privados comprovações de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio da inscrição no CAR
3) Formalização de contrato
Quais são as ações suscetíveis de pagamento de serviços ambientais?
Conservação:
1) da Vegetação Nativa, da vida silvestre,..
2) remanescentes de veg nativa em área urbana ou periurbana
3) ou Melhoria da qualidade da água
4)Paisagens de grande beleza cênica
5) recomposição de cobertura vegetal
6) manejo sustentável
Quando a Lei de Biossegurança não é aplicável?
1) Multagenese
2) Formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal
3) Fusão celular, inclusive protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante cultivo
4)Autoclonagem de organizamos não-patôgenos que se processe de maneira nacional
Em situações é permitida a utilização de células-tronco humanas fertilizadas in vitro?
Para pesquisa e terapia
O que é proibido segundo a Lei de Biossegurança?
1) Projeto de OGM sem registro
2) Engenharia genética em organismo vivo ou manejo in vitro de DNA/RNA
3) Engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humano
4) Clonagem humana
5) Destruição e descarte no meio ambiente de OGM e derivados
6)Liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados sem decisão técnica do CTNBIO ou licenciamento
7) A utilização, comercialização, registro, patenteamento e licenciamento de tecnologias genéticas de uso restrito
Quais são as competências do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS)?
1) Fixar princípios e diretrizes para a adm. pública dos órgãos federais
2) Analizar sob pedido da CTNBio pedidos de liberação de uso comercial de OGM e derivados
3) Avocar e decidir sobre processos que envolva OGM em uso comercial em última instância
Quais são as competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)?
1) Estabelecer normas para pesquisas com OGM
2) Estabelecer normas para projetos de OGM
3) Estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM
4) Proceder à analise da avaliação de risco caso-a-caso
5) Emitir certificado de Qualidade em Biossegurança
Quais são os deveres do Ministério do Meio Ambiente quanto a lei de Biossegurança?
1) Parte do CTNBio
2) Emitir atualizações e registros e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM a serem liberados no ecossistema
3) Licenciamento quando a CTNBio julgar que o OGM é potencialmente poluidor
Quais são as possíveis penalidades do descumprimento a Lei de Biossegurança?
1) Advertência
2) Multa (2 mil a 1,5 milhão)
3) Apreensão de OMG
4) Suspensão da venda de OMG
5) Embargo da atividade
6) Interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade
7) Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização
8) Perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal
9) Perda ou suspensão da participação em financiamento
10 ) Proibição de contratar com a adm. pública
Quais são os crimes previstos na Lei de Biossegurança?
1) Utilizar embrião humano em desacordo com a lei
2) Praticar engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humana
3)Realizar clonagem humana
4) Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologia genética de uso restrito
5) Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM, sem autorizar ou em desacordo às normas
6) Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo às normas
Qual é a pena a utilização de embrião humano em desacordo com a lei?
Detenção de 1 a 3 anos e multla
Qual é a pena para praticar engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião zigoto
Detenção de 1 a 4 anos e multa
Qual é a pena para a realização de clonagem humana?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa
Qual é a pena para utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologia genética de uso restrito?
Reclusão de 2 a 5 anos e multa
Qual é a pena para produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM, sem autorização ou em desacordo às normas?
Reclusão de 1 a 2 anos e multa
Qual é a pena para liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas?
Reclusão de 1 a 4 anos
Quais são os agravantes para crimes da Lei de Biossegurança?
- Se resultar em dano à propriedade alheia - agrava de 1/6 a 1/3
- Resultar em dano ambiental - agrava de 1/3 até 1/2
- Se houver lesão corporal de outro - agrava de 1/2 até 2/3
- Se resultar a morte de outro - agrava de 2/3 até o dobro
Em quais casos se aplica a Ação Civil Pública (ACP)?
Ações de responsabilidade por dano a:
1) o meio ambiente
2) o consumidor
3) bens e direito de balor artístico, estético, histórico, turístico e paisagem
4) A qualquer outro interesse difuso ou coletivo
5) Por infração da ordem econômica
6) à ordem urbanística
7) à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
8) o patrimônio público ou social
Quais instituições podem propor uma ACP?
1) Ministério Público
2) Defensória Pública
3) União, Estados e Municípios
4) Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade
5) Associação que proteja algum dos tipos de danos contemplados
Qual é a definição de Agrotóxico segundo a Lei dos Agrotóxicos?
Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas. E substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.
Segundo a Lei de Agrotóxicos, quando novos agrotóxicos são proibidos?
1) Quando a sua ação tóxica sobre o ser humano e meio ambiente for maior dos produtos já registrados.
2) Quando o Brasil não dispor de métodos para desativação dos componentes
3) Quando não haja antídoto
4) Que sejam teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênica
5) Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor
6) que se revelem mais perigosos para o homem do que revelem os testes
7) Cujas características causem danos ao meio ambiente
O que gera penalidades pela Política Nacional do Meio Ambiente?
1) Não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de anos ambientais
2) Poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal
Qual é a pena ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção de danos ambientais?
Multa diária ou simples (10 a 1mil
Qual é a pena ao poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal?
Reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1mil.
Dobras se resultar dano irreversível à fauna, flora e meio ambiente, lesão corporal grave, se a poluição for de origem industrial ou de transporte. Se praticado a noite, domingo ou feriado
Quais são as funções do IBAMA segundo a Política Nacional de Meio Ambiente?
Administra o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividade Poluidora ou utilizadora de recurso ambiental
Quais são as atividades potencialmente poluidoras categorizadas como alto?
1) Extração e tratamento de minerais
2) Indústria metalúrgica
3) Indústria de papel e celulose
4) Indústria de couros e peles
5) Indústria química
Quais são as atividades potencialmente poluidoras categorizadas como médio?
1) Indústria de produtos minerais não metalúrgicos
2) Indústria mecânica
3) Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicação
4) Indústria mecânica
5) Indústria de material de transporte
6) Indústria de madeira
7) Indústria têxtil de vestuário, calçados e artefatos
8) Indústria do fumo
9) Indústria de produtos alimentares e bebidas
Quais são as atividades potencialmente poluidoras categorizadas como pequeno?
1) Usinas de produção de concreto e asfalto
2) Indústria da borracha
Qual é o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente?
Preservação, melhora na qualidade de vida, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesse da segurança nacional e proteção à dignidade da vida
Quais são os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente?
1) Ação governamental para equilíbrio ecológico
2) Racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar
3) Planejamento e fiscalização do uso uso dos recursos ambientais
4) Proteção dos ecossistemas
5) Controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras
6) Incentivos aos estudos e a pesquisa da tecnologia
7) Acompanhamento qualidade ambiental
8) Recuperação de áreas degradadas
9)Proteção de áreas ameaçadas de degradação
10) Educação ambiental em todos os níveis
Qual é a definição de Poluição segundo a Política Nacional de Meio Ambiente?
degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente
a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Qual é a definição de Meio Ambiente segundo a Política Nacional do Meio Ambiente?
O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite , abriga e reage a vida
Quais são as competências do CONAMA segundo a Política Nacional de Meio Ambiente?
1) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento
2) Determinar a realização de estudos de alternativas e das possíveis consequências
3) Homologar acordos para transformar penalidades pecuniárias em obrigações ambientais
4) Determinar a realização de estudos de alternativas e das possíveis consequências
5) Estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por transportes
6) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos a qualidade e uso de recursos ambientais
Qual o tempo mínimo para servidão ambiental?
1) Não se aplica às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
2) Prazo mínimo de 15 anos
3) Pode ser oneroso ou gratuito
Quais instituições fazem parte do SISAMA?
Órgãos ou entidades da união, dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos municípios, bem como instituições e fundações do Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental
Qual é o órgão superior do SISAMA? E qual sua função?
Conselho de Governo
Assessorar o presidente da república na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais sobre o meio ambiente e recursos ambientais
Qual é o órgão consultivo e deliberativo do SISAMA? E qual sua função?
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)
Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos
Deliberar no âmbito de sua competência sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente
Qual é o órgão central do SISAMA? E qual sua função?
Secretaria do Meio Ambiente
Com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas
Qual é o órgão executor do SISAMA? E qual sua função?
IBAMA e ICMBio
Finalidade de executar e fazer executar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente
Qual é o órgão seccionais do SISAMA? E qual sua função?
Órgãos ou entidades estaduais
Execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental
Quais são os órgãos locais do SISAMA? E qual sua função?
órgãos ou entidades municipais
Responsáveis pelo controle e fiscalização de suas atividades
Quais são as vegetações protegidas pela Lei da Mata Atlântica?
Floresta ombrófila densa
Floresta ombrófila aberta
Floresta Ombrófila mista
Floresta estacional semidecidual
Floresta estacional decidual
Manguezais
Restinga
Campos de Altitude
Brejos interioranos
encraves florestais do nordeste
O que a Lei da Mata Atlântica considera utilidade pública?
1) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária
2) Obras essenciais de infraestruturas de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal
3) Manejo agroflorestal sustentável em pequenas propriedades que não descaracterizem a cobertura vegetal
4) Demais planos, obras, atividades determinadas pelo CONAMA
Em quais situações é vedado o corte segundo a Lei da Mata Atlântica? (Proteções, usos, proprietario)
Quando:
1) vegetação abrigar flora e fauna silvestre ameaçada
2) Exercer função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão
3) Formar corredores entre vegetação nativa
5) Possuir excepcional valor paisagístico reconhecido pelo SISAMA
6) O proprietário não respeita a APP e Reserva Legal
7) Supressão para loteamento e edificação em vegetação primária e alguns casos da secundária
Quais são as condições para supressão de vegetação primária e secundária em estado de regeneração avançado da Mata Atlântica?
1) Interesse e utilidade pública
2) Inexistir alternativa técnica e locacional do empreendimento
Qual é a compensação ambiental prevista pela Lei da Mata Atlântica?
Destinação de área de extensão similar à desmatada, com as mesmas características ecológicas na mesma bacia, se possível a mesma microbacia.
Quando a vegetação secundária em estagio de regeneração médio pode ser suprimida?
1) Em carácter excepcional, quando necessário a execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas
2)Quando necessário ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de suas funções, ressalvada a APP.
Qual é a condição para supressão da vegetação secundária em estado inicial?
Licenciamento pelo estado
Quais são os três elementos da Accountability na administração pública e suas leis regentes?
1) Prestação de contas - Lei de Responsabilidade Fiscal e o Relatório de Gestão Fiscal
2) Responsabilização dos agentes - Lei de Improbidade Administrativa
3) Responsividade dos agentes - a capacidade do governo atender as demandas da sociedade
Quais são as funções do SISAMA quanto a lei de florestas públicas?
1) Facilitar e disponibilizar a todos os entes da federação o acesso a sistemas e documentos de controle a atividade floresta
2) Disponibilizar ao publico informações para a verificação das origens dos produtos e subprodutos florestais
3) Adotar critérios na documentação de produtos florestais
4) Fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas
5) Fiscalizar a unidade de manejo
6) Aplicar sanções administrativas em caso de infrações ambientais
7) Aprovar e monitorar PMFS
O que o SISAMA disponibilizará online para a gestão florestal?
1) autorizações de Plano de Manejo Florestal Sustentável e resultado das vistorias técnicas
2) Autorizações para uso alternativo de solo, com área de APP e reserva legal
3) Plano Integrado Floresta e Indústria
4) Reposição florestal referente a concessões e créditos e apuração de débitos
5) Sanções administrativas
6) Unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas demarcadas e APP
7)Legislação florestal
8) Produtos florestais apreendidos
Quais tipos de empreendimentos potencialmente poluidores o IBAMA deve licenciar quanto a lei de florestas públicas?
1) Supressão e manejo das espécies listadas na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Fauna Selvagens e Flora em perigo de extinção
2) Supressão e manejo das espécies em imóvel rural em mais de um estado
3) Supressão de florestas ou vegetação nativa em área maior que:
a) 2.000 ha na Amazônia Legal
b) 1.000 ha nas demais regiões
4) Manejo florestal em área maior que 50.000 ha
Quais atividades necessitam de licenciamento em Terras Indígenas?
Supressão ou manejo vegetal em um raio de 10 km de terra indígena demarcada deve ser feita pela FUNAI
O que é Dendometria?
É a ciência da medição das árvores e seus componentes (altura, diâmetro, volume e área de copa) e de quantidade de biomassa e carbono estocado.
- Permite: estimar o volume de madeira disponível, avaliar o crescimento das árvores e monitorar a saúde das árvores.
O que é o Inventário Florestal?
Processo mais abrangente que inclui a dendrometria
- Mas também coleta de informação sobre a composição das espécies, estruturas e a diversidade das plantas e florestas
- Presença de plantas medicinais, frutas e habitats para a vida selvagem
O que consiste o Inventário Florestal Não Madereiro?
1) Presença de plantas medicinais, frutas e habitats
2) Polinização
3) Controle da erosão
4) Sequestro de carbono
O que é um inventário florestal madereiro?
1) Identificação das espécies com valor madeireiro
2) Estimativa do volume de madeira
3) Idade da árvore e taxa de crescimento
Qual é a importância da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC)?
1) Estabelece os princípios e o arcabouço para abordar as mudanças climáticas em escala global
2) Definidos compromissos e obrigações para todos países incluído o financiamento das despesas
Quais são os objetivos da CQNUMC?
1) Estabilização das concentrações de gases de efeito estufa
2) Desenvolvimento sustentável
3) Princípios das responsabilidades comuns, mas diferenciadas
Quais foram os objetivos do Protocolo de Kioto?
- Definiu metas vinculativas para emissões dos gases do efeito estufa.
- No entanto, as metas não são iguais, 38 países tem metas diferenciadas
- Os países desenvolvidos devem reduzir suas emissões aos níveis de 1990
- Princípio da responsabilidade comum, mas diferenciadas
Qual o objetivo do Acordo de Paris?
Objetivo de manter o aumento da temperatura global em menos de 2ºC dos níveis pré-industrial. Tentando chegar a 1,5ºC.
Quais são as National Determined Contributions (NDC) do Brasil no Acordo de Paris?
1) 2005 - redução de 37% dos gases
2) 2030 - 43% redução de 2005
3) 18% da bioenergia sustentável até 2030
4) Restaurar e reflorestar 12 milhões de ha
5) 45% de energias renováveis na matriz energética em 2030
6) 66% de redução dos gases por unidade do PIB em 2025 em relação a 2005
7) 75% de redução dos gases por PIB em 2030
Quais são os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima?
1) CQNUMC
2) Protocolo de Kioto
3) Ações de mitigação em consonância com o desenvolvimento sustentável
4) Estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos locais e federais
5) Estímulos de todos os níveis governamentais, setor produtivo, acadêmico e sociedade civil para participar do desenvolvimento e execução da política ambiental
6) Promoção de pesquisas sobre mitigação, projeções nacionais e regionais e áreas de vulnerabilidades e medidas de adaptação.
7) Utilização de instrumentos econômicos para promover ações de mitigação e adaptação do clima
8) Apoio e fomento de atividades que efetivamente reduzam emissões e promovam semiduros
9) Promoção da cooperação internacional
10) Aperfeiçoamento da observação sistemática
11) Promoção da disseminação de informações, educação, capacitação e conscientização
12) Estímulo e promoção do consumo sustentável
Quais são os instrumentos da Política Nacional de Mudanças do Clima?
1) Plano Nacional sobre Mudança do Clima
2) Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
3) Planos de Ação para a Prevenção e controle do desmatamento nos biomas
4) Comunicação Nacional do Brasil à CQNUMC
5) Comissão Interministerial de Mudanças Global do Clima
6) Medidas fiscais e tributárias
7) Linhas de crédito e financiamento específico de agentes financeiros públicos e provados
8) Desenvolvimento de linhas ou pesquisa por agencias de fomento
9) Estimulação por medidas do desenvolvimento de formas de redução e remoção dos gases
10) Os registros, inventários estimativas, avaliações e qualquer estudo sobre emissões
11) Medidas de educação, divulgação e conscientização
12) Monitoramento climático nacional
13) Indicadores de sustentabilidade
14) Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas
15) Estabelecimentos de metas e padrões ambientais para redução de emissões
16) Avaliação de impactos ambientais sobre o micro e macroclima
Qual é a composição do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima?
1) 60% dos royalties da atividade petrolífera
2) Orçamento da união
3) Recursos de acordo, contratos e convênios da administração pública
4) Doações
5) Empréstimos de instituições financeiras e recursos oriundos de juros
Quais são os principais fatores que levam a mudanças institucionais?
1) Reformas políticas
2) Reformas econômicas
3) Mudanças organizacionais
4) Reformas jurídicas
5) Mudanças culturais
Quais são as leis de iniciativa do poder executivo que compõe o sistema orçamentário brasileiro?
1) Plano Plurianual
2) Lei de Diretrizes Orçamentárias
3) Lei Orçamentária Anual
Qual é a definição de meta segundo a Lei do Plano Plurianual (2020 - 2023)?
declaração de resultado a ser alcançado, de natureza
quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo
Quais são as prioridades do atual Plano Plurianual?
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; e
VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática
Qual é a definição de “Governança” segundo a Lei do Plano Plurianual?
conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e
procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas à
consecução de objetivos de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da
sociedade.
Quais são os objetivos do Plano Plurianual ?
1) Garantia de acesso equitativo e inclusivo das políticas públicas
Aperfeiçoamento dos:
2) Mecanismos de implementação e integração de Políticas públicas
3) critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das
desigualdades regionais;
4) mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027; e
5) processos de participação social no PPA 2024-2027.
Quais são as agendas transversais do PPA?
I - crianças e adolescentes;
II - mulheres;
III - igualdade racial;
IV - povos indígenas; e
V - meio ambiente.
Quais são os eixos do PPA?
Eixo 1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos
Eixo 2 - Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática
Eixo 3 - Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da Soberania
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos?
- Combate à fome e
promoção da
segurança alimentar e
nutricional - Combate à pobreza e
desigualdades sociais - Educação pública de
qualidade - Qualificação e acesso
ao mercado de
trabalho decente - Acesso ao saneamento
básico - Saúde pública integral,
com qualidade e
prontidão - Política habitacional e
urbana - Cidades sustentáveis e
usos dos espaços - Prevenção e combate a
todas as formas de
violência - Acesso à cultura, ao
esporte e ao lazer - Seguridade e
previdência social - Igualdade, respeito à
diversidade,
acessibilidade e
garantia de direitos
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 2 - Desenvolvimento
econômico e
sustentabilidade
socioambiental
e climática?
- Competividade e
produtividade da
economia - Crescimento
econômico com
estabilidade, inclusão
social e
sustentabilidade
ambiental - Reindustrialização e
agregação de valor de
bens e serviços - Ambiente de negócios
- Sustentabilidade
ambiental e mudanças
climáticas - Desenvolvimento
cientifico, tecnológico e
inovação - Inserção do Brasil na
economia verde e
digital - Infraestrutura e
logística em bases
sustentáveis - Redução das
desigualdades regionais - Economia solidária
- Desenvolvimento rural
Quais são os objetivos específicos específicos do Eixo 3 - Defesa da
democracia e
reconstrução do
Estado e da
soberania?
- Democracia e cidadania
- Participação social
- Liberdade de imprensa
como valor democrático - Transparência das
instituições - Prevenção e combate à
corrupção - Recuperação do
planejamento e da
gestão com participação
social - Transformação e
inclusão digital - Fortalecimento do pacto
federativo - Cooperação
internacional e
integração regional - Soberania nacional
Quais são as Diretrizes de atuação do PPA
1) Inclusão econômica e social e melhoria da qualidade de vida
2) Redução das desigualdades sociais e regionais
3) Diversidade cultural e regional
4) Equidade de gênero, raça, etnia, orientação social, idosos e PCD
5) Adaptação às mudanças climáticas e mitigação
6) Transição da economia verde, digital e criativa
7) Dimensão socioambiental nas políticas públicas
8) Transparência e gestão participativa
9) Articulação com movimentos sociais e agentes públicos, privados e terceiro setor
10)Cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável
11) cooperação federativa
12) Eficiência fiscal e social nos gastos públicos
13) Gestão pública inovadora e efetiva
Quais são as políticas no Eixo 2 (Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática) previstas no PPA?
Enfrentamento da emergência climática
» Bioeconomia para um novo ciclo de prosperidade
» Proteção e recuperação da biodiversidade e
combate ao desmatamento e incêndios
» Qualidade ambiental nas cidades e no campo
» Gestão de riscos e de desastres
» Agropecuária sustentável
» Defesa agropecuária
» Pesquisa e inovação agropecuária
» Abastecimento e soberania alimentar
» Agricultura familiar e agroecologia
» Governança fundiária, reforma agrária e regularização de territórios quilombolas e de povos
e comunidades tradicionais
» Pesca e Aquicultura sustentáveis
» Inovação nas empresas para uma nova industrialização
» Neoindustrialização, ambiente de negócios e
participação econômica internacional
» Política econômica para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico sustentável e
inclusivo
» Ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social
» Consolidação do Sistema Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação – SNCTI
» Política nuclear
» Programa espacial brasileiro
» Oceano, Zona Costeira e Antártica
» Economia popular e solidária sustentáveis
» Promoção do trabalho decente, emprego e
renda
» Energia elétrica
» Petróleo, gás, derivados e biocombustíveis
» Transição energética
» Comunicações para inclusão e transformação
» Aviação civil
» Portos e transporte aquaviário
» Segurança viária
» Transporte ferroviário
» Transporte rodoviário
» Recursos hídricos: água em quantidade e qualidade para sempre
» Turismo, este é o destino
» Desenvolvimento regional e ordenamento territorial
» Mineração segura e sustentável
Quais são as características do ciclo orçamentário?
Contínuo, dinâmico e flexível
Qual é o ciclo orçamentário da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
1) EXECUTIVO: Elaboração do projeto
2) LEGISLATIVO: Apreciação e aprovação (Estudo e discussão) e Sanção e publicação
3) EXECUTIVO: Execução
4) LEGISLATIVO: Avaliação e controle
O que Plano Purianual?
vigora por quatro anos, estabelece diretrizes, objetivos e metas da
Administração Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada,
veiculando, portanto, um planejamento de médio/longo prazo.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração para o ano subsequente, e orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, além de dispor sobre alterações tributárias e estabelecer a política de
aplicação das agências de fomento.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
obedece aos parâmetros definidos pela LDO e pelo PPA, e estima as
receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública Federal para o ano subsequente. O
orçamento é um instrumento que expressa a alocação dos recursos públicos, sendo
operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que constituem a integração do
planejamento com o orçamento.
O que é o Ciclo de Planejamento e Orçamento Federal
corresponde a um período maior do que quatro anos.
Ele inicia com a elaboração, discussão, votação e aprovação do PPA.
Continua com a elaboração, discussão, votação e aprovação da LDO.
E, por fim, abrange também a elaboração, discussão, votação e aprovação, execução, controle e avaliação da LOA.
Como é o ciclo orçamentário do PPA?
o ciclo de gestão abrange as etapas de monitoramento do PPA em tempo real, com informações registradas no Siop;
avaliação anual do PPA, para análise da sua concepção, da implementação e dos resultados obtidos no ano anterior;
e revisão do PPA, para incorporação das informações geradas na avaliação, por meio de alterações (inclusões/exclusões) na programação para o ano seguinte e, dentro da perspectiva do PPA rolante, para os três anos subsequentes.
Quais são as competências da LDO?
- estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente; - orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- dispor sobre as alterações na legislação tributária;
- estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
- dispor sobre a Dívida Pública Federal;
- dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais; e
- dispor sobre a fiscalização, pelo Poder Legislativo, com relação às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves.
Qual é a definição de Estado?
Sociedade politicamente organizada constituída pela vontade de um povo, dentro de certo território, com reconhecimento no plano internacional e poder de coação interno
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
1) Lei (Constituição, leis e regulamentos. É a única fonte primária do direito administrativo.
2) Doutrina
3) Costumes (desde que não contrarie a lei)
4) Princípios gerais do direito
5) Jurisprudência (no direito administrativo, é de observância vinculante)
Quais são os principais princípios da direito administrativo?
1) Supremacia do interesse público
2) Indisponibilidade do interesse público
Ambos são princípios implícitos
O que são atos administrativos discriminatórios?
Conferem margem de atuação ao agente público
O que são atos administrativos vinculados?
Possuem seus elementos totalmente definidos por lei
O que são atos administrativos de império?
São praticados sob regime de direito público (ius imperii), ou seja, com prerrogativas que colocam a adm pública em posição de superioridade. ex: desapropriação de bens privados
O que são atos administrativos de gestão?
São típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, não há supremacia do interesse público. ex: aquisição de bens pela adm pública
O que são atos administrativos gerais?
Não se destinam a indivíduos específicos, ou seja, são genéricos e abstratos, capazes de alcançar todos os que se enquadrem em determinada situação prevista hipoteticamente.
O que são atos administrativos individuais?
especificam o/os indivíduos alcançados por ato, gerando efeitos concretos e direcionados para esses indivíduos
O que são atos administrativos simples?
Ato dependente da manifestação de apenas um órgão.
O que são atos administrativos complexo?
É formado por uma soma de vontades independentes, cada uma autônoma e com conteúdo próprio
O que são atos administrativos restritivos?
retiram direitos do seu destinatário
O que são atos administrativos ampliativos?
ampliam os direitos do destinatários
O que são atos administrativos normativos?
edição de normas gerais e abstratas capazes de atingir todos aqueles em idêntica situação jurídica, como:
- regulamentos e decretos
- Avisos
- Instruções normativas
- Resoluções e deliberações
O que são atos administrativos ordinatórios?
Ordenam a atividade administrativa de forma interna, decorrem do poder hierárquico. são endereçados aos próprios servidores e visam disciplinar o funcionamento da Administração.
O que são atos administrativos negociais?
São atos em que a administração concede algo ao particular, em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado
O que são atos administrativos enunciativos?
Atestam ou certificam situações preexistentes, sem contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita. Atos opinativos também se enquadram nessa categorias
Quais são os requisitos dos atos administrativos?
CoFiForMO
1) competência
2) finalidade
3) forma
4) Motivo
5) Objeto
Quais são os requisitos que sempre são vinculados?
Competência, Finalidade e forma
Quais são os atributos dos atos administrativos?
PITA
1) presunção de legitimidade
2) imperatividade
3) tipicidade
4) autoexecutoriedade
Quais são os atos irrevogáveis?
1) Atos consumados
2) atos vinculados
3) atos que geram direitos adquiridos
4) atos que integram um procedimento administrativo
5) atos administrativos (certidões, pareceres e atestados)
Quais são as diferenças entre revogação e anulação?
REVOGAÇÃO -> ato inconveniente ou inoportuno, efeitos ex nunc, realizado pela própria administração e controle do mérito. Apenas para atos válidos, lícitos e sem vícios
ANULAÇÃO -> Ato ilegal, efeitos ex tunc, realizado pela própria administração e pelo judiciário, controle da legalidade
O que é caducidade?
Origina-se com uma LEGISLAÇÃO superveniente que acarreta a perda de efeitos jurídicos da antiga norma que respaldava a prática daquele ato.
O que é contraposição?
Também chamada de derrubada, quando um ATO deixa de ser válido em virtude da emissão de um outro ato que gerou efeitos opostos ao seu.
O que é cassação?
Sanção, carácter punitivo, descumpriu com a condição
O que é prazo decadencial?
Prazo de 5 anos para que a administração anule os atos administrativo que produzam efeitos favoráveis que tenham agido de BOA-FÉ
Quando um ato exige motivação na finalidade?
1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
2) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
3) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
4) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
5) decidam recursos administrativos
6) decorram de reexame de ofício
7) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais
8) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
Quais são as formas de provimento?
1) Nomeação
2) Promoção
3) Readaptação
4) Reversão
5) Aproveitamento
6) Reintegração
7) Recondução
Quando é admitida contratação de servidor sem concurso público?
1) cargos em comissão
2) servidores temporários
3) cargos eletivos
4) nomeação de alguns juizes de tribunais, desembargadores e ministros de tribunais.
5) ex-combatentes
6) agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
Quando o servidor em cargo probatório pode ser afastado?
1) motivo de doença na família
2) motivo de afastamento do conjuge
3) para serviço militar
4) para atividade política
5) exercício de mandato eletivo
6) estudo ou missão no exterior
Quando o servidor estável pode perder seu cargo?
1) sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar
2) Corte de gastos
3) teste de performance
Quando ocorre a vacância do cargo público?
1) Exoneração (a pedido do servidor ou de ofício)
2) Demissão
3) Promoção
4) Readaptação
5) Aposentadoria
6) Posso em outro cargo inacumulável
7) Falecimento
Diferença entre remoção e redistribuição?
Remoção é deslocamento do servidor, a redistribuição é o deslocamento do cargo
Quais são os motivos para a remoção do servidor?
1) de ofício, no interesse da adm
2) a pedido, a critério da adm
3) a pedido para outra localidade, para acompanhar companheiro ou por motivo da saúde do servidor, cônjuge ou dependente
Quais servidores tem direito a horário especial?
- Servidor estudante, compensação de horário
- Servidor portador de deficiência
- Servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física
- Servidor que atuar como instrutor em curso de formação, compensação de horário
Quais são as penalidades aos servidores públicos?
1) advertência
2) Suspensão
3) Demissão
4) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
5) Destituição de cargo em comissão
6) Destituição de função comissionada
Quais são os prazos para cancelamento de registros?
3 anos para advertência e 5 anos para a suspensão
Quais são as causas de advertência para o servidor público?
1) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato
2) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer
3) recusar fé a documentos públicos
4) opor resistência injustiçada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
5) promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição
6) Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado
7) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político
8) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança
9) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
10) Infração que não justifique punição mais grave
Quais são as causas de suspensão para o servidor público?
1) reincidência das faltas punidas com advertência
2) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias
3) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
4) Recusar-se à inspeção médica
Quais são as causas de demissão para o servidor público?
1) Crime contra a administração pública
2) Abandono de cargo
3) Inassiduidade habitual
4) Improbidade administrativa
5) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
6) insubordinação grave em serviço
7) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
8) Aplicação irregular de dinheiros públicos
9) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
10) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
11) Corrupção
12) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos
13) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
14) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Quais são as características do processo administrativo disciplinar?
1) obrigatoriedade
2) comissão (servidores/presidente)
3) Sigiloso
4) Fases: instauração, inquérito e julgamento
5) Advogado - facultativa
6) Defesa
7) Revelia - a não manifestação não será considerada como concordância com os fatos
8) Decisão - em 20 dias
Quem pode ser interessado no processo administrativo?
1) Pessoas físicas que incidem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
2) aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada
3) as organizações e associações representativas dos interessados
4) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Quais são características da competência de atos administrativos?
A competência é irrenunciável, mas pode ser parcialmente delegada. Não pode ser delegadas funções:
1) edição de carácter normativo
2) decisão de recursos administrativos
3) Matérias de competência exclusiva
A delegação deve ser publicado em meio oficial e deve ser explicitada no ato.
Quais são os objetivos do Processo administrativo?
1) Proteção dos direitos dos administrados
2) Melhor cumprimento dos fins da administração
Quais são os direitos do administrado?
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais são os fins da administração pública?
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
O que é avocação?
Quando um superior adota extraordinariamente a competência do subordinado
Quais são os tipos de abuso de poder?
1) Desvio de poder - desvio de finalidade
2) Excesso de poder - atuação além da competência
Em ordem cronológica quais foram as teorias de responsabilidade civil do estado?
1) Teoria da Irresponsabilidade
2) Culpa civil
3) Culpa administrativa
4) Culpa anônima
5) Culpa administrativa
6) teoria do risco administrativo
7) Teoria do risco integral
Qual é a teoria de responsabilidade civil do estado adotada pelo Brasil?
Responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo, onde a existência do nexo causal do ato é suficiente para gerar indenização. O ônus da prova cabe a administração. Aqui, a culpa do Estado é presumida
Qual é a definição de Biodiversidade biológica para a SNUC?
A variabilidade de organismos vivos de todas origens, compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas
O que a SNUC considera recursos ambientais?
- Atmosfera
- Águas de interiores, superficiais
- Estuários
- Mar territorial
- Solo e subsolo
- Elementos da biosfera
- Fauna e Flora
O que engloba o conceito de UC de Proteção Integral?
Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, permite os uso indireto aos seus atributos naturais.
O que engloba o conceito de UC de Uso Sustentável?
Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável
Diferencie recuperação de restauração
Recuperação é restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode não ser sua condição original e a Restauração é a restituição de um ecossistema ou população degradada o mais próximo possível da sua condição original
Quais são as diretrizes da SNUC?
I- no conjunto das UCs estejam representadas amostras significativas e ecologicamente
viáveis
II - mecanismos para
envolvimento da sociedade
III - a participação efetiva das populações locais ;
IV - busquem o apoio e a cooperação de PJ e PF
V - incentivem as populações locais e PJ administrarem ucs
VI - assegurem a sustentabilidade econômica
VII - permitam a conservação
in situ
VIII - criação e a gestão das ucs sejam feitos de forma integrada
IX - considerem as condições e necessidades das populações
X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a
justa indenização pelos recursos perdidos;
XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros e gestão eficaz e atendimento aos seus objetivos;
XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos
possíveis e respeitadas as conveniências da administração, autonomia
administrativa e financeira; e
XIII - busquem proteger grandes áreas, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos
Quais são os objetivos do SNUC?
I - contribuir para a manutenção da diversidade
II - proteger as espécies ameaçadas
III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas
IV - promover o desenvolvimento sustentável
V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação
VI - proteger paisagens naturais
VII - proteger as características relevantes de natureza
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X - pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII - promover a educação e interpretação ambiental e o turismo ecológico;
XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais
Quais são as características da Estação ecológica?
São de domínio público
São apenas permitidas:
- Medidas que visem a restauração de ecossistema modificados
- Manejo de espécies com o fim de preservar a biodiversidade
- Coletas científicas
- Pesquisas científica com impactos mínimos em no max 3% da área da reserva
Quais são os critérios para a criação de UC?
- Criada pelo poder público
- Precedida de estudos técnicos e consulta pública, com exceção na criação da Estação Ecológica e Reservas biológicas
- A redução de uma UC só pode ser feita mediante lei
- O subsolo e espaço aéreo inclui com UC
- Quando houver sobreposição de UCs a gestão deve ser partilhada
- Toda UC deve ter plano de manejo e deve ser criado em 5 anos a partir de sua criação
- Populações tradicionais em áreas de UC PI serão indenizadas, compensadas e realocadas
- Ilhas são prioritariamente destinadas à conservação
Quais são características da exploração econômica de atributos de unidades de conservação?
- A exploração comercial de produtos ou serviços obtidos ou exploração de imagens da UC depende da autorização prévia e pagamento
- No caso da implementação de empreendimentos de significativo impacto, o empreendedor deve aproveitar a manutenção e gestão de uma UC de proteção integral com pelo menos 0,5% do gasto
Qual órgão mantem e organiza o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação?
MMA
O que caracteriza a Reserva de Fauna?
Área natural com população de animais de espécies nativas residentes e migrantes. É adequada para estudos técnicas científicas sobre manejo econômico sustentável de recurso faunísticos
- de domínio público
- visitação pública permitida
- proibida caça amadora
- Comercialização permitida
Quais são características das reservas biológicas?
Objetiva a conservação integral da biota sem interferência humana direta ou modificações ambientais. Executando-se as medidas de recuperação dos ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural
- proibida a visitação pública
- Pesquisa com pedido prévio
O que é improbidade administrativa?
A expressão improbidade administrativa pode ser utilizada para designar corrupção, desonestidade, malversação administrativa, ou ainda, o exercício da função pública de maneira ilegal ou imoral, seja pela omissão indevida de atuação funcional, seja pela não observância dolosa ou culposa das normas legais
Quais são as principais mudanças na lei de improbidade administrativa?
- Válido apenas para condutas dolosas
- Dolo específico: a vontade de praticar a conduta típica, porém com uma especial finalidade
- Ministério público passa a ter exclusividade na propositura da ação
- Alteração nos prazos das sanções ( suspensão dos direitos políticos até 14 anos)
- Alteração dos valores das multas (diminuição dos valores)
- Alteração dos prazos prescricionais (8 anos da prática do ato)
- Previsão do nepotismo como ato de improbidade
- Todos os poderes, todos os entes, na administração direta, indireta e recebedores de verbas públicas
Quais são as práticas de improbidade administrativa?
1) enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
2) ato que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
3) ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade
Quem pode ser punido pela lei de improbidade administrativa?
1) Agente público em amplo sentido
2) O particular que celebra acordo com o poder público
3) O particular que age junto ao agente público, induzindo ou concorrendo para a prática do ato
Quais são as punições da lei de improbidade administrativa?
1) SUSPENSÃO de direitos políticos
2) perda da função pública
3) Indisponibilidade de bens
4) ressarcimento ao erário
Quais são as punições para enriquecimento ilícito?
Perda dos bens, perda da função, suspensão dos direitos políticos em até 14 anos, multa equivalente ao acréscimo, proibição de contratar em até 14 anos
Quais são as punições para Lesão ao Erário?
Perda dos bens se ocorrer, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa equivalente ao dano, proibição de contratar até 12 anos
Quais são as punições para afronta aos princípios?
Multa até 24x a remuneração e proibição de contratar até 4 anos
Qual é o conceito de serviço público?
De maneira resumida, podemos dizer que o serviço público corresponde a toda atividade prestada pelo Estado, ou por quem o representa legitimamente, com base legal e sob o regime público, com efeitos imediatos ou mediatos, e objetivando a satisfação das necessidades de interesse geral
Quais são as características do Parque Natural?
Objetivo básico de preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológicas e beleza cênica
- Visitação pública
- Pesquisa depende de autorização prévia
Qual é o conceito de serviço público segundo a corrente essencialista?
Todos os serviços para toda a coletividade gerando comodidade é um serviço público. No entanto este conceito não é aplicado no brasil.
Quais são as características do monumento natural?
Objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou grande beleza cênica
- Pode ser particular
- Visitação sujeita ao plano de manejo
Qual é o conceito de serviço público segundo a escola subjetivista?
Qualquer serviço prestado pelas entidades da administração direta ou indireta. Esta corrente não é adotada pelo Brasil, já que PJs delegatários também podem ser prestadores de serviço público
Quais são as características do Refúgio de Vida Silvestre?
Objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para existência ou reprodução de espécies ou comunidades flora local e da fauna residente e migratória
- Pode ser particular
- Visitação sujeira ao plano de manejo
- Pesquisa com autorização prévia
Quais são as características da Área de Proteção Ambiental?
é Uma área extensa com grau de ocupação humana dotado de atributos importantes para a qualidade de vida humana. Objetivo de proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos.
- Limites na construção
- Visitação pública e pesquisas estabelecidas pela gestão da UC
- Deve ter conselho gestor
Qual é o conceito de serviço público pela escola formalista?
Defende que para que o serviço seja serviço público, é necessário que a lei ou o texto constitucional o defina como tal. Essa é a corrente adotada no Brasil.
Quais são as características da reserva extrativista?
Área utilizada por população tradicionais extrativistas, cujas subsistência depende do extrativismo. Objetivo de proteger a cultura e meios de vida desses povos e assegurar o uso sustentável.
- Tem conselho
- Parte do domínio público
Quais são características do serviço público?
1) Continuidade - o serviço público não pode parar
2) Generalidade
3) Eficiência
4) Modicidade - os preços devem ser módicos
5) Cortesia
6) Atualidade
7) Mutabilidade
Quais são as características da Floresta Nacional?
É uma área com cobertura florestal de espécies predominante nativas e tem como objetivo básico uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica com ênfase nos métodos de exploração sustentável de florestas nativas
- Conselho consultivo
- Pesquisa permitida e incentivada
- Domínio público
- Permitidas populações tradicionais
- Visitação permitidas
Quais são as características da Área de Relevante Interesse Ecológico?
Uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou com rara biota regional. Objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância local.
Quais são as características da Reserva Biológica?
Objetiva a conservação integral da biota sem interferência humana direta oi modificações ambientais. Executando-se as medidas de recuperação dos ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural
- Proibida a visitação pública
- Pesquisa com pedido prévio
Quais são as características da reserva de desenvolvimento sustentável?
Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais e desempenham papel fundamental na conservação e manutenção da biodiversidade
O que são serviços públicos privativos?
Deve ser realizado apenas por determinado ente federado. Sem a possibilidade de delegação.
O que são serviços públicos comuns?
Competência comum entre os entes federativos. ex: a união, estados e municípios devem igualmente preservar o meio ambiente.
O que são serviços delegáveis?
Admitem a execução direta pelo Estado ou por particulares. ex: transporte público
O que são serviços indelegáveis?
Não admitem delegação a particulares, devendo ser prestados diretamente pelo Estado.
O que são serviços públicos singulares (uti singuli)?
São aqueles prestados a usuários determinados ou determináveis, sendo divisíveis. Cobrados por tarifas e taxas. ex: serviços de energia
O que são serviços coletivos (uti universi)?
Prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, sendo indivisíveis. Cobrados por impostos. Ex: iluminação pública.
O que são serviços compulsórios?
São aqueles prestados de forma compulsória, independente da vontade do usuário. No caso de contraprestação, são remunerados por tributos e não podem ser interrompidos por falta de pagamento, salvo na hipótese de força maior
ex: iluminação pública
O que são serviços facultativos?
Admitem opção pela prestação, podem ser interrompidos.
O que são serviços administrativos?
São aqueles que visam atender necessidades internas da administração ou servir de base para outros serviços
