Direito Civil

Question 1

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, ___________, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Answer 1

Resposta:
- quando admitida

Question 2

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada__________(revogação/correção), o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ___________ (publicação/autorização).

Answer 2

Resposta:
- correção;
- publicação;

Question 3

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se ____________.

Answer 3

Resposta:
- lei nova;

Question 4

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Answer 4

Correto!
Com ressalva das leis com vigência temporária.

Question 5

Quando a lei posterior revoga a anterior?

Answer 5

1. quando declarar expressamente;
2. quando for com ela incompatível;
3. quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 6

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ___________ nem modifica a lei anterior.

Answer 6

Resposta:
- não revoga.

Question 7

A lei revogada nunca será restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer 7

Errado!
Disposição em contrário pode prever a restauração.

Question 8

Ato jurídico perfeito?

Answer 8

É o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
(Art. 6º, § 1º da LINDB)

Question 9

A lei ganha vigência após a publicação.

Answer 9

Resposta:

De regra, após a vacatio legis.

Question 10

Ab-rogação é a revogação parcial da lei.

Answer 10

Errado!
Ab-rogação é a revogação total da lei;
Derrogação é a revogação parcial da lei.

Question 11

O STJ, alinhado à teoria concepcionista, decidiu que a gestante que perde o filho em acidente de trânsito tem direito de receber a indenização do DPVAT

Answer 11

Correto! Info 547.

Question 12

Liste os relativamente incapazes.

Answer 12

1. os maiores de dezesseis e os menores de 18 anos;
2. os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
3. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
4. os pródigos;

Absolutamente incapazes serão representados e os relativamente assistidos.

Question 13

Em quais atos os realativamente incapazes não será exigida a assistência?

Answer 13

1. fazer testamento;
2. ser testemunha;
3. votar;
4. ser mandatário;
5. quando emancipado;

Question 14

Quais as características dos direitos da personalidade?

Answer 14

1. instransmissíveis;
2. Irrenunciáveis;
3. não podem sofrer limitação voluntária;
4. Inatos;
5. absolutos;
6. extrapatrimoniais;
7. impenhoráveis;
8. imprescritíveis;

Question 15

São____________as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Answer 15

imprescritíveis

Súmula 674 STJ

Question 16

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a ___________.

Answer 16

Herança
Art. 943 CC

Question 17

São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do _______________________.

Answer 17

Mesmo fato
Súmula 37 do STJ

Question 18

A simples devolução indevida de cheque caracteriza _______________________.

Answer 18

dano moral
Súmula 388 STJ

Question 19

O Código Civil determina que é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
O ato de disposição pode ser revogado?

Answer 19

Sim. O p.ú. do artigo 14 prevê que o ato de disposição pode ser revogado a qualquer tempo.

Question 20

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, _______________________, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Answer 20

com risco de vida

Atenção! Lei fala risco de vida, mas o correto é risco de morte.

Question 21

Em se tratando de morto, quem são os legitimados para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei?

Answer 21

O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at[e o quarto grau.

Atenção! legitimados para defender direitos de imagem e morais do autor: apenas o cônjuge, os ascendentes e os descendente (art. 20, p.ú. do CC)

Question 22

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da _____________.

Answer 22

Resposta: personalidade (art. 52 CC)

Question 23

A morte, quanto aos ausentes, é presumida.

Answer 23

Correto - art. 6˚, CC.

Question 24

Quando poderá ser declarada a morte presumida, sem a decretação de ausência?

Answer 24

1. Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
2. Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
   Obs.: a declaração, nestes casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 25

Quais as fases do procedimento de decretação de ausência?

Answer 25

1. curadoria dos bens ou arrecadação de bens do ausente;
2. sucessão provisória; e
3. sucessão definitiva.

Question 26

Somente os familiares legitimados pode requerer a decretação de ausência.

Answer 26

Falso!
Poderá ser requerido por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz,a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Question 27

Quando o cônjuge do ausente será seu legitimo curador?

Answer 27

Sempre que não estiver separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência.

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Question 28

Na falta do cônjuge, serão curadores os pais ou os descendentes, nesta ordem, se não houver impedimento que os iniba de exercer ao cargo. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao ______ (Juiz/MP) a escolha do curador.

Answer 28

Resposta: juiz

Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

§ 1 o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Question 29

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer 29

ERRADO.

LINDB

Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

Question 30

O art. 12, parágrafo único, do CC, prevê regra geral para a tutela dos direitos da personalidade, tendo como legitimados: ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais até o terceiro grau.

Answer 30

ERRADO.

#PRESTAATENÇÃO #OLHAAPEGADINHA:
O art. 12, parágrafo único, do CC, prevê regra geral para a tutela dos direitos da personalidade, tendo como legitimados: ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau.
Por outro lado, o art. 20, parágrafo único prevê regra especial, pois só trata de determinados direitos da personalidade (imagem e direitos morais do autor), tendo como legitimados apenas os ascendentes, descendentes e cônjuge.

Question 31

É anulável o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Answer 31

ERRADO.

CC Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

Question 32

É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.

Answer 32

CERTO.

CC Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(…)
IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Question 33

Se, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Answer 33

CERTO.

CC Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Question 34

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

Answer 34

ERRADO
CC Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Question 35

É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de coação, do dia em que ela cessar.

Answer 35

ERRADO.

CC Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Question 36

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, entre outras possibilidades, por protesto cambial.

Answer 36

CERTO.

CC Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Question 37

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Answer 37

CERTO.
CC Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Question 38

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Answer 38

CERTO
CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

RETROVENDA
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Question 39

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Answer 39

CERTO.
Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Question 40

O cônjuge que for casado, para doar, precisa da autorização do outro, inclusive na doação remuneratória.

Answer 40

ERRADO.

CONTRATO DE DOAÇÃO - CARACTERÍSTICAS

FEITA POR PESSOA CASADA

O cônjuge que for casado, para doar, precisa da autorização do outro, exceto:
a) no regime da separação absoluta;
b) na doação remuneratória;
c) nas doações propter nuptiaes de bens feitos aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Question 41

A doação remuneratória é aquela feita como uma forma de recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível. A doação remuneratória poderá se constituir em uma doação universal.

Answer 41

ERRADO.
**CONTRATO DE DOAÇÃO

CARACTERÍSTICAS - REMUNERATÓRIA

A doação remuneratória é aquela feita como uma forma de recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível. A doação remuneratória não pode se constituir em uma doação universal nem em uma doação inoficiosa.

Question 42

Na responsabilidade civil a culpa lato sensu ou em sentido amplo engloba o Dolo e Culpa.

Answer 42

CERTO.

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

CULPA LATU SENSU (DOLO OU CULPA EM SENTIDO ESTRITO)

● Culpa lato sensu ou em sentido amplo: engloba o Dolo (ação ou omissão voluntária) e Culpa. No âmbito cível, NÃO HÁ DIFERENÇA entre o comportamento doloso e o comportamento culposo, porque o objetivo primordial da indenização não é a punição.

● Culpa em sentido estrito ou stricto sensu: é a violação de um dever preexistente relacionada a três padrões de conduta: imprudência (falta de cuidado + ação. Ex.: dirigir bêbado), negligência (falta de cuidado + omissão. Ex.: omissão de socorro), imperícia (falta de qualificação em sentido geral para desempenho de uma atribuição. Ex.: empregado não foi bem treinado para aquilo).

Question 43

A modalidade de responsabilidade civil objetiva simples é adotada quando a atividade profissional desempenhada cria riscos a terceiros.

Answer 43

CERTO
MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO TIPO
Subjetiva ou clássica
Está estruturada na teoria da culpa, pressupondo o ato ilícito culposo ou doloso. Assim, a vítima só obterá a reparação do dano se provar a culpa do agente.
Objetiva Simples
O desenvolvimento industrial, bem como o crescimento populacional geraram novas situações que não podiam ser amparadas pelo conceito tradicional de culpa. Nesse contexto, a responsabilidade civil ocorre independentemente da culpa, e admite a exclusão da responsabilidade em algumas situações. Tem como fundamento uma das seguintes teorias:
1. Risco da Atividade - É adotada quando a atividade profissional desempenhada cria riscos a terceiros. O risco é inerente à atividade e não resulta do específico comportamento do agente;
2. Risco do Proveito - É adotada nas situações em que o risco decorre de uma atividade lucrativa, ou seja, o agente retira um proveito do risco criado. Parte do pressuposto de que a atuação empresarial deve suportar o bônus e o ônus.
3. Risco Criado - Aplicável aos casos em que o agente cria o risco. Se satisfaz com a constatação objetiva da relação de causalidade entre o risco de uma atividade e o dano injusto, ou seja, independentemente da obtenção de qualquer proveito. É mais ampla do que a teoria do risco proveito porque defere a obrigação objetiva de indenizar mesmo que os danos não tenham decorridos de uma atividade empresarial.

Objetiva Agravada (Risco Integral)
Não admite o afastamento da responsabilidade por caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Adotada nas hipóteses de:
● Dano ambiental
● Dano nuclear

Question 44

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Answer 44

CERTO.

CC Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. ➔ Restrição ao direito de regresso.

Question 45

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que provada força maior.

Answer 45

ERRADO.

CC Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Question 46

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Answer 46

CERTO.
#NÃOSABOTEASSÚMULAS Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.

Question 47

A responsabilidade dos pais dos filhos menores será SUBSTITUTIVA, EXCLUSIVA e SOLIDÁRIA.

Answer 47

ERRADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ

⮚ Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC.

⮚ É SUBSIDIÁRIA porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

⮚ É CONDICIONAL e MITIGADA porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

⮚ Deve ser EQUITATIVA, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.

⮚ A responsabilidade dos pais dos filhos menores será SUBSTITUTIVA, EXCLUSIVA e NÃO SOLIDÁRIA. STJ (Info 599).

● Se os pais têm condições de arcar com os prejuízos: os PAIS responderão diretamente e objetivamente.

● Se os pais não têm condições de arcar com os prejuízos: o FILHO responderá pelos prejuízos subsidiariamente e equitativamente.

● Se o filho foi emancipado voluntariamente pelos pais: pais e filho Responderão solidariamente pela totalidade dos prejuízos.

Question 48

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo que não fosse manifesta a necessidade.

Answer 48

ERRADO
CC Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Question 49

Para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.

Answer 49

Correto!
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 50

Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada ultratividade.

Answer 50

Correto!

Question 51

A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Answer 51

Correto!

Question 52

A titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.

Answer 52

Correto!
Para direitos da personalidade a teoria majoritária é a concepcionista e para direitos de propriedade a teoria majoritária é a natalista.

Question 53

De acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência ficará habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, pois a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Answer 53

Correto!
Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Question 54

De acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, apenas.

Answer 54

Correto!

Question 55

Segundo o STJ, é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.

Answer 55

Correto!

Question 56

Segundo o STF, é exigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

Answer 56

Errado!
Resposta: inexigível e desnecessária

Question 57

A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.

Answer 57

Correto!
Art. 5º (…)
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 58

A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.

Answer 58

Certo
(Art. 5º, I, CC)
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 59

O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à capacidade.

Answer 59

Correto!

Question 60

Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como absoluto.

Answer 60

Correto!
Consoante a classificação das normas constitucionais de Maria Helena Diniz, as normas de eficácia absoluta não podem ser emendadas, isto é, são cláusulas pétreas, tais como: os direitos e garantias individuais, dentre os quais há o direito de privacidade.
Ademais, é importante ressaltar que a questão trata do alcance da eficácia. Logo, o alcance absoluto significa que o direito é de todos, mas não significa que tal direito é absoluto, uma vez que todos os direitos são relativos e admitem mitigação.

Question 61

É direito fundamental subjetivo do transgênero, a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa.

Answer 61

Correto!

Question 62

É inadmissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal pela interpretação histórico-evolutiva da inalterabilidade, da preservação da herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros.

Answer 62

Errado!
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal pela interpretação histórico-evolutiva da inalterabilidade, da preservação da herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros.

Question 63

A doação que importa em diminuição permanente da integridade física pode ser feita diante da exigência médica atestando a urgência.

Answer 63

Correto!

Question 64

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.

Answer 64

Errado!
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Question 65

De acordo com o entendimento do STJ, a violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar não está sujeita ao prazo quinquenal.

Answer 65

Correto!

Question 66

De acordo com o entendimento do STJ, a vulneração da intimidade e da vida privada não configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.

Answer 66

Errado!
De acordo com o entendimento do STJ, a vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.

Question 67

A capacidade civil se adquire aos 18 (dezoito anos) completos e a capacidade de testar aos 16 (dezesseis) anos, independentemente de assistência.

Answer 67

Correto!
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Question 68

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público os atos judiciais e os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

Answer 68

Correto!

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 69

É facultado ao cônjuge sobrevivente, ou a qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa já falecida, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Answer 69

Correto!
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 70

É proibida a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

Answer 70

Errado
É facultado a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Question 71

Consoante o Código Civil, a emancipação voluntária não faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor.

Answer 71

CORRETO
Art. 5º.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil:
Enunciado 41 - Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5o, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

Question 72

Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo não é permitida, após a morte, para fins científicos e de forma gratuita.

Answer 72

ERRADO
É permitida.

Question 73

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando______ (três/dez) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra ____________ (definitivamente/provisoriamente) a sucessão.

Answer 73

Resposta:
1. três;
2. provisoriamente;

Art. 26 - Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Question 74

Quais são as pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 74

1. as associações;
2. as sociedades;
3. as fundações;
4. as organizações religiosas;
5. os partidos políticos;

Question 75

A sociedade em comum é uma espécie de sociedade ___________(personificada/despersonificada).

Answer 75

despersonificada.

Question 76

As autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público ________.

Answer 76

Interno (art. 41, IV, CC)

Question 77

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito ____, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Answer 77

Privado (art. 41, p.ú, CC)

Question 78

Todas as pessoas regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo”.

Answer 78

Correto!

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Question 79

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Answer 79

Correto! (Art. 45 CC)

Question 80

Decai em ____ (três/cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito ___ (privado/público), por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Answer 80

1. três;
2. Privado;

Question 81

A Teoria Negativista nega a existência da pessoa jurídica como sujeito de direitos.

Answer 81

Correto!

Question 82

A Teoria Afirmativa admite a existência da pessoa jurídica. Qual sua subdivisão?

Answer 82

Teoria da ficção e teoria da realidade.

Question 83

O que defende a Teoria da Ficção Legal em relação à pessoa jurídica?

Answer 83

Defendida por Savigny, sustenta que a pessoa jurídica teria uma existência meramente ideal, por ser uma criação do direito. Seria uma existência abstratamente criada, porém não sociológica, pois não aceitavam que a pessoa jurídica tivesse uma atuação social.

Question 84

Em relação ao estudo da pessoa jurídica, o que defende a Teoria da Realidade Objetiva ou Orgânica (Cilerk e Zitelman)?

Answer 84

Para esta teoria a pessoa jurídica não seria mera abstração ou criação da lei, mas teria existência própria, real, social, assim como os indivíduos. Seria uma criação da sociologia.

Question 85

Em relação ao estudo da pessoa jurídica, o que defende a Teoria da Realidade Técnica ou da Realidade Jurídica (Geny, Saleil/Es, Ferrara)?

Answer 85

A pessoa jurídica teria existência e atuação social real, muito embora a sua personalidade fosse criação da técnica jurídica.
Entende que a personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica, sendo a forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência de grupos de indivíduos que se unem na busca de fins determinados.

Question 86

Associação são formadas pela união de indivíduos com o propósito uma finalidade ideal ou não__________________(econômica/filantrópica). Seu ato constitutivo é o ____________ (contrato/estatuto), devendo seu registro ser realizado no CRPJ.
Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
A qualidade de associado é _______________(transmissível/intransmissível) se o estatuto não dispuser o contrário.

Answer 86

1. econômica;
2. estatuto;
3. intransmissível;

Question 87

Com relação a associação, é possível a exclusão do associado havendo _________________(justa causa/motivo), em procedimento que assegura a ampla defesa e o contraditório.

Answer 87

justa causa

Question 88

Com relação a associação, compete privativamente à sua assembléia geral a destituição dos administradores e alterar o estatuto.

Answer 88

Correto!

Question 89

Dissolvida a associação, o seu patrimônio será atribuído a entidades de fins _____________(econômicos/não econômicos) designadas no estatuto ou, ____________(omisso este/informado neste), à instituição municipal, federal ou estadual, de fins iguais ou semelhantes.

Answer 89

1. não econômico;
2. omisso este.

Question 90

As sociedades são instituídas por meior de __________________(estatuto/contrato social), com objetivo de exercer atividade ________________ (econômica/não econômica) e partilhar lucro e tem como requisito formal o registro público da empresa na _______________(Junta Comercial/Prefeitura).

Answer 90

1. contrato social;
2. econômica;
3. Junta Cormercial.

Question 91

As fundações são instituídas por escritura pública ou testamento.

Answer 91

Correto!

Question 92

Se o estatuto não for elaborado no prazo assinalado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, qual prazo para o MP requerer?

Answer 92

180 dias.

Question 93

Quais os requisitos para alteração do estatuto da fundação?

Answer 93

1. deliberação de 2/3 dos competentes para gerir e representar a fundação;
2. não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação;
3. aprovação do órgão do MP;

Caso este denegue, a requerimento do interessado, cumpre ao juiz decidir.

Question 94

A EIRELi deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro, sendo todas as existentes transformadas em sociedades unipessoais.

Answer 94

Correto!
A EIRELI deixou de existir a partir da vigência da Lei 14.195/2021.

Question 95

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembléias gerais por meio eletrônico.

Answer 95

Correto!

Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.

Question 96

O uso_________ (abusivo/indevido) da personalidade jurídica em ___________(detrimento/benefício) de seus credores, poderá dar ensejo à desconsideração dessa autonomia patrimonial.
A desconsideração da personalidade jurídica autoriza o afastamento dos efeitos da ____________(personalização/constituição) da sociedade-autonomia e separação patrimonial – nos casos em que a personalidade jurídica for utilizada de forma abusiva, em prejuízo aos interesses dos credores.

Answer 96

1. abusivo;
2. detrimento;
3. personalização;

Question 97

A pessoa jurídica não se confunde com os seus:
1. s…;
2. as…;
3. inst…;
4. ou administradores.

Answer 97

1. sócios;
2. associados;
3. instituidores;

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Question 98

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ______(lícito/ilícito) de alocação e segregação de ________(riscos/recursos), estabelecido pela lei com a finalidade de estestimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em ______________(prejuízo/benefício) de todos.

Answer 98

1. lícito;
2. riscos;
3. benefício;

Question 99

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de _____________ ou pela _____________, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do _________________o quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Answer 99

1. finalidade;
2. confusão patrimonial;
3. Ministério Público;

Question 100

O que é desvio de finalidade para o propósito de desconsideração da pessoa jurídica?

Answer 100

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (§1º do art. 50 C.C)

Question 101

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de _____(direito/fato) entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento _______(eventual/repetitivo) pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído
pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas _________(devolução/contraprestações), exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da __________(obrigação/autonomia) patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Answer 101

1. fato;
2. repetitivo;
3. contraprestações;

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios,
caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído
pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor
proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Question 102

A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo _________(não autoriza/autoriza) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Answer 102

Resposta: não autoriza (§4º, art. 50 CC)

Question 103

__________(Não constitui/Constitui) desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Answer 103

Resposta:
Não constitui (§5º, art. 50 CC)

Question 104

Para a Teoria Maior e o Código Civil, o que deve ser provado na desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 104

1) Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial);
2) Que os administradores ou sócios da pessoa jurídica foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (novo requisito trazido pela Lei nº 13.874/2019).

Question 105

Em que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Answer 105

Consiste na possibilidade de que a pessoa jurídica responda eventualmente por obrigações pessoais de um ou mais de seus integrantes.

Question 106

____________________(Desconsideração Indireta/Desconsideração Expansiva) Consiste em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa controlada para atingir o patrimônio da empresa controladora, que em geral detém um patrimônio mais significativo e robusto capaz da saldar as dívidas da empresa controlada.

Answer 106

Desconsideração Indireta

Question 107

__________(Desconsideração Indireta/Desconsideração Expansiva) Os credores podem requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da nova pessoa jurídica constituída pelos mesmos sócios, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, em uma clara tentativa destes de se esquivarem da responsabilidade pelas dívidas da primeira sociedade constituída.

Answer 107

Desconsideração expansiva

Question 108

O sócio executado _____(possui/não possui) legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio.

Answer 108

Resposta: possui

O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. STJ. 3ª Turma. REsp 1980607-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/08/2022 (Info 744).

Question 109

O fato de ser o Fundo de Investimento em participação (FIP) constituído sob a forma de condomínio e de não possuir personalidade jurídica______(não é capaz/é capaz) de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Answer 109

Resposta: não é capaz

O fato de ser o Fundo de Investimento em participação (FIP) constituído sob a forma de condomínio e de não possuir personalidade jurídica não é capaz de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. STJ. 3ª Turma. REsp 1965982-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022
(Info 733).

Question 110

Fato jurídico em sentido________ (amplo/restrito) é todo acontecimento natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.

Answer 110

Resposta:
amplo

Question 111

Fato jurídico em sentido ________ (amplo/restrito) não existe a intervenção humana. Poder ser _________ (ordinário/extraordinário), por exemplo, no caso do nascimento natural, morte natural, decurso do tempo…pode ser _________________(ordinárioo/extraordinário) quando tem carga de imprevisibilidade ou inevitabiliade, por exemplo, um furacão.

Answer 111

Resposta:
1. restrito;
2. ordinário;
3. extraordinário;

Question 112

Atos jurídicos em sentido amplo decorrem da ação humana, da qual se destaca a manifestação de vontade em praticar o ato. Pode ser ____________ (lícito/ilícito) o ato jurídico em sentido estrito (não negocial) com consequências impostas pela lei e não escolhidas pelas partes ou o negócio jurídico, regulamentado pela iniciativa privada, como pode ser _____________ (lícito/ilicito) que decorre da ação humana com efeitos repudiados pelo ordenamento.

Answer 112

1. lícito;
2. ilícito;

Question 113

Elementos constitutivos do negócio jurídico

No plano da existência, quais são os elementos do negócio jurídico?

Answer 113

1. partes (agentes);
2. vontade;
3. objeto; e
4. forma.

Question 114

Elementos constitutivos do negócio jurídico

No plano da validade, quais são os elementos dos negócios jurídicos?

Answer 114

1. agentes capazes;
2. vontade livre, sem vícios;
3. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
4. forma prescrita e não defesa em lei;

Question 115

Elementos constitutivos do negócio jurídico

No plano da eficácia estão os elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e
deveres, caso da condição, do termo, do encargo ou modo, das regras de inadimplemento negocial (juros, multa e perdas e danos), do registro imobiliário, da rescisão contratual, do regime de bens do casamento, entre outros.

( ) verdadeiro
( ) falso

Answer 115

(x) verdadeiro

Question 116

Boa-fé subjetiva é um princípio.
( ) verdadeiro;
( ) falso;

Answer 116

(x) falso

Não é um princípio, mas sim um estado psicológico. Para examinar a boa-fé subjetiva, deve-se analisar se a pessoa pensava, sinceramente, que agia ou não de acordo com o direito (é examinado se a pessoa tinha boas ou más intenções). Deve ser examinada internamente, ou seja, de acordo com o sentimento da pessoa.

Question 117

_________________ (supressio / surrectio) Supressão de um direito ou obrigação decorrente de conduta reiterada das partes. ______________ (supressio / surrectio) Surgimento de direito ou obrigação decorrente de conduta reiterada das partes.

Answer 117

1. supressio
2. surrectio;

Question 118

O adimplemento substancial Ocorre quando a obrigação do devedor, ainda que não cumprida completamente, é tão próxima do que esperava o credor que seria injusta eventual resolução, afrontando a boa-fé objetiva. Vale lembrar que o STJ entende que se aplica a teoria em casos de alienação fiduciária.
( ) verdadeiro;
( ) falso;

Answer 118

(x) falso

Prevalece no STJ o entendimento que não se aplica a teoria nos casos de alienação fiduciária.

Question 119

Se um adolescente entre 16 e 18 anos, dolosamente, ocultar a sua idade ou se declarar maior, para realizar um ato civil, este ato não será anulável.
( ) verdadeiro;
( ) falso;

Answer 119

PEGAOGANCHO: O tu quoque é uma figura parcelar da boa-fé objetiva e quer dizer “Até tu?”. de acordo com esta teoria uma pessoa não poderá violar a norma jurídica e depois tentar tirar proveito dela. Ex. Se um adolescente entre 16 e 18 anos, dolosamente, ocultar a sua idade ou se declarar maior, para realizar um ato civil, este ato não será anulável.

(x) verdadeiro

CC, Art. 180: “O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarouse maior. ”

Question 120

O _____________ (negócio jurídico / ato jurídico) em sentido estrito é aquele que deriva de um comportamento humano, todavia, seus efeitos jurídicos estão previstos na lei, como por exemplo o reconhecimento de paternidade. O ____________ (ato jurídico / negócio jurídico) decorre da vontade humana e seus efeitos são aqueles desejados pelas partes, por exemplo, uma procuração..

Answer 120

Respostas:
1. ato jurídico;
2. negócio jurídico;

Question 121

_____________________ (Fato jurídico / Negócio jurídico) stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Answer 121

Resposta:
Fato Jurídico

Question 122

Fatos jurídicos stricto sensu extraordinários: são aqueles eventuais, não provenientes da vontade humana. Segundo a doutrina, são exemplos de fatos naturais extraordinários:
( ) o caso fortuito;
( ) a força maior;
( ) nascimento;
( ) morte;
( ) factum principis.

Answer 122

Resposta:
(x) o caso fortuito;
(x) a força maior;
( ) nascimento;
( ) morte;
(x) factum principis.

Factum principis ocorre quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares.

Question 123

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
( ) verdadeiro;
( ) falso;

Answer 123

(x) verdadeiro

Art. 113 (…) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Question 124

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.
( ) verdadeiro;
( ) falso;

Answer 124

(x) falso

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Question 125

Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se extensivamente.
( ) verdadeiro;
( ) falso;

Answer 125

(x) falso

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Question 126

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico ainda que seja relativa.

( ) verdadeiro;
( ) falso.

Answer 126

(x) falso
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Question 127

Marque as opções corretas:
Art. 113. (…)

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

( ) for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;

( ) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

( ) corresponder à boa-fé;

( ) for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável; e

( ) corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

Answer 127

Marque as opções corretas:
Art. 113. (…)

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

( ) for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;
> correto é posterior.
(x) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

(x) corresponder à boa-fé;

( ) for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável; e
> correto é não redigiu.
(x) corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

Question 128

A renúncia ao negócio jurídico interpreta-se estritamente.
( ) verdadeiro;
( ) falso

Answer 128

(x) verdadeiro

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e** a renúncia interpretam-se estritamente.**

Question 129

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
( ) verdadeiro
( ) falso

Answer 129

(x) verdadeiro

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Question 130

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.
( ) verdadeiro;
( ) falso;

Answer 130

(x) falso

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 131

Em regra, a capacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio, sob pena de prescrição.
( ) verdadeiro;
( ) falso;

Answer 131

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Question 132

Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
V ( )
F ( )

Answer 132

V (X) F ( )
Comentários: Trata-se da literalidade do art. 133 do CC/02.

Question 133

A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.
V ( )
F ( )

Answer 133

V (X)
F ( )

Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 121 do CC/02, in verbis:
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Question 134

As condições do negócio jurídico, quando física ou juridicamente impossíveis, invalidam o negócio jurídico quando ____________ (resolutiva / suspensivas). Por sua vez, quando ____________ (resolutivas / suspensivas), as condições impossíveis ou de fazer coisa impossível têm-se por inexistentes.

Answer 134

Resposta:
- As condições do negócio jurídico, quando física ou juridicamente impossíveis, invalidam o negócio jurídico quando suspensivas. Por sua vez, quando resolutivas, as condições impossíveis ou de fazer coisa impossível têm-se por inexistentes.

Trata-se da previsão do art. 123, inciso I e do art. 124, ambos do CC/02. Confira:
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I. as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
(…)
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de
não fazer coisa impossível.

Question 135

É inexistente o negócio jurídico não registrado com escritura pública que vise a renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o salário-mínimo.
( ) V
( ) F

Answer 135

( ) V
(X) F

A afirmativa incorreta em dois erros primordiais retirados da mera leitura do art. 108 do CC/02.
Dispõe o referido artigo que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
Além do valor de referência da assertiva estar incorreto, pois deveria constar “trinta vezes o salário mínimo vigente no país”, a questão falha ao definir o negócio jurídico como “inexistente”, tendo em vista que a eventual não escritura pública em negócio jurídico, nas hipóteses previstas no art. 108 do CC/02 desobedece a forma prescrita em lei, de modo se trata do plano de validade (art. 104, inciso III do CC/02), e não do plano de existência dos negócios jurídicos.

Question 136

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, salvo quando a lei dispuser do contrário.
V ( )
F ( )

Answer 136

V ( ) F (X)

Comentários: A afirmativa apresenta disposição oposta ao previsto no art. 183 do CC/02, o qual
informa que “a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder
provar-se por outro meio”, mormente porque, nos negócios jurídicos, vigora o Princípio da Liberdade das Formas. Assim, como regra o ato será válido mesmo se o instrumento não o for, exceto se a lei exigir determinado requisito ou solenidade específica sob pena de invalidade ou se ela proibir expressamente o negócio jurídico.
Logo, “quando a forma for livre, e o instrumento inválido, este não irá gerar a invalidade do ato, pois se estará diante de uma situação na qual é uma mera questão de prova (forma ad probationem), e não de substância (ad substancione)” (GARCIA, Leonardo de Medeiros; FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto (Coord.). Direito Civil: Parte Geral. 5ª ed. Bahia: Juspodivm, 2015. p. 383.).

Question 137

As nulidades (nulidades absolutas) devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las de ofício ou a requerimento das partes.
( ) V
( ) F

Answer 137

V ( ) F (X)
Comentários: Trata-se de afirmação oposta à prevista pelo art. 168 caput e parágrafo único do CC/02, que preveem, in verbis:

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

O candidato deve ter redobrada atenção nesse dispositivo, em razão de sua alta incidência em
questões.
Vale destacar sobre a Teoria das Nulidades, em síntese, que o candidato deve se atentar à nomenclatura. A nulidade absoluta (aquela que trata, em regra, de questões de ordem pública), por vezes é denominada tão somente de nulidade, em contraponto à anulabilidade, a qual pode ser referida como nulidade relativa.

Question 138

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante, enquanto a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
( ) V
( ) F

Answer 138

V (X) F ( )

Comentários: Trata-se da literalidade dos arts. 140 e 141, ambos do CC/02.

Question 139

O locatário de imóvel comercial, por pensar ter perdido o prazo para a ação renovatória e a fim de proteger seu ponto empresarial, celebra novo contrato de locação mais oneroso com o mesmo locador, não poderá anular o negócio jurídico celebrado sob alegação de desconhecimento da lei, tendo em vista o Princípio da Obrigatoriedade da Lei prevista no art. 3º da LINDB.

V ( ) F ( )

Answer 139

V ( ) F (X)

Comentários: Segundo dispõe o art. 139, inciso III do CC/02, é possível ser anulado o negócio jurídico em razão de erro substancial de direito quando, não implicando em recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Trata-se de novidade trazida à época da edição do CC/02, que constitui uma clara exceção ao Princípio da Obrigatoriedade da Lei prevista no art. 3º da LINDB.

Question 140

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
V ( ) F ( )

Answer 140

V (x) F ( )

Comentários: Trata-se da literalidade do art. 142 do CC/02.
A doutrina da Flávio Tartuce esclarece que o referido artigo trata do denominado “erro acidental”, o qual “diz respeito aos elementos secundários, e não essenciais do negócio jurídico. O erro acidental não gera anulabilidade do negócio, não atingindo o plano de sua validade. Ao contrário do erro essencial, no erro acidental o contrato é celebrado mesmo sendo conhecido pelos contratantes. O erro acidental está previsto no art. 142, eis que nos casos de erro quanto ao objeto (error in corpore) e de erro quanto à pessoa (error in persona), não se anulará o negócio jurídico quando for possível a identificação dessa coisa ou pessoa posteriormente”. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 256.).

Question 141

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
V ( ) F ( )

Answer 141

V (X) F ( )
Comentários: Trata-se da literalidade do art. 153 do CC/02.

Question 142

O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 4 anos, contados da data em que a coação cessar, ou quando cessar a incapacidade ou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Nos demais casos em que a lei não dispuser prazo determinado, o prazo será de 2 anos da data da conclusão do ato.
V ( ) F ( )

Answer 142

V (X) F ( )

Comentários: Trata-se da anulação em razão dos defeitos do negócio jurídico, prevista no art. 178 do CC/02, in verbis:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do
negócio jurídico, contado:
I. no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II. no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III. no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Destaca-se ainda, sobre o os prazos para anulação do negócio jurídico, o art. 179 do Código Civil:

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Question 143

É admitida a figura da extraversão nos negócios jurídicos.
V ( ) F ( )

Answer 143

V (X) F ( )

Comentários: Extraversão é o nome dado, em síntese, à manutenção do negócio jurídico dissimulado, que subsistirá sobre o simulado, se válido for na substância e na forma (art. 167, caput, CC/02).
Melhor explicando, “extraversão é a vinda à tona do ato dissimulado (…) é o instituto da conversão
dos negócios jurídicos nulos, só que aplicável aos negócios simulados (…)” (FARIAS, Cristiano Chaves de., NETTO, Felipe Braga., ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume único. 2. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 587.).

Question 144

Hugo, sabendo deter bluerays falsificados, os utiliza em troca de um par de tênis com Victor, sem saber que o mesmo estava, propositalmente, entregando-lhe calçados falsos. Victor ou Hugo, ao perceberem as falsificações, poderão anular o negócio, em razão do dolo recíproco.
V ( ) F ( )

Answer 144

V ( ) F (X).

Comentários: Como se sabe, dolo é “o engano provocado por uma das partes ou por terceiro”,
diferenciando-se do erro, onde “o engano é espontâneo, o dolo é provocado” (FARIAS, Cristiano
Chaves de., NETTO, Felipe Braga., ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume único. 2. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 547.).
Tendo em vista que ninguém aproveita a própria torpeza, o art. 150 do CC/02 é categórico ao dizer o que se segue:
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Question 145

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Answer 145

V (X) F ( )

Comentários: Trata-se da literalidade do art. 113, § 2º do CC/02.

Question 146

Raí compra carro usado de Rogério, inserindo cláusula (aceita por Rogério), a qual estabelece que, se o carro apresentar problemas mecânicos graves, no prazo de 1 ano, a venda estará desfeita. Vislumbra-se, aqui, hipótese de Condição Resolutiva do Negócio Jurídico.

V ( ) F ( )

Answer 146

V (X) F ( )

Comentários: Trata-se de uma condição resolutiva, já que impõe condição que fará com que o negócio jurídico deixe de produzir efeitos se, no prazo de um ano (evento futuro), o objeto do contrato, qual seja o carro, apresente defeito mecânico grave (evento incerto). (FARIAS, Cristiano Chaves de., NETTO, Felipe Braga, ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume único. 2. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 533).

Question 147

Raphael, professor universitário, promete doar sua biblioteca de direito civil para Victor, seu aluno, desde que ele atinja a nota máxima em sua matéria, no final do semestre. Vislumbra-se, aqui, hipótese de Condição Suspensiva do Negócio Jurídico.

V ( ) F ( )

Answer 147

V (X) F ( )

Comentários: A assertiva traz provavelmente o exemplo mais clássico de uma condição suspensiva: uma doação que apenas se aperfeiçoará em sua eficácia caso o aluno, ao final do semestre (evento futuro), consiga a nota máxima (incerto) (FARIAS, op. cit., 2018, p. 533).
O candidato deve ter em mente que, na condição suspensiva, o negócio começa sem efeito, e, ocorrida a condição, passa a produzir efeitos. Na condição resolutiva, ocorre o contrário. Vejamos o que diz o CC/02:

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
(…)
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Question 148

Seguindo a situação hipotética acima, caso o aluno, percebendo que não conseguirá a nota máxima, contrate alguém para fazer a prova em seu lugar ou viole o sistema de informática da faculdade para alterar a nota, ele terá implementado a condição, sendo válido e eficaz o negócio jurídico, já que a condição obrigava tão somente à obtenção nota máxima do aluno, o que foi, na prática, realizada.

V ( ) F ( )

Answer 148

V ( ) F (X)

Comentários: Segundo o art. 129 do CC/02, “reputa-se verificada, quanto aos efeitos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parta quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”.

Question 149

As condições impossíveis, tanto as resolutivas quanto as suspensivas, resultam na invalidade do negócio jurídico.
V ( ) F ( )

Answer 149

V ( ) F (X)

Comentários: Os efeitos são diversos. No caso das condições impossíveis suspensivas, o negócio, de fato, é invalidado (ex: Gilmar promete doar seu apartamento a Luís Roberto, se este passar seis meses sem dormir). Como a condição nunca será levada a efeito, o negócio nunca produzirá efeitos, sendo, portanto, inválido para o CC/02.
Vejamos o teor do art. 123, inciso I do CC/02:

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I. as condições física ou juridicamente** impossíveis**, quando suspensivas;

Em contrapartida, nas condições impossíveis resolutivas, a condição será inexistente (ex: em um
contrato de compra e venda de carro, constar condição resolutiva de que o negócio estará desfeito se o comprador for dirigindo até a Lua). Como somente algo que sequer ocorrerá resolverá o negócio jurídico, o CC/02, no seu art. 124, adianta-se e afirma “têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível”.

Question 150

Nulo ou Anulável?

Negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo, sem permissão legal ou do representado.

( ) nulo ( ) anulável

Answer 150

Nulo ( ) Anulável (X)

Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 117 do CC/02. Vejamos:

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Question 151

Nulo ou Anulável?

Negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
( ) nulo ( ) anulável

Answer 151

( ) nulo (x) anulável

Comentários: Trata-se da literalidade do art. 119 do CC/02
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Cumpre destacar que será de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico na presente hipótese, conforme determina o parágrafo único do art. 119 do CC.

Question 152

Nulo ou Anulável?

Negócio jurídico cuja declaração de vontade emane de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.
( ) Nulo ( ) Anulável

Answer 152

Nulo ( ) Anulável (X)

Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 138 do CC/02. Vejamos:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Deve-se atentar que o próprio Código Civil elenca o que deve ser considerado como “erro substancial”, nos incisos do art. 139.
Confira:
a) Erro quanto ao Negócio/Objeto: será erro quanto ao negócio/objeto quando interessar à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais (inciso I)
b) Erro quanto à Pessoa: é um erro quanto à pessoa quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante (inciso II).&raquo_space; Leia 1.556 e 1.557 CC
c) Erro de direito: ocorrerá quando for um erro sobre a ilicitude do fato. Isso não significa que a parte está se recusando à aplicação da lei, mas ao celebrar o negócio ela pode incorrer em um erro de interpretação, imaginando ser lícito o que é ilícito. Nesse caso, ficando clara sua boa-fé, ela pode invocar o erro de direito para invalidá-lo. Trata-se, assim, de uma interessante exceção ao princípio da obrigatoriedade da lei, retirado do art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, pelo qual ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não conhecê-la. Ex: o caso de um locatário de imóvel comercial que celebra novo contrato de locação, mais oneroso, pois pensa que perdeu o prazo para a ação renovatória. Sendo leigo no assunto, o locatário assim o faz para proteger o seu ponto empresarial. Pois bem, cabe a alegação de erro de direito essencial ou substancial, a motivar a anulação desse novo contrato. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 256.).
O erro de direito está previsto no inciso III do art. 139, o qual informa que será erro substancial “sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”.

Question 153

Nulo ou Anulável?

Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel.

Answer 153

Nulo (X) Anulável ( )

Comentários: Tem-se, na assertiva uma hipótese de “Simulação Relativa”.
Segundo dispõe o CC/02, art. 167:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

No caso de uma Simulação Relativa “há dois negócios, simulado e dissimulado. As partes, para
esconder um, realizam outro (…). O simulado é o aparente; o dissimulado é o escondido”. (FARIAS,
Cristiano Chaves de., NETTO, Felipe Braga., ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume
único. 2. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 585.). Assim, por exemplo, se Paulo doa para seu filho Felipe um apartamento, mas, a fim de pagar menos impostos, simula uma compra e venda, esta será o negócio simulado, enquanto a doação, escondida pela compra e venda, será o negócio dissimulado.
Essa distinção é importante, porque o CC/02 determina, no art. 167 que, “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma”.

Question 154

Nulo ou Anulável

Os negócios jurídicos, invalidados por dolo, quando este for a sua causa.

Answer 154

Nulos ( ) Anuláveis (X)

Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 145 do CC/02, que prevê serem “anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”, os negócios jurídicos.

Question 155

Nulo ou Anulável?

Negócios Jurídicos, sem escritura pública, que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País.

Answer 155

Nulos (X) Anuláveis ( )

Comentários: Trata-se da previsão do art. 108 c/c art. 166, incisos IV e V, ambos do CC/02. Vejamos:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
(…)
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(…)
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
(…)
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

Question 156

Nulo ou Anulável?

Negócios jurídicos praticados com vício de consentimento, em razão de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

( ) nulo ( ) anuláveis

Answer 156

Nulos ( ) Anuláveis (X)

Comentários: Trata-se da previsão do art. 138 do CC/02. Deve se destacar que as hipóteses em que a codificação civil considera o erro como substancial estão presentes no art. 139. Vejamos:

Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio [error in negotia], ao objeto principal da declaração [error in corpore], ou a alguma das qualidades a ele essenciais [error in subtantia];
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante [erro quanto a pessoa/ error in persona];
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico [erro de direito/ error iuris].

Question 157

Nulo ou Anulável?

Negócio jurídico praticado por alguém que compra, em uma loja, bijuterias, pensando trata-se de ouro.
( ) Nulo ( ) Anulável

Answer 157

Nulo ( ) Anulável (X)

Comentários: Trata-se da hipótese de vício do negócio jurídico, por error in substantia. É o caso do inciso I do art. 139 c/c art. 138 do CC/02. Cumpre destacar que a assertiva não cita qualquer
comportamento do vendedor, de modo que não poderá o candidato presumir que houve, por
exemplo, dolo do mesmo (o que não alteraria a resposta, pois o dolo também é causa de anulabilidade do negócio jurídico).

Question 158

Nulo ou Anulável

Negócio jurídico praticado por alguém em estado de perigo, sendo certo que a outra parte, sabedora da situação de perigo pela primeira, impõe uma onerosidade excessiva.
( ) nulo ( ) anulável

Answer 158

Nulo ( ) Anulável (X)

Comentários: Trata-se da previsão dos arts. 156 c/c art. 171, II, ambos do CC/02. Veja-se:
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
(…)
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
(…)
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Question 159

Nulo ou Anulável?

Eduardo, para fugir das partilhas, antes de proceder com a separação judicial em face de Cláudia, confessa dívida inexistente de R$ 300 mil com Alexandre, e, como garantia da dívida, oferece um apartamento em hipoteca.

Answer 159

Nulo (X) Anulável ( )

Comentários: Haverá, in casu, uma simulação absoluta viciando o negócio jurídico, que deverá ser
declarado nulo.
Trata-se da previsão do art. 167, §1º, inciso I do CC/02. Recomenda-se leitura atenta do dispositivo em razão de sua grande incidência nas provas objetivas:
Art. 167, §1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I. aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III. os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Question 160

Nulo ou Anulável?

Negócio jurídico que tinge interesse público superior/norma de ordem pública.
( ) Nulo ( ) Anulável

Answer 160

Nulo (X) Anulável ( )
Comentários: Trata-se de conclusão retirada da mera leitura do art. 166 do CC/02, conforme as lições de Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, na obra Direito Civil: Parte Geral (GARCIA; FIGUEIREDO; FIGUEIREDO, 2015. p. 394.).

Question 161

Nulo ou Anulável?

Negócio jurídico realizado por pródigos.
( ) Nulo ( ) Anulável

Answer 161

Nulo ( ) Anulável (X)

Comentários: Aqui, o candidato deveria se atentar ao art. 4º, inciso IV do CC/02, que prevê a
incapacidade relativa dos pródigos, razão pela qual incide o art. 171, inciso I do mesmo diploma legal, que informa ser anulável o negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz.

Question 162

Nulo ou Anulável?

Negócio jurídico realizado com vício resultante de lesão, dolo e coação.
( ) Nulo ( ) Anulável

Answer 162

Nulo ( ) Anulável (X).
Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 171, inciso II do CC/02, que informa ser anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores