Direito Civil Flashcards
(162 cards)
1
Q
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, ___________, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
A
Resposta:
- quando admitida
2
Q
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada__________(revogação/correção), o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ___________ (publicação/autorização).
A
Resposta:
- correção;
- publicação;
3
Q
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se ____________.
A
Resposta:
- lei nova;
4
Q
A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
A
Correto!
Com ressalva das leis com vigência temporária.
5
Q
Quando a lei posterior revoga a anterior?
A
- quando declarar expressamente;
- quando for com ela incompatível;
- quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
6
Q
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ___________ nem modifica a lei anterior.
A
Resposta:
- não revoga.
7
Q
A lei revogada nunca será restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.
A
Errado!
Disposição em contrário pode prever a restauração.
8
Q
Ato jurídico perfeito?
A
É o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
(Art. 6º, § 1º da LINDB)
9
Q
A lei ganha vigência após a publicação.
A
Resposta:
De regra, após a vacatio legis.
10
Q
Ab-rogação é a revogação parcial da lei.
A
Errado!
Ab-rogação é a revogação total da lei;
Derrogação é a revogação parcial da lei.
11
Q
O STJ, alinhado à teoria concepcionista, decidiu que a gestante que perde o filho em acidente de trânsito tem direito de receber a indenização do DPVAT
A
Correto! Info 547.
12
Q
Liste os relativamente incapazes.
A
- os maiores de dezesseis e os menores de 18 anos;
- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
- os pródigos;
Absolutamente incapazes serão representados e os relativamente assistidos.
13
Q
Em quais atos os realativamente incapazes não será exigida a assistência?
A
- fazer testamento;
- ser testemunha;
- votar;
- ser mandatário;
- quando emancipado;
14
Q
Quais as características dos direitos da personalidade?
A
- instransmissíveis;
- Irrenunciáveis;
- não podem sofrer limitação voluntária;
- Inatos;
- absolutos;
- extrapatrimoniais;
- impenhoráveis;
- imprescritíveis;
15
Q
São____________as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
A
imprescritíveis
Súmula 674 STJ
16
Q
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a ___________.
A
Herança
Art. 943 CC
17
Q
São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do _______________________.
A
Mesmo fato
Súmula 37 do STJ
18
Q
A simples devolução indevida de cheque caracteriza _______________________.
A
dano moral
Súmula 388 STJ
19
Q
O Código Civil determina que é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
O ato de disposição pode ser revogado?
A
Sim. O p.ú. do artigo 14 prevê que o ato de disposição pode ser revogado a qualquer tempo.
20
Q
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, _______________________, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
A
com risco de vida
Atenção! Lei fala risco de vida, mas o correto é risco de morte.
21
Q
Em se tratando de morto, quem são os legitimados para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei?
A
O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at[e o quarto grau.
Atenção! legitimados para defender direitos de imagem e morais do autor: apenas o cônjuge, os ascendentes e os descendente (art. 20, p.ú. do CC)
22
Q
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da _____________.
A
Resposta: personalidade (art. 52 CC)
23
Q
A morte, quanto aos ausentes, é presumida.
A
Correto - art. 6˚, CC.
24
Q
Quando poderá ser declarada a morte presumida, sem a decretação de ausência?
A
- Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
- Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Obs.: a declaração, nestes casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
25
Quais as fases do procedimento de decretação de ausência?
1. curadoria dos bens ou arrecadação de bens do ausente;
2. sucessão provisória; e
3. sucessão definitiva.
26
Somente os familiares legitimados pode requerer a decretação de ausência.
Falso!
Poderá ser requerido por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
## Footnote
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz,**a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público**, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
27
Quando o cônjuge do ausente será seu legitimo curador?
Sempre que não estiver separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência.
## Footnote
Art. 25. O cônjuge do ausente, **sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato** por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
28
Na falta do cônjuge, serão curadores os pais ou os descendentes, nesta ordem, se não houver impedimento que os iniba de exercer ao cargo. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao ______ (Juiz/MP) a escolha do curador.
Resposta: juiz
## Footnote
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
§ 1 o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.
**§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.**
29
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
**ERRADO.**
LINDB
Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, **poderá impor compensação** por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
30
O art. 12, parágrafo único, do CC, prevê regra geral para a tutela dos direitos da personalidade, tendo como legitimados: ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais até o terceiro grau.
ERRADO.
#PRESTAATENÇÃO **#OLHAAPEGADINHA**:
O art. 12, parágrafo único, do CC, prevê regra geral para a tutela dos direitos da personalidade, tendo como legitimados: ascendentes, **descendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau.**
Por outro lado, o art. 20, parágrafo único prevê regra especial, pois só trata de determinados direitos da personalidade (imagem e direitos morais do autor), tendo como **legitimados apenas os ascendentes, descendentes e cônjuge**.
31
É anulável o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
**ERRADO.**
CC Art. 166. **É nulo** o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
32
É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.
**CERTO.**
CC Art. 166. **É nulo** o negócio jurídico quando:
(...)
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
33
Se, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
**CERTO.**
CC Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
34
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
**ERRADO**
CC Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, **será este de dois anos**, a contar da data da conclusão do ato.
35
É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de coação, do dia em que ela cessar.
**ERRADO.**
CC Art. 178. É de **quatro anos** o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, **do dia em que ela cessar;**
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, **do dia em que se realizou o negócio jurídico;**
III - no de atos de incapazes, **do dia em que cessar a incapacidade.**
36
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, entre outras possibilidades, por protesto cambial.
**CERTO.**
CC Art. 202. A interrupção da prescrição, **que somente poderá ocorrer uma vez**, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
**III - por protesto cambial;**
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida **recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper**.
37
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
**CERTO.**
CC Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
38
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
**CERTO**
CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
**RETROVENDA**
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la **no prazo máximo de decadência de três anos**, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
39
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
**CERTO**.
Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
40
O cônjuge que for casado, para doar, precisa da autorização do outro, inclusive na doação remuneratória.
**ERRADO.**
CONTRATO DE DOAÇÃO - CARACTERÍSTICAS
**FEITA POR PESSOA CASADA**
O cônjuge que for casado, para doar, **precisa da autorização do outro**, exceto:
a) no regime da separação absoluta;
b) na doação remuneratória;
c) nas doações propter nuptiaes de bens feitos aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
41
A doação remuneratória é aquela feita como uma forma de recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível. A doação remuneratória poderá se constituir em uma doação universal.
ERRADO.
****CONTRATO DE DOAÇÃO
**CARACTERÍSTICAS - REMUNERATÓRIA**
A doação remuneratória é aquela feita como uma forma de recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível. **A doação remuneratória não pode se constituir em uma doação universal nem em uma doação inoficiosa**.
42
Na responsabilidade civil a culpa lato sensu ou em sentido amplo engloba o Dolo e Culpa.
**CERTO.**
ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
**CULPA LATU SENSU (DOLO OU CULPA EM SENTIDO ESTRITO)**
● Culpa lato sensu ou em sentido amplo: engloba o Dolo (ação ou omissão voluntária) e Culpa. **No âmbito cível, NÃO HÁ DIFERENÇA entre o comportamento doloso e o comportamento culposo, porque o objetivo primordial da indenização não é a punição.**
● Culpa em sentido estrito ou stricto sensu: é a violação de um dever preexistente relacionada a três padrões de conduta: imprudência (falta de cuidado + ação. Ex.: dirigir bêbado), negligência (falta de cuidado + omissão. Ex.: omissão de socorro), imperícia (falta de qualificação em sentido geral para desempenho de uma atribuição. Ex.: empregado não foi bem treinado para aquilo).
43
A modalidade de responsabilidade civil objetiva simples é adotada quando a atividade profissional desempenhada cria riscos a terceiros.
**CERTO**
MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO TIPO
**Subjetiva ou clássica**
Está estruturada na teoria da culpa, pressupondo o ato ilícito culposo ou doloso. Assim, a vítima só obterá a reparação do dano se provar a culpa do agente.
**Objetiva Simples**
O desenvolvimento industrial, bem como o crescimento populacional geraram novas situações que não podiam ser amparadas pelo conceito tradicional de culpa. Nesse contexto, a responsabilidade civil ocorre independentemente da culpa, e admite a exclusão da responsabilidade em algumas situações. Tem como fundamento uma das seguintes teorias:
1. **Risco da Atividade** - É adotada quando a atividade profissional desempenhada cria riscos a terceiros. O risco é inerente à atividade e não resulta do específico comportamento do agente;
2. **Risco do Proveito** - É adotada nas situações em que o risco decorre de uma atividade lucrativa, ou seja, o agente retira um proveito do risco criado. Parte do pressuposto de que a atuação empresarial deve suportar o bônus e o ônus.
3. **Risco Criado** - Aplicável aos casos em que o agente cria o risco. Se satisfaz com a constatação objetiva da relação de causalidade entre o risco de uma atividade e o dano injusto, ou seja, independentemente da obtenção de qualquer proveito. É mais ampla do que a teoria do risco proveito porque defere a obrigação objetiva de indenizar mesmo que os danos não tenham decorridos de uma atividade empresarial.
**Objetiva Agravada (Risco Integral)**
Não admite o afastamento da responsabilidade por caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Adotada nas hipóteses de:
● Dano ambiental
● Dano nuclear
44
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
**CERTO.**
CC Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. ➔ **Restrição ao direito de regresso**.
45
O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que provada força maior.
**ERRADO.**
CC Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, **se não provar culpa da vítima ou força maior**.
46
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
**CERTO.**
**#NÃOSABOTEASSÚMULAS** Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.
47
A responsabilidade dos pais dos filhos menores será SUBSTITUTIVA, EXCLUSIVA e SOLIDÁRIA.
**ERRADO.**
*RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ*
⮚ Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC.
⮚ É SUBSIDIÁRIA porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.
⮚ É CONDICIONAL e MITIGADA porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.
⮚ Deve ser EQUITATIVA, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.
⮚ A responsabilidade dos pais dos filhos menores será **SUBSTITUTIVA, EXCLUSIVA e NÃO SOLIDÁRIA**. STJ (Info 599).
● Se os pais têm condições de arcar com os prejuízos: os PAIS responderão diretamente e objetivamente.
● Se os pais não têm condições de arcar com os prejuízos: o FILHO responderá pelos prejuízos subsidiariamente e equitativamente.
● Se o filho foi emancipado voluntariamente pelos pais: pais e filho Responderão solidariamente pela totalidade dos prejuízos.
48
O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo que não fosse manifesta a necessidade.
**ERRADO**
CC Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, **cuja necessidade fosse manifesta**.
49
Para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.
**Correto!**
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
50
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada ultratividade.
Correto!
51
A prova **não supre a ausência** do título de crédito, ou do original, **nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.**
Correto!
52
A titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.
Correto!
Para direitos da personalidade a teoria majoritária é a concepcionista e para direitos de propriedade a teoria majoritária é a natalista.
53
De acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência ficará habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, pois a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
**Correto!**
Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 4 o São incapazes, **relativamente** a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
54
De acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, apenas.
Correto!
55
Segundo o STJ, é admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.
Correto!
56
Segundo o STF, é **exigível** o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual **necessária** a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
**Errado!**
Resposta: inexigível e desnecessária
57
A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.
Correto!
Art. 5º (...)
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, **mediante instrumento público**, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
58
A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.
**Certo**
(Art. 5º, I, CC)
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, **ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos**;
59
O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à capacidade.
Correto!
60
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como absoluto.
Correto!
Consoante a classificação das normas constitucionais de Maria Helena Diniz, as normas de eficácia absoluta não podem ser emendadas, isto é, são cláusulas pétreas, tais como: os direitos e garantias individuais, dentre os quais há o direito de privacidade.
Ademais, é importante ressaltar que a questão trata do alcance da eficácia. Logo, o alcance absoluto significa que o direito é de todos, mas não significa que tal direito é absoluto, uma vez que todos os direitos são relativos e admitem mitigação.
61
É direito fundamental subjetivo do transgênero, a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa.
Correto!
62
É inadmissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal pela interpretação histórico-evolutiva da inalterabilidade, da preservação da herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros.
Errado!
É **admissível** o retorno ao nome de solteiro do cônjuge **ainda na constância do vínculo conjugal** pela interpretação histórico-evolutiva da inalterabilidade, da preservação da herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros.
63
A doação que importa em diminuição permanente da integridade física pode ser feita diante da exigência médica atestando a urgência.
Correto!
64
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
Errado!
O nome da pessoa **não pode** ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, **ainda quando não haja intenção difamatória**.
65
De acordo com o entendimento do STJ, a violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar não está sujeita ao prazo quinquenal.
Correto!
66
De acordo com o entendimento do STJ, a vulneração da intimidade e da vida privada não configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.
Errado!
De acordo com o entendimento do STJ, a vulneração da intimidade e da vida privada **configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias**.
67
A capacidade civil se adquire aos 18 (dezoito anos) completos e a capacidade de testar aos 16 (dezesseis) anos, independentemente de assistência.
**Correto!**
Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. **Podem testar os maiores de dezesseis anos**.
68
De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público os atos judiciais e os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação.
**Correto!**
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - **dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação**;
69
É facultado ao cônjuge sobrevivente, ou a qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa já falecida, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
**Correto!**
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o **cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau**.
70
É proibida a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
**Errado**
É **facultado** a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
71
Consoante o Código Civil, a emancipação voluntária não faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor.
**CORRETO**
Art. 5º.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil:
Enunciado 41 - Art. 928: a única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5o, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.
72
Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo não é permitida, após a morte, para fins científicos e de forma gratuita.
**ERRADO**
É permitida.
73
Decorrido **um ano da arrecadação dos bens** do ausente, **ou, se ele deixou representante ou procurador**, em se passando______ (três/dez) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra ____________ (definitivamente/provisoriamente) a sucessão.
Resposta:
1. três;
2. provisoriamente;
Art. 26 - Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando **três** anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra **provisoriamente** a sucessão.
74
Quais são as pessoas jurídicas de direito privado?
1. as associações;
2. as sociedades;
3. as fundações;
4. as organizações religiosas;
5. os partidos políticos;
75
A sociedade em comum é uma espécie de sociedade ___________(personificada/despersonificada).
despersonificada.
76
As autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público ________.
Interno (art. 41, IV, CC)
77
Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito ____, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Privado (art. 41, p.ú, CC)
78
Todas as pessoas regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo”.
Correto!
Art. 42. São **pessoas jurídicas de direito público externo** os Estados estrangeiros e **todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público**.
79
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a **inscrição do ato constitutivo no respectivo registro**, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Correto! (Art. 45 CC)
80
Decai em ____ (três/cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito ___ (privado/público), por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
1. três;
2. Privado;
81
A Teoria Negativista nega a existência da pessoa jurídica como sujeito de direitos.
Correto!
82
A Teoria Afirmativa admite a existência da pessoa jurídica. Qual sua subdivisão?
Teoria da ficção e teoria da realidade.
83
O que defende a Teoria da Ficção Legal em relação à pessoa jurídica?
Defendida por Savigny, sustenta que a pessoa jurídica teria uma existência meramente ideal, por ser uma criação do direito. Seria uma existência **abstratamente criada, porém não sociológica**, pois não aceitavam que a pessoa jurídica tivesse uma atuação social.
84
Em relação ao estudo da pessoa jurídica, o que defende a Teoria da Realidade Objetiva ou Orgânica (Cilerk e Zitelman)?
Para esta teoria a pessoa jurídica não seria mera abstração ou criação da lei, **mas teria existência própria, real, social, assim como os indivíduos**. Seria uma criação da sociologia.
85
Em relação ao estudo da pessoa jurídica, o que defende a Teoria da Realidade Técnica ou da Realidade Jurídica (Geny, Saleil/Es, Ferrara)?
**A pessoa jurídica teria existência e atuação social real, muito embora a sua personalidade fosse criação da técnica jurídica**.
Entende que a personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica, sendo a forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência de grupos de indivíduos que se unem na busca de fins determinados.
86
Associação são formadas pela união de indivíduos com o propósito uma finalidade ideal ou não__________________(econômica/filantrópica). Seu ato constitutivo é o ____________ (contrato/estatuto), devendo seu registro ser realizado no CRPJ.
Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
A qualidade de associado é _______________(transmissível/intransmissível) se o estatuto não dispuser o contrário.
1. econômica;
2. estatuto;
3. intransmissível;
87
Com relação a associação, é possível a exclusão do associado havendo _________________(justa causa/motivo), em procedimento que assegura a ampla defesa e o contraditório.
justa causa
88
Com relação a associação, compete privativamente à sua assembléia geral a destituição dos administradores e alterar o estatuto.
Correto!
89
Dissolvida a associação, o seu patrimônio será atribuído a entidades de fins _____________(econômicos/não econômicos) designadas no estatuto ou, ____________(omisso este/informado neste), à instituição municipal, federal ou estadual, de fins iguais ou semelhantes.
1. não econômico;
2. omisso este.
90
As sociedades são instituídas por meior de __________________(estatuto/contrato social), com objetivo de exercer atividade ________________ (econômica/não econômica) e partilhar lucro e tem como requisito formal o registro público da empresa na _______________(Junta Comercial/Prefeitura).
1. contrato social;
2. econômica;
3. Junta Cormercial.
91
As fundações são instituídas por escritura pública ou testamento.
Correto!
92
Se o estatuto não for elaborado no prazo assinalado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, qual prazo para o MP requerer?
180 dias.
93
Quais os requisitos para alteração do estatuto da fundação?
1. deliberação de 2/3 dos competentes para gerir e representar a fundação;
2. não contrariar ou desvirtuar o fim da fundação;
3. aprovação do órgão do MP;
Caso este denegue, a requerimento do interessado, cumpre ao juiz decidir.
94
A EIRELi deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro, sendo todas as existentes transformadas em sociedades unipessoais.
Correto!
A EIRELI deixou de existir a partir da vigência da Lei 14.195/2021.
95
As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, **poderão realizar suas assembléias gerais por meio eletrônico.**
Correto!
Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, p**oderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico**, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.
96
O uso_________ (abusivo/indevido) da personalidade jurídica em ___________(detrimento/benefício) de seus credores, poderá dar ensejo à desconsideração dessa autonomia patrimonial.
A desconsideração da personalidade jurídica autoriza o afastamento dos efeitos da ____________(personalização/constituição) da sociedade-autonomia e separação patrimonial – nos casos em que a personalidade jurídica for utilizada de forma abusiva, em prejuízo aos interesses dos credores.
1. abusivo;
2. detrimento;
3. personalização;
97
A pessoa jurídica não se confunde com os seus:
1. s...;
2. as...;
3. inst...;
4. ou administradores.
1. sócios;
2. associados;
3. instituidores;
## Footnote
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
98
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ______(lícito/ilícito) de alocação e segregação de ________(riscos/recursos), estabelecido pela lei com a finalidade de estestimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em ______________(prejuízo/benefício) de todos.
1. lícito;
2. riscos;
3. benefício;
99
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de _____________ ou pela _____________, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do _________________o quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
1. finalidade;
2. confusão patrimonial;
3. Ministério Público;
100
O que é desvio de finalidade para o propósito de desconsideração da pessoa jurídica?
Desvio de finalidade é a **utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza**. (§1º do art. 50 C.C)
101
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de _____(direito/fato) entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento _______(eventual/repetitivo) pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído
pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas _________(devolução/contraprestações), exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da __________(obrigação/autonomia) patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
1. fato;
2. repetitivo;
3. contraprestações;
## Footnote
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios,
caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído
pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor
proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
102
A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo _________(não autoriza/autoriza) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Resposta: não autoriza (§4º, art. 50 CC)
103
__________(Não constitui/Constitui) desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica
Resposta:
Não constitui (§5º, art. 50 CC)
104
Para a Teoria Maior e o Código Civil, o que deve ser provado na desconsideração da personalidade jurídica?
1) Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial);
2) Que os administradores ou sócios da pessoa jurídica foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (novo requisito trazido pela Lei nº 13.874/2019).
105
Em que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Consiste na possibilidade de que a pessoa jurídica responda eventualmente por obrigações pessoais de um ou mais de seus integrantes.
106
____________________(Desconsideração Indireta/Desconsideração Expansiva) Consiste em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa controlada para atingir o patrimônio da empresa controladora, que em geral detém um patrimônio mais significativo e robusto capaz da saldar as dívidas da empresa controlada.
Desconsideração Indireta
107
__________(Desconsideração Indireta/Desconsideração Expansiva) Os credores podem requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da nova pessoa jurídica constituída pelos mesmos sócios, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, em uma clara tentativa destes de se esquivarem da responsabilidade pelas dívidas da primeira sociedade constituída.
Desconsideração expansiva
108
O sócio executado _____(possui/não possui) legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio.
Resposta: possui
## Footnote
O sócio executado **possui legitimidade e interesse recursal** para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. STJ. 3ª Turma. REsp 1980607-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/08/2022 (Info 744).
109
O fato de ser o Fundo de Investimento em participação (FIP) constituído sob a forma de condomínio e de não possuir personalidade jurídica______(não é capaz/é capaz) de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Resposta: não é capaz
## Footnote
O fato de ser o Fundo de Investimento em participação (FIP) constituído sob a forma de condomínio e de não possuir personalidade jurídica **não é capaz** de impedir, por si só, a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. STJ. 3ª Turma. REsp 1965982-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022
(Info 733).
110
Fato jurídico em sentido________ (amplo/restrito) é todo acontecimento natural ou humano apto a **criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.**
Resposta:
amplo
111
Fato jurídico em sentido ________ (amplo/restrito) não existe a intervenção humana. Poder ser _________ (ordinário/extraordinário), por exemplo, no caso do nascimento natural, morte natural, decurso do tempo...pode ser _________________(ordinárioo/extraordinário) quando tem carga de imprevisibilidade ou inevitabiliade, por exemplo, um furacão.
Resposta:
1. restrito;
2. ordinário;
3. extraordinário;
112
Atos jurídicos em sentido amplo decorrem da ação humana, da qual se destaca a manifestação de vontade em praticar o ato. Pode ser ____________ (lícito/ilícito) o ato jurídico em sentido estrito (não negocial) com consequências impostas pela lei e não escolhidas pelas partes ou o negócio jurídico, regulamentado pela iniciativa privada, como pode ser _____________ (lícito/ilicito) que decorre da ação humana com efeitos repudiados pelo ordenamento.
1. lícito;
2. ilícito;
113
# **Elementos constitutivos do negócio jurídico**
No plano da existência, quais são os elementos do negócio jurídico?
1. partes (agentes);
2. vontade;
3. objeto; e
4. forma.
114
# **Elementos constitutivos do negócio jurídico**
No plano da validade, quais são os elementos dos negócios jurídicos?
1. agentes capazes;
2. vontade livre, sem vícios;
3. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
4. forma prescrita e não defesa em lei;
115
# **Elementos constitutivos do negócio jurídico**
No plano da eficácia estão os elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e
deveres, caso da condição, do termo, do encargo ou modo, das regras de inadimplemento negocial (juros, multa e perdas e danos), do registro imobiliário, da rescisão contratual, do regime de bens do casamento, entre outros.
( ) verdadeiro
( ) falso
(x) verdadeiro
116
Boa-fé subjetiva é um princípio.
( ) verdadeiro;
( ) falso;
(x) falso
Não é um princípio, **mas sim um estado psicológico**. Para examinar a boa-fé subjetiva, deve-se analisar se a pessoa pensava, sinceramente, que agia ou não de acordo com o direito (é examinado se a pessoa tinha boas ou más intenções). **Deve ser examinada internamente, ou seja, de acordo com o sentimento da pessoa**.
117
_________________ (supressio / surrectio) Supressão de um direito ou obrigação decorrente de conduta reiterada das partes. ______________ (supressio / surrectio) Surgimento de direito ou obrigação decorrente de conduta reiterada das partes.
1. supressio
2. surrectio;
118
O adimplemento substancial Ocorre quando a obrigação do devedor, ainda que não cumprida completamente, é tão próxima do que esperava o credor que seria injusta eventual resolução, afrontando a boa-fé objetiva. Vale lembrar que o STJ entende que se aplica a teoria em casos de alienação fiduciária.
( ) verdadeiro;
( ) falso;
(x) falso
Prevalece no STJ o entendimento que não se aplica a teoria nos casos de alienação fiduciária.
119
Se um adolescente entre 16 e 18 anos, dolosamente, ocultar a sua idade ou se declarar maior, para realizar um ato civil, este ato não será anulável.
( ) verdadeiro;
( ) falso;
(x) verdadeiro
CC, Art. 180: “O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarouse maior. ”
#PEGAOGANCHO: O tu quoque é uma figura parcelar da boa-fé objetiva e quer dizer “Até tu?”. de acordo com esta teoria uma pessoa não poderá violar a norma jurídica e depois tentar tirar proveito dela. Ex. Se um adolescente entre 16 e 18 anos, dolosamente, ocultar a sua idade ou se declarar maior, para realizar um ato civil, este ato não será anulável.
120
O _____________ (negócio jurídico / ato jurídico) em sentido estrito é aquele que **deriva de um comportamento humano**, todavia, seus **efeitos jurídicos estão previstos na lei**, como por exemplo o reconhecimento de paternidade. O ____________ (ato jurídico / negócio jurídico) decorre da vontade humana e seus **efeitos são aqueles desejados pelas partes**, por exemplo, uma procuração..
Respostas:
1. ato jurídico;
2. negócio jurídico;
121
_____________________ (Fato jurídico / Negócio jurídico) stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
Resposta:
Fato Jurídico
122
Fatos jurídicos stricto sensu extraordinários: são aqueles eventuais, não provenientes da vontade humana. Segundo a doutrina, são exemplos de fatos naturais extraordinários:
( ) o caso fortuito;
( ) a força maior;
( ) nascimento;
( ) morte;
( ) factum principis.
Resposta:
**(x) o caso fortuito**;
**(x) a força maior;**
( ) nascimento;
( ) morte;
**(x) factum principis.**
Factum principis ocorre quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares.
123
As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
( ) verdadeiro;
( ) falso;
(x) verdadeiro
Art. 113 (...) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
124
Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.
( ) verdadeiro;
( ) falso;
(x) falso
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
125
Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se extensivamente.
( ) verdadeiro;
( ) falso;
(x) falso
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se **estritamente**.
126
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico ainda que seja relativa.
( ) verdadeiro;
( ) falso.
(x) falso
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto **não invalida o negócio jurídico se for relativa**, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
127
**Marque as opções corretas:**
Art. 113. (...)
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
( ) for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;
( ) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
( ) corresponder à boa-fé;
( ) for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável; e
( ) corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
**Marque as opções corretas:**
Art. 113. (...)
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
( ) for confirmado pelo comportamento das partes **anterior** à celebração do negócio;
> correto é posterior.
(x) corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
(x) corresponder à boa-fé;
( ) for mais benéfico à parte que **redigiu** o dispositivo, se identificável; e
> correto é não redigiu.
(x) corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.
128
A renúncia ao negócio jurídico interpreta-se estritamente.
( ) verdadeiro;
( ) falso
(x) verdadeiro
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e** a renúncia interpretam-se estritamente.**
129
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
( ) verdadeiro
( ) falso
(x) verdadeiro
Art. 111. O silêncio importa **anuência**, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e **não for necessária a declaração de vontade expressa**.
130
A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.
( ) verdadeiro;
( ) falso;
(x) falso
Art. 107. A validade da declaração de vontade **não dependerá** de forma especial, **senão quando a lei expressamente a exigir.**
131
Em regra, a capacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio, sob pena de prescrição.
( ) verdadeiro;
( ) falso;
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes **não pode ser invocada** pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
132
Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
V ( )
F ( )
V (X) F ( )
Comentários: Trata-se da literalidade do art. 133 do CC/02.
133
A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.
V ( )
F ( )
V (X)
F ( )
Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 121 do CC/02, in verbis:
Art. 121. Considera-se **condição** a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, **subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto**.
134
As condições do negócio jurídico, quando física ou juridicamente impossíveis, invalidam o negócio jurídico quando ____________ (resolutiva / suspensivas). Por sua vez, quando ____________ (resolutivas / suspensivas), as condições impossíveis ou de fazer coisa impossível têm-se por inexistentes.
Resposta:
- As condições do negócio jurídico, quando física ou juridicamente impossíveis, invalidam o negócio jurídico quando **suspensivas**. Por sua vez, quando **resolutivas**, as condições impossíveis ou de fazer coisa impossível têm-se por inexistentes.
Trata-se da previsão do art. 123, inciso I e do art. 124, ambos do CC/02. Confira:
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I. as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
(...)
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de
não fazer coisa impossível.
135
É inexistente o negócio jurídico não registrado com escritura pública que vise a renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o salário-mínimo.
( ) V
( ) F
( ) V
(X) F
A afirmativa incorreta em dois erros primordiais retirados da mera leitura do art. 108 do CC/02.
Dispõe o referido artigo que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
**Além do valor de referência da assertiva estar incorreto, pois deveria constar “trinta vezes o salário mínimo vigente no país**”, a questão falha ao definir o negócio jurídico como “inexistente”, tendo em vista que a eventual não escritura pública em negócio jurídico, nas hipóteses previstas no art. 108 do CC/02 desobedece a **forma prescrita em lei**, de modo **se trata do plano de validade (art. 104, inciso III do CC/02), e não do plano de existência dos negócios jurídicos**.
136
A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, salvo quando a lei dispuser do contrário.
V ( )
F ( )
V ( ) F (X)
Comentários: A afirmativa apresenta disposição oposta ao previsto no art. 183 do CC/02, o qual
informa que “a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder
provar-se por outro meio”, mormente porque, nos negócios jurídicos, vigora o **Princípio da Liberdade das Formas**. Assim, como regra o ato será válido mesmo se o instrumento não o for, exceto se a lei exigir determinado requisito ou solenidade específica sob pena de invalidade ou se ela proibir expressamente o negócio jurídico.
Logo, “quando a forma for livre, e o instrumento inválido, este não irá gerar a invalidade do ato, pois se estará diante de uma situação na qual é uma mera questão de prova (**forma ad probationem**), e não de substância (**ad substancione**)” (GARCIA, Leonardo de Medeiros; FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto (Coord.). Direito Civil: Parte Geral. 5ª ed. Bahia: Juspodivm, 2015. p. 383.).
137
As nulidades (nulidades absolutas) devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las de ofício ou a requerimento das partes.
( ) V
( ) F
V ( ) F (X)
Comentários: Trata-se de afirmação oposta à prevista pelo art. 168 caput e parágrafo único do CC/02, que preveem, in verbis:
*Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.*
O candidato deve ter redobrada atenção nesse dispositivo, em razão de sua alta incidência em
questões.
Vale destacar sobre a Teoria das Nulidades, em síntese, que o candidato deve se atentar à nomenclatura. A nulidade absoluta (aquela que trata, em regra, de questões de ordem pública), por vezes é denominada tão somente de nulidade, em contraponto à anulabilidade, a qual pode ser referida como nulidade relativa.
138
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante, enquanto a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
( ) V
( ) F
V (X) F ( )
Comentários: Trata-se da literalidade dos arts. 140 e 141, ambos do CC/02.
139
O locatário de imóvel comercial, por pensar ter perdido o prazo para a ação renovatória e a fim de proteger seu ponto empresarial, celebra novo contrato de locação mais oneroso com o mesmo locador, não poderá anular o negócio jurídico celebrado sob alegação de desconhecimento da lei, tendo em vista o Princípio da Obrigatoriedade da Lei prevista no art. 3º da LINDB.
V ( ) F ( )
V ( ) F (X)
Comentários: Segundo dispõe o art. 139, inciso III do CC/02, é possível ser anulado o negócio jurídico em razão de erro substancial de direito quando, não implicando em recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Trata-se de novidade trazida à época da edição do CC/02, que constitui uma clara exceção ao Princípio da Obrigatoriedade da Lei prevista no art. 3º da LINDB.
140
O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
V ( ) F ( )
V (x) F ( )
Comentários: Trata-se da literalidade do art. 142 do CC/02.
A doutrina da Flávio Tartuce esclarece que o referido artigo trata do denominado “erro acidental”, o qual “diz respeito aos elementos secundários, e não essenciais do negócio jurídico. O **erro acidental não gera anulabilidade do negócio, não atingindo o plano de sua validade**. Ao contrário do erro essencial, no erro acidental o contrato é celebrado mesmo sendo conhecido pelos contratantes. O erro acidental está previsto no art. 142, eis que **nos casos de erro quanto ao objeto (error in corpore) e de erro quanto à pessoa (error in persona), não se anulará o negócio jurídico quando for possível a identificação dessa coisa ou pessoa posteriormente**”. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 256.).
141
Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
V ( ) F ( )
V (X) F ( )
Comentários: Trata-se da literalidade do art. 153 do CC/02.
142
O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 4 anos, contados da data em que a coação cessar, ou quando cessar a incapacidade ou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Nos demais casos em que a lei não dispuser prazo determinado, o prazo será de 2 anos da data da conclusão do ato.
V ( ) F ( )
V (X) F ( )
Comentários: Trata-se da anulação em razão dos defeitos do negócio jurídico, prevista no art. 178 do CC/02, in verbis:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do
negócio jurídico, contado:
I. no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II. no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III. no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Destaca-se ainda, sobre o os prazos para anulação do negócio jurídico, o art. 179 do Código Civil:
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
143
É admitida a figura da extraversão nos negócios jurídicos.
V ( ) F ( )
V (X) F ( )
Comentários: Extraversão é o nome dado, em síntese, à manutenção do negócio jurídico dissimulado, que subsistirá sobre o simulado, se válido for na substância e na forma (art. 167, caput, CC/02).
Melhor explicando, “extraversão é a vinda à tona do ato dissimulado (...) é o instituto da conversão
dos negócios jurídicos nulos, só que aplicável aos negócios simulados (...)” (FARIAS, Cristiano Chaves de., NETTO, Felipe Braga., ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume único. 2. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 587.).
144
Hugo, sabendo deter bluerays falsificados, os utiliza em troca de um par de tênis com Victor, sem saber que o mesmo estava, propositalmente, entregando-lhe calçados falsos. Victor ou Hugo, ao perceberem as falsificações, poderão anular o negócio, em razão do dolo recíproco.
V ( ) F ( )
V ( ) F (X).
Comentários: Como se sabe, dolo é “o engano provocado por uma das partes ou por terceiro”,
diferenciando-se do erro, onde “o engano é espontâneo, o dolo é provocado” (FARIAS, Cristiano
Chaves de., NETTO, Felipe Braga., ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume único. 2. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 547.).
Tendo em vista que ninguém aproveita a própria torpeza, o art. 150 do CC/02 é categórico ao dizer o que se segue:
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
145
As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
V (X) F ( )
Comentários: Trata-se da literalidade do art. 113, § 2º do CC/02.
146
Raí compra carro usado de Rogério, inserindo cláusula (aceita por Rogério), a qual estabelece que, se o carro apresentar problemas mecânicos graves, no prazo de 1 ano, a venda estará desfeita. Vislumbra-se, aqui, hipótese de Condição Resolutiva do Negócio Jurídico.
V ( ) F ( )
**V (X) F ( )**
Comentários: Trata-se de uma condição resolutiva, já que impõe condição que fará com que o negócio jurídico deixe de produzir efeitos se, no prazo de um ano (evento futuro), o objeto do contrato, qual seja o carro, apresente defeito mecânico grave (evento incerto). (FARIAS, Cristiano Chaves de., NETTO, Felipe Braga, ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume único. 2. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 533).
147
Raphael, professor universitário, promete doar sua biblioteca de direito civil para Victor, seu aluno, desde que ele atinja a nota máxima em sua matéria, no final do semestre. Vislumbra-se, aqui, hipótese de Condição Suspensiva do Negócio Jurídico.
V ( ) F ( )
**V (X) F ( )**
Comentários: A assertiva traz provavelmente o exemplo mais clássico de uma condição suspensiva: uma doação que apenas se aperfeiçoará em sua eficácia caso o aluno, ao final do semestre (evento futuro), consiga a nota máxima (incerto) (FARIAS, op. cit., 2018, p. 533).
O candidato deve ter em mente que, na condição suspensiva, o negócio começa sem efeito, e, ocorrida a condição, passa a produzir efeitos. Na condição resolutiva, ocorre o contrário. Vejamos o que diz o CC/02:
*Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
(...)
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.*
148
Seguindo a situação hipotética acima, caso o aluno, percebendo que não conseguirá a nota máxima, contrate alguém para fazer a prova em seu lugar ou viole o sistema de informática da faculdade para alterar a nota, ele terá implementado a condição, sendo válido e eficaz o negócio jurídico, já que a condição obrigava tão somente à obtenção nota máxima do aluno, o que foi, na prática, realizada.
V ( ) F ( )
**V ( ) F (X)**
Comentários: Segundo o art. 129 do CC/02, “reputa-se verificada, quanto aos efeitos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parta quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”.
149
As condições impossíveis, tanto as resolutivas quanto as suspensivas, resultam na invalidade do negócio jurídico.
V ( ) F ( )
**V ( ) F (X)**
Comentários: Os efeitos são diversos. No caso das condições impossíveis suspensivas, o negócio, de fato, é invalidado (ex: Gilmar promete doar seu apartamento a Luís Roberto, se este passar seis meses sem dormir). Como a condição nunca será levada a efeito, o negócio nunca produzirá efeitos, sendo, portanto, inválido para o CC/02.
Vejamos o teor do art. 123, inciso I do CC/02:
Art. 123. **Invalidam os negócios jurídicos** que lhes são subordinados:
I. as condições física ou juridicamente** impossíveis**, quando **suspensivas**;
Em contrapartida, nas condições impossíveis resolutivas, a condição será inexistente (ex: em um
contrato de compra e venda de carro, constar condição resolutiva de que o negócio estará desfeito se o comprador for dirigindo até a Lua). Como somente algo que sequer ocorrerá resolverá o negócio jurídico, o CC/02, no seu art. 124, adianta-se e afirma “têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível”.
150
# **Nulo ou Anulável?**
Negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo, sem permissão legal ou do representado.
( ) nulo ( ) anulável
**Nulo ( ) Anulável (X)**
Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 117 do CC/02. Vejamos:
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
151
# **Nulo ou Anulável?**
Negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
( ) nulo ( ) anulável
**( ) nulo (x) anulável**
Comentários: Trata-se da literalidade do art. 119 do CC/02
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Cumpre destacar que será de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico na presente hipótese, conforme determina o parágrafo único do art. 119 do CC.
152
# **Nulo ou Anulável?**
Negócio jurídico cuja declaração de vontade emane de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.
( ) Nulo ( ) Anulável
**Nulo ( ) Anulável (X)**
Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 138 do CC/02. Vejamos:
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Deve-se atentar que o próprio Código Civil elenca o que deve ser considerado como “erro substancial”, nos incisos do art. 139.
Confira:
**a) Erro quanto ao Negócio/Objeto:** será erro quanto ao negócio/objeto quando interessar à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais (inciso I)
**b) Erro quanto à Pessoa:** é um erro quanto à pessoa quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante (inciso II). >> Leia 1.556 e 1.557 CC
**c) Erro de direito:** ocorrerá quando for um erro sobre a ilicitude do fato. Isso não significa que a parte está se recusando à aplicação da lei, mas ao celebrar o negócio ela pode incorrer em um erro de interpretação, imaginando ser lícito o que é ilícito. Nesse caso, ficando clara sua boa-fé, ela pode invocar o erro de direito para invalidá-lo. Trata-se, assim, de uma interessante exceção ao princípio da obrigatoriedade da lei, retirado do art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, pelo qual ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não conhecê-la. Ex: o caso de um locatário de imóvel comercial que celebra novo contrato de locação, mais oneroso, pois pensa que perdeu o prazo para a ação renovatória. Sendo leigo no assunto, o locatário assim o faz para proteger o seu ponto empresarial. Pois bem, cabe a alegação de erro de direito essencial ou substancial, a motivar a anulação desse novo contrato. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 256.).
O erro de direito está previsto no inciso III do art. 139, o qual informa que será erro substancial “sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”.
153
# **Nulo ou Anulável?**
Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel.
**Nulo (X) Anulável ( )**
Comentários: Tem-se, na assertiva uma hipótese de “Simulação Relativa”.
Segundo dispõe o CC/02, art. 167:
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
No caso de uma Simulação Relativa “há dois negócios, simulado e dissimulado. As partes, para
esconder um, realizam outro (...). O simulado é o aparente; o dissimulado é o escondido”. (FARIAS,
Cristiano Chaves de., NETTO, Felipe Braga., ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil. Volume
único. 2. ed. rev, atual. e ampl. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 585.). Assim, por exemplo, se Paulo doa para seu filho Felipe um apartamento, mas, a fim de pagar menos impostos, simula uma compra e venda, esta será o negócio simulado, enquanto a doação, escondida pela compra e venda, será o negócio dissimulado.
Essa distinção é importante, porque o CC/02 determina, no art. 167 que, “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma”.
154
# **Nulo ou Anulável**
Os negócios jurídicos, invalidados por dolo, quando este for a sua causa.
**Nulos ( ) Anuláveis (X)**
Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 145 do CC/02, que prevê serem “anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”, os negócios jurídicos.
155
# **Nulo ou Anulável?**
Negócios Jurídicos, sem escritura pública, que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País.
**Nulos (X) Anuláveis ( )**
Comentários: Trata-se da previsão do art. 108 c/c art. 166, incisos IV e V, ambos do CC/02. Vejamos:
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
(...)
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
(...)
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
(...)
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
156
# **Nulo ou Anulável?**
Negócios jurídicos praticados com vício de consentimento, em razão de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
( ) nulo ( ) anuláveis
**Nulos ( ) Anuláveis (X)**
Comentários: Trata-se da previsão do art. 138 do CC/02. Deve se destacar que as hipóteses em que a codificação civil considera o erro como substancial estão presentes no art. 139. Vejamos:
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio [error in negotia], ao objeto principal da declaração [error in corpore], ou a alguma das qualidades a ele essenciais [error in subtantia];
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante [erro quanto a pessoa/ error in persona];
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico [erro de direito/ error iuris].
157
# **Nulo ou Anulável?**
Negócio jurídico praticado por alguém que compra, em uma loja, bijuterias, pensando trata-se de ouro.
( ) Nulo ( ) Anulável
**Nulo ( ) Anulável (X)**
Comentários: Trata-se da hipótese de vício do negócio jurídico, por error in substantia. É o caso do inciso I do art. 139 c/c art. 138 do CC/02. Cumpre destacar que a assertiva não cita qualquer
comportamento do vendedor, de modo que não poderá o candidato presumir que houve, por
exemplo, dolo do mesmo (o que não alteraria a resposta, pois o dolo também é causa de anulabilidade do negócio jurídico).
158
# **Nulo ou Anulável**
Negócio jurídico praticado por alguém em estado de perigo, sendo certo que a outra parte, sabedora da situação de perigo pela primeira, impõe uma onerosidade excessiva.
( ) nulo ( ) anulável
**Nulo ( ) Anulável (X)**
Comentários: Trata-se da previsão dos arts. 156 c/c art. 171, II, ambos do CC/02. Veja-se:
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
(...)
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
(...)
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
159
# **Nulo ou Anulável?**
Eduardo, para fugir das partilhas, antes de proceder com a separação judicial em face de Cláudia, confessa dívida inexistente de R$ 300 mil com Alexandre, e, como garantia da dívida, oferece um apartamento em hipoteca.
**Nulo (X) Anulável ( )**
Comentários: Haverá, in casu, uma simulação absoluta viciando o negócio jurídico, que deverá ser
declarado nulo.
Trata-se da previsão do art. 167, §1º, inciso I do CC/02. Recomenda-se leitura atenta do dispositivo em razão de sua grande incidência nas provas objetivas:
Art. 167, §1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I. aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III. os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
160
# **Nulo ou Anulável?**
Negócio jurídico que tinge interesse público superior/norma de ordem pública.
( ) Nulo ( ) Anulável
**Nulo (X) Anulável ( )**
Comentários: Trata-se de conclusão retirada da mera leitura do art. 166 do CC/02, conforme as lições de Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, na obra Direito Civil: Parte Geral (GARCIA; FIGUEIREDO; FIGUEIREDO, 2015. p. 394.).
161
# **Nulo ou Anulável?**
Negócio jurídico realizado por pródigos.
( ) Nulo ( ) Anulável
**Nulo ( ) Anulável (X)**
Comentários: Aqui, o candidato deveria se atentar ao art. 4º, inciso IV do CC/02, que prevê a
incapacidade relativa dos pródigos, razão pela qual incide o art. 171, inciso I do mesmo diploma legal, que informa ser anulável o negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz.
162
# **Nulo ou Anulável?**
Negócio jurídico realizado com vício resultante de lesão, dolo e coação.
( ) Nulo ( ) Anulável
**Nulo ( ) Anulável (X).**
Comentários: Trata-se da previsão contida no art. 171, inciso II do CC/02, que informa ser anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores
