Direito civil Flashcards

Question

O uso não autorizado da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida pode induzir a reparação de danos morais, ainda que não configurada a projeção e a individualização da pessoa nela representada?

Answer 1

Não! O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização da pessoa nela representada. -> A imagem é a emanação de uma pessoa, a forma com a qual ela se projeta, se identifica e se individualiza no meio social. Não há violação ao direito à imagem se a divulgação ocorrida não configura projeção, identificação e individualização da pessoa nela representada.

Answer 2

Direitos da personalidade são direitos subjetivos que tutelam aspectos essenciais da pessoa, nas esferas física, moral e intelectual. Podem ser inatos ou adquiridos (como os direitos autorais). Além disso, os direitos da personalidade são: Indisponíveis: não podem ser renunciados ou transmitidos em caráter permanente. É possível, contudo, a cessão temporária de uso, ou de limitação voluntária que não seja permanente nem geral. Trata-se, assim, de indisponibilidade relativa; Absolutos: oponíveis erga omnes; Ilimitados: o rol trazido em lei é meramente exemplificativo; Imprescritíveis: não prescrevem pelo decurso do tempo. Contudo, a pretensão indenizatória pela violação a direitos da personalidade prescreve normalmente, nos prazos previstos em lei. O que é imprescritível é o núcleo do direito. Ademais, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar (Súmula 647 do STJ); Vitalícios: perduram por toda a vida e, por vezes, até mesmo após a morte (exemplo: respeito ao morto). Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Answer 3

Direito à não submissão a tratamento médico de risco De acordo com o Código Civil, ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Requisitos para negativa de tratamento médico: 1. Capacidade civil plena (não admite consentimento do representante ou do assistente); 2. Vontade livre, consciente e informada (o médico há de cumprir o dever de informar); 3. Decisão apenas sobre a própria pessoa. Sobre o tema, o STF já decidiu que é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica: É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. - STF. Plenário. ARE 1267879/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16 e 17/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 1103) (Info 1003).

Answer 4

O Código Civil consagra que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16). Nome = Prenome (ex.: João) + Sobrenome/apelido familiar/patronímico/nome de família/nome (ex.: Silva) O nome é protegido pelo princípio definitividade e não pode ser alterado. Contudo, há casos em que tal princípio é mitigado, sendo possível a mudança de nome em determinados casos. Desde 2022, a lei de registros públicos (Lei n.º 6.015/1973) permite que a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requeira pessoal e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Essa alteração imotivada e extrajudicial do nome só poderá ser realizada uma vez.

Answer 5

Pessoas jurídicas de direito privado podem sofrer dano à imagem. Os Tribunais Superiores reconhecem essa possibilidade e levam em consideração a imagem das pessoas jurídicas perante o mercado. Porém, via de regra, pessoa jurídica de direito público não sofre dano à imagem. Isso porque não há, no caso do ente público, abalo no que tange ao mercado: * A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. - STJ. 4ª Turma. REsp 1258389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013 (Info 534). Contudo, quando houver abalo à credibilidade institucional do ente público, que traga um impacto negativo inclusive aos outros administrados, decorrente de crimes (e não do exercício de direitos fundamentais), daí sim a pessoa jurídica de direito público poderá sofrer dano moral: * Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente. - STJ. 2ª Turma REsp 1.722.423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).

Answer 6

O Código Civil determina que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Esse direito é flexibilizado no caso de pessoas públicas. Relevante pontuar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) consiste em uma forma de tutela do direito à intimidade. A LGPD traz uma série de capítulos (cuja leitura integral se recomenda), e são de maior relevância aqueles temas afetos ao Poder Público. No que tange especificamente à proteção dos direitos da personalidade, é importante diferenciar dado pessoal, dado pessoal sensível e dado anonimizado (imagem) Muito embora o vazamento de dados pessoais, sensíveis ou não, possa ensejar indenização, só o vazamento de dados pessoais sensíveis gera dano moral in re ipsa. O vazamento de dados pessoais comuns sem prova do dano não dá direito a indenização: O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Desse modo, não se trata de dano moral presumido, sendo necessário, para que haja indenização, que o titular dos dados comprove qual foi o dano decorrente da exposição dessas informações. STJ. 2ª Turma AREsp 2130619-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/3/2023 (Info 766). Ou seja: Vazamento de dados pessoais + prova do dano = indenização; Vazamento de dados pessoais sensíveis = indenização (não precisa provar o dano, dano in re ipsa).

Answer 7

Durante algum tempo, o STJ reconhecia a existência do direito ao esquecimento no direito brasileiro. (REsp 1.335.153-RJ e REsp 1.334.097-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/5/2013). Contudo, o deferimento, ou não, do direito ao esquecimento dependia do caso concreto e da ponderação dos interesses envolvidos. Em 2021, o STF julgou o Tema 786 de repercussão geral e adotou posicionamento contrário ao do STJ. Para o STF inexiste, no ordenamento pátrio, do direito subjetivo ao esquecimento: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005). Sendo assim, atualmente não se reconhece, no país, o direito ao esquecimento. Contudo, caso haja eventual abuso na divulgação de informações, de maneira a violar os direitos à honra e à intimidade, é possível que o ofendido se valha de uma ação civil indenizatória comum. A inexistência de direito ao esquecimento não impede, ainda, que o Poder Judiciário determine que o Google desvincule o nome de determinada pessoa de fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa. No caso concreto, a simples pesquisa do nome da autora, sem nenhum outro termo, já levava a resultados vexatórios. O STJ entende que o direito tutelado nesse caso não se confunde com o direito ao esquecimento (STJ. 3ª Turma. REsp 1660168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 - Info 743).

Answer 8

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. OBS: desde 2022, o CC não mais inclui a as empresas individuais de responsabilidade limitada EIRELI como pessoas jurídicas de direito privado!

Answer 9

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Answer 10

Correto. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a REQUERIMENTO da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. -> A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA da personalidade jurídica se dá quando o credor busca estender a uma determinada pessoa jurídica - de cujo devedor seja sócio - a responsabilidade patrimonial por dívida da pessoa física. -> A DESCONSIDERAÇÃO POSITIVA da personalidade jurídica é requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica.

Answer 11

# Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. [TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA] Correto. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. [TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA] -> O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia constitutiva.

Answer 12

A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica diz respeito à situação em que um sócio da pessoa jurídica dela se utiliza para ocultar ou desviar bens particulares. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. Ex.: Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida meação. Nesse caso, a hipótese é de desconsideração inversa, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil.

Answer 13

A desconsideração positiva da personalidade jurídica é: requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica. obs: É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.

Answer 14

Correto. ENUNCIADO 282-CJF: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. A desconsideração é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (CESPE cobra mt) -> Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração. De acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.

Answer 15

Não! Art. 50 (...) § 4o A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. -> A desconsideração é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Answer 16

# Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Sim! Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Answer 17

os eventos da natureza que ensejam consequências jurídicas, os atos jurídicos e os negócios jurídicos. O fato jurídico em sentido amplo (natural ou humano), se divide em: 1. Sentido estrito 2. Ato-fato jurídico O fato jurídico pode ser classificado em: 1. NATURAL (ou Fato jurídico stricto sensu): é todo evento da natureza que tem importância para o direito. Ordinário: são fatos comuns da vida. O simples decurso do tempo irá provocá-los.. Ex.: nascimento, maioridade, morte. Para a maior parte da doutrina, a prescrição e a decadência. Extraordinário: são fato que ocorrem por acaso. Caso fortuito (imprevisibilidade) e força maior (inevitabilidade). HUMANO OU JURÍGENO: todo evento que é caracterizado pela manifestação e vontade que tem importância para o direito. ILÍCITO: todo comportamento humano que viola o ordenamento (entendido como lei, moral, bons costumes e ordem pública). O ato ilícito civil é caracterizado pela presença de dano (material ou moral). 2.2. LÍCITO (ou ato jurídico lato sensu): é toda MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HUMANA que está DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO e produz efeitos jurídicos. a - ATO JURÍDICO “STRICTO SENSU” ou “não negocial”: consiste na manifestação de vontade livre e consciente, CUJOS EFEITOS SÃO PREVIAMENTE DETERMINADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. Ao agente cabe apenas decidir se pratica ou não o ato. Há autonomia para a realização do ato, embora não haja no tocante à escolha dos seus efeitos. Ex.: reconhecimento voluntário do filho, constituição de domicílio etc. Podem ser: a.1. Reclamativos: consubstanciados em reclamações ou provocações. Ex.: interpelação para constituir devedor em mora ou para que o credor exerça seu direito de escolha nas obrigações alternativas. a. 2. Comunicativos: constituídos por manifestações de vontade, que têm a finalidade de dar ciência a alguém. Ex.: comunicação de escolha da prestação, permissão para sublocar. a. 3. Enunciativos: constituem exteriorizações de conhecimento ou sentimento. Ex.: reconhecimento de maternidade. a. 4. Mandamentais: busca impor ou proibir determinado procedimento por parte de outra pessoa. Ex.: manifestação do proprietário para exigir que o dono do prédio vizinho proceda à sua demolição ou reparação, quando ameaça ruína. a. 5. Compósitivos: aquele em que a manifestação de vontade não basta em si, necessitando de outras circunstâncias para se completarem. Ex: constituição de domicílio (fixação da residência + ânimo definitivo). b - Negócio jurídico: é toda manifestação de vontade, emitido segundo o princípio da autonomia privada, pela qual o agente, nos limites da função social e da boa-fé objetiva, disciplina efeitos jurídicos possíveis. A lei atua como simples limite. c - Ato jurídico misto: consiste na combinação de um ato jurídico stricto sensu + negócio jurídico. Ex.: interpelação de devedor e mora (ato jurídico stricto sensu) em que o credor não se limita em pedir o pagamento no dia ajustado, mas concede prazo maior ao devedor para pagar (negócio jurídico). c - Ato jurídico de direito público [exceto os de natureza normativa]: tem como características: (1) prevalece o conteúdo da declaração segundo está expressa; (2) regem pelo princípio da legalidade; (3) são solenes; (4) possuem a publicidade como pressuposto de eficácia. Ato-fato jurídico: é um fato jurídico qualificado pela conduta humana, em que não se leva em consideração a capacidade ou se houve vontade. Ex.: criança que compra bombons na mercearia. Ainda assim, produz efeitos jurídicos. a. Atos reais ou materiais: são atos humanos que resultam em circunstâncias fáticas. O que importa para a configuração do fato jurídico é o fato em si, e não o ato humano. Ex.: produção de obra de arte. b. Atos-fatos jurídicos indenizativos ou indenizantes: são atos humanos que não são contrários ao direito (lícitos), que resultam em prejuízo a terceiros, com o dever de indenizar. Ex.: ato praticado no exercício regular de um direito, quando causa dano ao patrimônio de terceiro. c. Atos-fatos jurídicos caducificantes: são fatos jurídicos que têm como consequência a extinção de determinado direito e, por consequência, da pretensão, da ação e da exceção dele decorrentes, como ocorre na decadência, preclusão e na prescrição. Outros enfoques: (CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco – Diplomata) O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio. CERTO (CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município) O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade. CERTO Conforme Flávio Tartuce: "esse ato configura-se quando houver objetivo de mera realização da vontade do titular (ATO VOLUNTÁRIO) de um determinado direito, não havendo a criação de instituto jurídico próprio para regular direitos e deveres, muito menos a composição de vontade entre as partes envolvidas. No ato jurídico stricto sensu os efeitos da manifestação de vontade estão predeterminados pela lei". Exemplos: ocupação de um imóvel; pagamento de uma obrigação. (TARTUCE, Flávio, Manual de Dir Civil, 4ª ed, p. 195)

Answer 18

Como se depreende da imagem, os fatos jurídicos em sentido amplo são classificados em fato jurídico estrito senso (evento da natureza que possui relevância para o direito) e atos jurídicos. Os atos jurídicos são classificados em ato lícito e ato ilícito (desconforme com o OJ e gera dano). Os atos jurídicos lícitos são classificados em ato jurídico estrito senso (não negocial, trocar de endereço), negócio jurídico e ato-fato jurídico. O exemplo dado da criança que compra chocolate é um ato-fato jurídico, isto é, é um fato jurídico qualificado pela vontade humanda que produz efeitos jurídicos sem precisar verificar os requisitos do negócio jurídico. Isso porque a venda de chocolate é, em tese, um negócio jurídico que possui como elemento essencial a capacidade do agente. Sendo o comprador do chocolate uma criança, o agente do NJ é absolutamente incapaz e, por isso, o NJ seria nulo. Porém, a venda de chocolate para uma criança é uma conduta aceita socialmente e maioria da doutrina classifica este fato jurídico como um ato-fato jurídico, produzindo efeitos jurídicos sem precisar levar em consideração a manifestação de vontade do agente.

Answer 19

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer 20

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Answer 21

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Answer 22

Os negócios jurídicos podem ser praticados pelo titular do direito negociado ou por seu representante; sendo que Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado. Art. 117. SALVO SE o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Answer 23

É PRAZO DECADENCIAL!! (não prescricional) 180 dias Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Answer 24

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Answer 25

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. SUSPENSIVA = Impede o início da produção dos efeitos. Uma vez implementada o negócio produzirá efeitos. Ex.: É o caso, por exemplo, do indivíduo que se obriga a transferir gratuitamente um imóvel rural ao seu sobrinho (doação), quando ele se casar. O casamento, no caso, é uma determinação acessória, futura e incerta, que subordina a eficácia jurídica do ato negocial. -> Se a condição for SUSPENSIVA, o negócio é suspenso, no plano de sua eficácia, até a sua ocorrência. RESOLUTIVA = O negócio jurídico ficará resolvido uma vez que a condição resolutiva for implementada. Ex.: Na mesma linha, quando o sujeito adquire, por meio de um contrato devidamente registrado, o usufruto de um determinado bem, para auferir renda até que cole grau em curso superior, forçoso concluir também tratar-se de negócio jurídico condicional. -> A condição resolutiva subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.

Answer 26

A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, cuja inclusão depende da vontade das partes. 1) CONDIÇÃO - Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e INCERTO. -> Exemplo: se passar no exame da OAB (evento futuro e incerto), ganhará um carro. 2) TERMO É o acontecimento futuro e CERTO que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial. -> Exemplo: quando fizer 18 anos (evento futuro e certo), eu te darei um carro. Incorreto; 3) Modo/encargo é o elemento acidental que traz um ônus relacionado a uma liberalidade. Exemplo: estou lhe doando este terreno para que construa nele uma creche. O ônus é a construção da creche e a liberalidade é representada pela doação, que é o ato de índole gratuita. Encontra-se dentro do âmbito da eficácia do negócio jurídico. “O encargo NÃO SUSPENDE a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva" (art. 136 do CC). Normalmente, os negócios jurídicos com o encargo vêm acompanhados com as conjunções PARA QUE ou PARA O FIM DE.

Answer 27

1) errado Art. 136. O encargo NÃO suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. -> Em regra, este elemento acidental é não suspensivo, pois não suspende a aquisição e nem o exercício do direito, e coercitivo, já que gera um vínculo obrigacional em face do destinatário da liberalidade. Ocorre que nada impede que as partes estipulem que ele será uma condição suspensiva do negócio jurídico. Assim, enquanto não for cumprido, não terá o beneficiário adquirido qualquer direito. É o que dispõe a segunda parte do art. 136 do CC. REGRA : ENCARGO NÃO SUSPENDE AQUISIÇÃO + DIREITO EXECEÇÃO : EXSPRESSAMENTE IMPOSTO PELO NEGOCIO JURIDICO 2) errado. “INVALIDAM os negócios jurídicos que lhes são subordinados: as condições física ou juridicamente impossíveis, QUANDO SUSPENSIVAS" (art. 123, I do CC). -> Fisicamente impossível é a condição que não poderá ser atendida por qualquer ser humano, como levar o mar à Feira de Santana ou ao sertão baiano. Sob o prisma jurídico, a impossibilidade prende-se a uma vedação do ordenamento jurídico, como na proibição de ato de disposição da herança de pessoa viva (art. 426, CC) -> seria INEXISTENTE se a condição fosse impossível e resolutiva Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. 3) correto Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. TERMO = SUSPENDE O EXERCÍCIO + NÃO AQUISIÇÃO ( EU SEI QUE TENHO AQUELE DIREITO, MAS AINDA NÃO POSSO EXIGI-LO) -> Termo é um acontecimento FUTURO E CERTO que subordina o início ou término da eficácia jurídica de determinado ato negocial. O termo, diferentemente da condição suspensiva, não impede a aquisição dos direitos e obrigações decorrentes do negócio, interferindo apenas na sua exigibilidade.

Answer 28

errado Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. “Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à CONDIÇÃO SUSPENSIVA, enquanto esta se não verificar, NÃO SE TERÁ ADQUIRIDO O DIREITO, a que ele visa" (art. 125 do CC). A condição suspensiva suspende o exercício e a aquisição do direito. Exemplo: se passar no vestibular (evento futuro e incerto), poderá morar na minha casa. “Se for RESOLUTIVA a CONDIÇÃO, enquanto esta se não realizar, VIGORARÁ O NEGÓCIO JURÍDICO, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido" (art. 127 do CC). O negócio jurídico vigorará enquanto a condição não se implementar. Exemplo: poderá morar na minha casa até ficar curado da doença (evento futuro e incerto).

Answer 29

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Answer 30

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. -> nulidade do negócio jurídico NÃO torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes

Answer 31

Não! Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. -> O direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confirmação do ato nulo, sendo a ratificação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. -> CONVERSÃO SUBSTANCIAL: “Trata-se, portanto, de uma medida sanatória, por meio da qual se aproveitam os elementos materiais de um negócio jurídico nulo ou anulável, convertendo-o, juridicamente, e de acordo com a vontade das partes, em outro negócio válido e de fins lícitos.”

Answer 32

Sim! Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Ex.: Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisitos para isso. Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda. A conversão substancial do negócio jurídico tem como requisito objetivo que o negócio jurídico sucedâneo válido tenha suporte fático no negócio jurídico inicial nulo. Mesmo se nulo, o negócio jurídico pode converter-se em outro se estiverem presentes os requisitos deste e subsistir o fim visado pelas partes se antevissem a nulidade.

Answer 33

Lembre-se de algumas características das nulidades: * Podem ser pronunciadas de ofício pelo juiz. * A ação declaratória da nulidade é imprescritível e sua eficácia é ex tunc. * As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. * A nulidade não pode ser suprida.

Answer 34

1) ver mapa mental 2) sim, apenas o NJ pode ser convalidado. O direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confirmação do ato nulo, sendo a ratificação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. 3) Não! Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Answer 35

1) São casos de anulabilidade do N.J. Tipos de defeitos: * Erro * Estado de perigo * Fraude contra credores * Dolo * Coação * Lesão Seção I Do Erro ou Ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. ----- Seção II Do Dolo Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Answer 36

Estado de perigo: defeito do negócio jurídico (art. 156 do CC). Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Estado de necessidade: excludente de ilicitude do ato jurídico (art. 188, II do CC). Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Answer 37

incorreta. Conforme dispõe o enunciado 538 do CJF: No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Answer 38

Tenha muita atenção ao estudo das anulabilidades, ao contrário das nulidades, as anulabilidades podem ser alegadas somente pelos interessados e não podem ser pronunciadas de ofício pelo juiz. As ações anulatórias são de natureza desconstitutiva, com eficácia ex nunc e os prazos das anulabilidades são decadenciais. Além disso, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros. Atenção ao prazo de decadência de 4 anos do art. 178 do CC para que se possa pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Porém, quando a lei não determinar um prazo para pleitear a anulação, ele será de 2 anos contado da conclusão do ato. Atenção ao vício social “fraude contra credores” que também é causa de anulabilidade do negócio jurídico, mas não é vício de consentimento, é vício social. Essas causas de anulabilidade são reconhecidas por meio do ajuizamento da ação revocatória (porque desconstituirá o ato) ou pauliana (pois foi criada em Roma pelo Pretor Paulo).

Answer 39

1) Fraude contra credores Conceito: vício social do negócio jurídico que ocorre quando o devedor diminui o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente - ou seja, do seu ativo ser menor do que o seu passivo. O tratamento dado pelo ordenamento às hipóteses em que o devedor pratica atos gratuitos ou onerosos é diferente. 2) Incorreta. Não somente os negócios gratuitos e os de remissão de dívida, mas também os negócios onerosos, quando a insolvência for notória, ou quando houver motivos para a insolvência ser conhecida da outra parte contratante, podem ser caracterizados como fraude contra credores, nos termos do art. 159 do CC. 3) Correta, pois somente os credores que já o eram ao tempo da realização do negócio jurídico fraudulento é que podem pleitear a anulação deles (art. 158, §2º, CC).

Answer 40

corretíssimo!! O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, inovou a teoria das nulidades no CC, de forma que hoje o ato praticado pela pessoa com deficiência é válido, não sendo nulo nem anulável. Agora só os atos praticados pelos menores de idade geram nulidade. Mas cuidado, nem todo ato praticado por eles será nulo, aqueles de pequena monta são válidos.

Answer 41

Simulação é causa de nulidade (art. 167), por isso não é suscetível de confirmação nem convalesce (art. 169) a exemplo dos negócios anuláveis por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, II). Ocorre que a simulação pode ser absoluta (regra geral do negócio nulo insuscetível de confirmação) ou relativa (passível de convalidação). O NJ dissimulado é aquele com simulação relativa. O próprio art. 167 do CC ressalva a manutenção do negócio dissimulado (simulação relativa), “se válido for na substância e na forma”. -> Nesse caso, pode-se dizer que o negócio jurídico simulado é o da aparência, enquanto que o negócio jurídico dissimulado é o da essência. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado

Answer 42

Espécies: Absoluta x relativa x ad personam 1. Simulação absoluta: nenhum negócio foi realizado. 2. Simulação relativa: as partes realizam um determinado negócio, mas fingem que fizeram outro. 3. Simulação ad personam: o negócio é real, mas uma das partes é fraudulenta. Inocente x fraudulenta 1. Simulação inocente: Não há intenção de prejudicar terceiros ou de violar a lei. 2. Simulação fraudulenta: há a intenção de prejudicar terceiros ou de violar a lei. - OBS: Essa última distinção não consta no Código Civil vigente. Não importa a intenção das partes, se ocorreu alguma das hipóteses de simulação, os efeitos legais recairão sobre o ato. i) A assinatura de confissão de dívida inexistente, com o propósito de lesar credores é uma simulação absoluta, pois a parte não deseja negócio algum, sendo o ato nulo (art. 167, CC); ii) A venda por preço vil de bem imóvel a concubina do vendedor, para subtrair-se à vedação legal de doação é uma simulação relativa, pois a parte celebra um negócio na aparência (venda por preço vil) visando outro ato jurídico (doação), sendo o ato nulo (art. 167, CC); iii) O falso contrato de locação, para dissimular um comodato, de comum acordo entre as partes, sem intenção de prejudicar terceiros e sem impedimentos legais é uma simulação inocente, pois as partes desejam ocultar a verdadeira natureza do negócio jurídico, sem, no entanto, causar prejuízos a terceiros. Neste caso, o ato também é nulo (art. 167, CC e Enunciado nº 152 do CJF e STJ).

Answer 43

incorreta. Conforme dispõem os artigos 167 e 168 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes** podem ser alegadas por qualquer interessado, **ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Answer 44

correto Correção dos vícios do negócio jurídico Como já dito, vige no direito pátrio o princípio da preservação do negócio jurídico, segundo o qual, sempre que possível, o negócio será corrigido para que esteja em conformidade com o ordenamento. Correção da anulabilidade: convalidação e saneamento Caso o negócio jurídico seja anulável, será possível torná-lo válido por meio de dois procedimentos, a depender da situação. São eles: convalidação e saneamento Correção da nulidade: conversão substancial do negócio jurídico Quando o negócio jurídico tem um vício que enseja a sua nulidade, essa não se convalida pelo decurso do tempo. Contudo, o ordenamento admite, em algumas hipóteses, que tal negócio nulo se converta em outro, válido: Trata-se da conversão substancial do negócio jurídico.

Answer 45

(1) Convalidação O negócio jurídico se torna válido pelo decurso do tempo. Isso porque a anulabilidade tem prazo para ser constituída pela sentença judicial. Caso o direito de anular o negócio não seja exercido no período correto, o negócio anulável será convalidado. A convalidação não depende da vontade do agente. É um ato-fato jurídico e seus efeitos decorrem automaticamente do transcurso do tempo e da inércia do contratante. (2) Saneamento (sanação) O defeito do negócio jurídico é suprido por ato de vontade. Esse ato pode ser de: A. Ratificação: o negócio adquire um requisito que estava faltante. B. Confirmação: há uma declaração confirmando o negócio. Essa confirmação pode ser expressa ou tácita, conforme os seguintes artigos do Código Civil: Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Answer 46

A compra e venda é um NJ simulado e, sendo assim, nulo, ao passo que a doação, negócio dissimulado, é anulável no prazo de até 2 anos após a dissolução da sociedade conjugal, mas preserva-se o direito de Tereza. O negócio jurídico simulado é o da aparência, enquanto que o negócio jurídico dissimulado é o da essência. Quando, de forma simulada, se celebra um contrato de compra e venda, que, na verdade, se trata de uma doação, a compra e venda é o negócio simulado (aparência), e a doação é o negócio dissimulado (essência). Esse negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma, subsistirá (art. 167, parte final, do CC). Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; - Julio fez isso sem o consentimento de Lúcia usando procuração antiga § 2 Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado (Tereza). Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Answer 47

não! Só inicia com a maior idade. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. ⮕ Ou seja, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes [os menores de 16 (dezesseis) anos].

Answer 48

Na situação narrada, a prazo prescricional será de 03 anos, contados da violação do direito. Fundamentação: Art. 206 - Prescreve: § 3 Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Absolutamente Incapaz (menor de 16 anos): Prescrição não corre contra, mas corre a favor. Relativamente Incapaz (entre 16 e 18 anos): Prescrição corre contra e a favor.

Answer 49

Regra geral: 10 anos (art. 205 CC), se a lei não fixar prazo menor (art. 206 CC) Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Answer 50

Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. § 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Answer 51

errado! Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. Quem pode renunciar a prescrição é o seu titular, ou seja, aquele que pode invocá-la. Ela se estende apenas aos herdeiros daquele que renunciou.

Answer 52

não poderá ser interrompida por uma segunda vez. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Answer 53

pronunciar a prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, e a prescrição iniciada contra João continuou a correr contra Renato. Código Civil, Art. 206. Prescreve: § 3 Em três anos: V - a pretensão de reparação civil. Código Civil, art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Answer 54

1 ano (imagina o Pericles agente de viagem) PERICLES, SEGURA OS CUSTOS DA HOSPEDAGEM E DO ALIMENTO SEM SAL, para viajar daqui 1 ano. Peritos Seguros Custoes - Emonumentos e honorarios de serventuários judiciais, HOSPEDAGEM E ALIMENTOS credores não pagos contra do SAL - SOCIO - ACIONIISTA E LIQUIDANTE 2 anos Alimentos 3 anos T R E A = três Títulos de crédito Reparação civil Enriquecimento sem causa Aluguel 4 anos Tutela (TELA de proteção DA JANELA - quantos cantos tem uma janela?) 5 anos (imagina aquele presente que voce pediu para o seu pai demorou 5 anos) O pai diz: - ESTOU EM DIVIDA COM PROLI SEM JUIZO Dívidas líquidas em instrumento particular Honorários de profissionais liberais Vencedor contra vencido por despesas em juízo 10 anos Quando a lei não houver fixado prazo menor

Answer 55

correta. Art. 191, CC- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. errado Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. § 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Answer 56

CAPÍTULO II Da Decadência Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. ---- Verdadeiro. Art. 198, I c/c art. 208. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Answer 57

1) Falso. Primeiramente, porque há previsão expressa em contrário no art. 192 do CC. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Segundo, porque trata-se de matéria de ORDEM PÚBLICA, não podendo ser alterado por acordo de vontades. 2) IMPEDIMENTO: são fatos que ocorrem ANTES DE INICIADO a contagem do prazo prescricional, impedindo o seu início. SUSPENSÃO: são fatos que ocorrem APÓS ter iniciado a contagem do prazo prescricional, impedindo a sua continuação. São hipóteses de IMPEDIMENTO ou SUSPENSÃO da prescrição (arts. 197, 198 e 199): 1. Entre os CÔNJUGES, na constância da SOCIEDADE CONJUGAL; 2. Entre ASCENDENTES e DESCENDENTES, durante o PODER FAMILIAR; 3. Entre TUTELADOS OU CURATELADOS e seus TUTORES OU CURADORES, durante a TUTELA ou CURATELA. 4. Contra os absolutamente incapazes; 5. Contra os ausentes do país EM SERVIÇO da União, dos Estados ou dos Municípios. 6. Contra os que se acharem SERVINDO NAS FORÇAS ARMADAS, em TEMPO DE GUERRA; 7. Pendente condição suspensiva (termo, condição ou encargo); 8. Não estando vencido o prazo; 9. Pendente ação de EVICÇÃO.

Answer 58

prazo prescricional de 5 anos DL 20.910 dispõe que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O PROTESTO é ato extrajudicial que interrompe a prescrição (202 do CC). Considerando que a interrupção da prescrição só ocorre uma vez e que, um dos efeitos da interrupção, é que o prazo recomece do zero, José teria o prazo de mais 5 anos da data da interrupção, desse modo a prescrição da sua pretensão findaria em 16/03/2024.

Answer 59

A pretensão do locador encontra-se prescrita, pois o prazo de três anos, além de não poder ser alterado, já se esgotou. Art. 192, CC. “Os prazos de prescrição NÃO podem ser alterados por acordo das partes. Art. 206, CC. “Prescreve: §3º. Em TRÊS ANOS: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.” Prazo prescricional: 3 anos, que não pode ser alterado pelas partes.

Answer 60

Art. 192, CC. “Os prazos de prescrição NÃO podem ser alterados por acordo das partes. Art. 197, CC. “Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal”. Art. 206, CC. “Prescreve: §3º. Em TRÊS ANOS: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.” Prazo prescricional: 3 anos, que não pode ser alterado pelas partes. Em relação a ANA, como já era casada com Carlos, em face dela não correu a prescrição, ficou suspensa no período do matrimônio (art. 197). Resposta: Permanece exigível, pois o casamento de Ana é motivo de suspensão da prescrição. Se ana tivesse um irmão que tbm é locador do apartamento (credor solidário) a pretensão dele tbm ainda seria exigida? R: não, a pretensão desse irmão estaria prescrita, pois o prazo de três anos, além de não poder ser alterado, já se esgotou. Art. 201, CC. “Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.”

Answer 61

1) errado Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. 2) Falso. Não corre a prescrição quando pendente condição SUSPENSIVA. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;

Answer 62

Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Answer 63

A) A questão é sobre decadência, que é a perda do direito potestativo, por conta da inércia do seu titular, no período determinado em lei. Ela tem por objeto direitos potestativos, disponíveis ou indisponíveis, que conferem ao titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outra pessoa. Esta, por sua vez, encontra-se em estado de sujeição (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1. p. 592). A assertiva está em harmonia com o inciso II do art. 178 do CC: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade". São vícios de consentimento o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de perigo. Assim, fala-se em direito potestativo do credor para anular o negócio jurídico realizado diante de um vício de consentimento. Esta ação é de natureza constitutiva negativa e, segundo doutrina majoritária, tem efeitos “ex nunc", ou seja, não retroativos. Por fim, não custa lembrar que o legislador dispõe, no art. 179 do CC, que, “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Correta; B) De acordo com o art. 209 do CC, “é nula a renúncia à decadência fixada em lei". Conclui-se que a decadência legal não pode ser renunciada, mas a convencional sim. Incorreta; C) Segundo o art. 207 do CC, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Portanto, as regras relativas ao impedimento, à suspensão e à interrupção de prescrição apenas serão aplicáveis à decadência diante da previsão legal. Exemplos: art. 208 do CC e art. 26, § 2º do CDC. Incorreta; D) Diz o legislador, no art. 211 do CC, que “se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação". Assim, temos a decadência legal (art. 178 do CC, por exemplo) e a decadência convencional, que decorre da vontade das partes. Na decadência convencional, há a perda de um direito reconhecido contratualmente e que não foi exercido no seu tempo. Exemplo: o prazo de garantia dado pelo vendedor em benefício do comprador, previsto no art. 446 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 779). Incorreta; E) Conforme outrora falado, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Isso significa que a regra do art. 197, I do CC, que informa que “não corre a prescrição: entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal", não se aplica à decadência. Incorreta.

Answer 64

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. -> no caso de terceiros, o prazo é contado da ciência Conforme dispõe o enunciado 538 do CJF: No que diz respeito a terceiros eventualmente prejudicados, o prazo decadencial de que trata o art. 179 do Código Civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele tiverem.

Answer 65

correta. Nos termos do Enunciado 538 do CJF: Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.

Answer 66

Certo. Haja vista que as nulidades têm por núcleo os arts. 166 e 167 do CC/2002. A ação relativa ao ato jurídico em sentido amplo em questão é uma ação declaratória (ação declaratória de nulidade ou ação de nulificação), ou seja, o ato já é nulo, mas necessária é declaração judicial a respeito. Por isso, as ações que pretendem reconhecer a nulidade são imprescritíveis (rectius, incaducáveis ou perpétuas), como se extrai do art. 169 do CC/2002: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Como a simulação gera a nulidade do negócio, não se pode dizer que o ato simulado se sujeita a prescrição ou à decadência, portanto. Consoante o art. 167 do CC/2002: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”.

Answer 67

errado Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Answer 68

1) compra ad mensuram = quando a venda se vincula às medidas do imóvel, ou seja, aqui é a área do imóvel que importa. Neste caso, sendo constatado tamanho diferente do constante no contrato é que pode haver o abatimento do preço, complementação da área, resolução do contrato. 2) Bem imóvel com metragem diversa não se considera vício oculto, trata-se de um vício aparente, vez que pode ser verificado o erro com a medição das dimensões do imóvel, o STJ decidiu nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVEL ENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA. [...]5. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. [...] (STJ - REsp: 1898171 SP 2020/0253407-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021) 3)Como vimos, a compra do imóvel é ad mensuram, vez que o preço foi estipulado levando em conta o tamanho do bem, nesta situação se aplica o prazo decadencial de 1 ano, previsto no art. 501 do CC para que possa exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.[...] 8. Para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço). [...] (STJ - REsp: 1890327 SP 2020/0209277-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021) 4) Incorreta. A diferença que mitiga a venda ad mensuram é de 5%, não de 10%, conforme art. 500, §1º, do CC. Quando a coisa é vendida ad mensuram, presumir-se-á que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio, de acordo com o art. 500, §1º do CC.

Answer 69

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Ou seja, o adquirente pode se valer das seguintes ações edilícias: (1) Ação redibitória: serve para rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a devolução do preço pago; ou (2) Ação quanti minoris ou estimatória: serve para conservar a coisa, com abatimento no preço.

Answer 70

Presume-se que a venda de imóvel foi ad mensuram (por medida) quando a diferença encontrada exceder de 1/20 (5%) da área total enunciada. Se, contudo, a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa (presume-se a venda ad corpus), quando a diferença encontrada não exceder de 1/20 (5%) da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1° Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2° Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3° Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus No caso de venda ad mesuram em que a área é menor do que estava no contrato, é possível que o comprador mova ação redibitória (resolução do contrato) ou ação quanti minoris (abatimento do preço). Os prazos para o exercício de tais direitos são diferentes (tabela)

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