Direito Constitucional Flashcards
Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento
será constitucional desde que a proposta seja aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e, cumulativamente, pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.
No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, considerando a legislação aplicável à matéria e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, écorretoafirmar, como regra geral, que
embora ainda não haja lei regulamentando a matéria, esse direito pode ser exercido com base em lei aplicável à iniciativa privada, o que não é extensivo aos policiais civis, sendo autorizado à Administração proceder ao desconto dos dias de paralisação.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
a indisponibilidade dos bens.
Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7º e incisos, dentre os quais
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
