Direito Constitucional : Organização Do Estado Flashcards
(22 cards)
Como é a organização administrativa da RFB?
União, Estado, DF e os municípios = autônomos / entes
Só quem tem soberania?
RFB
Território é um ente federativo?
Não, integram a união “ autarquia especial da união . Criados por lei complementar ; eficácia limitada ; não tem autonomia política
O que o território pode ter ?
Governador escolhido pelo presidente
Deputado federal vai eleger 4 independente da população
Quantos senadores?
Nenhum, porque não é estado
O território pode ter poder judiciário?
Sim, a partir de 100 mil Habitantes
Ex : TJDFT
Como os territórios são organizados ?
Somente por lei
Quem julga as contas dos territórios?
O congresso nacional ; união com parecer do TCU
Competência deliberativa
Como se forma os municípios?
1 -Lei complementar federal ( prazo)
2- estudo de viabilidade
3- plebiscito
Como é o Ensino religioso na escola pública ?
Confessional
O que é estado laico ?
Sem religião
Quem pode ser dividido em municípios?
Territórios, Df não pode
Como funciona a repartição de competência?
Por interesse ;
União = Nacional
Estados = Regional
Municípios = local
Quais são as competências enumeradas?
Enumeradas: União e municípios
Estado e residual
O que é competência residual?
Não tá escrito
Quais são as competências da União ?
Administrativa: material
Exclusiva U e comum todos
Legislativa :
Privativa : união
Concorrente União, Estado e DF
Competência exclusivas da União ?
Art 21
Sao indelegaveis
Autorizar e fiscalizar a produção de o comércio de material bélico
Porte de arma
Não entra arma de brinquedo
Competência exclusivas da União ?
Art 21
Sao indelegaveis
Autorizar e fiscalizar a produção de o comércio de material bélico
Porte de arma
Não entra arma de brinquedo
Quais são as competências privativas?
Delegáveis ao Estados / DF
Municípios não
Legislar sobre
PUTEF
Eleitoral
A união legisla sobre ? Só a União
Diploma
Linguagem neutra
Qual idade para cargo político ?
35 30 21 18
Qual idade para cargo político ?
35 30 21 18
