DIREITO DE LIBERDADE

Question 1

Em qual art. Encontra-se preconizado o direito de liberdade?

Answer 1

Art. 5 da CF

Question 2

Direito de liberdade é pertencente a qual geração?

Answer 2

De 1 geração

Question 3

O que diz os arts relacionados ao direito de liberdade de expressão?

Answer 3

Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 4

Para realizar a biografia de alguém precisa de autorização? O Que o SFT entende a respeito da temática?

Answer 4

STF entendeu que não precisa de autorização do biografado ou parente.

Question 5

Caso o biografado se sinta lesado o que ele poderá fazer?

Answer 5

Terá direito à reparação, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc

Question 6

Qual o entendimento do SFT a respeito do sátiras a candidatos?

Answer 6

É autorizado realizar sátiras e chages a qualquer tempo, realizar restrição vai contra a liberdade de expressão

Question 7

Uma conclusão a respeito do entendimento do Superiores Tribunais a respeito da liberdade de expressão?

Answer 7

Estão tentando ao máximo coibir a censura previa, havendo reprimenda apenas quando constatado o dano

Question 8

O que diz o art a respeito da vedação ao anonimato?

Answer 8

Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 9

Porque não é permitido o anonimato no Brasil?

Answer 9

Para garantir o direito de resposta

Question 10

Diferença entre sigilo da fonte e o anonimato?

Answer 10

Não sou obrigado a dizer quais foram minhas fontes, mas eu serei responsabilizado pela minha divulgação, caso constate excesso ou fake news

Question 11

O que diz o art. Do direito a reparação e danos?

Answer 11

Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 12

Qual o entendimento do STJ a respeito a reparação por danos ocasionados pela minha publicação ?

Answer 12

para o STJ a reparação do dano não se limita ao aspecto financeiro, podendo incluir a divulgação de sentença condenatória por ofensa à honra da vítima

Question 13

O que sabe sobre a incitação ao crime relacionado a apologia ao crime?

Answer 13

Apologia ao crime não pode ter lastro no mencionado direito fundamental, sendo certo que os Tribunais Superiores já afastaram a proteção à liberdade de expressão e imputaram o crime de racismo ao líder religioso que pregou o ódio público.

Question 14

Qual entendimento do STF a respeito de criticas de outras religiões realizadas por lideres religiosos?

Answer 14

Ocorrendo o Proselitismo religioso que é quando empreende esforços para convencer outra pessoas a também se converterem não será considerado crime de rascismo

Question 15

Intolerância religiosa configura qual crime?

Answer 15

Crime de Racismo

Question 16

O que diz os arts que preconizado a liberdade de consciência, de crença e de culto da CF?

Answer 16

Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 17

O que diz o art. Da CF a respeito da escusa de consciência?

Answer 17

Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 18

Alguém pode deixar de fazer algo por motivos de crença, consciência e de culto? O que pode ser imputado ao agente?

Answer 18

Sim, a Constituição permite que um indivíduo deixe de cumprir uma obrigação legal imposta a todos, alegando escusa de consciência, desde que cumpra uma prestação alternativa.

Question 19

Caso o agente não cumpra prestação alternativa o que pode ocorrer com ele?

Answer 19

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (…) IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Segundo a doutrina majoritária, a recusa de cumprir obrigação imposta a todos (ou prestação alternativa), prevista no art. 15, IV, configura suspensão de direitos políticos.

Question 20

POLEMICA EM RELAÇÃO AS BANCAS SOBRE A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA?

Answer 20

1- CESPE- adotou entendimento que haverá perda dos direitos políticos
2- VUNESP e FGV- consideram que haverá suspensão dos direitos políticos

Question 21

Qual o entendimento do SFT a respeito de realizar etapas do concurso publico em outros dias?

Answer 21

É possível, mas desde que verificado:
1-A razoabilidade;
2- Igualdade entre os concorrentes;
3- Não ocorra ônus desproporcional para a administração

Question 22

Qual o entendimento do STF a respeito de sacrifícios de animais para rituais ?

Answer 22

Não haverá crime se for constatado que trata-se de fins religiosos de matriz africanas

Question 23

O que diz o art. Da CF a respeito da liberdade de profissão?

Answer 23

Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Question 24

A Liberdade de profissão é uma norma de eficácia…? Pq?

Answer 24

É uma norma de eficácia contida, que possui aplicabilidade imediata, mas que pode sofre restrições por normas infraconstitucional

Question 25

Qual são as profissões que o STF entende que pode sofrer restrições ?

Answer 25

1- Nutricionista 2- farmacêutico 3- Exame da Ordem para se tornar advogado

Question 26

O que diz o art. Da CF a respeito da liberdade de locomoção?

Answer 26

Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 27

Qual remedio pode ser utilizado caso ocorra restrições na liberdade de locomoção?

Answer 27

HC

Question 28

Quais são as hipóteses legais em que poderá haver restrição da liberdade de locomoção?

Answer 28

Estado de Sitio.

Question 29

O que diz o art. Da CF a respeito da liberdade de Reunião?

Answer 29

Art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 30

Quais são os requisitos para ocorrer a liberdade de Reunião?

Answer 30

1- Reunião pacifica 2- Sem armas 3- Nao frustrar outra reunião previamente convocada 4- Aviso prévio a autoridade competente

Question 31

O que significa prévio aviso do direito de Reunião para o STF?

Answer 31

Em importante julgado, o STF fixou a tese de que o requisito de “aviso prévio” não exige a comunicação formal à autoridade competente, basta a veiculação da informação, por exemplo, em redes sociais, de maneira que o Poder Público deve adotar uma postura ativa em relação à reunião anunciada

Question 32

Quais as restrições legais que podem ser aplicadas ao direito de reuniões?

Answer 32

Quando estiver em Estado de defesa e Estado de Sitio

Question 33

O que diz o art da CF a respeito da liberdade de associação?

Answer 33

Art. 5, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

Question 34

Para que uma associação seja criada ela precisa de autorização judicial ? Pode haver interferência estatal?

Answer 34

Não. Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 35

Poderá haver intervenção do judiciário nas associações?

Answer 35

Sim. Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Question 36

Associação tem legitimidade para representar seus associados?

Answer 36

Sim, desde que expressamente autorizados Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 37

O que diz os demais art a respeito da liberdade de expressão?

Answer 37

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;