direito do trabalho Flashcards
(158 cards)
1
Q
o que é Princípio da razoabilidade?
A
aplicados para ajustar o valor da indenização, para examinar condutas de punições impostas, abusos de poder, etc, garantindo que ele seja adequado às circunstâncias do caso, proporcional à gravidade do dano e razoável diante das demais circunstâncias envolvidas.
2
Q
Qual diferença de acordo coletivo e convenção coletiva?
A
A convenção coletiva é entre um sindicato patronal e sindicato de trabalhadores. Já o acordo coletivo coletiva é feita entre o sindicato de trabalhadores e uma empresa especifica.
3
Q
quais descontos são permitidos no salário?
A
desconto previdenciario, imposto, de contribuição sindical, decorrentes de adiantamento, acordo coletivo, ou relativo a beneficios como plano saúde, etc
4
Q
como fica a carga horária no aviso previo?
A
pode ser reduzida em duas horas
5
Q
Qual a porcentagem do adicional noturno para trabalhador urbano, pecuária e agricultura? e qual seria a carga horária do adicional noturno para trabalhador rural, pecuario e urbano?
A
O trabalhador noturno urbano, em regra, ao horário das 22hs às 5hs Na pecuária, o horário é das 20hs às 4hs (considerando o horário de manejo dos
animais) e, na agricultura, é das 21hs às 5hs.
O adicional noturno do trabalhador urbano é de 20% . O adicional noturno do rurícola é de 25% (o trabalho noturno no meio rural é mais desgastante).
6
Q
Se uma empresa decide oferecer participação nos lucros aos seus funcionários, ela pode fazer quantos pagametnos ao longo do ano?
A
, ela pode fazer no máximo dois pagamentos ao longo do ano, sendo que o intervalo mínimo entre esses pagamentos deve ser de 3 meses (um trimestre civil).
7
Q
qual o adicional para horas extras?
A
Se um trabalhador realizar horas extras, o empregador deve pagar, no mínimo, cinquenta por cento a mais do que o valor que o trabalhador receberia por horas regulares.
8
Q
qual o acrescimo em caso de férias anuais?
A
O trabalhador possui direito a férias anuais, cuja remuneração deve ter um acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal.
9
Q
quantos dias a gestante tem direito de licença? quando ela tem direito a essa licença?
A
A empregada gestante tem direito a 120 dias de licença, sem prejuízo do emprego e salário. Ela deve notificar o empregador sobre o afastamento, que pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e o próprio parto. Os períodos de repouso antes e depois do parto podem ser estendidos em duas semanas cada, mediante atestado médico
10
Q
quanto tempo o pai tem de licença paternidade?
A
5 dias
11
Q
quanto tempo é o aviso previo?
A
O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. Serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Esse acréscimo de 3 dias a mais por ano trabalhado apenas é cabível quando o trabalhador é dispensado e não quando pede demissão.
12
Q
fulano vai dispensar ciclano que trabalha ha 4 anos na empresa, quanto tempo de aviso previo ele tem que dar?
A
30 dias (mínimo) + 4 anos x 3 dias/ano = 30 dias + 12 dias = 42 dias
13
Q
qual o adicional para condições insalubres?
A
Existem três graus de insalubridade: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). O valor do adicional é calculado com base no salário mínimo ou no salário base da categoria, dependendo da legislação aplicável
14
Q
qual o adicional de periculosidade??
A
Esse adicional corresponde a no mínimo 30% sobre o salário base do trabalhador e é regulamentado pela CLT e pela NR 16.J
15
Q
como funciona o regime de tempo parcial?
A
1- não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais OU 2- não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.
16
Q
qual a porcentagem do fgts? e quando deve ser depositado?
A
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Os contratos de aprendizagem têm a alíquota do FGTS reduzida para 2%.
17
Q
No caso do empregador doméstico, qual valor do fgts e da indenização?
A
No caso de empregador doméstico, é preciso depositar uma quantia equivalente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior. Além disso, devem adicionar mais 3,2% sobre a remuneração devida, destinados a uma indenização caso o empregado perca o emprego sem justa causa ou por culpa do empregador. Essa indenização corresponde a 40% do total acumulado.
18
Q
em turnos ininterruptos de revezamento, quanto tempo tem a jornada de trabalho?
A
Nos turnos ininterruptos de revezamento, há alternância de horários (num dia o empregado labora de manhã, no outro de tarde e no outro de noite), o que causa prejuízos à sua saúde e inserção social. Por este motivo a jornada é de 6 horas (salvo negociação coletiva) em vez das 8 horas normais.
19
Q
qual acréscimo de salário nas ferias? quanto tempo de trabalho o empregado precisa para gozar das ferias?
A
As férias serão gozadas durante o período concessivo (que ocorre após o período aquisitivo), e sua remuneração deve ser acrescida do terço constitucional, que representa 1/3 do salário normal do empregado. O período aquisitivo padrão é de 12 meses de trabalho, contados a partir da data de admissão do empregado. Após o término do período aquisitivo de 12 meses, as férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes.
19
Q
quanto tempo o empregado tem direito de repouso semanal? e se não for concedido?
A
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos” Caso não concedido, deverá ser remunerado em dobro. Comerciários têm direito a que o repouso semanal remunerado coincida com um domingo a cada três semanas.
19
Q
como as ferias podem ser divididas?
A
Se o empregardo estiver de acordo, as férias podem ser divididas em até três períodos. Sendo que um desses períodos não pode ser inferior a 14 dias, e os demais não podem ser inferiores a cinco dia cada um. Sendo vedado as férias dois dias antes no que antecede feriado ou repouso renumerado.
20
Q
o empregado pode recusar as ferias? se sim, como?
A
É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes..
20
Q
o que é alteridade?
A
é o risco economico assumido pelo empregador.
21
Q
o que seria Pessoalidade: intuitu personae?
A
. Existe uma infugibilidade na prestação de serviços. ou seja, o serviço não pode ser prestado por outrem se não o empregado.
21
quais são as caracteristicas da relação de trabalho?
Subordinação; Onerosidade; Pessoalidade; Alteridade; não eventualidade
22
qual diferença de relação de trabalho e relação de emprego?
A relação de trabalho é um conceito mais amplo, abrangendo qualquer tipo de vínculo laboral, seja ele regido pela CLT ou não. Por outro lado, a relação de emprego é uma forma específica de relação de trabalho, caracterizada por elementos como subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade
23
o que é onerosidade subjetiva e objetiva?
Onerosidade objetiva: contraprestação (receber por prestação de serviço), ou seja, retribuição. Onerosidade subjetiva: Animus contrahedi, ou seja, tem que ter vontade do empregado de relação de trabalho.Para ter relação de emprego, precisa-se ter onerosidade objetiva e subjetiva.
24
o que é a teoria da descontinuidade?
sugere que o trabalhador é aquele que presta serviço descontínuos. a CLT não aceita porque existem trabalhadores descontinuos mas ainda são trabalhadores habituais e por isso não eventuais.
25
o que é teoria do evento?
é aquela que o trabalhador faz um serviço de curtissima duração.
26
o que é teoria dos fins de empreendimentos?
o eventual é aquele que presta serviço na ativdade meio do tomador de serviço. se fosse empregado, atuaria na atividade fim.
27
o que é teoria da fixação juridica?
O eventual se vincula a diversos tomadores de serviço. Ou seja, ele presta serviço para várias pessoas, ele não é fixo.
28
o que é subordinação tecnica?
conhecimento dependente do empregador, mas hoje caiu por terra porque, hoje em dia, a maioria dos empregados detém o conhecimento.
29
o que é subordinação economica?
Dependência financeira do empregado ao empregador. mas caiu por terra.
30
o que é subordinação juridica?
relação de trabalho envolve a disponibilização da força de trabalho pelo empregado em troca de uma contraprestação do empregador, configurando a formação de um contrato. No entanto, é crucial reconhecer que a subordinação pode assumir diversas formas, não se limitando apenas à hierarquia de comando convencional.
31
o que é subordinação subjetiva?
O empregado recebe ordens diretas do empregador. Existe uma relação clara de comando e obediência no trabalho
32
o que é subordinação objetiva?
: O trabalho do empregado está integrado aos objetivos gerais do negócio. Mesmo que não haja ordens específicas, a atividade desempenhada contribui para atingir os objetivos da empresa. Ex: professor de universidade tem bastante liberdade.
33
o que é Subordinação Estrutural (Reticular?
trabalhador não está diretamente envolvido na atividade principal da empresa, mas desempenha um papel crucial na dinâmica organizacional. Embora não receba ordens específicas, sua contribuição é vital para a estrutura e cultura da empresa. Ex: faculdade contratou psicólogo para fazer apoio pedagógico aos alunos.
34
o que é subordinação agonal?
Lei 9.615/1998 afirma que os árbitros e seus auxiliares podem formar entidades para recrutamento, formação e prestação de serviços às entidades de administração do deporto. Mas mesmo que essas entidades sejam formadas, os árbitros e seus auxiliares não terão vínculo empregatício com as entidades desportivas onde atuarem. Sua remuneração como autônomos exime essas entidades de responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.
35
existe vínculo empregatício entre empresa e empresa terceirizada?
. Não há configuração automática de vínculo empregatício entre os trabalhadores terceirizados, ou seus sócios, e a empresa contratante, independentemente do ramo de atuação.
36
o que é parassubordinação?
sinônimo de semiautônomos, quase subordinados, autônomos de segunda geração. a autonomia do trabalhador é mesclada com certo controle exercido pelo tomador do serviço e também tem dependencia economica. essa figura não existe no direito brasileiro
37
quais são requisitos do trabalho autonomo?
flexibilização de horarios, ausencia de fiscalização direta, possibilidade do trabalhador contratar ajudante, liberdade de recusa de serviço, assumir o risco da atividade economica, pode se fazer substituir,
38
o que é trabalho avulso?
Trabalhador avulso é aquele que presta serviço a várias empresas, sem carteira assinada e sem vínculo empregatício. O serviço é de curtissima duração e depende da intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
39
como funcionam os direitos do trabalhador avulso?
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
40
quais são os dois tipos de trabalhadores avulsos?
portuário e não portuário
41
o que é trabalho voluntario?
Atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública sem fins lucrativos. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício.
42
qual a diferença de estagio obrigatorio e não obrigatorio? e quanto a renumeração?
O estágio obrigatório é aquele especificado no projeto do curso, sendo necessário para aprovação e obtenção do diploma. O estágio não obrigatório é uma atividade opcional, adicionada à carga horária regular e obrigatória. o estagiário NÃO OBRIGATORIO tem direito compulsório à concessão de bolsa ou auxílio-transporte. o estágio OBRIGATORIO não há obrigatoriedade na concessão desses benefícios.
43
qual o número máximo de estágiarios?
– 1 a 5 empregados: 1 estagiário;
– 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;
– 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;
– Acima de 25 empregados: até 20% de estagiários. (Se der número quebrado, arredonda pra cima)
Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional
44
o que é Agentes de Integração e quais são suas funçoes?
são entidades, sejam públicas ou privadas, que desempenham um papel intermediário no processo de estágio entre as instituições de ensino, as partes concedentes e os estudantes.
Identificar oportunidades de estágio. Ajustar as condições de realização do estágio. Realizar o acompanhamento administrativo. Encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais. Cadastrar os estudantes.
45
quanto tempo pode durar um estagio?
1. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
46
o estagiario tem direito a férias?
2. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
47
qual a carga horaria maxima do estagio?
4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
40 horas semanais durante períodos que não estão tendo aulas presencias para cursos que intercalam teoria e prática.
48
o que acontece se não houver cumprimento das regras do estagio?
O não cumprimento de qualquer das condições deste artigo ou de qualquer obrigação estabelecida no termo de compromisso configura vínculo de emprego. Em caso de entidade pública, não considera vínculo empregatício porque precisa de concurso público. O trabalhador terá direito apenas a saldo de salário e FGTS.
49
como seria a definição de trabalhador domestico?
aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
50
o que seria empregador rural?
pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, com ou sem empregados, de forma permanente ou temporária, diretamente ou por meio de prepostos. Além disso, inclui-se na atividade econômica a exploração do turismo rural relacionado à atividade agro-econômica. A equiparação ao empregador rural ocorre quando uma pessoa, de forma habitual e profissional, executa serviços de natureza agrária por conta de terceiros, utilizando o trabalho de terceiros.
51
quais são as atividades da industria rural?
: I – primeira modificação e preparo de produtos agropecuários, hortigranjeiros e matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; (ex: cortar, embalar) e II – aproveitamento dos subprodutos resultantes das operações de preparo e modificação dos produtos in natura mencionados no inciso (usar casca e materiais não comestíveis
52
o que é consorcio de trabalhadores?
É formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que concedem poderes a um deles para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços exclusivamente aos integrantes do consórcio. Essa outorga de poderes deve ser registrada em cartório de títulos e documentos
53
quais são os tres poderes do empregador?
Fiscalizatorio, diretivo, regulamentarO e disciplinar.
54
o que é poder diretivo?
Refere-se à capacidade dos empregadores de organizar e dirigir o processo produtivo, determinando tarefas, métodos de produção e estrutura.
55
no ambito trabalhista, como fica o uso de imagem sem autorização?
estabelece que, para a indenização pela publicação não autorizada da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais, não é necessário comprovar o prejuízo. o dano moral é presumido.
56
pode haver cobrança de metas no trabalho? pode expor as metas publicamente?
jurisprudência enfatiza que a cobrança de metas, por si só, não é considerada abusiva. a exposição do "ranking" de produtividade não configura, por si só, afronta à dignidade do empregado
57
o que seria poder regulamentar?
, permite a criação de normas gerais para os trabalhadores e o processo produtivo, expressas em documentos como regulamentos e ordens de serviço. Essas normas, uma vez estabelecidas, integram o contrato de trabalho.
58
o que é poder fiscalizatorio?
concede ao empregador a prerrogativa de monitorar e supervisionar o desempenho das atividades dos trabalhadores, além de zelar por seus bens, utilizando métodos de controle.
59
pode haver revista intima?
existe a proibição, prevista no artigo 373-A da CLT, de realizar revistas íntimas que envolvam desnudamento de empregadas ou funcionárias, salvo nas situações permitidas por disposições legais específicas ou acordos trabalhistas
60
pode haver revista de bolsas e pertences?
prevaleceu o entendimento de que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados, desde que seja feita de forma impessoal, geral, sem contato físico ou exposição do funcionário a situações humilhantes.
61
pode haver monitoramento de email dos funcionarios?
o e-mail corporativo possui a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, e, portanto, é permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, incluindo a verificação das mensagens quanto à quantidade, horários de expedição, destinatários e conteúdo
62
onde NÃO pode haver monitoramento por camera no trabalho?
O monitoramento de banheiro, vestiário e refeitório gera dano
63
pode haver monitoramento das contas dos funcionarios?
O monitoramento geral de contas, por força de lei e ato normativo, não gera indenização e é uma obrigação da instituição financeira.
64
o que é poder disciplinar?
é uma prerrogativa do empregador que lhe permite aplicar penalidades ao empregado em caso de constatação de irregularidades ou infrações. As penalidades podem variar em gravidade e incluem justa causa
65
qual diferença entre trabalho e emprego?
A relação de trabalho é o conceito mais amplo, englobando todas as formas de trabalho, remunerado ou não. A relação de emprego é uma espécie dentro desse gênero e refere-se a uma relação de trabalho subordinada, com remuneração.
66
qual a exceção para assinatura na CTPS?
na contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para atividades temporárias. O produtor rural pessoa física pode realizar contratação por pequeno prazo, sendo que, se essa contratação superar dois meses dentro de um ano, ela é convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
67
no contrato de trabalho, qual a diferença de regulamentação comum e especial?
Contratos com regulamentação comum seguem as normas gerais do trabalho. Contratos especiais têm regras específicas definidas em leis particulares. Exemplo: contrato especial para atletas de futebol, regulamentado pela Lei n. 9.615/1998.
68
quais são os locais de prestação de serviço?
no estabelecimento patronal, no estabelecimento do tomador ou em domicílio.
69
como funciona o trabalho em equipe?
Não existe uma legislação específica que regulamente o contrato em equipe. Cada membro da equipe estabelece um contrato individual de trabalho com o tomador de serviços.
70
quais são as caracteristicas do contrato de trabalho?
Sua Perna Coça Sempre, O Braço Coça Pior.
S: sucessivo
P: personalissimo
C: Comutativo
S: sinalagmatico
O: oneroso
B: bilateral
C: consensual
P: direito privado
71
o que é contrato de direito do trabalho privado?
: Refere-se a situações distintas dos contratos de Direito Público.
Esse tipo de contrato tem Ausência de Cláusulas Exorbitantes. Diferentemente dos contratos públicos, não envolve cláusulas exorbitantes, que conferem poderes especiais à Administração Pública.
Liberdade Contratual: As partes possuem maior autonomia para definir os termos e condições do contrato, sem a rigidez das normas aplicáveis aos contratos administrativos.
72
o que seria consensual como caracteristica do contrato?
O ponto central é o entendimento mútuo e a concordância entre as partes. Assim que isso ocorre, o contrato é considerado formado.
Ajuste de vontades entre as partes é o elemento fundamental para sua validade e eficácia.
Pode ser Tácito ou Expresso: Um contrato consensual pode ser expresso, ou seja, as partes formalizam o acordo por meio de documentos escritos ou palavras faladas.
73
o que é a caracteristica real nos contratos? isso faz parte do direito do trabalho?
contrato de direito de trabalho não é um contrato real. O contrato real é aquele em que não basta apenas o acordo de vontades entre as partes, como no contrato consensual. Além do ajuste de vontades, é necessário que uma das partes efetue a entrega de algo para que o contrato seja considerado válido e produza efeitos
74
por que o contrato é oneroso?
: contrato real é oneroso, o que significa que envolve vantagens e desvantagens para ambas as partes. Cada uma das partes espera obter benefícios em troca das obrigações assumidas. Ex: Uma doação é um contrato gratuito, e por isso não é oneroso.
75
por que o contrato é sinalagmatico?
Indica que existem obrigações recíprocas entre as partes. Ambas as partes se comprometem a cumprir determinadas obrigações, e o descumprimento por uma parte pode acarretar consequências para a outra.
76
por que o contrato é comutativo?
: Refere-se à equivalência, ainda que aproximada, entre as prestações das partes. As vantagens e desvantagens decorrentes do contrato são conhecidas e podem ser calculadas no momento da celebração
77
por que o contrato é personalissmo?
: intuitu personae. Contrato é exclusivo com a pessoa contratada. O empregado é contratado para prestar os serviços pessoalmente e somente poderá ser substituído por outro com a anuência do empregador e em situações excepcionais.
78
por que o contrato é de trato sucessivo?
contrato não é cumprido em uma única transação, mas suas obrigações são renovadas em intervalos regulares.
79
qual o prazo pra anotação na CTPS?
O empregador tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para realizar as anotações na CTPS, incluindo a data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver.
80
qual o prazo pro acesso das informações na ctps? qual é o meio indicado para assinar a ctps?
Após a anotação, o trabalhador deve ter acesso a essas informações em até 48 horas. O meio deve ser preferencialmente eletronico.
81
a validade do negocio juridicio requer..
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei
82
qual idade minima para trabalhar no brasil e suas condições?
Proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos. Proíbe qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
83
em que locais o menor não pode trabalhar?
O trabalho noturno entre 22h e 5h é vedado. Além disso, atividades perigosas, insalubres e prejudiciais são proibidas. Isso inclui trabalhos em teatros, cinemas, dancings, empresas circenses em funções específicas, e atividades de produção/composição/venda de materiais que possam prejudicar a formação moral, como a venda de bebidas alcoólicas a varejo.
84
em que ocasiões o menor pode trabalhar com atividades artisticas?
Quanto as atividades artísticas e circenses, pode ser autorizado quando houver um propósito educativo ou a peça na qual o menor participa não for prejudicial a sua formação; OU quando for comprovado que a ocupação do menor é essencial para subsidência da sua família, sem causar prejuízo à sua formação moral.
85
o que é Teoria civilista das nulidades? isso se aplica no contrato de direito de trabalho?
NÃO SE APLICA. Retorno ao status quo ante (como se o contrato nunca tivesse acontecido). Tem por base o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Opera efeitos ex tunc (retroativo). Ou seja, foco "desfazer" o contrato, anulando-o completamente e eliminando todos os efeitos, de forma que as partes retornem ao estado em que estavam antes da celebração do contrato.
86
o que é Teoria trabalhista das nulidades? isso se aplica ao contrato de direito de trabalho?
SIM, SE APLICA.Impossibilidade de retorno ao status quo ante. (não tem como voltar a situação que era antes do contrato).Tem por base o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Opera efeito ex nunc (para frente). São reconhecidos efeitos trabalhistas durante o período realizado (horas extras, férias, 13º salário, etc.).
87
quais são as funções dos principios do direito de trabalho? e
Função informadora:
Função normativa: ;
Função interpretativa:
88
o que é função informadora?
Função informadora: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico;
89
o que é função normativa?
Função normativa: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei; são meios de integração do Direito;
90
o que é função interpretativa?
operam como critério orientador do juiz ou do intérprete.
91
o principio da proteção se subdivde em três outros principios, quais são eles?
principio da condição mais benefica, principio da norma mais benefica e in dubio pro operario
92
o que é principio da proteção?
projetado para equilibrar a relação entre empregador e empregado, reconhecendo a desigualdade econômica intrínseca a essa dinâmica. Sua missão central é compensar a superioridade econômica do empregador, sendo uma salvaguarda jurídica que visa resguardar a relação empregatícia contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa.
93
o que é in dubio pro operario?
é regra de interpretação de normas jurídicas, segundo a qual, diante de vários sentidos possíveis de uma determinada norma, o juiz ou o intérprete deve optar por aquele que seja mais favorável ao trabalhador. Ou seja, quando houver uma regra com diversas interpretações possíveis, o operador do direito deve aplicar aquela que for mais vantajosa ao operário. Tem finalidade de proteger a parte mais frágil na relação jurídica.
94
o in dubio se aplica para o processo no direito do trabalho?
não. O in dubio pro operario não se aplica integralmente ao processo do trabalho; pois, no que tange ao campo probatório, havendo dúvida, à primeira vista, não se poderia decidir a favor do trabalhador, mas verificar quem tem o ônus da prova no caso concreto
95
o que é o principio da norma mais favoravel?
Determina que, havendo mais de uma norma aplicável a um caso concreto, deve -se optar por aquela que seja mais favorável ao trabalhador, ainda que não seja a que se encaixe nos critérios clássicos de hierarquia de normas. A aplicação da regra da norma mais favorável torna flexível a hierarquia das normas trabalhistas, devendo ser considerada como mais importante, em cada caso concreto, a norma mais favorável ao trabalhador, ainda que esta não seja a Constituição Federal ou uma lei federal.
96
o que prevalece em respeito as normas no direito do trabalho?
O acordo coletivo ou convenção coletiva prevalecerá sobre a lei, mesmo que reduza ou suprima direitos previstos na lei, no regulamento interno da empresa, na norma interna ou no plano de cargos e salários. O acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerá sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. A regra mais específica prevalecerá sobre a menos – mais ampla.
97
quais são as teorias pra determinar a norma mais benefica ao trabahador?
teoria da acumulação, teoria do conglobamento, teoria do conglobamento mitigado
98
o que é teoria da acumulação?
o sugere uma abordagem em que se busca separar diferentes partes das leis aplicáveis ao direito do trabalho, escolhendo aquelas que oferecem mais vantagens para o trabalhador em uma situação específica. Isso cria uma espécie de "ordem jurídica temporária", adaptada a cada circunstância, acumulando os aspectos mais favoráveis aos interesses do empregado.
99
o que é teoria do conglobamento?
tabelece que o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável ao considerar globalmente o conjunto de regras do sistema jurídico. Em outras palavras, ao aplicar as normas do direito do trabalho, o objetivo é encontrar a solução mais benéfica para o trabalhador ao considerar todas as regras relevantes no contexto.
100
o que é teoria do conglobamento mitigado?
compreendida como uma abordagem específica no Direito do Trabalho, onde a escolha da norma mais vantajosa para os trabalhadores é feita através de uma análise setorizada. Em vez de olhar para todas as normas de uma vez, essa teoria foca em áreas específicas, como férias, jornada de trabalho, entre outras.
101
qual diferença de teoria do conglobamento mitigado para teoria da acumulação?
o Conglobamento Mitigado olha para partes específicas, mantendo uma abordagem segmentada, a Acumulação é mais abrangente, pegando vantagens de diferentes áreas sem se ater a segmentações específicas.
102
o que é a aplicação da condição mais benefica para o empregador?
Segundo a regra da condição mais benéfica, a aplicação de uma nova norma trabalhista nunca pode significar diminuição de condições mais favoráveis em que se encontra o trabalhador. As condições mais favoráveis devem ser verificadas em relação às situações concretas anteriormente reconhecidas ao trabalhador, e que não podem ser modificadas para uma situação pior ou menos vantajosa.
103
em quais casos pode ocorrer redutibilidade salarial?
Em casos de acordo coletivo ou convenção coletiva permitindo isso. O acordo ou convenção deve incluir a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o período de vigência do instrumento coletivo.
2- Casos de força maior, prejuízos comprovados para a empresas. Entretanto, não pode exceder 25% ao salário mínimo.
3- A reversão de um empregado que ocupava uma função de confiança ao seu cargo efetivo. Nesse caso, a supressão da gratificação de função de confiança é permitida.
4- Em situações de comprovada dificuldade econômica, uma empresa reduza temporariamente a jornada de trabalho ou o número de dias trabalhados mediante acordo com o sindicato dos empregados. A redução salarial resultante desse acordo não pode ultrapassar 25% do salário contratual, sendo prorrogável por até três meses.
104
quais são as exceções para alterações contratuais lesivas?
a) Alteração do contrato de trabalho, seja de presencial para telepresencial (teletrabalho) por acordo mútuo registrado em aditivo contratual, ou de telepresencial para presencial, por determinação unilateral do empregador. No primeiro caso, não há direito a horas extras devido à impossibilidade de controle de jornada. No segundo caso, é garantido um prazo de transição mínimo de quinze dias, formalizado por aditivo contratual.
b) Redução ou eliminação de direitos por meio da flexibilização via normas coletivas.
c) Supressão ou redução de benefícios, como ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem e prêmios, limitados a cinquenta por cento da remuneração mensal, com proibição do pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro.
105
quando o trabalhador pode recusar seus direitos?
a) Ao aceitar um contrato intermitente, o trabalhador abre mão de algumas garantias do empregado comum.
b) O hipersuficiente tem autonomia para renunciar a direitos legais e normativos.
c) Ao aderir a um Programa de Demissão Voluntária, a compensação financeira implica quitação total e irrevogável de direitos relacionados ao emprego.
d) No teletrabalho, há renúncia às regras do Capítulo "Da duração do trabalho", incluindo horas extras e intervalos.
e) A extinção por acordo entre empregado e empregador implica renúncia ao aviso prévio, indenização do FGTS e limitação da movimentação da conta de FGTS.
f) Optar pela arbitragem para resolver disputas pode envolver renúncias.
g) Acordos anuais entre sindicato e trabalhadores podem incluir quitação formal de direitos trabalhista
106
Quais são as nulidades em um contrato de trabalho? Como as nulidades em um contrato de trabalho podem afetar o vínculo empregatício, e em quais situações é possível eliminar determinadas nulidades?
Nulidades relativas ou absolutas. Nulidades relativas, como a falta de um contrato escrito para artistas profissionais, podem ser eliminadas mediante ações corretivas, mantendo o vínculo empregatício. No entanto, em casos de nulidades absolutas, como a contratação de menores de 18 anos para atividades noturnas, o encerramento do contrato é necessário, pois essas nulidades não podem ser corrigidas e comprometem a legalidade do vínculo empregatício. Assim, se a nulidade for relativa, pode-se suplementar e no caso de nulidade absoluta, deve-se encerrar o vínculo.
107
como fica a Fixação de ônus da prova em caso de contrato de trabalho encerrado?
Quando existir discussão se o contrato efetivamente terminou por culpa do trabalhador ou se foi caso de justa causa, deve-se presumir que ocorreu mediante sem justa causa, pois deve-se presumir que o empregado queria continuar com o vínculo empregatício. Isso joga o ônus da prova para o empregador.
108
quando o contrato de trabalho por prazo determinado é valido?
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência
109
quais são as duas fontes para o direito do trabalho?
fonte formal diz respeito ao "como" as normas são criadas, a fonte material aborda o "porquê" e os elementos da realidade que motivam a necessidade de regulamentação. Ambas são cruciais para compreender a natureza e a aplicação do direito.
110
o que são fontes materiais?
são os fatos verificados em uma sociedade em determinado momento histórico e que contribuirão para a formação e a substância das normas jurídicas trabalhistas. Portanto, as fontes materiais são os fatos políticos, econômicos e sociais trabalhistas, como a necessidade de intervenção estatal em favor da parte mais fraca na relação capital vs trabalho
111
qual a diferença entre fonte formal heteronoma e autonoma?
fonte formal heterônoma é aquela em que as normas são impostas externamente pelos órgãos legislativos ou pelo Estado, enquanto a fonte formal autônoma refere-se às normas que são estabelecidas pelos próprios interessados, sem a intervenção direta de uma autoridade externa.
112
a jurisprudencia é que tipo de fonte formal?
heteronoma.
113
o costume é que tipo de fonte formal?
autonoma.
114
a convençãocoletiva de trabalho é que tipo de fonte formal?
autonoma.
115
Suponha que o colaborador ganhe R$ 3.000,00 por mês. se ele vender 10 dias das suas ferias, quanto ele recebe?
pagamento das férias: R$ 3.000,00;
pagamento do adicional de férias: R$ 999,00;
10 dias trabalhados a mais: R$ 1.000,00.
No total, o trabalhador receberá R$ 4.999,00 pela venda das férias.
116
em caso de férias não justificada, quantos dias de ferias o trabalhdor tem direito?
até 5 faltas: férias de 30 dias;
de 6 a 14 faltas: férias de 24 dias;
de 15 a 25 faltas: férias de 18 dias;
24 a 32 faltas: férias de 12 dias.
117
o trabalhador temporário tem vínculo com quem?
O trabalhador temporário não estabelece vínculo direto com a empresa contratante, sendo intermediado por uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT). A responsabilidade é compartilhada, com a ETT cuidando da contratação e folha de pagamento, enquanto a empresa tomadora é responsável pela subordinação do contratado, garantindo condições adequadas de trabalho
118
quais os direitos do trabalhador temporário?
Férias proporcionais ao tempo trabalhado, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e uma jornada de trabalho de acordo com as leis vigente, a previdência social, e indenização em caso de demissão sem justa causa. Não tem direito a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o aviso-prévio e o seguro-desemprego. Não garante estabilidade garantida à gestante.
119
como é a questão de regulamentação do trabalho temporário?
Exige assinatura na CTPS, mas requer um contrato de trabalho. Deve conter qualificação das partes, serviço prestado, prazo e valor.
120
qual o prazo do trabalho temporário? tem data final?
Prazo normal do contrato é de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, totalizando 270 dias. O contrato não está vinculado a uma data específica de término, mas sim à justificativa da contratação temporária.
121
em quais hipoteses pode acontecer o trabalho temporario?
Tem duas hipóteses: substituição de pessoal permanente ou para atender à demanda complementar de serviços
122
o contrato de trabalho por prazo determinado tem prazo?
O contrato por prazo determinado é uma modalidade de contratação na qual as partes estabelecem um tempo específico para a relação de emprego, com data de início e término previamente definidas
123
em que casos pode acontecer o trabalho por prazo determinado?
1- Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (Exemplo: Projeto).
2- 2- Atividades empresariais de caráter transitório. (Exemplo: marketing)
3- Contrato de experiência: Este é um tipo específico de contrato por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias, utilizado para avaliar o desempenho do empregado.
124
por quanto tempo pode durar o trabalho por contrato de tempo determinado?
Pode ter uma duração de até 2 (dois) anos, com a possibilidade de prorrogação única. A prorrogação pode ser acordada verbalmente ou por escrito, mas não pode ultrapassar o limite de dois anos.
125
como funciona a contratação?
Um empregado com contrato determinado não pode ser recontratado pela mesma pessoa jurídica antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato anterior, salvo nas hipóteses de contrato de experiência ou quando a contratação decorre de motivo de força maior ou preenchimento de vaga temporária. Se o contrato ultrapassar o prazo estabelecido, passa a vigorar como contrato por prazo indeterminado, sujeitando o empregador a todas as obrigações e direitos correspondentes.
126
quais são os direitos do trabalhador por prazo determinado?
Similares aos do trabalhador com contrato por prazo indeterminado, incluindo salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, e repouso semanal remunerado. Não tem necessidade de aviso prévio, apenas em caso de rescisão antecipada. Caso o empregador rescinda o contrato antes do prazo acordado, sem justa causa, deverá pagar ao empregado uma indenização.
127
Qual a definição de trabalho intermitente?
Prestação de serviços não contínua, com alternância entre períodos de trabalho e inatividade, determinados em horas, dias ou meses. Aeronautas estão excluídos dessa definição devido à legislação própria.
128
qual o prazo do contrato intermitente?
Não há um prazo fixo de trabalho, e o empregador convoca o trabalhador de acordo com a necessidade. Cada período de convocação configura um contrato individual de trabalho.
129
como é a convoção do trabalho intermitente?
Convocação por qualquer meio de comunicação eficaz, com antecedência de pelo menos três dias corridos. Trabalhador tem um dia útil para responder ao chamado, em caso de silêncio, se presume recusa.
130
como funciona caso o trabalhador intermitente descumpra o trabalho?
Descumprimento sem motivo justificado após aceitação gera multa de 50% da remuneração devida.
131
quais os direitos do trabalhador intermitente?
Tem carteira assinada. O empregador é responsável pela contribuição previdenciária e depósito do FGTS com base nos valores pagos mensalmente. A cada doze meses de trabalho, o empregado adquire direito a um mês de férias nos doze meses subsequentes, período em que não pode ser convocado.
132
quem é responsável pelo trabalhador terceirizado? como isso acontece?
No trabalho terceirizado, ocorre a contratação direta pela empresa terceirizada, que assume todas as responsabilidades trabalhistas. A empresa contratante não pode dirigir o trabalho de forma direta, ficando a subordinação a cargo da terceirizada. Os direitos dos terceirizados são proporcionados pela empresa terceirizada, podendo variar em relação aos funcionários regulares da contratante.
133
quem é responsável pelo trabalhador avulso? como isso acontece?
O trabalhador avulso, intermediado por órgãos ou sindicatos, possui responsabilidades compartilhadas entre o tomador de serviço e o sindicato. Os direitos são repassados pelo tomador de serviço ao sindicato, que os repassa ao trabalhador avulso.
134
quem é responsável pelo trabalhador temporário? como isso acontece?
O trabalhador temporário não estabelece vínculo direto com a empresa contratante, sendo intermediado por uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT). A responsabilidade é compartilhada, com a ETT cuidando da contratação e folha de pagamento, enquanto a empresa tomadora é responsável pela subordinação do contratado, garantindo condições adequadas de trabalho. Os direitos são semelhantes aos dos funcionários regulares, exceto pela indenização por demissão e aviso prévio.
135
quais são as regras pra alteração do contrato de trabalho?
bilateridade e ausencia de prejuizo ao empregado.
Bilateralidade: A alteração deve ser realizada por mútuo consentimento, ou seja, ambas as partes (empregador e empregado) devem concordar com as mudanças propostas.
Ausência de Prejuízo ao Empregado: A alteração não deve resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos para o empregado. Caso a mudança imponha prejuízos ao trabalhador, a cláusula que a estabelece pode ser considerada nula, garantindo assim a proteção dos direitos do empregado.
136
quais são as exceções as regras de alteração no contrato de trabalho?
alterações benéficas ao empregado, que podem ocorrer unilateralmente pelo empregador. Mudanças impostas por lei, normas coletivas ou decorrentes de imposições legais também podem ocorrer sem mútuo consentimento.
O jus variandi, poder do empregador para promover alterações nas condições de trabalho, tem limitações, incluindo o próprio contrato, direitos fundamentais do trabalhador, princípios do Direito do Trabalho, moral, bons costumes, normas coletivas e leis externas.
137
o que a lei diz sobre transferencia de trabalhador?
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador não pode transferir o empregado para uma localidade diversa daquela estabelecida no contrato de trabalho sem a sua anuência (consentimento), a menos que essa transferência não resulte na mudança do domicílio do empregado.
Em resumo, a transferência de local de trabalho, que envolve mudança de domicílio, requer o consentimento do empregado, a menos que seja uma transferência entre unidades da mesma empresa sem impacto no domicílio.
138
Quais são as consequências de trabalhar num emprego público sem ter passado em concurso?
nulidade do ato decorre do não cumprimento dos requisitos para ingresso em emprego público, resultando na invalidação do contrato salvo em casos excepcionais, como empregos em comissão e contratações temporárias para atendimento de excepcional interesse público.
139
Se um contrato foi nulo porque a pessoa trabalhava em cargo público sem ter prestado concurso, quais direitos ela tem?
não dá direito a todos os benefícios trabalhistas, mas garante ao trabalhador o pagamento proporcional pelo trabalho realizado, incluindo o FGTS, desde que mantido o direito ao salário. Não tem direito a recolhimento previdenciário. não pode assinar carteira.
140
Por que a formação do contrato por escrito é essencial no contexto do contrato de aprendizagem, conforme estabelecido no artigo 428 da CLT, e quais são as condições específicas que devem ser observadas nesse tipo de contrato?
sse tipo de contrato, celebrado entre um empregador e um jovem com idade entre 14 e 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado. Além disso, o contrato deve atender a critérios específicos, como a anotação na Carteira de Trabalho, matrícula e frequência na escola (caso não tenha concluído o ensino médio) e inscrição em programa de aprendizagem qualificado. O não cumprimento desses requisitos pode comprometer a validade do contrato de aprendizagem, podendo resultar no reconhecimento de um contrato de trabalho comum em vez do contrato especial de aprendizagem.
141
Quais são os tipos de erro em um contrato, de acordo com o Código Civil, e como esses erros impactam na validade do acordo?
Acidental ou substancial. O erro substancial ocorre quando, diante das verdadeiras circunstâncias do contrato, uma pessoa diligente normal não teria celebrado o acordo. Já o erro acidental refere-se a uma percepção equivocada das circunstâncias, mas que não impediria a realização do acordo. Em ambos os casos, o Código Civil prevê que negócios jurídicos são anuláveis quando as declarações de vontade decorrem desses erros, sendo crucial para a validade do acordo a ausência de tais equívocos.
142
O que é dolo no contexto de negócios jurídicos, e como o Código Civil aborda a anulabilidade de contratos em decorrência do dolo?
O dolo essencial ocorre quando a parte que o pratica sabe que, se a outra parte soubesse da verdade, não teria realizado o negócio. Nesse caso, o contrato é considerado nulo. Exemplo: Uma faculdade deseja contratar um professor com título de doutor. Um candidato se apresenta, entrega seu diploma de doutorado, mas posteriormente descobre-se que o diploma é falso. Nessa situação, configura-se um caso de nulidade do contrato devido ao dolo.
143
Qual o papel da ausência de coação na formação de contratos de trabalho, conforme estabelecido pelo Código Civil, e como isso contribui para a validade e equidade nas relações laborais?
a coação só pode viciar a manifestação da vontade nas relações de trabalho se conseguir instilar no envolvido um temor fundamentado de um dano iminente e significativo à sua pessoa, família ou bens. No contexto trabalhista, a ausência de coação é crucial para garantir a liberdade na tomada de decisão durante a formação de contratos de trabalho. Isso contribui diretamente para a validade e equidade nas relações de trabalho, assegurando que as partes envolvidas ajam de maneira autônoma e justa na configuração desses contratos.
144
O que caracteriza o estado de perigo, conforme o Código Civil, e como esse elemento pode influenciar na validade de um contrato?
estado de perigo, segundo o Código Civil, ocorre quando alguém, pressionado pela necessidade de se salvar ou salvar a sua família de um dano grave conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa.
145
O que caracteriza a simulação de acordo com o Código Civil, e qual é o impacto dessa prática na validade de um contrato?
A simulação ocorre quando as partes fingem a existência de um contrato para criar uma fraude. Conforme o Código Civil, o negócio jurídico simulado é nulo, mas o que foi dissimulado subsiste se for válido em sua essência e forma. Isso significa que, se a simulação for descoberta, o contrato pode ser considerado nulo, mas se a substância e a forma do contrato forem válidas, ele permanece válido.
146
quais são os requisitos INTRISECOS p um contrato de trabalho?
a) a forma, ou será livre porque a lei não prevê nenhum requisito (artigo 129 do Código Civil), ou deverá ser conforme a prescrição legal;
b) o objeto deverá ser lícito, possível e determinado ou determinável;
c) as circunstâncias negociais não possuem requisitos próprios, já que constituem elementos caracterizadores da essência do próprio negócio jurídico;
147
quais são os objetos extrinsecos pra um contrato de trabalho?
a) o agente deverá ser capaz e legitimado para o negócio;
b) o tempo deverá obedecer ao que disciplina a ordem jurídica (é necessário um tempo mínimo para a realização do negócio);
c) o lugar deve ser o apropriado e determinado no negócio.
148
o que é contrato por safra pro trabalhador rural?
estabelece que, ao término do contrato de trabalho de um trabalhador rural, a empresa deve pagar uma indenização correspondente a 1/12 do salário mensal por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Essa indenização é devida mesmo que o trabalhador já faça parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
149
oq é contrato de trabalho por pequeno prazo pro trabalhador rural?
O produtor rural pessoa física pode contratar trabalhadores rurais por um pequeno prazo para realizar atividades temporárias. No entanto, se essa contratação, dentro de um período de 1 (um) ano, ultrapassar 2 (dois) meses, ela será convertida em um contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando as disposições da legislação aplicável. Esse tipo de contratação por pequeno prazo está restrito ao produtor rural pessoa física envolvido diretamente na atividade agroeconômica.
150
como funciona a contratação de brasileiro pra trabalhar no exterior?
não pode ser acordada por um período superior a 3 (três) anos, a menos que seja garantido a ele e a seus dependentes o direito de desfrutar de férias anuais no Brasil, com as despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.
151
o que é contrato por aprendizado?
é um acordo escrito e de prazo determinado destinado a jovens entre 14 e 24 anos, inscritos em programas de aprendizagem. não pode ultrapassar dois anos, Envolve formação técnico-profissional.
Para ser válido, o contrato requer anotação na Carteira de Trabalho, matrícula e frequência escolar, inscrição em programa de aprendizagem e supervisão de entidade qualificada. Nas localidades sem ensino médio, a contratação pode ocorrer sem frequência escolar, desde que o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental. Aos 18 anos ou mais, aprendizes com deficiência necessitam de anotação na CTPS e matrícula em programa específico.
Exceto em caso de deficiente.
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qual diferença do aviso previo do trabalhdor rural e urbano
O trabalhador urbano tem redução de 2 horas diárias no aviso prévio ou uma semana reduzida mensal. Já o trabalhador rural tem apenas a redução de um dia da semana que não precisa trabalhar para buscar emprego.
b) Intervalo: de acordo com costumes da região. (Tem que ser uma hora, mas existem julgados que permitem fracionamento.)
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como funciona o salario in natura do trabalhador rural x urbano
: Pode se descontar 20% do salário mínimo com gastos de moradia e 25% com gastos de alimentação, enquanto o trabalhador urbano é o contrário, 25% de desconto devido moradia e 20% de desconto devido alimentação.
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