Direito Penal

Question 1

A que princípio do direito penal se refere:

Art. 5º XXXIX da CF / Art. 1º do CP - não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal

Answer 1

Princípio da legalidade

Question 2

Significado do princípio da reserva legal

Answer 2

Não há crime nem pena sem LEI (em sentido estrito) que o defina

PS: medida provisória não pode definir crime!

Question 3

Significado do princípio da anterioridade

Answer 3

Lei MAIS GRAVE deve ser ANTERIOR ao fato; Irretroatividade penal

PS: lei benéfica não respeita a anterioridade!

Question 4

Implicações do princípio da legalidade (3)

Answer 4

Taxatividade/Determinação - A definição criminal deve ser específica, não pode ser genérica/vaga; “Lex Certa” - Implicação da reserva legal

Vedação à analogia in malam partem - Vedada analogia legal quando prejudicial ao agente - Implicação da reserva legal

Irretroatividade - Implicação da anterioridade

Question 5

Em que situação as Medidas Provisórias não ferem o princípio da legalidade?

Answer 5

STF admite MP somente quando benéfica ao agente

Question 6

Tipos de normas penais em branco

Answer 6

Homogênea - Fonte homóloga (ex: lei que complementa lei)
Heterogênea - Fonte heteróloga (ex: portaria que complementa lei)

PS: não violam o princípio da reserva legal!

Question 7

A que princípio do direito penal se refere:

Art. 5º XXXIX da CF - a lei regulará a individualização da pena (…)

Answer 7

Princípio da individualização penal

Question 8

Etapas da individualização penal (3)

Answer 8

Legislativa - Cominação

Judicial - Aplicação

Execução Penal - Execução

Question 9

Significado do princípio da intranscendência penal

Answer 9

Art 5º, XLV da CF

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

A OBRIGAÇÃO DE REPARAR o dando pode ser estendidas aos sucessos até o limite do patrimônio transferido!

Question 10

Significado do princípio da humanidade (ou limitação penal)

Answer 10

Art 5º, XLVII da CF

Não haverá penas:
- De morte (exceto em guerras)
- Perpétua
- Trabalho forçado
- Banimento (do país)
- Cruéis

Question 11

Significado do princípio da ofensividade/lesividade

Answer 11

A conduta criminalizada deve necessariamente SER CAPAZ DE OFENDER um bem jurídico relevante para sociedade

Question 12

Significado do princípio da alteridade

Answer 12

A conduta criminalizada deve ofender BEM JURÍDICO DE TERCEIROS

Não é possível punir AUTOLESÃO!

Question 13

Uma conduta, ainda que tipificada em lei como crime, não será considerada criminosa se for tolerada e aceita pela sociedade (atipicidade material).

A que princípio penal se refere?

Answer 13

Princípio da Adequação Social

Question 14

Significado do princípio do non bis in idem

Answer 14

Ninguém pode ser punido ou processo duplamente pelo mesmo fato

O mesmo fato, condição ou circunstância não pode ser utilizado duas vezes

Question 15

Implicações do princípio da proporcionalidade (2)

Answer 15

Proibição do excesso

Proibição da proteção deficiente

Question 16

Implicações do princípio da intervenção penal mínima (2)

Answer 16

Fragmentariedade - somente bens jurídicos mais relevantes e ofensas graves serão reguladas pelo direito penal

Subsidiariedade - O direito penal deve ser utilizado quando houver falha/inefetividade de outras formas de controle social (ramos do direito)

Question 17

Requisitos do princípio da insignificância (4)

Answer 17

Mínima ofensividade

Ausência de periculosidade social

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

Inexpressividade da lesão jurídica

Question 18

Diferença da bagatela (insignificância) própria e imprópria

Answer 18

Própria - Não há tipicidade material

Imprópria - Há tipicidade material porém a pena é desnecessária

Question 19

A que princípio do direito penal se refere:

Art. 5º LVII da CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

Answer 19

Princípio da presunção de inocência

Question 19

Execução provisória da pena afronta o princípio da presunção de inocência, exceto em que condição?

Answer 19

Processo com júri, com pena >= 15 anos

Art 492, I, “e” do CPP

Question 19

Quando é possível a regressão de regime de cumprimento de pena?

Answer 19

Diante prática de novo crime

Question 19

É possível revogação da suspensão condicional do processo?

Answer 19

Sim, pela prática de novo crime

Question 19

Prisão cautelar viola o princípio da presunção de inocência. V ou F?

Answer 19

Falso!

A prisão cautelar não presume a culpa, mas é decretada quando existe risca à prossecução penal

Question 20

Fontes do direito penal (materiais e formais)

Answer 20

Materiais - Estado (União)

Formais: Imediatas - Leis em estrito senso; Mediatas - costumes, princípio gerais do direito, atos administrativos

Question 21

Quais situações compreendem lesão corporal **grave** (4)?

Answer 21

§ 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto:

Question 22

Quais situações compreendem lesão corporal **gravíssima**(5)?

Answer 22

§ 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto;