Direito Penal Flashcards
(145 cards)
1
Q
O que deve ser feito no caso de haver lei mais benéfica ao réu e já ocorreu o trânsito em julgado da condenação?
A
Deve ser peticionado ao juiz da vara das execuções penais requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica
2
Q
O que é a progressão criminosa? Dê um exemplo
A
Ocorre quando o agente num primeiro momento pretende a produção de determinado resultado, mas ao alcançá-ló muda seu objetivo e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave.
Um exemplo é um agente que por certas razões decide socar seu desafeto e após socar decide matá-lo
3
Q
O que é o princípio da consunção? Dê um exemplo
A
Ocorre quando o crime meio é absorvido pelo crime fim, tendo em vista que a finalidade para cometimento do crime meio era a consumação do crime fim. A consequência é que irá ser punida apenas a conduta fim. Um exemplo se dá qdo o sujeito adquire ilegalmente uma arma para matar seu desafeto. O porte ilegal de arma (crime meio) foi cometido com o único objetivo de matar o desafeto (crime fim). Assim, o sujeito será processado unicamente pelo crime de homicídio
4
Q
Quando é aplicado o princípio da insignificância ou bagatela ao crime de descaminho?
A
Quando o montante dos tributos suprimidos não ultrapassa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)
5
Q
O que é o princípio da legalidade?
A
Estabelece que ninguém pode ser punido se não há lei anterior que o defina
6
Q
O que é o princípio da intervenção mínima?
A
O direito penal deve atuar como último recurso, só quando extremamente necessário
7
Q
O que é o princípio da anterioridade?
A
A lei penal só pode ser aplicada a fatos que ocorram após a sua entrada em vigor. Não há crime sem lei que o defina
8
Q
O que é o princípio da adequação social? Dê um exemplo
A
Assegura que a prática de determinadas condutas descritas na lei como crime e aceitas pela sociedade não sejam consideradas típicas. É o caso da tatuagem que causa pequenas perfurações na pele, mas o ato de se tatuar é aceito pela sociedade, então a lesão corporal causada não é considerada como crime
9
Q
O que é o princípio da individualização da pena?
A
Afirma que não se pode permitir penas padronizadas, cada pena deve ser aplicada ao caso concreto levando em conta as características pessoais do condenado
10
Q
O que é o princípio da culpabilidade?
A
Afirma que ninguém pode ser punido por fato cometido sem dolo ou sem culpa
11
Q
O que é o princípio da humanidade?
A
Afirma que a pena não deve atentar contra a dignidade da pessoa humana, vedando penas cruéis ou degradantes
12
Q
O que é o princípio da alteridade? Há exceções?
A
Afirma que não há crime quando o fato afeta apenas o próprio agente, como no caso de tentativa de suicídio (não é crime). Há exceções, quando a auto injúria, por exemplo, também atinge terceiros, como por exemplo alguém afirmar que é corno (pressupõe que seu companheiro o trai)
13
Q
O que é o princípio da intranscedência?
A
Afirma que nenhuma pena pode ultrapassar a pessoa do condenado.
14
Q
O que é o princípio da proporcionalidade?
A
Afirma que a pena deve ser adequada a gravidade do crime cometido
15
Q
É possível criar tipo penal por meio de medida provisória?
A
Não, o princípio da legalidade ou da reserva legal afirma que não se pode criar lei penal por outras formas legislativas que não a lei em sentido formal
16
Q
O princípio da insignificância funciona como exclusão da tipicidade ou culpabilidade?
A
Funciona como exclusão da tipicidade, ou seja, o fato não será crime
17
Q
O que é o princípio da lesividade?
A
Estabelece que só deve haver punição quando a conduta praticada por alguém resultar em um dano ou perigo concreto a um bem juridicamente tutelado.
A autolesão não é crime
18
Q
O que é o princípio da irretroatividade?
A
Estabelece que a lei mais grave não se aplica a fatos anteriores a sua vigência em nenhuma hipótese
19
Q
O que é o princípio da retroatividade?
A
Estabelece que a lei mais branda aplica-se a fatos anteriores a sua vigência, mesmo já decididos por sentença transitada em julgado
20
Q
O que é abolitio criminis?
A
É a lei nova que deixa de considerar o fato como crime, cessando em virtude dela a pena e todos os efeitos penais da sentença condenatória
21
Q
O que é o princípio da ultratividade?
A
Estabelece que as leis temporárias ou excepcionais continuam se aplicando aos fatos praticados na sua vigência mesmo após revogadas (mesmo que sejam mais severas)
22
Q
O que é uma lei excepcional?
A
É aquela ligada a uma situação anormal. Terminada a situação ela se auto revoga
23
Q
O que é lei temporária?
A
É aquela ligada a um prazo determinado. Terminado o prazo ela se auto revoga
24
Q
O que é crime permanente? Dê exemplos
A
São aqueles que se prolongam no tempo, ou seja, sua consumação só termina quando cessa a lesão ao bem jurídico. São crimes permanentes: extorsão mediante sequestro, sequestro, tráfico de entorpecentes, cárcere privado, redução a condição análoga a de escravo, ocultação de cadáver (a ação de esconder o corpo se mantém até que ele seja encontrado), associação criminosa, entre outros
25
Quem é o juízo competente para aplicar a abolitio criminis?
Se a abolitio criminis se der no curso da investigação do inquérito policial ou mesmo durante a ação penal caberá o reconhecimento do abolitio criminis e a extinção da punibilidade ao juiz de primeiro grau, já se a ação penal estiver em grau de recurso e sobrevier lei abolidora, a competência recairá sobre o respectivo tribunal, por fim, se a condenação tiver sido alcançada pelo trânsito em julgado, a competência para o reconhecimento da abolitio criminis será do juízo da vara de execuções criminais
26
O CP adota a teoria da atividade. O que estabelece essa teoria?
Estabelece que considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), ainda que em outro dia ocorra o resultado
27
Qual lei deve ser aplicada ao crime permanente quando a vigência da lei é anterior a cessação da continuidade ou permanência?
A lei penal mais grave
28
De quem é a competência privativa para legislar sobre direito penal?
É competência privativa da união
29
O princípio da irretroatividade aplica-se a leis puramente processuais?
Não, aplica-se somente a leis penais
30
O que é a teoria da ubiquidade ou também chamada de teoria mista? Dê um exemplo
Estabelece que considera-se praticado o crime no lugar que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado. Um exemplo é: A atira em B no Brasil, na cidade de Foz do Iguaçu, B morre no Paraguai. O lugar do crime será o Brasil e o Paraguai, pois o crime afetou interesse dos 2 países
31
O que diz o princípio da territorialidade?
Afirma que aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional, sem prejuízo do disposto em tratados, regras ou convenções internacionais
32
O que compreende o território físico? É aplicado a ele o princípio da territorialidade?
Solo, subsolo, mar territorial (12milhas) e espaço aéreo correspondentes. Sim, é aplicado o princípio da territorialidade
33
O que compreende o território por extensão ou território flutuante. A ele é aplicado o princípio da territorialidade? Dê um exemplo
São as embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro em qualquer lugar que se encontrem. Sim, é aplicado o princípio da territorialidade. Um exemplo é um avião presidencial brasileiro pousado na Suíça, um francês mata um mexicano, a legislação a ser aplicada é a do Brasil, porque a aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro é considerada território por extensão.
O território flutuante também é compreendido pela embarcações e aeronaves privadas em alto mar ou em espaço aéreo correspondente, onde irá se aplicar o princípio da territorialidade
34
O que é o princípio da extraterritorialidade? E quais os tipos de extraterritorialidade?
Estabelece que em hipóteses excepcionais é possível a aplicação da lei brasileira a crimes praticados fora do Brasil. Os tipos de extraterritorialidade são: incondicionada e condicionada
35
O que é a extraterritorialidade incondicionada?
Estabelece que se aplica a lei brasileira independentemente de qualquer condição, ainda que o agente tenha sido absolvido ou comprido pena no estrangeiro pelo mesmo crime
36
O que é a extraterritorialidade condicionada?
Estabelece que só se aplica a lei brasileira para crimes cometidos no estrangeiro quando há as seguintes condições:
* o agente entrar em território nacional
* ser crime no lugar em que foi cometido
* não ter sido julgado no estrangeiro
* não estar extinta a punibilidade
* ser crime que autoriza a extradição
37
Quais são os crimes que se aplicam a extraterritorialidade incondicionada?
PAG: presidente, administração e genocídio
* crimes contra a vida ou liberdade do presidente da república
* crimes contra o patrimônio ou a fé pública da administração pública direta ou indireta e os crimes cometidos por funcionários públicos
* genocídio desde que o autor seja brasileiro ou domiciliado no Brasil
38
Quais são os crimes que se aplicam a extraterritorialidade condicionada?
TAB: tratado, aeronave e brasileiro
* crime que por tratado ou convenção o Brasil se obrigar a reprimir
* crime em aeronave ou embarcação brasileira privada no estrangeiro e que não tenha sido julgada
* crimes praticado por ou contra brasileiro
39
De quem é a competência para homologar sentenças estrangeiras?
Do STJ
40
Quando é cabível a suspensão condicional do processo?
É cabível nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 ano desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
41
Quando o crime de sequestro e cárcere privado atinge sua consumação?
Atinge sua consumação com a privação de liberdade da vítima
42
O que é um crime comissivo?
É também chamado de crime de ação, ocorre quando o crime é praticado por uma ação. Exemplo: crime de roubo, furto, homicídio e etc.
43
O que é um crime omissivo?
São aqueles cometidos por meio de uma conduta negativa, por meio de um não fazer
44
O que é um crime omissivo próprio ou puro? Dê um exemplo
É aquele em que a omissão está descrita no próprio tipo penal. Exemplo: omissão de socorro
45
O que é um crime omissivo impróprio, espúrio ou comissivo por omissão? Dê um exemplo
São aqueles em que o tipo penal descreve uma ação, mas a inércia do agente que descumprir o seu dever de agir acarreta a produção do resultado naturalistico. O agente se omite quando tem o dever de agir. Exemplo: quando o salva vidas deixa de salvar de propósito uma pessoa que estava se afogando, então comete crime de homicídio
46
Quais as características do crime omissivo próprio ou puro?
* Se consuma com a omissão
* não admite tentativa
* é um crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa)
* não responde pelos resultados
* responde somente por ter se omitido
47
Quais as características do crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão?
* Se consumam com o resultado
* admitem tentativa
* são próprios quanto o sujeito (exige uma qualidade ou condição especial do sujeito ativo - são os garantidores)
* o garantidor responde pelos resultados a título de dolo ou culpa
48
O que é o crime de mão própria?
É aquele que exige o sujeito ativo pratique pessoalmente o tipo penal, só ele pode praticar o crime. Um exemplo é o crime de falso testemunho, só a testemunha pode praticar o crime
49
Crime de mão própria admite coautoria e participação?
O crime de mão própria não admite coautoria, mas admite participação, como no caso do falso testemunho, em que o advogado participa de modo a induzir ou instigar a testemunha a mentir em juízo ou na polícia
50
O que é a desistência voluntária? E qual seu efeito?
A desistência voluntária ocorre quando o agente inicia a execução e durante o executório em curso desiste voluntariamente de prosseguir na sua realização. O efeito é a atipicidade, ou seja, não há crime nem tentativa.
A desistência voluntária é também chamada de tentativa abandonada
Macete: se posso seguir e não quero é desistência voluntária, mas se quero prosseguir e não posso é tentativa
51
O que é a superveniência de causa relativamente independente? Qual o efeito dela?
Ocorre quando a conduta do agente é seguida de causa que levou ao resultado final. É relativamente independente porque se não fosse pela conduta do agente a causa superveniente não ocorreria. Um exemplo é A atira na direção de B, mas erra a pontaria. B assustado com o tiro sai correndo, tropeça e bate com a cabeça no solo e morre. Ou seja, a conduta de A (atirar na direção de B) foi seguida de causa relativamente independente (se não fosse o tiro, B não se assustaria e não sairia correndo) que levou ao resultado final (morte).
O efeito dela é que no caso do exemplo A responderia por tentativa de homicídio
52
O que é o princípio da confiança? Dê um exemplo
É a expectativa de que as pessoas ajam de forma normal, ou seja, de acordo com o que é esperado. A está dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade e ao efetuar manobra na rotatória atinge o carro de B, que ingressou na rotatória enquanto A fazia manobra. B sofre lesões corporais, A em razão do princípio da confiança não poderá ser responsabilizado pelas lesões corporais, pois a expectativa era que B esperasse A fazer suas manobras para que depois adentrasse na rotatória
53
Fale que tipo de crime comete um salva-vidas que deve voltar do almoço em determinado horário e não volta, resolve tirar um cochilo e nesse momento uma criança se afoga e morre
Embora o salva-vidas tenha o dever jurídico de agir sempre que alguém corre risco em uma piscina ou no mar, ele não estava no seu local de trabalho no momento em que a criança se afogou, portanto, não se omitiu, não é um crime omissivo. Dessa forma, não cometeu crime nenhum.
54
Qual a classificação de crimes quanto ao sujeito ativo?
O crime pode ser comum (qualquer pessoa pode cometer) ou pode ser crime próprio (somente algumas pessoas pode cometer)
Exemplos de crimes próprios:
1) peculato: somente o funcionário público no exercício da função ou em razão dela pode cometer
2) infanticídio: somente a mãe no estado puerperal comete o crime
3) corrupção passiva
4) prevaricação
Obs: é possível atribuir o crime próprio para quem não possua características exigida pelo tipo penal quando estiver em coautoria ou participação (concurso de pessoas) com pessoas que detenham as características exigidas pelo tipo penal. Exemplo: se o pai ajudar (coautoria) a mãe em estado puerperal a matar o próprio filho os dois respondem pelo crime de infanticídio
55
Qual a classificação de crimes Não janto ao momento da consumação?
O crime quanto ao momento da consumação pode ser:
1) crimes instantâneo
2) crime permanente
3) crime instantâneo de efeitos permanentes
56
O que é o crime instantâneo?
É aquele que consuma de uma vez só em um único instante (ou seja, o crime se completa, se obtém o resultado ou se gera a lesão ao bem jurídico em um único instante)
Exemplos: homicídio, lesão corporal, furto (se consuma com a inversão da posse)
57
O que é crime permanente?
É aquele em que o crime permanece no estado de consumação, ou seja, o crime já se completou, consumou e permanece com a violação do bem jurídico ocorrendo por um tempo. Exemplos: sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa (união de 3 ou mais pessoas com o fim de praticar o crime)
58
O que é crime instantâneo de efeitos permanentes?
O crime se consuma em um instante, mas os efeitos da lesão do bem tem permanência
Ex: homicídio, lesão corporal gravíssima
59
O que acontece se um menor se 18 anos cometer crime e completar 18 anos durante a permanência do crime?
Ele responderá como maior
60
O que acontece se surgir uma lei nova mais severa durante a prática de crime permanente?
A lei nova deverá ser aplicada mesmo que mais severa se ela surgir durante a prática de crime permanente
61
Qual a classificação do crime quanto a forma de consumação?
Quanto a forma de consumação o crime pode ser:
1) crime material
2) crime formal
3) crime de mera conduta
62
O que é crime material?
Aqueles que a lei prevê a conduta e o resultado concreto (chamado de natural ou naturalístico).
O crime material se consuma com a realização da conduta e produção do resultado concreto
63
O que é crime formal?
Aqueles que tem conduta e resultado concreto previsto do texto da lei, todavia ele se consuma com a realização formal da conduta proibida. O crime formal não exige que o resultado aconteça para que ele esteja consumado.
Exemplos:
* ameaça: o crime se consuma com a prática da ameaça, mesmo que o autor não consiga cumprir a promessa (ou seja, não exigiu que a promessa acontecesse (o resultado) para que o crime de ameaça esteja consumado)
* falso testemunho: o crime é consumado com a prática de falso testemunho, independentemente do resultado que ele possa causar na investigação
64
O que é crime de mera conduta?
A lei só prevê uma conduta e diz que ela é proibida, não prevê resultado.
Se consuma com a prática da conduta proibida
Não admite tentativa
Exemplo: desobediência, violação de domicílio (entrar em casa alheia sem autorização)
65
Qual a classificação do crime quanto a omissão?
* crime omissivo próprio ou puro
* crime omissivo impróprio ou impuro
66
O que é inter criminis?
São as etapas do crime, quais sejam:
1) cogitação (não é crime)
2) atos preparatórios ou preparação (não são puníveis, salvo se forem crimes autônomos, como compra de arma ilegal)
3) atos executórios ou execução (se dá quando iniciada a conduta para atingir o bem jurídico protegido - é punível)
4) consumação (é atingir o bem jurídico - é punível)
67
O que é tentativa?
Ocorre quando há a interrupção de um processo de execução que já tinha sido iniciado por circunstâncias alheias a vontade do agente.
Assim, o crime fica incompleto e a pena aplicada deverá ser a correspondente ao crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3 (causa de diminuição de pena)
Macete: se posse e não quero é desistência voluntária, mas se quero e não posso é tentativa
68
Quando o crime é consumido?
O crime é consulado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, ou seja, é aquele que se tem o atingimento do bem jurídico e a realização do agente das palavras que compõe o tipo penal
69
O que é o arrependimento eficaz?
Ocorre quando após realizar um ato executório, o agente atua positivamente, agindo de forma eficaz e impedindo a produção do resultado e a consumação.
Exemplo: o agente atira numa pessoa, mas depois leva essa pessoa para o hospital e salva a vida dela (não pode morrer). Se a vítima morrer o agente responderá pelo crime
No arrependimento eficaz afasta-se a tentativa e o fato torna-se atípico.
Obs: pode responder por outros crimes se tiverem eles ocorridos
70
O que é o arrependimento posterior?
É aquele posterior a consumação em que o agente repara o dano ou restitui a coisa e recebe em troca a diminuição da pena de 1/3 a 2/3 desde que:
* o crime seja sem violência ou grave ameaça
* o arrependimento posterior ser feito até o recebimento da denúncia
Obs: cabe a reparação parcial
71
O que é crime impossível?
É aquele impossível de se consumar, já que diante da situação concreta a lesão do bem jurídico tutelado é absolutamente impossível de ocorrer, embora o agente não saiba e realize a conduta com dolo.
Exemplo: o agente querer matar com arma de brinquedo (o agente não sabe que é de brinquedo).
Exemplo: quando a falsificação da moeda é grosseira o crime é impossível (Obs: se conseguir enganar alguém é crime de estelionato)
72
A tentativa de furto em lojas com sistemas de segurança, vigilância e câmeras será ou não crime impossível?
Não será crime impossível e deverá ser punido normalmente
73
O que é flagrante preparado?
Ocorre quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação. O fato é atípico e a prisão é ilegal
74
O que é o princípio da insignificância ou bagatela?
O fato para ser típico precisa de tipicidade formal mais lesividade (tipicidade material) e na insignificância tem atipicidade material
75
Quando não se aplica o princípio da insignificância?
* nos crimes com violência ou grave ameaça à pessoa
* tráfico de drogas
* falsificação de moeda
* crimes contra a administração pública (ex: cometimento de peculato)
* violência contra a mulher
76
É crime possuir maconha para uso pessoal?
Não, é fato atípico.
77
A partir de quando é possível tipificar o crime material contra a ordem tributária?
A partir do lançamento definitivo.
Obs: descaminho é crime formal e isso não se aplica
Obs: isso são para apenas os seguintes crimes:
1) omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
2) fraudar a fiscalização tributária,inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal
3) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo a operação tributável
4) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
78
Até que valor se aplica o princípio da insignificância aos crimes tributários?
Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se aplica o princípio da insignificância e há a atipicidade material
79
O pagamento integral do tributo extingue a punibilidade do crime tributário?
Sim
80
O que suspende a punibilidade do crime tributário?
O parcelamento do tributo que pode ser feito até o recebimento da denúncia
81
Crime contra a ordem tributária pode ser praticado com culpa?
Não, os crimes contra a ordem tributária só são praticados com dolo
82
Qual é o bem jurídico protegido nos crimes contra a ordem tributária?
O bem jurídico protegido é o patrimônio da Fazenda pública, ou seja, o erário e a arrecadação tributária.
(corrente patrimonialista)
83
O simples inadimplemento de dívida tributária é crime?
Não, o simples inadimplemento não é crime. São crimes os atos cometidos pelo contribuinte com o objetivo de sonegar o tributo devido, baseado em fraude, omissão, prestação de informações falsas as autoridades fazendárias
84
Quando o princípio da insignificância não é aplicado nos crimes contra a ordem tributária?
Nos casos de habitualidade e reiteração criminosa
85
O que é o descaminho?
É importar (de fora do Brasil para dentro) ou exportar mercadorias permitidas e sonegar os tributos
86
Qual o tipo de ação dos crimes tributários?
São delitos de ação penal pública incondicionada
87
O que é o crime de concussão?
É o ato de exigir para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
É crime próprio (somente funcionário público pode praticar)
88
O que é elisão fiscal? É crime?
Elisão fiscal é o conjunto de ações que visam a redução legal da carga tributária. Não é crime
89
Os crimes contra a ordem tributária admitem coautoria e participação?
Sim
90
Quando o furto é qualificado?
Qualificadora: hipóteses em que há novas penas mínimas e máximas.
É qualificado quando o furto é cometido:
1) com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (ex: arrombar portão, quebrar janela - se destruir a coisa em si não há qualificadora, para ter qualificadora é necessário destruir o obstáculo, como por exemplo: o agente que para furtar veículo quebra o vidro (quebrou o bem em si e não obstáculo), ou seja não haverá qualificadora, pois foi deteriorado o próprio bem, não tinha obstáculo)
2) com abuso de confiança, ou mediante fraude (o agente aplica enganação para a vítima desvigiar o bem), escalada (admite o furto mediante subsolo) ou destreza (habilidade acima da média - batedor de carteira)
3) com emprego de chave falsa (qualquer objeto que funcione como chave, como Clips e etc.)
4) mediante concurso de duas ou mais pessoas (pessoas aqui inclui menores de idade)
5) emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (ex: furto de caixa eletrônico mediante explosivo)
6) furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não a rede de computadores, com ou sem violação de mecanismos de segurança ou a utilização de programa malicioso ou por qualquer outro meio fraudulento análogo
7) se o furto for de veículo automotor que venha ser transportado para outro estado ou para o exterior
8) se o furto for de semoventes (animais) domesticáveis de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração
9) se o furto for de substâncias explosivas ou de acessórios (aqui tem ser a substância explosiva em si) que conjunta ou isoladamente possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego
91
Qual a diferença entre crime impossível por absoluta impropriedade do objeto e crime impossível por ineficácia do meio?
No crime impossível por ineficácia do meio, o agente utiliza um meio que em qualquer circunstância não é apto a causar o resultado pretendido, como: tentar envenenar alguém com um líquido inofensivo, acreditando ser veneno, disparar contra alguém com uma arma descarregada.
Já no crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, o agente age sobre um objeto que não é suscetível de ser afetado pela conduta do agente, como por exemplo: tentar matar uma pessoa que já está morta, tentar roubar uma caixa-forte que está vazia
92
É punível tentativa de contravenção penal?
Não, a contravenção penal só é punida se for consumada
93
O que é tentativa branca ou incruenta?
É caracterizada pela ausência de lesões ou danos a vítima, mesmo que o agente tenha realizado atos executórios para consumar o crime, exemplo: em um caso de tentativa de homicídio, a tentativa é branca se o agressor atira contra a vítima, mas os tiros não a atingem ou se a vítima consegue escapar antes que o agressor cause-lhe algum dano
94
Quem são os garantidores?
1) quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância
2) quem de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado
3) quem com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado
95
O que é culpabilidade?
É o juízo de reprovação da conduta típica e ilícita do agente
96
O que é necessário para que determinado fato seja crime?
É necessário que o fato seja:
1) típico
2) ilícito
3) culpável (culpabilidade)
97
Quais são os elementos da culpabilidade?
Para ser culpável (passível de pena) é necessário:
* imputabilidade
* potencial conhecimento da ilicitude (é preciso que se demonstre que a pessoa sabe ou podia saber da ilicitude do seu ato)
* exigibilidade de conduta diversa
Macete: IPE
98
Quais as excludentes da culpabilidade referente ao elemento imputabilidade?
São elas:
1) menoridade (os menores de 18 anos são inimputáveis)
2) embriaguez acidental completa (pode ser embriaguez por remédio)(embriaguez acidental se dá sempre por caso fortuito ou força maior) (caso fortuito quando for algo imprevisível ou irresistível. Força maior quando tiver coação) Obs: a embriaguez acidental completa é aquela que torna a pessoa absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato - exclui a imputabilidade e a culpabilidade)
3) doença mental (aqui entram os indígenas que não adotaram a cultura brasileira - impõe medida de segurança (absolvição impropria)
99
Qual é a a excludente de culpabilidade do elemento potencial conhecimento da ilicitude?
Erro de proibição
100
Quando é possível a suspensão condicional do processo?
É possível para crimes cuja pena mínima seja até 1 ano
101
Quais as excludentes de culpabilidade do elemento exigibilidade de conduta diversa?
São excludentes:
1) coação moral irresistível
2) obediência hierárquica
3) inexigibilidade de conduta diversa (causa supra legal)
102
O que é o erro de proibição? Quais suas subdivisões e as respectivas consequências?
É o erro que recai sobre o caráter ilícito do fato, desconhece que o fato é crime. É causa de excludente de culpabilidade do elemento potencial conhecimento da ilicitude.
O mero desconhecimento da lei não é erro de proibição.
O erro de proibição se divide em 2:
1) erro de proibição inevitável ou escusável: o agente não sabia nem podia saber do caráter ilícito do fato
2) erro de proibição evitável ou inescusável: o agente não sabia, mas podia saber do caráter ilícito do fato
Consequências do erro de tipo:
* o erro de tipo inevitável ou escusável: exclui o potencial conhecimento da ilicitude, ou seja exclui também a culpabilidade e isenta de pena
* o erro de proibição evitável ou inescusável: é causa de redução de pena de 1/6 a 1/3
103
O que é a coação moral irresistível?
O coator vicia a vontade do coagido
É causa de excludente de culpabilidade pelo elemento exigibilidade de conduta diversa e isenta de pena o coagido
Obs: se a coação for resistível é mera atenuante e coação física irresistível (ex: o agente pega a mão de uma pessoa e atira) afasta a conduta e gera atipicidade
104
O que é obediência hierárquica? Quais suas subdivisões?
É o atendimento a ordem de superior hierárquico (relação de direito público - não há obediência hierárquica entre patrão e empregado, entre o pai e filho).
A obediência hierárquica pode ser:
1) de ordem manifestamente ilegal
2) de ordem não manifestadamente ilegal (não tinha ilegalidade aberta)
Consequências da obediência hierárquica:
* se for ordem manifestamente ilegal: será atenuante da pena do subordinado
* se for ordem não manifestamente ilegal: exclui a exigibilidade de conduta diversa e exclui a culpabilidade e isenta de pena
105
O que é a inexigibilidade de conduta diversa?
Trata-se de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, que conduz à absolvição do réu sempre que no caso concreto o estado não podia exigir que ele respeitasse a lei, dada a anormalidade das circunstâncias
106
Fale de forma geral as excludentes de culpabilidade
Macete: MEDECOI
1) menoridade
2) embriaguez acidental completa
3) doença mental
4) erro de proibição
5) coação moral irresistível
6) obediência hierárquica
7) inexigibilidade de conduta diversa
107
O que é a culpa consciente?
Situação em que o agente prevê um resultado, mas acredita que ele não irá acontecer
108
O que é culpa inconsciente?
Ocorre quando o agente não prevê o resultado de uma ação, mesmo que seja previsível. Está relacionada com a negligência, imprudência ou imperícia
109
O que é crime pretedoloso?
O agente tem solo na sua conduta, mas acaba gerando um resultado que vai além desse dolo, causado por culpa (falta de cuidado).
Exemplo: lesão corporal seguida de morte. O agente tem a intenção de lesionar seu inimigo, porém por falta de cuidado pesou a mão e acabou matando
110
O que é dolo direto?
Ocorre quando o agente prevê um resultado, mas dirige sua conduta na busca de realiza-lo. (o agente quer praticar tal fato, ele deseja o resultado)
111
O que é o dolo eventual?
O agente prevê a possibilidade de ocorrência do resultado, mas mesmo assim decide agir, assumindo o risco de produzi-lo. (O agente tem postura de indiferença, se o resultado acontecer, aconteceu)
112
O que é a teoria monista?
É a regra, é aplicada no concurso de pessoas e estabelece que todo aquele que concorrer com um crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade
113
O que é a teoria pluralista?
É a exceção aplicada ao concurso de agentes. Se aplica no caso de cooperação dolosamente, se um dos concorrentes quis participar de um crime menos grave ser lhe a aplicada a pena do menos grave.
Essa pena será aumentada de 1/2 (metade) se o resultado era previsível
Exemplo: Pedro e Paulo combinam de praticar crime de furto. Pedro leva um notebook e sai de imediato e Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse anuncia o assalto e subtrai bens e joias. Pedro irá responder por furto e Paulo por roubo
114
Quais são os elementos para se ter concurso de pessoas?
1) pluralidade de condutas: mais de uma pessoa concorrendo para o crime
2) relevância causal das condutas: todas as condutas tem quer ter efetivamente contribuído com o crime
3) liame subjetivo: todos os concorrentes devem agir com consciência e vontade de atingir o mesmo objetivo
4) unidade do crime: todos respondem pelo mesmo crime
115
Qual a diferença de autor/coautor e partícipe?
* Autor/coautor: aquele que pratica a conduta típica
* Partícipe: aquele que induz, instiga ou auxilia o autor
Obs: partícipe nem sempre tem pena menor que o autor, inclusive a pena pode ser maior, exemplo: Suzane von Richthofen (partícipe) teve pena maior que os irmãos cravinhos. É possível que o juiz entenda que a participação do partícipe foi de menor importância, caso em que poderá diminuir a pena de 1/6 a 1/3
116
Quais são as hipóteses de homicídio privilegiado? Qual sua consequência?
É privilegiado quando cometido:
1) relevante valor social (interesse da sociedade - matar o terrorista, matar um político corrupto)
2) relevante valor moral (pai que mata o estuprador da filha)
3) sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (só é homicídio privilegiado se for violenta emoção e não influência de violenta emoção)
A consequência do homicídio privilegiado é diminuição da pena de 1/6 a 1/3
117
Quando o homicídio é qualificado? Qual a consequência?
Quando cometido:
1) mediante paga promessa de recompensa ou por motivo torpe (motivo repugnante - normalmente tem a ver com dinheiro)
2) por motivo fútil (motivo banal) (não confundir com ausência de motivo)
3) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, que possa resultar perigo comum
4) à traição (traição da confiança), de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido
5) para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime
6) contra autoridade ou agente integrante do sistema prisional e da força nacional de segurança pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição
7) com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido
8) contra menor de 14 anos
A consequência do homicídio qualificado é pena de reclusão de doze a trinta anos
118
Femicidio é um crime autônomo?
Sim
119
O homicídio é hediondo?
O homicídio qualificado é hediondo, mas o homicídio simples só é hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
Obs: o homicídio qualificado privilegiado não é hediondo
120
Quando é aplicado o perdão judicial ao crime de homicídio culposo?
Quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária (qdo a vítima tem relação de parentesco, de afeto com o agente do crime ou que o agente tenha sofrido sequelas físicas)
121
No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é necessário que a pessoa realmente cometa o suicidio para que aquela que induziu, instigou ou auxiliou seja apenada?
Não, basta o simples induzimento, instigação ou auxílio ao suicidio ou à automutilação para que seja aplicada a pena, pós é um crime formal (aquele que para se consumar basta a conduta, não precisando do resultado)
122
Quando quem que induz, instiga alguém a se matar ou se automutilar, se consumando o suicídio ou se da automutilação resultar morte responderá por homicídio?
Responderá pelo crime de homicídio quando o suicídio ou a automutilação que resultou em morte for cometido contra menor de 14 anos ou contra quem não tem necessário discernimento para a prática do ato ou que por qualquer outra causa não pode oferecer resistência
123
Qual a diferença de induzir, instigar ou auxiliar para o suicídio?
Induzir: o agente cria a ideia de suicídio ou da automutilação que não existia na vítima
Instigar: o agente apenas incentiva uma ideia anterior de matar-se ou automutilar-se, oriunda da própria vítima
Auxiliar: existe uma participação material do autor. Ex: fornecer uma arma ou veneno para o fim de suicídio
124
Quando a lesão corporal é grave?
É grave se resulta em:
1) incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias
2) perigo de vida
3) debilidade permanente de membro, sentido ou função
4) aceleração de parto
Macete: PIDA
Obs: para a lesão corporal ser grave precisa de dolo, nunca pode-se classificar a lesão corporal quando for culposa
125
Quando a lesão corporal é gravíssima?
É gravíssima quando resulta:
1) incapacidade permanente para o trabalho
2) enfermidade incurável (por exemplo: inserir uma seringa e passar HIV)
3) perda ou inutilização do membro, sentido ou função
4) deformidade permanente (a cirurgia reparadora não afasta a deformidade permanente)
5) aborto
Macete: PEIDA
Obs: para a lesão corporal ser gravíssima precisa de dolo, nunca pode-se classificar a lesão corporal quando for culposa
126
O que é a violência doméstica?
Ocorre quando a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro ou com quem conviva ou tenha convivido ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
127
O que é o crime de calúnia?
É imputar fato falso determinado ou determinável definido como crime.
Obs: atinge a honra objetiva da pessoa (a pessoa se sente mal perante a sociedade).
Também é calúnia quem sabe da falsa imputação a propaga ou divulga.
A calúnia é punível contra os mortos (sujeito passivo do crime é a família do morto)
128
O que é difamação?
É imputar fato ofensivo a reputação da vítima (ainda que o fato seja verdadeiro é difamação), (não pode ser fato criminoso, mas pode ser contravenção penal)
Obs: atinge a honra objetiva da vítima (honra da vítima perante a sociedade). Não é punível contra os mortos e é possível contra pessoa jurídica
129
O que é a injúria?
É ofender a dignidade ou o decoro da vítima
Obs: atinge a honra subjetiva da vítima (a vítima se sente mal consigo mesmo)
130
Por qual crime responde o agente que instiga uma pessoa a se matar, mas essa pessoa ao tentar se matar sofre apenas lesões leve?
O agente que instigou não responde por crime nenhum. Isso porque se ocorreu apenas lesões leve o fato é atípico.
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação só se consuma se ocorre morte ou lesão grave
131
Qual a diferença entre honra objetiva e honra subjetiva?
* Honra objetiva é o juízo que terceiros fazem sobre os atributos de alguém (reputação e boa fama na sociedade). Os crimes de calúnia e difamação atingem a honra objetiva. Honra objetiva tem a ver com fatos
* Honra subjetiva é o juízo que o próprio sujeito faz acerca de seus tributos (autoimagem). O crime de injúria atinge a honra subjetiva. A honra subjetiva tem a ver com qualidades negativas
132
A honra profissional é protegida?
Sim
133
Existe crime contra a honra culposo?
Não, tem que ter dolo
134
Pessoa jurídica pode ser vítima de calúnia?
Sim. O único crime que pessoa jurídica pode praticar é crime ambiental
135
Quando se consuma o crime de calúnia e difamação?
Quando a imputação ofensiva chega a conhecimento de terceiro
136
O que é exceção da verdade na calúnia?
É a defesa da pessoa que supostamente cometeu calúnia. É a defesa que afirma que a imputação do fato criminoso na calúnia é verdadeiro
137
Em que casos não são admitidos a exceção da verdade na calúnia?
1) se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível (a pessoa vai ser condenada por calúnia nesse caso, ainda que o fato seja verdadeiro)
2) se o fato é imputado a presidente da república ou chefe de governo estrangeiro
3) se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível (o crime é de ação penal privada e não tem sentença condenatória transitado em julgado)
138
139
Cabe exceção da verdade na difamação? Há exceção?
Em regra não, pois a imputação pode ser falsa ou verdadeira.
O único caso que cabe exceção da verdade é quando o ofendido for funcionário público e o fato ofensivo tenha sido praticado no exercício da função
140
Quando as penas de injúria, difamação e calúnia aumentam-se de 1/3?
Se os crimes são cometidos:
1) contra o presidente da república ou chefe de governo estrangeiro
2) contra funcionário público, em razão de suas funções ou contra os presidentes do senado federal, câmara dos deputados ou supremo tribunal federal
3) na presença de várias pessoas (pelo menos 3) ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou da injúria
4) contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 anos ou pessoa com deficiência
141
Quando as penas da injúria, calúnia e difamação será aplicada em dobro?
Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino
142
Quando é aplicada pena em triplo para os crimes de calúnia, difamação e injúria?
Se o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores
143
O que não constitui injúria ou difamação?
1) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador
2) a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar
3) o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício
Nos casos do item 1 e 3 responde quem dar publicidade
144
Qual o efeito da retração nos crimes contra a honra?
A retratação (desdizer o que disse) só cabe para os crimes de calúnia e difamação. E o querelado que antes da sentença se retrata cabalmente fica isento de pena.
Se o ofendido quiser a retratação terá que ser no mesmo meio que foi a própria calúnia ou difamação
Obs: a retratação é unilateral, não precisa ser aceita pelo ofendido
145
Em regra os crimes contra a honra são de ação penal privada (se processa mediante queixa), há exceções, quais são elas?
* Se os crimes contra a honra são cometidos contra o presidente da república ou contra chefe de governo estrangeiro: é ação penal pública condicionada a requisição do ministro da justiça
* se os crimes contra a honra for cometido contra funcionário público em razão de suas funções, ou contra os presidentes do senado federal, da câmara dos deputados ou do STF a ação penal é pública condicionada a representação do ofendido
* se a injuria consistir na utilização de elementos referentes a religião ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência a ação penal será pública condicionada a representação do ofendido
