direito penal Flashcards

Question

Tratando-se da conduta prevista no art. 28 dessa lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, que lavrará o termo circunstanciado e providenciará as requisições dos exames e perícias necessárias; se ausente o juiz, as providências deverão ser tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

Answer 1

Certo Art. 48 (...) § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

Answer 2

Errada Lei 11343/06 Art.56, § 2o A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias.

Answer 3

Errada 11343/06 Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Answer 4

Errada Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Answer 5

Errada Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:

Answer 6

Gilberto cometeu a modalidade específica do crime de prevaricação, previsto no art. 319-A do Código Penal PREVARICAÇÃO Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo - CRIME OMISSIVO PRÓPRIO Diferença entre Favorecimento real Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Prevaricação Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Answer 7

Certo Questão sobre o crime de INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO OU AUTOMUTILAÇÃO, art. 122 do CP Em especial, a questão sobre o PACTO DE MORTE, também chamado de "par suicida", "ambicídio" ou suicídio a dois". Ponto relativamente batido nos livros e esperado cair numa prova objetiva. PAULO - abriu a válvula de gás | não morreu, mas sofreu lesão leve - Paulo praticou Homicídio tentado contra Roberto ROBERTO - não morreu, mas sofreu lesão gravíssima - Roberto praticou Induzimento ao Suicídio de Paulo (na forma simples, porque Paulo sofreu lesão leve)

Answer 8

Certo Essa questão aqui eu quebrei um pouco a cabeça. Mas é importante ler atentamente o enunciado, e o pulo do gato está nesse trecho "(...)Fernando, também com sua câmera ligada, se despiu e começou a se masturbar, exibindo-se para Caio, como forma de satisfazer a própria lascívia(...)". Dessa forma, vejamos que Fernando satisfez sua lascívia mediante a presença (virtual) de uma criança, não praticando com ela nenhum ato libidinoso (art. 218-A), razão pela qual não pode se configurar o crime de estupro de estupro de vulnerável do art. 217-A do CP. A tese abaixo é muito importante, mas NÃO PODEMOS CONFUNDIR COM O CASO DA QUESTÃO. O estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Para que se configure ato libidinoso, não se exige contato físico entre ofensor e vítima. Assim, doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela ofendida. STJ. 6ª Turma. HC 478310, Rel. Min. Rogério Schietti, julgado em 09/02/2021 (Info 685). Nesse caso, se enquadraria aqui o indivíduo que fizesse chamada de vídeo com a mãe de uma criança e pedisse pra que ela (mãe) mostrasse as partes íntimas da criança e fizesse outros atos libidinosos com ela (criança), enquanto o indivíduo criminoso assiste.

Answer 9

Certo Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo do seu enunciado e cotejo com as alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta. Item (A) - As condutas narradas no enunciado da questão foram as de importação de sementes de cannabis sem autorização judicial para tanto, de posse de utensílios destinados ao cultivo das plantas psicotrópicas para uso próprio e de medicamentos obtidos mediante autorização judicial. A Segunda Turma do STF sedimentou entendimento, no acórdão proferido no 144.161/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que está ausente a justa causa para persecução penal nos casos em que se importa pequena quantidade de semente de maconha, registrando o Ministro Edson Fachin em seu voto a sua posição quanto à atipicidade da conduta, uma vez que, além da semente não ser droga, "também não pode ser considerada matéria-prima ou insumo ou produto químico destinado à preparação de droga ilícita". O STJ, em seus julgados, também entende que a conduta de importar pequenas quantidades de semente de maconha é atípica. Por todos, confira-se trecho do resumo do acórdão referente ao RHC 123.402/RS: "(...) Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da Lei de Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é afastada pela aplicação do princípio da insignificância. (...)" (STJ; Quinta Turma; RHC nº 123.402/RS; Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Publicado no DJe de 29/03/2021). Da mesma forma, a posse de utensílios destinados ao cultivo das plantas psicotrópicas para uso próprio vem sendo considerada conduta atípica pelos nossos Tribunais. Neste sentido, confira-se o seguinte excerto de resumo de acórdão do STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL E POSSE DE OBJETOS DESTINADOS AO PLANTIO DA CANNABIS SATIVA E EXTRAÇÃO DE ÓLEO DE HAXIXE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA DE PLANO. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL UNICAMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. 1. O crime capitulado no art. 34 da Lei n. 11.343/2006 se destina a punir atos preparatórios e, portanto, é tido como subsidiário em relação ao crime previsto no art. 33 da mesma Lei, sendo por este absorvido quando as ações são praticadas em um mesmo contexto fático. 2. É possível, no entanto, que o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas se consume de forma autônoma, circunstância na qual "[d]eve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, ou seja, relevante analisar se os objetos apreendidos são aptos a vulnerar o tipo penal em tela" (AgRg no AREsp 303.213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 3. Nesse caso, para que se configure a lesão ao bem jurídico tutelado (saúde pública), a ação de possuir maquinário e/ou objetos deve ter o especial fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, visando o tráfico. 4. Portanto, ainda que o crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006 possa subsistir de forma autônoma, não é possível que o agente responda pela prática do referido delito quando a posse dos instrumentos se configura como ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente. 5. Considerando que, nos termos do § 1.º do art. 28 da Lei de Drogas, nas mesmas penas do caput incorre quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave, equiparado a hediondo e punido com pena privativa de liberdade de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de vultosa multa. 6. É consenso jurídico que o legislador, ao despenalizar a conduta de posse de entorpecente para uso pessoal, conferiu tratamento penal mais brando aos usuários de drogas. Nesse contexto, se a própria legislação reconhece o menor potencial ofensivo da conduta do usuário que adquire drogas diretamente no mercado espúrio de entorpecentes, não há como evadir-se à conclusão de que também se encontra em situação de baixa periculosidade o agente que sequer fomentou o tráfico, haja vista ter cultivado pessoalmente a própria planta destinada à extração do óleo, para seu exclusivo consumo. 7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para trancar a ação penal apenas no que refere ao crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006, sem prejuízo do prosseguimento da apuração das condutas previstas no art. 28, caput e § 1.º, da mesma Lei perante o Juízo competente." (STJ; RHC nº 135.617/PR; Relatora Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma; Publicado no DJe de 30/09/2021) Quanto à posse de medicamentos à base de canabidiol, embora haja entendimento de que a autorização para seu consumo seja atribuição da Anvisa, havendo decisão judicial em vigor fazendo às vezes da autorização, fica desconfigurada a tipicidade da conduta, por ausência de dolo de lesar a saúde pública. Ante essas considerações a assertiva contida neste item está errada. Item (B) - Conforme visto na análise do item (A), embora a posse de utensílios para cultivo de drogas seja tipificada no artigo 34 da Lei nº 11.343/2006, o STJ vem entendendo que, quando a posse for destinada ao consumo pessoal, a conduta é atípica pelas razões constantes do resumo de acórdão transcrito na análise do item anterior. Assim sendo, a presente alternativa está errada. Item (C) - Como já visto na análise do item (A) da questão, tanto a importação de semente de maconha, como a posse de utensílios para o cultivo da maconha para consumo próprio como, ainda, a posse de medicamentos à base de canabidiol obtidos após autorização judicial configuram figuras atípicas, não constituindo, portanto, infrações penais previstas na Lei nº 11.343/2006. Assim sendo, a presente alternativa está correta. Item (D) - Como já salientado no exame da alternativa (A), embora seja atribuição da Anvisa autorizar a aquisição dos medicamentos à base de canabidiol, não há crime quando a sua aquisição se der mediante autorização judicial que, enquanto não reformada, substitui a atividade fiscalizatória-administrativa da Anvisa e afasta a tipicidade da conduta por ausência de dolo de lesar a saúde pública. Assim sendo a assertiva contida neste item está errada. Item (E) - Como visto na análise do item (A) da questão, a importação de semente de cannabis sativa configura conduta atípica, nos termos dos acórdão transcritos acima. Assim sendo, a assertiva contida neste item está errada.

Answer 10

Certo A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes patrimoniais. Os fatos narrados podem incidir, em tese, nos crimes de furto (art. 155), apropriação de coisa achada (art. 169, II) e receptação (art. 180) todos do Código penal, vejamos a redação legal de cada um para que consigamos tipificar corretamente a conduta de Renata e de Alexandre. Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; Art. 169 (...) II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias. Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. De acordo com o enunciado da questão “Depois de assistir a um filme na última sessão do cinema local, Renata dirigiu-se à sua casa. Durante o trajeto, ela notou que havia esquecido um equipamento eletrônico sobre a poltrona da sala de cinema (...). Estela, funcionária do cinema, encontrou o equipamento sobre a poltrona da sala de cinema e, percebendo que alguém o esquecera, levou-o consigo, com intenção de incorporação patrimonial. " Percebam que Estela tinha conhecimento de que alguém esqueceu o aparelho telefônico no local e com intenção de incorporação patrimonial (dolo de apropriação) levou o objeto consigo. Assim, a conduta de Estela se amolda perfeitamente ao art. 155 do Código Penal, isso porque, apesar de haver divergência doutrinária, a maioria entende que para que configure o crime do art. 169, II o encontro da coisa deve ser ocasional (encontrada por um acaso) não se considerando perdida a coisa que fora simplesmente esquecida. Portanto, estela subtraiu para sí coisa alheia móvel, o que configura o crime de furto. Quanto a conduta de Alexandre temos que “Chegando à sua casa com o equipamento, Estela mostrou-o ao seu marido, Alexandre, que descobriu seu valor: R$ 3.000. Visando ao lucro, Alexandre decidiu anunciá-lo à venda em um site da Internet, pelo valor de R$ 1.500". Vejam que Alexandre descobriu que o valor do aparelho era de R$ 3.000 e, visando ao lucro, anunciou a venda do aparelho por R$ 1.500, metade do preço. O art. 180, § 3° tipifica a conduta de quem “Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". Neste caso, Alexandre com sua conduta de anunciar a venda o aparelho telefônico não incorreu em nenhum verbo do crime de receptação culposa, portanto, a conduta de Alexandre é fato atípico. Não há que se falar em receptação qualificada (art. 180, § 2°, CP) porque nesse caso, apesar de ter anunciado o aparelho a venda o fato não se desenvolve em atividade comercial (habitualidade) ou industrial. Assim, temos que Estela praticou crime de furto, e Alexandre não cometeu crime. Questão que cobra conhecimentos sobre conflito aparente de normas entre o crime de FURTO e APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, em especial sobre o objeto material do crime. . Em resumo, o aluno tinha que saber que na "apropriação de coisa achada" não há a possibilidade, ab initio, de quem achou saber a propriedade do bem. (Isso já caiu várias vezes em prova) . No caso concreto não temos, no sentido jurídico, "coisa achada/esquecida", porque, de início, a funcionária poderia determinar o dono da coisa (as poltronas eram numeradas e os assentos marcados). Temos, portanto, CRIME DE FURTO de ESTELA (funcionária) . Quanto ao marido de ESTELA, tem-se crime impossível, frente ao flagrante provocado. Não responderá por nada. A questão ganhava um incremento de dificuldade nesse ponto . Gabarito - "D” . Adendo… respondendo alguns questionamentos nos comentários (pq por óbvio, não consigo responder individualmente, nem ministrar uma aula completa pelo insta. . 1. Há flagrante preparado, crime impossível, no que se refere ao verbo vender. . 2. Vc poderia questionar, e o “expor a venda”? Existiu? Somente se for modalidade qualificada. Mas observe que a questão, em nenhum momento, indicou que o marido sabia e não traz elementares da receptação qualificada. . 3. Outro ponto que devemos considerar é sobre o “patrimônio familiar”… acho que isso passou desapercebido para muitos… talvez essa seja a grande pegadinha da questão…. A afastar a receptação, até mesmo na modalidade simples

Answer 11

Certo Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise da situação hipotética nela descrita e o cotejo com as alternativas apresentadas nos itens, de modo a verificar-se qual delas está correta. Item (A) - Ao garantidor cabe agir quando é impelido pelo ordenamento jurídico, nos termos do § 2º, do artigo 13, do Código Penal, mas a sua atuação só pode-lhe ser exigida quando, no caso concreto, tiver meios para agir. No caso narrado, Geraldo não podia agir, na medida em que não havia recursos médicos disponíveis, não cabendo-lhe levar em consideração os motivos, causas e o contexto da contaminação do paciente que já estava sob os seus cuidados médicos. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta. Item (B) - Conforme visto na análise do item (A) da questão, Geraldo não responde pelo resultado morte, pois não podia agir na situação descrita em em razão da falta de recursos médicos para tanto. Não lhe cabia fazer qualquer escolha quanto ao paciente a dar preferência, na medida em que ambos estavam correndo risco de morrer. No presente caso, portanto, a omissão de Geraldo não afronta o ordenamento jurídico. Assim sendo, a presente alternativa está correta. Item (C) - A isenção de responsabilidade não se deu por ausência de culpabilidade, mas por falta de ilicitude, uma vez que a conduta de Geraldo, diante da situação descrita, não afrontou o ordenamento jurídico, pois não lhe cabia escolher o paciente a ser salvo, conforme visto na análise do item (B) da questão. Assim sendo, a presente conduta está incorreta. Item (D) - As escusas absolutórias são espécie de imunidade penal que, por razões de política criminal, afasta de punição a prática de determinados delitos com o fim de preservar valores que reputa-se mais importantes socialmente. Em nosso ordenamento jurídico, estão previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal, e aplicam-se a determinados crimes contra o patrimônio. O presente caso não tem relação com as escusas absolutórias, pois trata-se, deveras, de uma causa de exclusão da ilicitude, nos termos das análises feitas no itens (B) e (C). Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. Item (E) - Conforme visto na análise dos itens (A) e (B), não cabia a Geraldo escolher quem deveria ser salvo ou não, mediante o uso de respirador disponível. Cabia-lhe prestar socorro médico com os meios que estavam-lhe disponíveis, nos termos da alínea "a", do § 2º, do artigo 13, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

Answer 12

Certo Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta. Item (A) - O crime de apropriação indébita encontra-se previsto no artigo 168 do Código Penal, que assim dispõe: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção". A conduta descrita no enunciado não corresponde ao delito ora transcrito, na medida em que o agente do crime não tinha a posse nem a detenção dos valores relativos à fiança. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. Item (B) - O crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza está tipificado no artigo 169 do Código Penal. A situação descrita não corresponde ao delito ora mencionado, uma vez que a coisa não foi havida em razão de erro, mas de manutenção da vítima em erro mediante ardil por parte de Braulio, o que configura o delito de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. Item (C) - O crime de peculato mediante erro de outrem está previsto no artigo 313 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem". Como visto na análise da assertiva contida no item (B) da questão, Bráulio não se apropriou do dinheiro recebido mediante o erro da vítima. Deveras, ele a manteve em erro mediante ardil. Não fica, portanto, configurado o delito ora transcrito, mas o sim o crime de estelionato. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. Item (D) - Conforme visto nas análises dos itens (B) e (C) da questão, a conduta de Bráulio subsome-se ao tipo penal do crime de estelionato, porquanto o agente obteve vantagem ilícita, mantendo a vítima em erro mediante o emprego de ardil, nos termos do artigo 171 do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está correta. Item (E) - Conforme visto na análise do item (D), a conduta praticada por Braúlio configura o delito de estelionato, uma vez que obteve vantagem ilícita, mantendo a vítima em erro mediante o emprego de ardil, nos termos do artigo 171 do Código Penal. No crime de peculato, o valor apropriado pelo agente em razão da sua função vem-lhe à mão tão-somente por conta do cargo por ele exercido, não sendo-lhe necessário qualquer conduta fraudulenta para obtê-lo, como se deu no caso narrado. Assim sendo, a presente alternativa é falsa.

Answer 13

Errada Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal decidiu, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto.

Answer 14

Errada O Aborto , segundo o entendimento majoritário da doutrina , somente é punível em sua modalidade dolosa.

Answer 15

Errada O quadro clínico produzido pelo body stalk é substancialmente diverso daquele oriundo da anencefalia fetal, embora a principal consequência seja a mesma: inviabilidade de vida extrauterina. No entanto, o body stalk não se caracteriza pela ausência de ondas cerebrais, de modo que é impossível invocar a Lei nº 9437/1997 como fundamentação. Em outras palavras: o bem jurídico vida intrauterina, notoriamente tutelado pelo direito penal, existe. O STJ mais precisamente no REsp 1.467.888/GO afirmou que os mesmos motivos que permitem a interrupção da gravidez na anencefalia podem ser reproduzidos na síndrome de body stalk

Answer 16

Certo STF. 1a Turma. HC 124306/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac.Min. Roberto Barroso, julgado em 29/11/2016 (Info 849) Entendimento exarado pelo Ministro.... Segundo o Min. Roberto Barroso, para ser compatível com a CF, a criminalização de uma conduta exige o preenchimento de três requisitos: a) este tipo penal deverá proteger um bem jurídico relevante; b) o comportamento incriminado não pode constituir exercício legítimo de um direito fundamental; e c) deverá haver proporcionalidade entre a ação praticada e a reação estatal. Em outras palavras, se determinada conduta for prevista como crime, mas não atender a algum desses três requisitos, este tipo penal deverá ser considerado inconstitucional. A conduta de praticar aborto com consentimento da gestante no primeiro trimestre da gravidez não pode ser punida como crime porque não preenche o segundo e terceiro requisitos acima expostos (letras b e c).

Answer 17

Errada Não há necessidade de autorização Judicial.

Answer 18

Certo Para fins de crimes de sonegação fiscal que envolvam tributos estaduais ou municipais, deve ser analisado se há lei estadual ou municipal dispensando a execução fiscal no caso de tributos abaixo de determinado valor. Esse será o parâmetro para a insignificância. Para a aplicação do referido entendimento aos tributos que não sejam da competência da União, seria necessária a existência de lei estadual no mesmo sentido, até porque à arrecadação da Fazenda Nacional não se equipara a das Fazendas estaduais STJ. 6ª Turma. HC 165003/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/03/2014 (Info 540). os juros, a correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário quando ele é cobrado em execução fiscal não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância. STJ. 5ª Turma. RHC 74.756/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/12/2016.

Answer 19

(ERRADO) O Crime pode ser cometido por violência OU grave ameaça. Violência física ou Mental Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:.

Answer 20

( ERRADO) Redação um pouco confusa, mas foi restritiva, sendo que existem várias espécies de tortura: Tortura crime, Tortura prova, Tortura castigo, Tortura discriminação, Tortura pela tortura, Tortura omissiva. Existem várias espécies de tortura com finalidades distintas: ESPÉCIES: Tortura prova a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa Tortura crime b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa Tortura discriminação c) em razão de discriminação racial ou religiosa Tortura castigo II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Tortura pela tortura § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Pena - reclusão, de 2 a 8 anos. Tortura omissiva ou imprópria § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

Answer 21

( ERRADO) CUIDADO! As penas da Tortura imprópria, por previsão legal, são distintas das demais espécies do artigo 1º. Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. Trata-se da hipótese de tortura privilegiada, com pena menor: Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Answer 22

( ERRADO) TO = Tortura / Organizações criminosas Crime de tortura é hipótese de perda automática de cargo. Além dela, só existe mais uma outra hipótese de perda automática de cargo, que é no caso do crime de organização criminosa.

Answer 23

( CERTO) Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Answer 24

Certo Podemos extrair dessa situação três diferentes contextos. Atenção para as pegadinhas! STJ (ed. 23, tese 1): ônibus: o roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura o concurso formal (Resp. 1189138 STJ: PRÓPRIO) e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos. Pegadinha! Q! CESPE. O roubo perpetrado contra diversas vítimas em um único evento, estando comprovados os desígnios autônomos do autor do fato, configura concurso formal IMPRÓPRIO. Pegadinha! STJ (Info 551): Roubo praticado no interior de ônibus sendo que o sujeito rouba apenas o dinheiro que estava com o cobrador: CRIME ÚNICO. O entendimento acima não pode ser aplicado quando os bens subtraídos, embora pertençam a pessoas distintas, estavam sob os cuidados de uma única pessoa, que efetivamente sofreu a grave ameaça ou violência. CONCURSO FORMAL 1 conduta = dois ou mais crimes Próprio ou perfeito: os demais resultados acontecem sem designios autônomos. Sem a presença de DOLO. Ex1: João atira para matar Maria, acertando-a. Ocorre que, por culpa, atinge também Pedro, causando-lhe lesões corporais. João não tinha o desígnio de ferir Pedro. Pode ocorrer em duas situações: · DOLO + CULPA: quando o agente tinha dolo de praticar um crime e os demais delitos foram praticados por culpa (exemplo 1); · CULPA + CULPA: quando o agente não tinha a intenção de praticar nenhum dos delitos, tendo todos eles ocorrido por culpa (exemplo 2). CONSEQUÊNCIA Regra geral: exasperação da pena: · Aplica-se a maior das penas, aumentada de 1/6 até 1/2. ------------------------------------------------------------------ Impróprio ou Imperfeito: os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Cuidam-se, assim, de dois crimes dolosos Ex2: X vê seu inimigo andando de mãos dadas com a namorada. X pega seu fuzil e resolve atirar em seu inimigo. Alguém alerta X: “não atire agora, você poderá acertar também a namorada”, mas X responde: “eu só quero matá-lo, mas se pegar nela também tanto faz. Não estou nem aí”. X, então, desfere um único tiro que perfura o corpo do inimigo e acerta também a namorada. Ambos morrem. Ocorre, portanto, quando o sujeito age com dolo em relação a todos os crimes produzidos. Aqui é DOLO + DOLO. Pode ser: · Dolo direto + dolo direto (exemplo 1); · Dolo direto + dolo eventual (exemplo 2). CONSEQUÊNCIA No caso de concurso formal imperfeito, as penas dos diversos crimes são sempre SOMADAS. Isso porque o sujeito agiu com desígnios autônomos. ----------------------------------------------------------------- CONCURSO MATERIAL 2 ou mais condutas = 2 ou mais crimes. Fonte> Dizer o direito

Answer 25

CORRETA: STJ: Contato físico entre autor e vítima é dispensável para configurar o delito: A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. Segundo a posição majoritária na doutrina, a simples contemplação lasciva já configura o “ato libidinoso” descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido. (RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)

Answer 26

ERRADA: JURISPRUDENCIA EM TESE - STJ EDIÇÃO N. 151: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I: 11) O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos.

Answer 27

ERRADA: STJ: Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. De qualquer forma, sobre o tema meritório em tela, tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos. (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019)

Answer 28

ERRADA: Informativo 658-STJ: O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, no entanto pode também ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. STJ. 6ª Turma. REsp 1.759.135/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/08/2019 (Info 658).

Answer 29

ERRADA: 10) No crime de estupro em que a vulnerabilidade é decorrente de enfermidade ou deficiência mental (art. 217-A, § 1º, do CP), o magistrado não está vinculado à existência de laudo pericial para aferir a existência de discernimento ou a possibilidade de oferecer resistência à prática sexual, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, em virtude do princípio do livre convencimento motivado.

Answer 30

Certo Art 121 § 7 A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência (...)

Answer 31

Certo. Lei 7.492/86 Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Crimes contra a economia popular: competência da justiça estadual. Crimes contra o sistema financeiro: competência da justiça federal.

Answer 32

ERRADO o crime de evasão de divisas do artigo 22 da lei 7.492/86 é punido com pena de reclusão, é possível a interceptação telefônica, conforme artigo 2º, III, da lei 9.296/96. __________________________________________ L.I.T / 9.296/96. Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. ___________________________________________ NÃO CONFUNDA: Captação ambiental - Requisitos : I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; II- houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. PRAZO: A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. Juiz não pode decretar de ofício Captação ambiental : Não exige que o crime seja apenado com Reclusão Não pode ser decretada de ofício pelo Juiz A interceptação não exige que a pena máxima seja superior a 4 anos. Por outro lado, a Captação exige.

Answer 33

Assertiva CORRETA Art. 4-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

Answer 34

Assertiva CORRETA ACESSO À DADOS S/ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Answer 35

Assertiva ERRADA § 2 No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no , devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. O PROCESSO NÃO FICA SUSPENSO! “Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” Essa vedação imposta pelo § 2º do art. 2º da Lei n.° 9.613/98 é constitucional? 1ª corrente: NÃO. O dispositivo é inconstitucional por violar o princípio da ampla defesa. Nesse sentido: Marco Antônio de Barros. 2ª corrente: SIM. Trata-se de opção legislativa legítima para este tipo de criminalidade. É a opinião de José Paulo Baltazar Júnior e Gilmar Mendes. Há julgados do TRF 3 seguindo esta corrente.

Answer 36

ERRADO A falsa identidade não envolve a apresentação de documento falso, ou seja, o agente apenas se atribui um nome falso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Falsa Identidade: Apenas atribui um nome falso Uso de documento falso: Apresenta um documento de identidade falsa Algumas questões para melhor elucidar o assunto: Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem caracteriza crime de: A) falsa identidade B) uso de documento falso C) falsidade ideológica D) falsificação de documento particular Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso - Órgão: PC-ES - Delegado de Polícia No crime de Falsa Identidade, o agente não apresenta nenhum documento de identidade para se identificar. (CERTO) (Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito) Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir. De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (CERTO)

Answer 37

ERRADO sem comentário gigante: A consciência atual da ilicitude é elemento DA CULPABILIDADE, conforme a teoria finalista da ação.

Answer 38

CERTO Informativo 679 STJ >> Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam no imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ameaça à vítima ou em benefício do agente para a prática delitiva em razão de sua condição de fragilidade. ATENÇÃO! Período noturno e residência sem moradores → Incide a Majorante A agravante do artigo 61, " maior de 60 (sessenta) anos " no caso de a vítima não estar no local e os bens poderem ser de qualquer pessoa - Não incide ! _________________ Acrescentando: Período noturno e residência sem moradores → Incide a Majorante Período Noturno e pessoas acordadas → Incide a Majorante Período Noturno + Qualificadora ? " Furto majorado- qualificado" A majorante do repouso noturno é compatível como o furto qualificado, uma vez que a causa de aumento possui caráter objetivo, bastando para a incidência que o crime tenha sido cometido durante o período noturno; além disso, tais circunstâncias – majorante e qualificadora – são aplicadas em fases distintas da dosimetria. O que seria o Período Noturno? o critério para definir o repouso noturno é variável e deve considerar, necessariamente, os costumes de uma determinada localidade. ex: Aqui no Ceará os concurseiro dormem pelas 03 h... Não esqueça.... ➥O Furto tem 1 causa de aumento de pena ( de um terço ) = Repouso noturno e 11 qualificadoras. ►Uma única forma Hedionda: emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (art. 155, § 4º-A)

Answer 39

Errado PENA DE MULTA (Info 671/2020/5a Turma STJ): Em adequação ao entendimento do STF, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Answer 40

Assertiva ERRADA INFORMATIVO 671 DO STJ: A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa (APn n. 686/AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 29/10/2015). Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 885.281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/04/2020 (Info 671). Porte + Registro vencido = crime Posse + Registro vencido = Para o entendimento majoritário = não crime Pequeno resumo: Arma desmontada ou desmuniciada - Há crime da lei 10.826/03 Não majora o art. 157.( Roubo ) Arma Absolutamente Inapta para disparos - Não há crime da lei 10.826/03. Arma de brinquedo / Simulacro / Réplica - Não há crime da lei 10.826/06 Cuidado - Até pode haver 157 , MAS NÃO MAJORADO. Arma branca - Não é crime da lei 10.826/03 CUIDADO! Majora o roubo de 1/3 até metade ( Art. 157, § 2º, VII ) Certificado de registro vencido - Não há crime de Posse ( Art. 12 ) , Mas há porte ( Art 14 )

Answer 41

Assertiva ERRADA Informativo 681-STJ: A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso.

Answer 42

Errado. . No caso do crime de tráfico de drogas, os §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 11.343/06 dispõem: “§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Answer 43

CORRETA Inicialmente, cumpre esclarecer que a debilidade transitória (fratura da mandíbula perfeitamente recuperada após seis semanas de bloqueio intermaxilar) não caracteriza a qualificadora prevista no Código Penal, em seu art. 129, § 1º, III (debilidade permanente de membro, sentido ou função), pois tal qualificadora incide apenas nos casos de debilidade de caráter PERMANENTE, ou seja, deve haver o enfraquecimento ou redução ou debilitação da capacidade funcional ou de uso, em caráter definitivo, do membro, sentido ou função. Por outro lado, a doutrina majoritária entende que, para incidir a qualificadora prevista no Código Penal, em seu art. 129, § 1º, I (incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias), não se exige que a incapacidade gerada pela lesão seja limitada, tão somente, à profissão, mas a qualquer atividade funcional habitual. Ademais, essa incapacidade não tem que ser total, bastando unicamente o comprometimento de uma ocupação habitual que incapacite a vítima, mesmo parcialmente, afastando-a, física ou psiquicamente, de qualquer de suas atividades. Assim, no caso em análise, como a vítima da lesão corporal dolosa apresentou, como resultado da agressão, uma fratura mandibular, precisou realizar tratamento odontológico chamado de bloqueio intermaxilar, acarretando, logicamente, a incapacidade (mesmo que parcial e temporária) da vítima para realizar algumas de suas atividades habituais, nas quais utilizava sua mandíbula. Ex.: A vítima, em razão da lesão e do procedimento dentário realizado, pode ter encontrado dificuldade de realizar uma simples mastigação. Por isso, no caso em tela, incide a qualificadora do art. 129, § 1º, I, do CP (lesão corporal grave - incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias).

Answer 44

CERTO. "Súmula Vinculante 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo."

Answer 45

ERRADO 1) Elisão fiscal - ocorre quando o contribuinte utiliza-se de meios lícitos para pagar menos ou para não pagar tributo, ou seja, é um planejamento tributário, artifício plenamente permitido. 2) Elusão fiscal - ocorre quando o contribuinte não age de forma totalmente ilícita, mas adota um comportamento atípico para determinado ato, conseguindo algum benefício quanto à carga tributária devida. Nesse caso, o fisco pode lançar o tributo devido, se descobrir a simulação. 3) Evasão fiscal - ocorre quando o contribuinte utiliza-se de meios ilícitos para não pagar tributo. Ex: Em determinada venda de mercadoria, o comerciante emite duas notas: uma da venda do produto e outra pelo serviço de frete. Contudo, parte do preço da mercadoria é englobado no preço do serviço de maneira que a base de cálculo do ISS seja maior e a do ICMS, menor, já que a alíquota deste é bem maior.

Answer 46

ERRADO A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. Art. 359-A, CP- Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. "É você que cria sua própria realidade!"

Answer 47

ERRADO Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. [...] Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a: I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°; II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°; III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.

Answer 48

CERTO A lei de tortura não prevê punição em razão de discriminação por orientação sexual. Lei 9.455/97. Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Answer 49

ERRADA A influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, seria uma circunstância atenuante (art. 65, inc. II, “c”, do CPB) e não uma causa de diminuição de pena. Influência de violenta emoção: Atenuante Domínio de violenta emoção: Diminuição Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Answer 50

CErto De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência dominante no STJ, é possível a incidência da causa de diminuição de pena ao crime de homicídio (artigo 121, § 1º, do Código Penal) em concomitância com a incidência de qualificadora. Entretanto, para que isso ocorra, faz-se necessário que a qualificadora seja uma circunstância de caráter objetivo - como se dá, por exemplo, quando o meio é insidioso ou cruel - e relativa ao modo de execução do crime, a fim de se compatibilizar com as circunstâncias legais do privilégio que são todas de ordem subjetiva (motivos de relevante valor social ou moral e quando o delito for cometido sob o domínio de violenta emoção). Não se admite a configuração do homicídio qualificado-privilegiado quando as qualificadoras forem subjetivas, como, por exemplo, quando o crime for cometido por motivo torpe, motivo fútil ou praticado a fim de assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Sendo assim, de acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, a qualificadora do motivo fútil não é compatível com a figura privilegiada do homicídio. No caso da questão, embora o texto associado pareça não se referir a motivo de relevante valor moral (disputa de terras), o cerne da questão, extraído da leitura do item a ser analisado, diz respeito à possibilidade de incidência, nos crimes de homicídio (artigo 121 do Código Penal), de qualificadora (artigo 121, § 2º, do Código Penal) e de "privilegiadora" (artigo 121, § 1º, do Código Penal ). Nesses termos, a afirmação contida neste item está respaldada pela doutrina e pela jurisprudência.

Answer 51

Errada A premeditação não é prevista no CP como agravante genérica, nem como causa de aumento de pena ou qualificadora. Fernando Capez (2006, v. 2, pp. 61-62) faz os seguintes comentários sobre ela no tocante ao crime de homicídio: Premeditar, segundo do dicionário Aurélio, significa resolver com antecipação e refletidamente. A doutrina, estrangeira e pátria, nunca chegou a um consenso sobre o exato sentido do termo “premeditação”. Sempre se discutiu se a premeditação denotaria um maior grau de depravação moral do agente, de perversidade, ou, pelo contrário, denotaria uma maior resistência à prática delitiva. Em algumas legislações a premeditação constituiria traço característico do assassinato (Código Penal suíço de 1937). A nossa legislação penal, contudo, não prevê a premeditação como circunstância qualificadora do homicídio, pois entende-se que ela, muitas vezes, demonstraria uma maior resistência do agente aos impulsos criminosos, motivo que não justificaria o agravamento da pena. [...] Em que pese não ser prevista como qualificadora, a premeditação, conforme o caso concreto, poderá ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial (CP, art. 59). (grifos nossos)

Answer 52

CORRETO. Só para complementar e revisar: A Teoria Subjetiva vale-se do parâmetro da vontade do agente para a definição da autoria e da participação no delito. Não tendo aplicabilidade prática e deixando espaço para as teorias objetivas. A Teoria Objetiva formal, modelo causalista, preconiza que autor é aquele que pratica o núcleo do tipo penal e partícipe é aquele que auxilia, trazendo um conceito mais restritivo e simplista. Já a Teoria Objetivo-subjetiva, objetivo material ou mais conhecida como Teoria do Domínio do Fato acredita que autor é aquele que possui o domínio do fato típico, ou seja, todo aquele que decide a respeito da conduta delituosa ou se utiliza de outrem para a realização de seu desígnio.

Answer 53

ERRADO Autor intelectual é aquele que planeja o crime e também tem poderes para controlar a prática do fato punível.

Answer 54

CERTO CP Art. 168-A § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fisca

Answer 55

CERTO CP ART. 168-A - Apropriação indébita previdenciária § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. NÃO CONFUNDIR Apropriação indébita previdenciária Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal Ou seja, na Sonegação Previdenciaria NÃO É necessário efetuar o pagamento, a mera declaração e a confissão já aperfeiçoam a causa extintiva de punibilidade. Sonegação = Sem efetuar o pagamento

Answer 56

Errada 1. Quando se fala em bens utilizados para a pratica do crime, falamos em apreensao e, por evidente, deve sim ser tarefa da autoridade policial. Art. 6 o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. Imagimos se uma arma nao pudesse ser apreendida no local do crime aguardando-se autorizacao judicial! 2. Já quando se falar em bens produtos da pratica criminosa, não há que se falar em apreensao. Aqui sim estaremos diante da necessidade de um procedimento judicial (CPP) para busca de sequestro; arresto ou hipoteca legal de tais bens e, por obvio, todos serao concedidos pelo juiz. Por isso que a questao está errada. Exs. desses bens: um apto, carros, joias, etc. comprados com o dinheiro do trafico. 3. Por fim, tem-se a possibilidade das mais famosas buscas e apreensoes, as quais, insisto, tb nao se confudem com a mera apreensao de bens utilizados para pratica do crime, quando a autoridade estiver diligenciando no local ou durante um flagrante, p.ex. Na busca e apreensao, a autoridade tem verdadeiros indicios sobre a materialidade e autoria de determinado crime e, na intençao de coletar provas, realiza ou uma busca pessoal ou domiciliar, esta com mandado judicial. Sao medidas que necessitam de motivaçao. Sendo assim, nao confundam: Mera apreensao de objetos utilizados no crime x arresto; sequestro e hipoteca para os bens que sao produtos do crime x busca e apreensao qndo se tem indicios de justa causa criminal e se quer coletar provas.

Answer 57

Certo Pena máxima nos cries de abuso de autoridade = 06(seis) meses Competência = JECRIM Caberia TCO, e não IP

Answer 58

ERRADO! Pode parecer correto, em virtude do teor da Súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”. Entretanto, o enunciado faz referência ao aumento de um terço da prescrição, previsto no artigo 110, caput, do Código Penal: Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Este aumento do artigo 110 só é aplicável ao prazo prescricional da pretensão executória (PPE). Entretanto, o item trata de outra questão, razão pela qual o reputo incorreto. A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é calculada com base na pena final aplicada pelo juiz, salvo no caso da PPP propriamente dita, que é calculada com base no máximo da pena prevista em abstrato. Ou seja, o prazo da PPP é computado com base na pena final aplicada na sentença. Se a pena tiver agravante (como a da reincidência), toda ela deve ser considerada para o cálculo da prescrição. Por isso, o item está incorreto, pois o aumento de pena feito na dosimetria é levado em conta para o cálculo da prescrição. O que não se admite é a incidência de aumento de um terço sobre o prazo prescricional já calculado em caso de PPP, mas somente no caso de PPE.

Answer 59

CERTO Partícipe: É aquele que não tem o poder de decidir como, se, e quando o crime será praticado e também não executa o verbo do tipo penal. O partícipe é o coadjuvante, que não pratica a conduta criminosa, mas colabora nela. Podendo ser de tais maneiras: Induzimento – é a pessoa que cria a ideia do crime no autor. Este executa a Participação moral. Instigar – é aquele que reforça a ideia do crime já existente no autor. Este executa a Participação moral também. Auxílio material – ato de fornecer utensílios para o crime. Exp:. emprestar a arma do crime, é chamado de Participação material. A participação é um comportamento acessório. Não existe participação sem autoria ou coautoria. No Brasil, é adotada a Teoria da Acessoriedade Média/Limitada: o partícipe será punido se a conduta do autor for um fato típico e ilícito, ainda que não culpável.

Answer 60

Errado Tanto a coração resistível quanto a confissão do crime são circunstâncias atenuantes, analisadas na segunda fase da dosimetria: CP, Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III – ter o agente: c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Na segunda fase da dosimetria, o juiz não pode ultrapassar os limites máximo e mínimo da pena abstrata cominada ao tipo penal. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Answer 61

ERRADO O crime de corrupção ativa é um crime formal que independe de qualquer atitude do funcionário público. No momento que o agente oferecer ou prometer a vantagem indevida estará consumado o crime.

Answer 62

ERRADO CP Art 327. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

Answer 63

ERRADO STJ : Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

Answer 64

Correta. O crime de peculato (art. 312, CP) pode ser imputado aos funcionários públicos e aos particulares em concurso de agentes. No entanto, os particulares somente respondem se tiverem ciência da condição de funcionário público do coautor, pois trata-se de elementar do tipo.

Answer 65

ERRADO O crime de corrupção ativa é um crime formal que independe de qualquer atitude do funcionário público. No momento que o agente oferecer ou prometer a vantagem indevida estará consumado o crime.

Answer 66

ERRADO. O dolo é o específico, pois exige uma finalidade especial (que o agente tenha o intuito de lucro direto, ou indireto - vide art. 184, §1°, CPB) Resposta: Dolo, em Direito penal, relaciona-se sempre com um tipo legal e, por isso, é que se fala em dolo típico. Esse mesmo dolo é o genérico. Trata-se do requisito subjetivo geral exigido em todos os crimes dolosos: consciência e vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo. Por outro lado, o dolo específico está naqueles tipos penais em que se faz essa exigência; além do dolo genérico, há uma intenção especial do agente. O dolo específico está presente nos tipos penais incongruentes. O tipo penal incongruente é aquele que exige além do dolo genérico uma intenção especial, um requisito subjetivo transcendental.

Answer 67

ERRADO. o CPB trata do injusto

Answer 68

CERTA Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Answer 69

ERRADO. Resposta: Apesar de ser uma prática comum na sociedade, o entendimento do STJ sempre foi de que em relação a conduta não se poderia aplicar o princípio da adequação social, tendo, inclusive, editado a Súmula n. 502, que aduz: “presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”

Answer 70

ERRADO. Resposta: CRITÉRIO IDENTIFICADOR DA AÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA - Critério legal, previsto no Código Penal (art. 100) – EM REGRA É PÚBLICA INCONDICIONADA. Quando a lei silencia presume-se ser a Ação Penal Pública INCONDICIONADA. No caso das ações penais de iniciativa privada e pública condicionada há de haver menção expressa da lei neste sentido (§§ 1° e 2°)

Answer 71

ERRADA Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. - Sentença é declaratória. - Extingue-se a pena com o término sem revogação do período de prova. - Não tendo havido suspensão cautelar, sem a revogação haverá a extinção da pena. (STF) - Regovação ou suspensão posterior ao período de prova configura constrangimento ilegal.

Answer 72

CORRETA Art. 145,LEP - Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final. - A suspensão (cautelar) do livramento condicional não é automática, deve ser expressa por decisão fundamentada. - É possível a prorrogação do período de prova, em detrimento da ação penal por crime cometido durante a vigência do livramento condicional. - Durante a prorrogação não subsistem as condições se escoado o prazo do período de prova.

Answer 73

ERRADA Art. 89, CP - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Answer 74

CORRETA Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade

Answer 75

ERRADO Configura-se crime de latrocínio, o roubo do carro seguido de morte se deu para assegurar o resultado da ação no banco. INFORMATIVO 855 STF - LATROCÍNIO Agente que participou do roubo pode responder por latrocínio ainda que o disparo que matou a vítima tenha sido efetuado pelo corréu.

Answer 76

ERRADO No momento que Artur participou da execução do assalto ao banco, ele assumiu o risco de produzir o resultado mais grave, respondendo também pelo latrocínio

Answer 77

CERTO Mesma explicação da assertiva anterior, todos responderão pelo latrocínio, pois assumiram o risco do que poderia ocorrer, inclusive Artur. No momento que Artur participou da execução do assalto ao banco, ele assumiu o risco de produzir o resultado mais grave, respondendo também pelo latrocínio Aquele que se associa a comparsa para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou que sua participação se revele de menor importância. Ex: João e Pedro combinaram de roubar um carro utilizando arma de fogo. Eles abordaram, então, Ricardo e Maria quando o casal entrava no veículo que estava estacionado. Os assaltantes levaram as vítimas para um barraco no morro. Pedro ficou responsável por vigiar o casal no cativeiro enquanto João realizaria outros crimes utilizando o carro subtraído. Depois de João ter saído, Ricardo e Maria tentaram fugir e Pedro atirou nas vítimas, que acabaram morrendo. João pretendia responder apenas por roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II) alegando que não participou nem queria a morte das vítimas, devendo, portanto, ser aplicado o art. 29, § 2º do CP. O STF, contudo, não acatou a tese. Isso porque João assumiu o risco de produzir resultado mais grave, ciente de que atuava em crime de roubo, no qual as vítimas foram mantidas em cárcere sob a mira de arma de fogo. STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/2/2017 (Info 855).

Answer 78

CORRETO. Crime habitual próprio é aquele que somente se consuma com a prática reiterada e uniforme de vários atos que revelam um crimonoso estilo de vida do agente. Assim, a consumação, em regra, não ocorrerá com a prática de apenas um ato (Fato atípico), mas sim de vários atos que caracterizaram um estilo de vida. Ex: Exercício ilegal da medicina. (Masson)

Answer 79

INCORRETO. Crimes a distância também conhecidos como crimes de espaço máximo, são aqueles em que conduta e resultado ocorrem em países diversos. (Masson). Lembrar que: O Crime plurilocal, a conduta ocorre em uma comarca e o resultado em outra. Ex.: disparo de arma de fogo na cidade de São Paulo e morte em Guarulhos. (Sinopse Juspodvim - Penal Geral).

Answer 80

INCORRETO. É o inverso. Ocorre o crime preterdoloso ou preterintencíonal quando o agente quer produzir um resultado (age com dolo), mas, além deste, causa um resultado mais grave que não havia pretendido. (sinopse direito penal - juspodvim)

Answer 81

INCORRETO. Crime omissivo impróprio (comissivo por omissão): em certas situações (art. 13, § 2°), mesmo o tipo penal descrevendo uma ação, pode haver a sua execução por omissão. O agente deixa de evitar o resultado quando podia e devia agir (ex.: salva-vidas dolosamente deixa de evitar a morte de pessoa que estava se afogando - CP, art. 121, c/c art. 13, § 20). Sua consumação se dá no momento em que ocorre o resultado naturalístico. (Sinopse Direito Penal - Juspodvim).

Answer 82

INCORRETO. Crime instantâneo de efeitos permanentes: a consumação é imediata, mas o resultado se prolonga no tempo independente da vontade do agente. ex.: art. 235 - bigamia). (Sinopse Direito Penal - Juspodvim)

Answer 83

ERRADO. As teorias correcionalistas estão vinculadas às Escolas Positivistas que defender que o criminosos seria um ser atávico, inferior, portador de uma patologia. Portanto, para essas teorias, a pena teoria a função de corrigir o criminoso, com base na sua periculosidade social. O conceito apresentado se refere às teorias absolutistas.

Answer 84

CERTO. A teoria preventiva geral positiva, com influência no modelo sociológico de Durkeim e Merton e na teoria dos sistemas de Luhmann, passa a ver a pena como uma função de INTEGRAR o sistema. Jakobs defenderá que a pena tem a função de ESTABILIZAR A NORMA e a CONFIANÇA que os indivíduos possuem nela. Dessa forma, a prevenção é POSITIVA, porque o escopo da coesão normativa seria conformar a consciência dos cidadãos quanto ao respeito e estabilidade da vigência da norma. A oração usada na assertiva foi retirada do livro do DAMASIO (pag. 564). "A pena deve cumprir dupla função: inibir comportamentos antissociais e, ao mesmo tempo, moldar comportamentos socialmente aceitos; de modo que sua aplicação gera nos indivíduos o respeito e o temor respeitoso, no momento em que percebem que a violação da norma acarreta a efetiva aplicação da sanção - o que reforça a autoridade do Direito.” Faço uma CRÍTICA a essa assertiva… está totalmente descontextualizada do texto de onde foi retirado.

Answer 85

ERRADO. As teorias absolutistas da pena não atribuem qualquer finalidade à pena, se resumindo à mera retribuição (Kant e Hegel)

Answer 86

ERRADO. A prevenção geral, que se subdivide em negativa e positiva, se dirige à coletividade e não ao indivíduo que já delinquiu. O conceito apresentado é o da prevenção especial. .

Answer 87

ERRADO. A prevenção especial se dirige ao indivíduo/delinquente, após a prática do delito, com o fim de ressocializá-lo, ou, ao menos, impedir a dissocialização. O conceito apresentado se refere à teoria da prevenção geral negativa.

Answer 88

CORRETA. O direito penal adota tanto a teoria do fato, para responsabilizar o indivíduo (suspeito) de forma “abstrata”, quanto a teoria do autor, para aplicar a pena, analisando os requisitos do determinado caso concreto (ex: art. 59, CP).

Answer 89

ERRADA. A intervenção é mínima, não impedida (inexistente).

Answer 90

ERRADA. Direito penal do ato é o mesmo que direito penal do fato, não tem nada a ver com a presente alternativa. Ainda sobre a letra C: . ERRADO. O direito penal do ato, ao contrário, se vincula à LESÃO JURÍDICA que a conduta produz. O erro da questão está na parte “tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir atos preparatórios”. Essa parte não possui qualquer relação com o direito penal do ato, mas do autor. fonte: Professsor/Delegado @profmontez (instagram)

Answer 91

ERRADA. A parte final está equivocada, no direito penal do inimigo, a pena é analisada de forma desproporcional, relativizando ou até suprimindo as garantias processuais.

Answer 92

ERRADA. Na verdade, se trata da criminalização primária, na qual a competência seria do legislador, é a disposição abstrata do fato (ex: matar alguém). Já na criminalização secundária, é necessário analisar o caso concreto (ex: quem matou alguém?), para que seja aplicada a pena dirigida pela criminalização primária. A competência, nesse caso, seria daqueles que detêm o poder de polícia e/ou efetivação da ação de punir (ex: polícia judiciária, juiz). Podemos concluir, que a criminalização primária diz respeito a elaboração da lei penal, enquanto que a criminalização secundária diz respeito a prática do que dispõe no que já foi elaborado pelo legislador.

Answer 93

Certo Segundo a Lei 9.279/96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve; VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave; IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Answer 94

errada. Trata-se de "crime contra registro de marca", previsto no art. 189, I da Lei 9.279/96;

Answer 95

errada. Trata-se de "crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade", previsto no art. 183, I da Lei 9.279/96;

Answer 96

errada. Trata-se de "crime contra indicações geográficas e demais indicações", previto no art. 194, da Lei 9.279/96;

Answer 97

errada. Trata-se de "crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade", previsto no art. 183, II da Lei 9.279/96;

Answer 98

Errado Roubo em interior de onibus e subtração de Patrimônios distintos: Concurso Formal Próprio (STJ, 5 Turma)

Answer 99

Errado STJ - Súmula 582: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível (dispensável) a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

Answer 100

Errada se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo. Comentário: A utilização de arma de brinquedo não tem o condão de tornar o roubo circunstanciado (roubo com aumento de pena pelo uso da arma)

Answer 101

Errado Não há essa causa de aumento de pena no crime de Roubo.

Answer 102

Certo “A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção” (STJ HC 178.561/DF).

Answer 103

Errada A posição que predominante é a que considera que o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico e efetivo dano ao erário. Trataria-se de crime material, portanto, e que exige a intenção do gestor em violar as regras da licitação e prejuízo ao erário.

Answer 104

Errada Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

Answer 105

Errada Art. 1º Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Assim consideradas, se aplica às sociedades empresárias e sociedades simples, fundações, associações, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e pessoas físicas como dirigentes, administradores ou qualquer pessoa autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer 106

Errada Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Answer 107

Correta. STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 36011 RS 2002/0075491-3 (STJ). Data de publicação: 16/06/2003. A prática de agiotagem atribuída ao indiciado configura o crime tipificado no art. 4º , da Lei 1.521 /51, usura pecuniária ou real, conduta lesiva à economia popular e não ao Sistema Financeiro Nacional.

Answer 108

Errada. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados por prefeitos não é um tema pacífico na jurisprudência, as turmas do STF divergem;

Answer 109

Errada. (Lei 11.101/05) Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista;

Answer 110

Errada. De acordo com o art. 1º do DL 201/67 somente os prefeitos poderão ser autores dos crimes lá previstos (Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:(...)).

Answer 111

Correta. "Na antiga lei de falência, existia a figura do inquérito judicial, que era muito criticado pela doutrina, procedimento de caráter administrativo presidido pelo juiz da falência, não sujeito ao contraditório, instaurado a pedido do síndico, ou de qualquer credor, destinado à apuração da existência de crimes falimentares, visando subsidiar o Ministério Público, no caso de uma futura ação penal." (Fonte: Jus artigos). Além disso, vide o art. 188 da Lei de Falências ( Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.);

Answer 112

Errada. Súmula 703 – STF – A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967;

Answer 113

Errada Violação de direito autoral admite apenas DOLO;

Answer 114

Errada O prazo decadencial para ajuizamento de queixa crime será de 30 dias a contar da homologação do laudo pericial: art 529 CPP;

Answer 115

Errada Havendo crime contra a ordem tributária conexo à violação de direito autoral a ação será pública incondicionada;

Answer 116

CORRETA (nas hipóteses do art 46 da lei 9610/98 não há tipicidade); Exclusão da tipicidade - A própria lei que dispõe acerca dos direitos autorais prevê, em seu artigo 46, algumas condutas que não constituem ofensa aos direitos do autor, que, embora revestidos de proteção, mostram-se, assim, limitados. Das Limitações aos Direitos Autorais Art. 46. Da Lei 9610/98- Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários; II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou; V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização; VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Answer 117

Errada Havendo subtração de dinheiro de conta corrente mediante fraude o crime é furto qualificado pela fraude (acredito que o crime de invasão do dispositivo apenas para essa finalidade será absorvido (crime meio é absorvido pelo crime fim- princípio da consunção) ).

Answer 118

Certo Dos 5 crimes contra a ordem tributária (inciso I a V do art. 1º da Lei 8.137/1990), somente um é FORMAL: Inciso V - Não fornecer Nota Fiscal. Os demais são todos crimes materiais e só é possível dizer que estão consumados depois do devido processo administrativo tributário que culminará com a constituição do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24).

Answer 119

Certo Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.)

Answer 120

Incorreta. Súmula nº 513 do STJ: "A abolitio crimins temporária[vacatio legis indireta] prevista na Lei nº 10.826/03 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23.10.05". Logo, a "abolitio criminis", nesse caso, não abrange o crime de porte, tampouco as armas de uso restrito.

Answer 121

Incorreta. Aplica-se o Estatuto do Desarmanento, pela especialidade.

Answer 122

Incorreta. Pessoa jurídico pode ser consumidor!! Para interpretar o artigo 2º da Lei nº 8.078/90, o STJ se vale da teoria finalista moderada/aprofundada e conclui que, quando destinatária final, a pessoa jurídica poderá ser tida como consumidora, desde que presente a vulnerabilidade.

Answer 123

Incorreta. Trata-se de crime formal (crime de consumação anteciapda), cuja consumação indepente da realização do resultado naturalístico, assim como sucede com maior parte dos crimes contra relações de consumo (crimes formais).

Answer 124

Incorreta. Trata-se de crime formal (crime de consumação anteciapda), cuja consumação indepente da realização do resultado naturalístico, assim como sucede com maior parte dos crimes contra relações de consumo (crimes formais).

Answer 125

ERRADA - Uma vez adquirida a anistia não pode vir uma nova lei e revogá-la. Lembrar que a lei não retroagirá, salvo se beneficiar. (Créditos: Anistia advêm do poder legislativo, surge com Lei Complementar e quem homologa é o STF).

Answer 126

ERRADA - Delegadas a Ministro de Estado, PGR e ao AGU.

Answer 127

ERRADA -De qualquer crime nem pensar! Créditos: RAGA-IMPINA e 3TH-INSINA RAGA-IMPINA (RAcismo e Grupos Armados) - (IMPrescritíveis e INAfiançáveis) 3TH-INSINA (3T Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondo) - (INSuscetíveis de graça e anistia, INAfiançáveis)

Answer 128

CORRETO- Pode acontecer tanto em uma quanto em outra. PPP (Prescrição da Pretenção Punitiva) e PPE (Prescrição da Pretenção Executória)

Answer 129

ERRADA - Anistia é discutida no Poder Legislativo. Abolitio Criminis pode ser discutida no Poder Legislativo ou no Executivo. Exemplo - Portaria da ANVISA que retirou o cloreto de etila do rol de substâncias ilícitas através de uma portaria. Nesse caso ocorreu abolito criminis sobre o famoso lança perfume.

Answer 130

CErto INJÚRIA RACIAL X RACISMO Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível. ----------------------------------------------------------------------- Em geral, o crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima. Um exemplo recente de injúria racial ocorreu no episódio em que torcedores do time do Grêmio, de Porto Alegre, insultaram um goleiro de raça negra chamando-o de “macaco” durante o jogo. Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor.

Answer 131

Certo A assertiva da banca deve ter baseado a sua afirmação no HC 74.861 do STF " o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa", contudo a mesma corte no julgado do HC 109.51 entendeu " não pode, porém, ser imputado o resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta dele e a de seu comparsa".

Answer 132

Errada - A CF garante a inviolabilidade domiciliar como direito fundamental e explicita as hipóteses em que tal direito pode ser superado. Caso não esteja em uma dessas hipóteses, a entrada de autoridade em domicílio alheio, constitui abuso de autoridade, que é especial em relação à invasão de domicílio comum.

Answer 133

Correta "O Direito Penal Econômico é o conjunto de normas que tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevante"

Answer 134

Errada - O crime de lavagem de dinheiro depende da tipicidade de conduta criminosa anterior. O crime de lavagem de dinheiro é acessório/parasitário, pressupondo, para a sua existência, que os bens/valores sejam procedentes uma infração penal antecedente (infração penal antecedente é uma elementar do crime). Se não há infração penal antecedente, por atipicidade, não haverá, consequentemente, lavagem pois ausente a elementar "infração penal". Porém, cuidado com o artigo 2º, § 1º, segundo o qual basta que a infração penal antecedente seja FATO TÍPICO e ILÍCITO, sendo desnecessáriaa comprovação da autoria, da culpabilidade e da punibilidade, adotando-se, no caso, o princípio da acessoriedade limitada.

Answer 135

Errada - Realmente os tribunais superiores consideram o porte de arma como crime de perigo abstrato, mas na hipótese de existir laudo pericial afirmando a impossibilidade de execução de disparos pela arma, torna-se atípico o fato, a não ser que também esteja portando MUNIÇÕES, pois nesse caso o mero porte de munição tb constitui crime. , ,Resumindo: PERÍCIA NA ARMA DE FOGO: não é imprescindível para a tipificação do crime (delito de perigo abstrato); SE, MESMO ASSIM FOR FEITA A PERÍCIA: o seu resultado vincula os órgãos de persecução penal e, se ficar constatado que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos, não haverá crime. STJ. 6ª Turma. REsp 1.451.397-MG, j. 15/9/2015 (Info 570)

Answer 136

Errada - Os poderes são independentes, contudo para que o crime contra a ordem tributária exista, é necessário que se tenha o lançamento do tributo após todo o procedimento administrativo de praxe. Súmula Vinculante no 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

Answer 137

ERRADA - será cassada, bem como há previsão expressa no CP. Art. 218-B, CP. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: § 2º. Incorre nas mesmas penas: II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Answer 138

CORRETA Art. 16, lei 7.716/89. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Answer 139

ERRADA - NÃO constitui efeito automático da condenação. Art. 92, CP. São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; § único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Answer 140

ERRADA Art. 1º, § 5º, lei 9.455/97. A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. O STF já decidiu que: "A perda do cargo, função ou emprego público – que configura efeito extrapenal secundário – constitui consequência necessária que resulta, automaticamente, de pleno direito, da condenação penal imposta ao agente público pela prática do crime de tortura" (AI 769.637-ED-ED-AgR/MG, Info 730). Na mesma toada, o STJ também assim entende, por todos: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. LEI Nº 9.455/97. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A Lei nº 9.455/97, em seu art. 1º, § 5º, evidencia que a perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação pela prática do crime de tortura, sendo desnecessária fundamentação específica para tal. (Precedentes). (STJ - REsp: 1028936 PR 2008/0024954-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/12/2008, T5 - QUINTA TURMA)

Answer 141

ERRADA Os crimes precisam ser sujeitos à pena de reclusão, o que não é o caso do crime de maus-tratos (Art. 136, pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa). A parte final está correta (os efeitos não são automáticos). Art. 92, CP. São também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; § único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Answer 142

ERRADA Na hipótese de reincidência, devidamente reconhecida na sentença ou no acórdão, o prazo prescricional aumenta-se de um terço (art. 110, caput, CP). Esse aumento é aplicável exclusivamente à prescrição da pretensão executória. A propósito, Súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”.

Answer 143

ERRADA Uma vez pronunciado, persiste a força interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri, no julgamento em plenário, desclassifique o crime para outro que não seja de sua competência. Vejam a Súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”

Answer 144

CORRETA De fato, a prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado para ambas as partes, mas, a partir do momento em que isso ocorre, seu termo inicial retroage ao trânsito em julgado para a acusação. Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação (...) Luciana Tunes, uma coisa é o termo inicial da PPE ("deverá iniciar-se"), outra coisa é a verificação de sua ocorrência. Neste último caso, de fato, só haverá PPE após o trânsito em julgado para acusação e defesa. Contudo, uma vez que ocorra a PPE, seu termo inicial retroage ao t. em julgado p/ acusação. Sendo mais claro: “O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda que pendente de apreciação recurso interposto pela defesa que, em face do princípio da presunção de inocência, impeça a execução da pena” (STJ: HC 254.080/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5.ª Turma, j. 15.10.2013, noticiado no Informativo 532)

Answer 145

ERRADO Art. 110, CP. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Ou seja, para os crimes praticados a partir de 5 de maio de 2010, não é mais possível contar o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva retroativa em data anterior à da denúncia ou da queixa. Obs: a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita continua sendo perfeitamente possível.

Answer 146

ERRADA Art. 113, CP. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Answer 147

CERTO Teoria da Acessoriedade Limitada – O crime antecedente precisa ser típico + ilícito. Se ocorrer excludentes de Tipicidade ou Ilicitude nos crimes antecedentes - não responde por crime de lavagem. Extinção da punibilidade - Conforme a jurisprudência do STJ, a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes , não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro (regra). Contudo, no caso de extinção de punibilidade por abolitio criminis ou anistia nas infrações antecedentes da Lavagem, não responderá por lavagem. Isento de pena --------------------------> pode punir a lavagem Desconhecimento da autoria ---------> pode punir a lavagem Extinção da punibilidade --------------> pode punir a lavagem, salvo anistia e abolitio. Atipicidade do crime -------------------> não pode punir a lavagem Ilicitude do crime ------------------------> não pode punir a lavagem

Answer 148

Errada Os crimes funcionais previstos no artigo 3º da Lei nº 8.137/1990 são praticados por servidor e sempre, ainda que indiretamente, são praticados em desfavor da administração tributária. Com efeito, não há majorante nessas circunstâncias, pois são estas as elementares desses crimes funcionais. Ademais, a majorante prevista no artigo 12 da Lei nº 8.137/1990 não se aplica aos delitos previstos no artigo 3º da mesma lei, senão vejamos: “Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: I - ocasionar grave dano à coletividade; II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções; III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde." Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.

Answer 149

ERRADO. A questão mescla dois tipos penais, o do art. 313-A e do art. 313-B. Note-se que o art. 313-A não prevê a conduta de “modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações”. Por outro lado, em que pese o art. 313-B fazer essa previsão, diferentemente do art. 313-A, não há a exigência (no 313-B) de que o sujeito ativo só possa ser o “funcionário público autorizado”, sendo que qualquer “funcionário”, ainda que não expressamente autorizado a lidar com o sistema informatizado ou banco de dados, pode praticar o crime. Incorreta, assim, a primeira parte da assertiva. Do mesmo modo, note-se que o delito de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) não prevê o aumento de pena de um terço até a metade, se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado. Tal previsão encontra-se, tão somente, no parágrafo único do art. 313-B, que trata da modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Dessa forma, incorreta, também, a parte final da assertiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Answer 150

Certo NA PRETENSÃO PUNITIVA: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE COMUNICA ENTRE OS COAUTORES. NA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO SE COMUNICA ENTRE OS COAUTORES.

Answer 151

ERRADO. Conforme o Livro de Rogério Greco, "Nas palavras de Jescheck, I - "na culpabilidade pelo fato individual se contemplam somente aqueles fatores da atitude interna juridicamente censurável que se manifestam de forma imediata na ação típica. II - Na culpabilidade pela conduta de vida, ao contrário, o juízo de culpabilidade se amplia a total personalidade do autor e seu desenvolvimento". Jescheck termina sua exposição concluindo que o correto parece ser a união de ambas as concepções".

Answer 152

CERTO. De acordo com a doutrina, “Segundo a teoria causal, o dolo causalista é conhecido como dolo normativo (colorido), pelo fato de existir no dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos, considerados psicológicos, um elemento de natureza normativa (real ou potencial consciência sobre a ilicitude do fato) Dolo Normativo “Dolus Malus” (Teoria Causalista): Consciência (elemento intelectivo/cognitivo), vontade (elemento volitivo) e consciência da licitude (elemento normativo), ou seja, é um “querer negativamente qualificado e voltado para o crime”; Dolo Natural (Teoria Finalista), Art. 18, I, do CP: Consciência (elemento intelectivo/cognitivo) e vontade (elemento volitivo), ou seja, é um “simples querer”.

Answer 153

CERTO. Artigo 92, CP: "São também efeitos da condenação: (...) II- A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes DOLOSOS, sujeitos à pena de RECLUSÃO, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado." Ocorre que a pena para o crime de lesão corporal de natureza leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, é de DETENÇÃO, de três meses a um ano. "Lesão Corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano."

Answer 154

Errada Neste caso há excesso extensivo. No excesso intensivo a reação imoderada ocorre ainda quando a agressão injusta está em curso. Ex. agressor com faca é desarmado pela vítima, que intensifica a reação e dá várias facadas no agressor. No excesso extensivo aquele que reage excede sua reação após o agressor ter cessado a agressão. Ex. exatamente como no enunciado.

Answer 155

Errada Nos termos da “teoria extremada da culpabilidade”, todo erro sobre a presença de uma descriminante, quer pela equivocada apreciação dos fatos, ou pela errada concepção sobre a existência de uma causa de justificação, é considerado como erro de proibição. Sendo assim, persiste o dolo na conduta e, portanto, na análise do fato típico. O que se exclui é a culpabilidade (a potencial consciência da ilicitude). Assim, para os adeptos dessa teoria, o erro é de proibição, pois o agente atua com o dolo de praticar o fato, imaginando que a sua conduta seja lícita. Os adeptos “Teoria Limitada da Culpabilidade” entendem, por sua vez, que as descriminantes putativas constituem erro de tipo permissivo e excluem o dolo. É a teoria adota pelo nosso Código Penal. Resumindo, grave isso sobre as Descriminantes Putativas: Teoria extremada = erro de proibição (exclui a culpabilidade) Teoria limitada = erro de tipo (exclui a tipicidade) Lembre-se: Putatividade = algo imaginário, só existe na mente de quem age em uso da descriminante. Exemplo: Pai, pensando defender-se de ladrão, atira em filho que entra escondido em casa após uma festa. (Leg. Defesa Putativa).

Answer 156

Errada Embora o art. 51 do Código Penal em sua nova redação passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, ela não perde seu caráter criminal, não podendo, portanto, transcender à pessoa do condenado (princípio da responsabilidade pessoal ou da intranscendência), nos termos do art. 5º, XLV da Constituição da República. Resposta: Errado

Answer 157

Certo A violação de direito autoral é crime formal (ou de consumação antecipada), cuja consumação não depende do resultado naturalístico, embora ele possa ocorrer. Elemento subjetivo O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de o sujeito violar o direito autoral praticando uma das condutas previstas no tipo penal (caput e §§). Nas figuras qualificadas (§§ 1º a 3º), exige-se, ainda, o fim especial de agir contido na expressão “com o intuído de lucro direito ou indireto”. O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa, por falta de expressa previsão legal. O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por finalidade alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais. A Constituição Federal já havia assegurado que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (CF, art. 5º, XXVII)

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