Direito Penal

Question 1

Quais os pilares das forças armadas?

Answer 1

Hierarquia e disciplina militar

Question 2

Qual o princípio que define “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”?

Answer 2

Princípio da legalidade ou princípio da reserva legal

Question 3

Qual a diferença entre transgressão disciplinar e crime militar?

Answer 3

Transgressão é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, é crime é a ofensa mais grave a esse mesmo dever

Question 4

O que são delitos militares próprios?

Answer 4

Aqueles que possuem previsão única no CPM, sem correspondência em outra lei e somente podem ser cometidos por militares

Question 5

O que são crimes militares impróprios?

Answer 5

Possuem dupla previsão (CPM e CPC) ou também o delito previsto somente no CPM mas que pode ser cometido por civil

Question 6

Qual princípio diz sobre a necessidade de existir lei penal antes da prática do ilícito penal pelo infrator?

Answer 6

Princípio da anterioridade

Question 7

Quem processa e julga civis que cometem crimes militares?

Answer 7

Justiça militar da união

Question 8

Quem processa e julga militares estaduais?

Answer 8

Justiça militar estadual

Question 9

Qual a diferença entre conselho especial de justiça e conselho permanente de justiça?

Answer 9

Especial: julga oficiais (exceto oficiais generais)
Permanente: julga os praças

Question 10

Quais são os crimes dolosos contra a vida?

Answer 10

Homicídio simples, provocação direta ou auxílio a suicídio, e genocídio

Question 11

Do que se trata o poder de polícia?

Answer 11

Está relacionado aos direitos relativos à liberdade e à propriedade, preza pelo interesse da coletividade

Question 12

Do que se trata o poder da polícia?

Answer 12

Está relacionado a repressão de um ilícito penal, a polícia judiciária atua como auxiliar da justiça

Question 13

O que é IPM?

Answer 13

Apuração de fato que configure crime militar, tem caráter de instrução provisória e natureza inquisitiva

Question 14

Quando o IPM pode ser dispensado?

Answer 14

Quando fato e autoria já estiverem esclarecidos, nos crimes contra a honra cujo autor já esteja identificado e nos crimes de desacato e desobediência a ordem judicial. O MP é quem requisita

Question 15

O que faz o encarregado? Quem pode exercer esse papel?

Answer 15

É quem conduz a investigação
Oficial de posto não inferior a capitão ou capitão-tenente

Question 16

O que faz o escrivão? Quem pode exercer essa função?

Answer 16

É o auxiliar do encarregado
Primeiro ou segundo tenente, se o indiciado for oficial, e sgt ou sub nos demais casos

Question 17

O inquérito é instaurado por meio de —————, diante da “————-“

Answer 17

Portaria
Notitia criminis

Question 18

Qual o prazo do IPM?

Answer 18

Solto: 40 dias + 20
Preso: 20 dias

Question 19

O que é despacho?

Answer 19

Determinação feita pelo encarregado ao escrivão para que algo seja providenciado

Question 20

O que é recebimento?

Answer 20

Certificação do escrivão de que recebeu os autos do encarregado para cumprir despacho

Question 21

O que é certidão?

Answer 21

Certificação do escrivão de que o despacho foi cumprido

Question 22

O que é juntada?

Answer 22

Anexação ao IPM de qualquer documento ou papel que interesse à prova

Question 23

O que é conclusão?

Answer 23

Termo que registra que o escrivão concluiu o determinado pelo despacho

Question 24

Qual a ordem de oitivas?

Answer 24

Testemunha, ofendido, e indiciado

Question 25

Qual o período de oitiva do ofendido e do indiciado?

Answer 25

No período das sete e dezoito horas

Question 26

A testemunha não deverá ser inquirida por mais de —- horas consecutivas, caso haja necessidade de um período superior, será lhe facultado um descanso de —- minutos

Answer 26

4 horas 30 minutos

Question 27

Quem está isento da obrigação de depor?

Answer 27

Cônjuge, ascendente, afim em linha reta, descendente, irmão e vínculo de adoção

Question 28

Como o relatório do IPM é dividido?

Answer 28

Objetivo do IPM Diligências realizadas Conclusão

Question 29

Para onde vão os autos ao final do IPM?

Answer 29

Serão remetidos ao juíz federal da justiça militar da CJM onde ocorreu a infração penal

Question 30

Quem pode arquivar o inquérito?

Answer 30

Juíz, mediante pedido do ministério público militar

Question 31

O que é considerado flagrante delito?

Answer 31

Quem está cometendo o crime, acaba de comete-lo, suspeito que é perseguido logo após o fato delituoso, suspeito que é encontrado com objetos que presumam ser ele o autor do delito

Question 32

O que é flagrante próprio?

Answer 32

É surpreendido quando está executando a ação

Question 33

O que é flagrante impróprio?

Answer 33

O agente que praticou o crime é perseguido logo após ter realizado o delito

Question 34

O que é flagrante presumido?

Answer 34

O autor é encontrado com objetos que presumam ser ele o autor do delito

Question 35

O que é audiência de custódia?

Answer 35

Dever da polícia judiciária em apresentar o preso à autoridade judiciária

Question 36

Ao preso será concedido, após ——— da realização do APFD, a audiência de custódia, devendo estar presente o acusado, o advogado ou membro da defensoria pública e o ministério público

Answer 36

24 horas

Question 37

Quais os momentos do APFD?

Answer 37

Captura Condução Lavratura do APFD Recolhimento à prisão

Question 38

Quem pode ser o escrivão do APFD?

Answer 38

Capitão, capitão tenente, primeiro ou segundo tenente, se o indiciado for oficial. Sub ou sgt nos demais casos

Question 39

Ao final, os autos do APFD serão remetidos ao ————-

Answer 39

Juíz federal da justiça militar da CJM onde ocorreu a infração penal

Question 40

O que é instrução provisória de deserção?

Answer 40

Tem o objetivo de apurar os crimes de deserção

Question 41

O lapso temporal de 8 dias de falta injustificada é chamado de ———

Answer 41

Período de graça

Question 42

A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciará —————

Answer 42

A zero hora do dia seguinte à falta injustificada do militar

Question 43

Qual a ordem dos fatos após a consumação de deserção?

Answer 43

Parte de ausência (chefe do desertor ao comandante da OM) Despacho (comandante) Inventário dos bens deixados pelo militar ausente

Question 44

O que é sindicância?

Answer 44

Procedimento formal que tem por objetivo a apuração de ocorrências que poderão originar um processo disciplinar, administrativo ou IPM

Question 45

A sindicância observará os princípios constitucionais do ———— e da ————-

Answer 45

Contraditório Ampla defesa

Question 46

O sindicante tem direito de acompanhar o processo, apresentar defesa prévia, obter copias dos autos e assistir aos depoimentos? V ou F?

Answer 46

Verdadeiro

Question 47

O sindicante será designado pela autoridade competente por meio de ————, ficando encarregado de conduzir o processo

Answer 47

Portaria

Question 48

A sindicância será instaurada por meio de ———-, publicada em ————- da OM

Answer 48

Portaria Boletim interno

Question 49

Qual o prazo máximo da sindicância?

Answer 49

20 dias úteis, podendo ser prorrogado até mais 20 dias úteis, desde que solicitado pelo sindicante com no mínimo 3 dias úteis de antecedência

Question 50

Quando os depoimentos da sindicância serão realizados?

Answer 50

Durante o dia, em um período entre oito e vinte horas

Question 51

Como é dividido o relatório da sindicância?

Answer 51

Introdução Diligências realizadas Parte expositiva Parte conclusiva

Question 52

No caso de acidente em serviço, o acidentado em condições deverá comunicar o ocorrido ao seu comandante no prazo de ———-

Answer 52

5 dias úteis a contar da data do sinistro

Question 53

Quais são os prazos: 1- novas diligências 2- sindicado se manifestar 3- solução da sindicância após cumprir as diligências

Answer 53

10 dias úteis 3 dias úteis, contados da sua notificação 5 dias úteis