Direito Penal - Parte Geral Flashcards
(196 cards)
1
Q
Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio da Ofensividade?
A
É um princípio do direito penal que pressupõe que o bem jurídico tutelado seja efetivamente lesado ou corra perigo de sofrer lesão.
2
Q
Princípios do Direito Penal
O que é crime de dano?
A
Crime de dano é aquele que exige efetiva lesão do bem jurídico para se concretizar. Ex.: homicídio, furto.
3
Q
Princípios do Direito Penal
O que é crime de perigo?
A
Crime de perigo é aquele que ocorre com a exposição do bem jurídico tutelado ao risco. Ex: Abandono de incapaz.
4
Q
Princípios do Direito Penal
Diferencie crime de dano de crime de perigo.
A
O crime de dano exige efetiva lesão do bem jurídico tutelado, ao passo que o crime de perigo ocorre quando há exposição do bem ao risco.
5
Q
Princípios do Direito Penal
Conceitue crime de perigo concreto e abstrato.
A
O crime de perigo concreto exige prova material de que o bem jurídico tutelado foi exposto ao risco. Ex: Abandono de incapaz.
Por outro lado, nos crimes de perigo abstrato há presunção absoluta do perigo, não se admitindo sequer prova em sentido contrário. Ex.: tráfico de drogas.
6
Q
Princípios do Direito Penal
Fale sobre o Princípio da Responsabilidade Pessoal.
A
No Direito Penal, tal princípio proíbe que uma pessoa responda por crime praticado por outrem e, portanto, assegura que a acusação e a pena sejam individualizadas.
7
Q
Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio da Responsabilidade Subjetiva?
A
É um princípio do Direito Penal que estabelece que a responsabilidade do agente está condicionada à presença de voluntariedade na sua conduta, ou seja, dolo ou culpa.
8
Q
Princípios do Direito Penal
Aplica-se o Princípio da Insignificância ao reincidente?
A
Prevalece que sim, pois cada caso é analisado individualmente.
9
Q
Princípios do Direito Penal
De qual princípio decorre o Princípio da Insignificância?
A
O princípio da insignificância decorre do princípio da fragmentariedade, que, por sua vez, decorre do princípio da intervenção mínima.
10
Q
Princípios do Direito Penal
Do que se trata o Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos?
A
É o princípio que estabelece que o Direito Penal deve servir apenas para proteger os bens jurídicos relevantes, que são aqueles que são consagrados pela Constituição Federal. Por exemplo, para proteção do direito à vida há o crime de homicídio, que tipifica a conduta “matar alguém”.
11
Q
Princípios do Direito Penal
Do que se trata o Princípio da Intervenção Mínima?
A
É o princípio que versa sobre a subsidiariedade do Direito Penal, ou seja, estabelece que o D. Penal apenas deve ser invocado quando todas as outras esferas do poder falharem e houver significativa lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
12
Q
Princípios do Direito Penal
O que se entende por Princípio da Legalidade no Direito Penal?
A
É o princípio que limita o poder do Estado de intervir nas esferas das liberdades individuais. Vale ressaltar que é um princípio com diversos desdobramentos, sendo os 2 mais relevantes: Princípio da Reserva Legal e Princípio da Anterioridade.
13
Q
Princípios do Direito Penal
O que são mandados constitucionais de criminalização?
A
São ordens indiretas da Constituição Federal ao Direito Penal para que tipifique condutas que lesem significativamente os bens jurídicos consagrados.
14
Q
Princípios do Direito Penal
O que são princípios?
A
Princípios são valores que norteiam o ordenamento jurídico, desde a criação das leis até sua aplicação pelos operadores do direito.
15
Q
Princípios do Direito Penal
O que é a espiritualização/liquefação do direito penal?
A
Trata-se da tendência do Direito Penal moderno em proteger cada vez mais direitos difusos e coletivos.
16
Q
Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio da Anterioridade?
A
É o Princípio que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina.
17
Q
Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio da Insignificância?
A
Segundo este princípio, é possível que determinada conduta, ainda que típica, não enseje a invocação do direito Penal, pois não causou lesão significativa ao bem jurídico tutelado.
18
Q
Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio da Materialização do Fato?
A
É o princípio que determina que apenas condutas humanas voluntárias podem ser criminalizadas.
19
Q
Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio da Reserva Legal?
A
É o princípio que determina que apenas Lei em sentido estrito pode versar sobre matérias de direito penal.
20
Q
Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio da Bagatela Imprópria?
A
É o princípio que afasta a necessidade de pena, ainda que a conduta do agente tenha sido típica. Por exemplo, se o agente restitui bem furtado à vítima, apesar de ter apresentado conduta criminosa, pode ter sua pena afastada.
21
Q
Princípios do Direito Penal
Quais são os principais desdobramentos do Princípio da Legalidade?
A
O Princípio da Legalidade desdobra-se em outros dois relevantes princípios: Anterioriedade e Reserva Legal.
22
Q
Princípios do Direito Penal
Quais são os vetores de aplicação do Princípio da Insignificância?
A
Segundo os Tribunais Superiores, são eles:
1. Mínima ofensividade da conduta
2. Ausência de periculosidade da conduta
3. Baixa reprovabilidade do comportamento
4. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado
23
Q
Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio da Pessoalidade/Intranscendência da Pena?
A
É o princípio que limita a aplicação da pena à pessoa do condenado.
24
Q
Princípios do Direito Penal
Qual é a exceção ao Princípio da Pessoalidade da Pena?
A
Os efeitos civis de uma pena podem alcançar os sucessores até o limite do valor da herança.
25
# Princípios do Direito Penal
A morte do agente é causa extintiva da punibilidade? Por que?
Sim, à luz do princípio da pessoalidade da pena, que estabelece que a aplicação da pena não pode passar da pessoa do condenado.
26
# Princípios do Direito Penal
O pagamento da pena de multa constitui exceção ao Princípio da Pessoalidade da Pena?
Não.
27
# Princípios do Direito Penal
O que é o Princípio do "Non Bis In Idem"?
É o princípio que estabelece que ninguém poderá ser processado e condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato.
28
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Segundo o ordenamento jurídico, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Desse modo quais são os efeitos desta lei sobre o agente já condenado?
Cessariam os efeitos penais da sentença condenatória, exceto os efeitos civis.
29
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Em relação ao tempo do crime, qual teoria adotada pelo código penal brasileiro?
O CP, no seu Art. 4°, adota a Teoria da Atividade. Considera-se praticado no momento da conduta.
30
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Em relação ao lugar do crime, qual teoria adotada pelo código penal brasileiro?
O CP, no seu Art. 6°, adota a Teoria da Ubiquidade. Considera-se praticado no momento da conduta e também no momento do resultado.
31
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
A Lei Penal pode retroagir?
A lei penal é irretroativa, salvo para beneficiar o réu.
32
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é extra-atividade da Lei Penal?
É a capacidade da lei de movimentar-se no tempo.
33
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é a ultra-atividade da Lei Penal? Quando é aplicada?
É a capacidade de aplicação da lei penal mesmo após sua revogação ou cessação de efeitos. É aplicada no caso de Leis Temporárias e Leis Excepcionais.
34
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Segundo o ordenamento jurídico, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Desse modo quais são os efeitos desta lei sobre o agente já condenado?
A abolitio criminis cessa os efeitos executórios e penais da sentença condenatória. Ela não alcança, contudo, os efeitos cíveis.
35
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Determinado fato é praticado em 2023. Posteriormente, em 2024, uma lei que torna esse fato típico é sancionada. O agente poderá ser punido?
Não, em razão da irretroatividade da lei penal.
36
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Determinado fato típico é praticado no ano de 2023 e tem como pena base 2 a 4 anos. Em 2024, uma nova lei é sancionada e aumenta a pena base do fato para 5 a 10 anos. O agente que praticou o fato em 2023 poderá ser enquadrado na nova lei sancionada?
Não, em razão da irretroatividade da lei penal. A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
37
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Determinado fato típico deixa de ser crime. O agente que cometeu o fato em momento anterior continuará respondendo por ele?
Não. Nesse caso, a lei penal retroagirá para beneficiar o réu.
38
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Determinado fato típico é praticado no ano de 2023 e tem como pena base 2 a 4 anos. Em 2024, uma nova lei é sancionada e reduz a pena base. O agente que praticou o fato em 2023 poderá ser enquadrado na nova lei sancionada e beneficiado com a redução da pena?
Sim, pois a lei penal retroagirá para beneficiar o réu.
39
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é o princípio da continuidade normativo-típica?
Ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a conduta descrita continua sendo crime e é migrada para um outro tipo penal.
Ex: Atentado ao Pudor (Art. 214 do CP) migrou pra o crime de Estupro (Art. 213 do CP).
40
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é uma Lei Temporária?
É uma lei instituída por prazo determinado. Ex.: Lei 12.663/12, que foi criada para blindar o patrimônio da FIFA na Copa do Mundo de 2014.
41
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é uma Lei Excepcional?
É uma lei instituída em função de algum evento transitório, como crise ou calamidade pública. Permanece vigente enquanto durar o fato que a originou.
42
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Qual é a diferença entre Lei Temporária e Excepcional?
A Lei temporária é instituída com prazo pré-determinado. Já a Excepcional, é instituída em função de eventos transitórios, terá seus efeitos extintos quando cessar também o fato que a originou.
43
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Explique a ultra-atividade aplicada às Leis Temporárias e Excepcionais.
Essas leis alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que já tenham sido revogadas (Art. 3° do CP).
44
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Cite duas características das Leis Temporárias e Excepcionais.
Tais leis são autorrevogáveis e ultra-ativas.
45
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Imagine que João pratique um crime cuja pena é de 1 a 4 anos com multa de 500 dias/multa. No momento da denúncia, uma lei nova é sancionada e passa a prever pena de 6 meses a 2 anos com 5000 dias/multa. Qual lei será aplicada?
Segundo do STJ, o acusado poderá optar pela lei mais benéfica.
46
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Quais são os 3 princípios fundamentais para solucionar o conflito aparente de normas?
São eles: especialidade, subsidiariedade e consunção.
47
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é o Princípio da Especialidade?
Previsto no Art. 12 do CP, estabelece que as normas especiais prevalecem sobre as normas gerais.
48
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é o Princípio da Subsidiariedade?
O princípio da subsidiariedade no direito penal indica que, quando não for possível aplicar uma norma penal mais grave, deve ser aplicada uma norma penal menos grave.
49
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Qual é a diferença entre subsidiariedade expressa e tácita?
A subsidiariedade expressa é aquela anunciada explicitamente na lei (Ex.: Art. 132 do CP). A tácita é, por sua vez, subentendida (Art.302 do CTB).
50
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é o Princípio da Consunção?
É um princípio do Direito Penal que estabelece que um crime mais grave absorverá seu crime-meio menos grave.
51
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é a regra da territorialidade?
É a regra adotada pelo Código Penal.
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional.
52
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Quais são as hipóteses de extensão do território nacional?
São elas:
1. Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que estejam.
2. Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem no espaço aéreo ou mar territorial do Brasil.
3. Aeronaves e embarcações estrangeiras particulares que se encontrem no território nacional, em espaço aéreo correspondente ou no mar territorial.
53
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que é a extraterritorialidade do Código Penal?
Trata-se da aplicação da lei penal brasileira em fatos ocorridos fora do território brasileiro.
54
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Quais são as hipóteses de extraterritorialiedade incondicionada?
Crimes:
1. Contra a **VIDA** e a **LIBERDADE** do **PRESIDENTE DA REPÚBLICA**.
2. Contra o **PATRIMÔNIO** de ente da **ADM. PÚBLICA** direta ou indireta.
3. Contra a **ADM. PÚBLICA**, por **QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO**.
4. de **GENOCÍDIO**, se o agente é **BRASILEIRO** ou **DOMICILIADO NO BRASIL**
| Art. 7°, Inciso I
## Footnote
**DICA**
1. Se o PR for assaltado em outro país, por exemplo, não se aplica a extraterritorialidade. Apenas crimes contra a **VIDA** e a **LIBERDADE** do PR.
55
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
O que ocorre se o agente que cometeu crime contra a vida e a liberdade do Presidente da República no exterior é absolvido pela lei penal estrangeira?
À luz da lei penal Brasileira, ele será punido ainda que absolvido no exterior.
| Art. 7°, §1°
56
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada?
São os crimes:
1. que, por **TRATADO OU CONVENÇÃO**, o **BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR**.
2. **PRATICADOS POR BRASILEIRO**.
3. Praticados em **AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS**, **MERCANTES** ou de **PROPRIEDADE PRIVADA**, quando em território estrangeiro e aí **NÃO SEJAM JULGADOS**.
57
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Quais são as condições para aplicação da lei penal brasileira nas hipóteses de extraterritorialidade condicionada?
1. O agente deve entrar no território brasileiro.
2. O fato deve ser punível no país onde foi cometido.
3. O fato deve estar previsto na lei de extradição brasileira.
4. O agente não pode ter sido absolvido no estrangeiro ou lá ter cumprido pena pelo fato.
5. O agente não pode ter sido perdoado ou ter tido sua punibilidade extinta pela lei mais benéfica.
| Art. 7°, §3°.
58
# Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço
Qual é a hipótese de extraterritorialidade hiper-condicionada?
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
59
# Classificações do crime
O que é crime material?
| De um exemplo.
Crime material é aquele cuja classificação depende da efetiva produção de resultado naturalístico (modificaçao no mundo exterior).
| *Exemplos*: homicídio, furto, roubo.
60
# Classificações do crime
O que é crime formal?
| Dê um exemplo.
É o crime cuja consumação dá-se pela mera prática da conduta, ainda que o resultado naturalístico previsto não ocorra.
| *Exemplos*: Corrupção passiva, extorsão mediante sequestro.
61
# Classificações do crime
O que é crime de mera conduta?
Os crimes de mera conduta consumam-se com a prática da conduta. Não exigem e nem prevêem resultado naturalístico.
| *Exemplo*: invação de domicílio.
62
# Classificações do crime
Qual é a diferença entre crime formal e crime de mera conduta?
O crime formal prevê um resultado naturalístico, ainda que sua ocorrência não seja exigida para consumação do crime. Os crimes de mera conduta, contudo, não prevêem qualquer resultado naturalístico.
63
# Classificações do crime
O que é crime comum?
| Dê um exemplo.
Crime comum é aquele que não exige qualquer qualidade especial do autor ou da vítima. Logo, qualquer pessoa pode ser autor ou vítima do delito.
| *Exemplo*: Homicídio.
64
# Classificações do crime
O que é crime próprio?
| Dê um exemplo
É aquele em que o Legislador exige alguma qualidade especial do sujeito ativo, do sujeito passivo ou de ambos.
| *Exemplo*: Infanticídio.
65
# Classificações do crime
O que é crime de mão própria?
| Dê um exemplo.
É uma infração personalíssima, ou seja, sua execução intransfirível e indelegável.
| *Exemplo*: Falso testemunho.
66
# Classificações do crime
Defina crime comissivo e crime omissivo.
| Dê exemplos.
Crime comissivo: é praticado por uma ação (fazer).
Crime omissivo: é praticado por um não fazer (inação).
| *Ex. omissivo*: Homicídio.
*Ex. comissivo*: Omissão de socorro.
## Footnote
**DICA**
A ação "DEIXAR DE" marca os crimes omissivos.
67
# Classificações do crime
Defina crime omissivo impróprio.
São crimes que punem a omissão dolosa dos garantidores, que possuem dever de enfrentar o perigo.
Um garantidor que cometer crime omissivo impróprio responderá pelo resultado como se tivesse praticado o crime com suas próprias mão.
68
# Classificações do crime
O que é crime doloso?
O crime doloso ocorrw quando o agente quer o resultado ou asume o risco de produzí-lo.
69
# Classificações do crime
O que é crime culposo?
O crime é culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
70
# Classificações do crime
O que é crime preterdoloso?
É o crime cuja conduta é praticada de forma dolosa, mas tem resultado mais grave produzido a título de culpa.
| *Exemplo*: Lesão corporal seguida de morte.
71
# Classificações do crime
O que é crime instantâneo? E o permanente?
| Dê exemplos
O crime instantâneo tem consumação imediata, ao passo que o crime permanente cuja consumação se prolonga no tempo.
*Ex. permanente*: Extorsão mediante sequestro.
| *Ex. instantâneo*: Roubo.
72
# Classificações do crime
O que é crime instantâneo de efeito permanente?
| Dê exemplo.
É aquele cuja consumação é imediata, mas seu resultado é permanente e irreversível.
| *Ex.*: Homicídio.
73
# Classificações do crime
O que são crimes plurissubjetivos?
| Dê exemplo.
Crime plurissubjetivo é aquele que exige o concurso necessário de pessoas.
| *Exemplo*: Organizaçãi criminosa.
74
# Classificações do crime
O que são crimes unissubjetivos?
| Dê exemplo.
São crimes que podem ser praticados por uma ou mais pessoas.
| *Exemplo*: Furto.
74
# Classificações do crime
O que são crimes unissubsitentes?
| Dê exemplo.
São aqueles que não admitem o fracionamento da conduta. Não admitem tentativa.
| *Exemplo*: Omissão de socorro.
75
# Classificações do crime
O que são crimes plurissubsistentes?
| Dê exemplo.
São aqueles cuja conduta pode ser fracionada em diversos atos. Admitem tentativa.
| *Exemplo*: Homicídio.
76
# Sujeitos do crime
Quem pode praticar um crime?
Qualquer pessoa física com 18 anos completos e com capacidade mental.
77
# Sujeitos do crime
A pessoa jurídica pode praticar crime?
Segundo a doutrina majoritária e o atual entendimento do STJ, sim. Pessoas físicas podem ser responsabilizadas e penalizadas por crimes ambientais.
78
# Sujeitos do crime
O que são crimes de dupla subjetividade passiva?
São crimes que necessáriamente têm mais de uma vítima.
| *Ex.:* Extorsão mediante sequestro.
79
# Sujeitos do crime
A responsabilização penal da pessoa jurídica está condicionada à penalização da pessoa física?
Segundo o STF, não. A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da pessoa física.
80
# Iter Criminis
O que é *Iter Criminis*?
Por *iter criminis*, entende-se o conjunto de etapas/fases que se sucedem cronologicamente para o desenvolvimento do delito.
81
# *Iter Criminis*
Quais são as fases do *Iter Criminis*?
São elas: cogitação, preparação, execução e consumação.
82
# *Iter Criminis*
Defina Cogitação no *iter criminis*. É punível?
No *Iter Criminis*, a cogitação é a ideação do crime. É impunível.
83
# *Iter Criminis*
O que são atos preparatórios? Pune-se a preparação?
É uma etapa do *Iter Criminis* na qual o agente procura criar condições para realizar a conduta criminosa.
Em regra, é impunível. Pune-se, excepcionalmente, alguns atos preparatórios. Exemplo: Associação Criminosa.
84
# *Iter Criminis*
O que são atos executórios/execução?
É a fase do *Iter Criminis* na qual o agente pratica o delito.
85
# *Iter Criminis*
O que é a consumação? Quando ocorre?
É a composição plena de um crime, encerrando o *Iter Criminis*.
86
# *Iter Criminis*
Defina exaurimento? É etapa do *Iter Criminis*?
Exaurimento é todo acontecimento posterior à prática de um crime. Não é etapa do *Iter Criminis*.
87
# *Iter Criminis*
Defina crime consumado.
Considera-se consumado o crime quando todos os elementos do tipo legal forem atingidos.
88
# *Iter Criminis*
O que são crimes de consumação antecipada?
São os crimes formais, cuja consumação ocorre no exato momento da execução da conduta criminosa. O resultado naturialístico, se ocorrer, é mero exaurimento.
| *Ex.*: Extorsão mediante sequestro.
89
# *Iter Criminis*
Os crimes formais admitem tentativa?
Em regra, não. Excepcionalmente, nos crimes praticados na forma escrita, pode haver tentativa.
*Ex.:* Servidor público que pratica corrupção passiva por carta. A carta é extraviada e nunca chega ao destinatário.
90
# *Iter Criminis*
O que é crime habitual?
| Dê exemplo.
É o crime consumado pela reiteração de determinada conduta.
| *Ex.*: Curandeirismo.
91
# *Iter Criminis*
O que é crime tentado?
Crime tentado é aquele que, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
92
# *Iter Criminis*
A tentativa é punível?
Em regra, pune-se a tentativa com pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
93
# *Iter Criminis*
Quais são os elementos da tentativa?
São eles:
1. Início da execução.
2. Não consumação por fator alheio à vontade do agente.
3. Dolo de consumação.
4. Resultado possível.
94
# *Iter Criminis*
Há exceções à causa de diminuição de pena da tentativa?
Sim.
Há hipóteses em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.
*Ex.*: Evasão ou tentativa de evasão mediante violência (Art. 352, CP).
Há também casos em que o legislador pune apenas a tentativa.
*Ex.*: Tentativa de desmembramento do território nacional.
95
# *Iter Criminis*
O que é tentativa imperfeita/inacabada?
A tentativa imperfeita ocorre quando o agente é impedido e deixa de praticar todos os recursos executórios à disposição.
96
O que é tentativa perfeita/acabada?
A tentativa perfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos executórios, mas, ainda assim, não consegue consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
## Footnote
**DICA**
Sinônimos: crime falho ou frustrado.
97
# *Iter Criminis*
O que é crime falho/frustrado?
Também conhecido como tentativa perfeita ou acabada, o crime falho ocorre quando o agente pratica todos os atos executórios, mas, ainda assim, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
98
# *Iter Criminis*
O que é tentativa branca?
É a tentativa que não gera lesão efetiva à vítima.
99
# *Iter Criminis*
O que é tentativa incruenta?
É a tentativa que não gera lesão efetiva à vítima.
100
# *Iter Criminis*
O que é tentativa vermelha?
É a tentativa na qual a vítima é efetivamente atingida.
101
# *Iter Criminis*
O que é tentativa cruenta?
É a tentativa na qual a vítima é efetivamente atingida.
102
102
# *Iter Criminis*
O que é tentativa inidônea?
É o crime cuja consumação é impossível por absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto material.
103
# *Iter Criminis*
O que é crime impossível?
É o crime cuja consumação é impossível por absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto material.
104
# *Iter Criminis*
Quais são as hipóteses que afastam a punibilidade da tentativa?
A tentativa não é punida quando a **absoluta ineficácia do meio empregado** ou a **absoluta impropriedade do objeto material** impedem a consumação do crime.
105
# *Iter Criminis*
Quais são as infrações que não admitem tentativa?
1. Crimes culposos.
2. Crimes unissubsistentes.
3. Contravenções penais.
4. Crimes habituais.
106
# *Iter Criminis*
O que é a ponte de ouro?
É um instituto do direito penal que se refere à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz.
107
# *Iter Criminis*
O que é ponte de prata?
É o instituto que se refere ao Arrependimento Posterior.
108
# *Iter Criminis*
Defina desistência voluntária.
A desistência voluntária ocorre quando o agente, por sua própria vontade, desiste de prosseguir a execução do crime.
## Footnote
**DICA**
É **PONTE DE OURO**
109
# *Iter Criminis*
O que é Arrependimento Eficaz?
O Arrependimento Eficaz ocorre quando o agente, após a execução, impede a produção do resultado.
## Footnote
**DICA**
É **PONTE DE OURO**
110
# *Iter Criminis*
Qual é a diferença entre a tentativa e a desistência voluntária?
Na tentativa, o agente é impedido de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
Na desistência voluntária, o agente interrompe a execução do crime por vontade própria.
111
# *Iter Criminis*
Qual é a diferença entre Arrependimento Eficaz e Desistência Voluntária?
Na desistência voluntária, o agente, por vontade própria, interrompe a execução do crime.
No Arrependimento Efiaz, o agente, tendo finalizado os atos executórios, age para impedir a produção do resultado.
112
# *Iter Criminis*
Segundo o CP, qual é a implicação dos institutos contemplados na tentativa abandonada?
Na hipótese de arrependimento eficaz ou desistência voluntária, o agente responde apenas pelos atos já praticados.
113
# *Iter Criminis*
O que é Arrependimento Posterior?
É um causa de diminuição de pena cabível para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. A pena é reduzida de um a dois terços se o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.
## Footnote
**DICA**
É a **PONTE DE PRATA**
114
# Causas Excludentes da Conduta
O que é conduta para fins penais?
Conduta é a ação ou omissão humana consciente, voluntária e dirigida a um fim.
115
# Causas Excludentes da Conduta
Quais são as hipóteses excludentes da conduta?
São elas:
1. Caso fortuito ou de força maior.
2. Involuntariedade.
3. Coação física irresistível.
116
# Causas Excludentes da Conduta
Defina caso fortuito ou de força maior.
Caso fortuito tem origem em causa desconhecida.
*Ex.:* Cabo elétrico que se rompe e cai, causando incêndio.
Força maior contempla um fato da natureza. *Ex.:* Incêndio causado por raios.
117
# Causas Excludentes da Conduta
O que é a Involuntariedade?
Trata-se da ausência de capacidade por inconsciência completa (*Ex.*: Sonambulismo) ou por movimentos reflexos.
118
# Causas Excludentes da Conduta
O que é a coação física irresistível?
Trata-se do movimento mecânico realizado de forma involuntária pelo agente em razão de força física externa, ou seja, a pessoa é utilizada como instrumento do crime.
119
# Causas Excludentes da Conduta
O que são ações em curto-circuito? Elas excluem a conduta típica?
Ações em curto-circuito são movimentos relâmpagos acompanhados por vontade obecada. Não exclui a conduta, pois o agente não perde a consciência.
120
# Dolo, Culpa e Preterdolo
Defina dolo.
Dolo é a vontade consciente dirigida a realizar a conduta descrita no tipo penal. Pode ser **direto**, quando o agente quer o resultado; ou **eventual**, quando assume o risco de produzi-lo.
121
# Dolo, Culpa e Preterdolo
Quais são os elementos do dolo?
A vontade de praticar a conduta e a consciência de seu resultado.
122
# Dolo, Culpa e Preterdolo
Quais são os graus do dolo direto? Explique.
O dolo de 1° grau é a vontade do agente de praticar crime contra a vítima desejada.
O dolo de 2° grau alcança as vítimas que devem ser necessariamente atingidas para alcançar o dolo de 1° grau.
O 3° grau contempla as possíveis consequências, que podem ou não acontecer, para atingir o dolo de 1° grau.
## Footnote
**DICA**
Guarde o exemplo do terrorista.
1° grau: um terrorista quer matar o Presidente da República e, para isso, coloca uma bomba em seu avião.
2° grau: quando a bomba explodir, a bomba matará não só o Presidente, mas também as demais pessoas dentro do avião.
3° grau: o avião pode cair em um espaço terrestre populoso e matar diversas pessoas.
123
# Dolo, Culpa e Preterdolo
Diferencie dolo alternativo do dolo eventual.
No dolo alternativo, o agente dire sua conduta para realizar qualquer um dos resultados previstos.
No dolo enventual, o agente dirige sua conduta para determinado resultado, assumindo também o risco de alcançar os demais.
124
# Dolo, Culpa e Preterdolo
Defina crime culposo.
O crime é culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
125
# Dolo, Culpa e Preterdolo
Quais são os elementos da culpa?
São elementos da culpa:
1. Conduta humana voluntária.
2. Violação do dever de diligência.
3. Resultado naturalístico involuntário e previsível.
4. Nexo entre conduta e resultado.
5. Tipicidade na conduta.
| Dever de diligência: imprudência, negligência e imperícia.
126
# Dolo, Culpa e Preterdolo
Explique as modalidades de culpa.
**IMPRUDÊNCIA**: É um excesso no fazer, por precipitação ou afoiteza.
**NEGLIGÊNCIA**: É a ausência de precaução.
**IMPERÍCIA**: É a falta de aptidão técnica.
127
# Dolo, Culpa e Preterdolo
O que é culpa consciente?
É aquele em que o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo ter o poder de evita-lo por habilidade ou sorte.
128
# Dolo, Culpa e Preterdolo
Qual é a diferença entre culpa consciente e dolo eventual?
No dolo eventual, o agente assume o risco de produzir determinado resultado.
Na culpa consciente, o agente acredita que suas habilitades ou sua sorte podem evitar o resultado previsto.
129
# Erro de Tipo
O que é erro de tipo?
Trata-se da ignorância ou erro que recai sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica.
129
# Dolo, Culpa e Preterdolo
O que é culpa imprópria?
É aquela em que o agente, por erro evitável, imagina certa situação que, se presente, excluiria a ilicitude de seu comportamento.
| *Ex.*: Legítima defesa putativa.
130
# Erro de Tipo
Diferencie o erro de tipo essencial do erro de tipo acidental.
O erro de tipo essencial recai sobre as elementares de uma figura típica.
O acidental, por outro lado, recai sobre circunstâncias periféricas ao crime.
131
# Excludentes de Ilicitude
Quais são as causas excludentes de ilicitude?
São eles:
1. Estado de necessidade;
2. Legítima defesa;
3. Estrito cumprimento de dever legal;
4. Exercício regular de direito.
132
# Excludentes de Ilicitude
O que é Estado de Necessidade?
Estado de Necessidade é uma causa de excludente de ilicitude que ampara a pessoa que pratica um fato para preservar direito próprio ou alheio diante de um perigo atual que não foi provocado por sua vontade e não podia ser evitado de outra forma.
133
# Excludentes de Ilicitude
Quem não pode alegar Estado de Necessidade?
Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, ou seja, os garantidores.
134
# Excludentes de Ilicitude
O Estado de Necessidade abrange perigo iminente?
Não há previsão expressa quanto ao perigo iminente no Estado de Necessidade, o que gera divergências doutrinárias.
Uma parcela da doutrina considera que NÃO, pela ausência da previsão legal.
Outra parcela, que SIM, pois não seria razoável exigir que alguém aguardasse o perigo certo e inevitável acontecer para então agir em estado de necessidade.
135
# Excludentes de Ilicitude
O Estado de Necessidade abrange o perigo causado por conduta culposa?
Há divergência doutrinária.
Para a doutrina majoritária prevalece que o Estado de Necessidade ampara aquele que causou o perigo de forma culposa.
Mas há corrente em sentido contrário que discorda, entendendo que o causador do perigo, independentemente de dolo ou culpa, não pode alegar Estado de Necessidade.
136
# Excludentes de Ilicitude
Faz-se necessária a autorização ou posterior ratificação do titular de direito alheio ameaçado?
Não. Na salvaguarda de interesse alheio, é dispensável a autorização ou ratificação do titular do direito ameaçado.
137
# Excludentes de Ilicitude
A crime se alguém alega Estado de Necessidade para preservar bem menor frente ao sacrifício de bem maior?
Sim, mas a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
| Art. 24, Parágrago 2°
138
139
# Excludentes de Ilicitude
O furto famélico é crime?
O furto famélico tem sido reconhecido pela jurisprudência como Estado de Necessidade.
140
# Excludentes de Ilicitude
É possível estado de necessidade contra estado de necessidade?
Sim, pois é perfeitamente possível que duas ou mais pessoas enfrentem o mesmo perigo. Chama-se Estado de Necessidade Recíproco.
141
# Excludentes de Ilicitude
O que é legítima defesa?
É uma excludente de ilicitude que ampara quem repele, usando meios proporcionais, injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
142
# Excludentes de Ilicitude
A injusta agressão depende da consciência do agressor?
Não. Agressões injustas por parte de inimputáveis autorizam a legítima defesa.
143
# Excludentes de Ilicitude
Conceitue excesso intensivo e extensivo.
No excesso intensivo há uso de meio desproporcional no momento do revide; ao passo que no excesso extensivo, após repelir injusta agressão, a vítima permanece atacando seu algoz.
144
# Excludentes de Ilicitude
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a uma vítima durante a prática de crimes responde por crime?
Não, o agente estará amparado pela Legítima Defesa de Terceiros, se respeitados os requisitos preconizados no Código Penal.
145
# Excludentes de Ilicitude
É possível legítima defesa recíproca?
Pressupondo injusta agressão, em regra, não é possível.
Contudo, há hipóteses excepcionais:
1. Legítima defesa sucessiva
2. Legítima defesa real x putativa
3. Legítima defesa putativa x putativa
## Footnote
**DICA**
Putativa = imaginária.
146
# Excludentes de Ilicitude
O que é o Estrito Cumprimento do Dever Legal?
Segundo a doutrina, age em estrito cumprimento de um dever legal o agente público que pratica um fato obedecendo a um dever emanado da lei.
147
# Excludentes de Ilicitude
O policial que mata criminoso em troca de tiros estaria acobertado pelo estrito cumprimento do dever legal?
Não. O policial estaria amparado pela legítima defesa.
148
# Excludentes de Ilicitude
Conceitue exercício regular de direito.
A doutrina define Exercício Regular de Direito como a prática de fato exercendo uma atividade autorizada pelo Estado.
| *Ex.:* Prisão em flagrante permitida a qualquer um do povo.
149
# Excludentes de Ilicitude
Um assaltante tenta invadir uma residência e se fere na lança que protege o imóvel. O proprietário responde por lesão corporal?
Não, pois está amparado pelo instituto da Legítima Defesa.
150
# Excludentes de Ilicitude
Um assaltante tenta invadir uma residência e se fere na lança que protege o imóvel. O proprietário agiu no exercício regular de um direito ou em legítima defesa?
Enquanto o aparato não é acionado, caracteriza-se exercício regular de direito. Ao funcionar, repelindo injusta agressão, configura legítima defesa.
151
# Culpabilidade e causas exculpantes
Defina culpabilidade.
É o juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita realizada pelo agente.
152
# Culpabilidade e causas exculpantes
Quais são os elementos da culpabilidade?
São eles:
(1) imputabilidade;
(2) potencial consciência da ilicitude;
(3) exigibilidade de conduta diversa.
153
# Culpabilidade e causas exculpantes
Defina imputabilidade.
É a possibilodade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
154
# Culpabilidade e causas exculpantes
Quais são as hipóteses de inimputabilidade?
1. Menoridade;
2. Distúrbios mentais;
3. Embriaguez completa acidental.
## Footnote
**DICA**
Inimputabilidade → Ausência de capacidade penal.
155
# Culpabilidade e causas exculpantes
O inimputável em razão de anomalia psíquica responde criminalmente?
Não. Ele será denunciado e processado, mas ao final será absolvido. Se necessário, será aplicada medida de segurança.
156
# Culpabilidade e causas exculpantes
O semi-imputável pode ser responsabilizado criminalmente?
Por ser parcialmente capaz, o semi-imputável pode ser condenado, porém com redução da pena de um a dois terços ou substituição da pena por medida de segurança.
## Footnote
**DICA**
Semi-imputável = criminoso fronteiriço. É o sujeito que está entre a lucidez e a insanidade.
157
# Culpabilidade e causas exculpantes
A emancipação civil do agente gera efeitos penais?
Não. O CP considera exclusivamente a idade cronológica, logo, não há emancipação penal.
158
# Culpabilidade e causas exculpantes
Defina embriaguez completa acidental.
Trata-se da intoxicação transitória decorrente de caso fortuito ou força maior.
## Footnote
**DICA**
CASO FORTUITO: O sujeito desconhece o efeito inebriante da substância que ingeriu.
FORÇA MAIOR: O sujeito é obrigado a ingerir a substância inebriante.
159
# Culpabilidade e causas exculpantes
O índio não integrado é considerado inimputável?
Não. A condição do índio não integrado não gera presunção de incapacidade penal.
Não se descarta, no entanto, diante do caso concreto, que a sua integração seja causa excludente de ilicitude por ausência de potencial consciência da ilicitude ou inexigibilidade de conduta diversa.
160
# Culpabilidade e causas exculpantes
A emoção e a paixão excluem a culpabilidade?
A emoção e a paixão não excluem a responsabilidade penal.
A paixão pode, contudo, a depender do grau, ser considerada patológica.
161
# Culpabilidade e causas exculpantes
Defina potencial consciência da ilicitude.
Trata-se da possibilidade que tem o agente imputável de compreender a reprovabilidade de sua conduta.
162
# Culpabilidade e causas exculpantes
O que caracteriza a ausência de potencial consciência da ilicitude?
O erro de proibição (Art. 21, CP) é a causa que exclui a potencial consciência da ilicitude.
163
# Culpabilidade e causas exculpantes
O que exclui a exigibilidade de conduta diversa?
A exigibilidade de conduta diversa pode ser excluída por coação moral irresistível ou obediência hierárquica não manifestamente ilegal.
164
# Lei Penal no Tempo
Segundo o ordenamento jurídico, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Desse modo quais são os efeitos desta lei sobre o agente já condenado?
O advento de lei posterior que torna atípica a conduta do agente faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
165
# Lei Excepcional ou Temporária
Quais são as características da lei temporária e da lei excepcional?
As leis temporárias e excepcionais são auto-revogáveis e ultra-ativas.
166
# Tempo do Crime
Em relação ao tempo do crime, qual teoria adotada pelo código penal brasileiro?
O CP adota a Teoria da Atividade.
167
# Lugar do Crime
Em relação ao lugar do crime, qual teoria adotada pelo código penal brasileiro?
O CP adota a Teoria da Ubiquidade.
168
# Extraterritorialidade
Quais são os crimes de extraterritorialidade incondicionada?
São eles:
1. Crime contra a vida e a liberdade do Presidente da República.
2. Crime contra o patrimônio ou fé pública da União, do DF, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública ou de qualquer ente da administração indireta instituída pelo poder público
3. Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
3. Crime de genocídio, se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
169
# Extraterritorialidade
Quais são os crimes de extraterritorialidade condicionada?
1. Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir.
2. Crimes praticados por brasileiro.
3. Crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
170
# Extraterritorialidade
A pena cumprida no estrangeiro gera algum efeito em uma possível pena no Brasil?
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
171
# Teoria do Crime
Qual o conceito de crime?
Para o Direito Penal, crime é fato típico, ilícito e culpável.
172
# Relação de Causalidade
O que é a relação de causalidade no crime?
A relação de causalidade ou nexo causal é a ligação entre a conduta criminosa e o resultado alcançado. É um elemento do fato típico.
173
# Conduta
Defina o crime consumado e o crime tentado.
Crime consumado é aquele que reúne todos os elementos definidos no tipo penal.
Crime tentado é aquele que, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
174
# Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior
Qual é a diferença entre desistência voluntária, arrependimento eficaz (ponte de ouro) e arrependimento posterior (ponte de prata)?
Na desistência voluntária, o agente escolhe interromper os atos executórios, mesmo diante dos meios para prosseguir com a consumação do crime.
No arrependimento eficaz, o agente esgota a execução, mas age para impedir o resultado.
No arrependimento posterior, o agente repara o dano ou restitui a coisa antes do oferecimento da denúncia ou queixa. Aplica-se apenas a crimes pratimoniais sem violência ou grave ameaça.
175
# Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso
O que é crime doloso?
Um crime é doloso quando o agete quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.
176
# Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso
O que é dolo de segundo grau ou conexão teleológica?
O dolo de segundo grau contempla as consequências necessárias para que o dolo de primeiro grau se concretize.
177
# Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso
O que é crime culposo?
O crime é culposo quando o agente dá causa ao resultado por negligência, imprudência ou imperícia.
178
# Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso
Defina o crime preterdoloso e se é cabível a tentativa?
O preterdolo contempla o dolo na conduta e a culpa no resultado mais grave. Não admite tentativa, pois o resultado é culposo e a culpa não admite tentativa.
179
# **Concurso de Pessoas**
O que é concurso de pessoas?
Concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas, de forma consciente e voluntária, participam da prática de um crime.
180
# **Concurso de Pessoas**
Qual a teoria adotada no Brasil sobre o concurso de pessoas?
O Brasil adota a teoria monista temperada, que estabelece que todos os agentes responderão pelo crime na medida de sua culpabilidade.
181
# **Concurso de Pessoas**
Quais são os requisitos do concurso de pessoas?
São:
1. Pluralidade de agentes e condutas
2. Relevância causal das condutas
3. Lime subjetivo entre agentes
4. Identidade de infração.
182
# **Concurso de Pessoas**
Qual a diferença entre autor e partícipe?
O autor é aquele que realiza a ação do tipo penal, que idealiza a empreitada criminosa ou que, de forma mediata, utiliza pessoa não culpável para o intento criminoso.
Partícipe é o agente que colabora de forma moral ou material para o crime.
183
184
# **Concurso de Pessoas**
O que é cooperação dolosamente distinta?
A cooperação dolosamente distinta ocorre quando um dos agentes, em concurso de pessoas, realiza sua conduta com dolo menos grave do que o resultado final obtido por outro agente. Nesse caso, o indivíduo só responderá pelo crime em sua forma menos grave, desde que o resultado mais grave não fosse previsível para ele.
185
# **Concurso de Pessoas**
O que é autoria colateral?
É quando dois agentes praticam condutas visando o mesmo resultado, mas não possuem liame subjetivo entre si.
186
# **Concurso de Pessoas**
O que são circunstâncias incomunicáveis?
São as circunstâncias pessoais do agente, desde que não elementares do crime.
187
# **Concurso de Crimes**
O que é concurso material de crimes?
É a prática de dois ou mais crimes mediante duas ou mais condutas.
188
# **Concurso de Crimes**
Defina concurso formal de crimes?
É a prática de dois ou mais crimes mediante uma só conduta (ação ou omissão).
189
# **Concurso de Crimes**
O que é concurso formal homogêneo? E concurso formal heterogêneo?
O concurso formal homogêneo preconiza a prática de dois ou mais crimes de mesma espécie, ao passo que, no heterogêneos, os crimes são de espécies distintas.
190
# **Concurso de Crimes**
O que é concurso formal próprio ou perfeito? E concurso formal impróprio?
No concurso formal próprio (ou perfeito), uma única conduta do agente dá causa a dois ou mais crimes, mas sem que haja desígnios autônomos para cada resultado.
Já no concurso formal impróprio (ou imperfeito), o agente, com uma única ação, pretende ou assume o risco de produzir mais de um resultado.
191
# **Concurso de Crimes**
Defina crime continuado? Quais as penas?
O crime continuado é aquele que por características como espécie, tempo, lugar e maneira de execução devem os subsequentes ser havidos como continuação de primeiro. Aplicar-se-á a pena de um só deles dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversa, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
192
# **Concurso de Crimes**
Quais as possibilidades de aumento de pena nos crimes continuados?
No crime continuado genérico, a pena mais grave ou uma das penas, se iguais, é, em todo caso, aumentada de 1/6 a 1/3.
No específico, que ocorre mediante violência ou grave ameaça, a pena é aumentada até o triplo.
193
