Direito processual penal Flashcards
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
V ou f?
Falso.
Se o delito for de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a autoridade policial não poderá proceder à instauração de inquérito sem antes obter a representação de quem de direito (CPP, art. 5º, § 4º).
O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro.
V ou f?
V
O fato de o inquérito policial ser instaurado por promotor de justiça não impede que o delegado dê prosseguimento ao procedimento e seja eventualmente apontado como autoridade coatora na hipótese de impetração de habeas corpus.
v
é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar (STF, ADI 5.637-MG), sendo desnecessário que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
v ou f?
V
O delegado de polícia pode requisitar diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem, imediatamente, os bancos de dados de reservas que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
V ou f?
V.
Por exemplo em interceptação de vôo, o delegado pode fazer isso.
Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.
O investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos do inquérito policial, ressalvadas as diligências em andamento cuja eficácia dependa do sigilo.
V
O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribuição e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
F.
Desse modo, é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar (STF, ADI 5.637-MG), sendo desnecessário que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso
somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.
V
Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na
falta de …?
justa causa para a ação penal.
havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
V ou f?
V
Ao chegar a um ”local de fato”, ainda não sabendo que se trata de um local de crime, de acordo com o Art. 6º do CPP, a primeira providência da Autoridade Policial deve ser a de?
preservar o local.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
V ou f?
V
O inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis; é instaurado pela polícia judiciária e tem como finalidade a apuração de infração penal e de sua respectiva autoria.
V ou f?
V
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial
V ou f?
V
O inquérito policial é indisponível para a autoridade policial. Instaurado, deverá ser conduzido até que se esgotem as diligências legalmente possíveis, com vista à completa apuração do fato apontado como ilícito penal. Contudo, ausentes os elementos do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
V ou F?
Falso.
Na verdade, o Código de Processo Penal estabelece, expressamente, que a autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, vejamos:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Em regra, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, sem aguardar provocação, estando dispensada a anuência dos envolvidos e a necessidade de requerimento ou requisição de quem quer que seja.
V ou f?
V
A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção
V ou f?
Verdadeiro
A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações
V ou f?
V
Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita
V ou f?
Falso.
Na verdade, o inquérito policial, em regra, será procedimento escrito, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Penal, vejamos:
Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
V ou f?
V
O Código de Processo Penal estabelece, como regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto; referido diploma legal prevê que é possível a prorrogação do prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação, hipótese em que as diligências necessárias deverão ser realizadas no prazo fixado pelo juiz
V ou f?
V
Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo
V ou f?
V
No que se refere aos advogados, o Supremo Tribunal Federal editou uma Súmula Vinculante, a qual confere aos advogados e defensores, acesso amplo aos elementos de provas já documentados em procedimento investigatório
V ou f?
V
É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal
V ou f?
V
acerca do inquérito policial.
acerca do inquérito policial.
I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos cuja juntada ao inquérito entenda pertinentes. Nesse caso, caberá à autoridade policial decidir acerca da realização da diligência solicitada ou da juntada do documento.
V
III Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor em até 48 horas.
v
Sobre inquérito policial
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
V ou f?
V
A existência de inquéritos policiais pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
V ou f?
Falso.
Distintamente do afirmado, a jurisprudência pátria entende que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, in verbis:
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. STF. Plenário. RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (repercussão geral) (Info 772).
A finalidade do inquérito policial é reunir elementos suficientes que possibilitem a convicção do membro do Ministério Público para que ofereça a denúncia ou o ofendido ofereça a queixa-crime, sendo que tais elementos de convicção devem ser compreendidos como sendo a materialidade do fato e os indícios de autoria
V ou f?
V
O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas
V ou f?
Falso. não pode fazer perguntas.
Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policial.
fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.
o que é notitia criminis provocada, mediata ou formal?
quando alguém do povo, a vítima, o juiz ou o Ministério Público levam à autoridade policial a notícia da existência de uma infração penal.
o que é notitia criminis de cognição coercitiva?
Quando é efetuada a prisão em flagrante
Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, qual as funções do delegado e Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular?
Sim
Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos
Distintamente do afirmado, a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, observe:
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, qual as funções do delegado
Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito?
Ao contrário do afirmado, o Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, vejamos:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, qual as funções do delegado
É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.
Falso.
Na realidade, a autoridade policial também poderá representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149, § 1º do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, qual as funções do delegado
Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.
Inicialmente, cumpre destacar que a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente, nos termos do artigo 10, § 1º do Código de Processo Penal, vejamos:
Art. 10. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Nesse sentido, não há que se falar em manifestação da autoridade policial acerca dos elementos de prova colhidos, uma vez que o órgão competente para formar a opinio delicti é o Ministério Público, isto é, titular da ação penal.
Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.
Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.
v ou f?
V
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
V ou f?
Verdadeiro
Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de
Tráfico de pessoas
o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Para fins didáticos, vale a pena colacionar o nomen iuris dos referidos delitos, observe:
1) Sequestro e cárcere p….. (art. 148);
2) Redução à condição análoga à de e….. (art. 149);
3) Tráfico de p…. (art. 149-A;
4) Extorsão com restrição da …… da vítima (art. 158, § 3o );
5) Extorsão mediante …… (art. 159;
6) Envio de c…. ao exterior. (art. 239 -nECA)
o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Para fins didáticos, vale a pena colacionar o nomen iuris dos referidos delitos, observe:
1) Sequestro e cárcere privado (art. 148);
2) Redução à condição análoga à de escravo (art. 149);
3) Tráfico de pessoas (art. 149-A;
4) Extorsão com restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3o );
5) Extorsão mediante sequestro (art. 159;
6) Envio de criança ao exterior. (art. 239 -nECA)
Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.
V ou f?
Verdadeiro
O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.
V ou f?
Falso. Delegado natural não existe.
Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.
V ou f?
Falso.
Na realidade, a Constituição Federal possibilita a instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito, nos termos do artigo 109, § 5º, a saber:
Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto.
V ou f?
Verdadeiro.
Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
V ou f?
Verdadeiro
O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.
V ou f?
Falso.
Ao contrário do afirmado, o prazo de conclusão do inquérito policial quando o acusado estiver solto é impróprio, nos termos da jurisprudência do STJ, in verbis:
O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto é impróprio. Assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações. Contudo, consoante precedentes desta Corte Superior, é possível que se realize, por meio de habeas corpus, o controle acerca da razoabilidade da duração da investigação, sendo cabível, até mesmo, o trancamento do inquérito policial, caso demonstrada a excessiva demora para a sua conclusão. (STJ. Informativo nº 747).
Ainda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.
V ou f?
Falso.
Na verdade, havendo motivo de interesse público, o chefe de polícia civil poderá avocar ou redistribuir o inquérito policial, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.830/13, a saber:
Art. 2º, § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
V ou f?
Verdadeiro
É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
V ou f?
V
Estando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado, por se tratar de procedimento que exige a presença da pessoa em sede policial.
V ou f?
Falso. É permitido.
A reconstituição simulada consiste no exame do local do crime por peritos, a fim de elucidá-lo mediante a confecção de fotografias, desenhos e esquemas, sem a presença do investigado e de testemunhas, para evitar contaminação do local.
V ou f?
Falso.
É permitido eles por autoridade policial
Além de todas as diligências e providências previstas no art. 6.º do CPP, prevê o art. 7.º que a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Trata-se da reconstituição do crime, feita, se possível, com a colaboração do réu, da vítima e de eventuais testemunhas, cujo objetivo é constatar a plausibilidade das versões trazidas aos autos, identificando-se a forma provável de como o crime foi praticado.
V ou f?
Verdadeiro
Durante as investigações policiais, por meio de inquérito presidido pelo delegado de polícia, o investigado poderá requisitar diligências, as quais, nessa hipótese, deverão ser obrigatoriamente realizadas, já que a autoridade não pode indeferir tal pedido.
V ou f?
Falso. O delegado possui a discricionariedade.
Todavia, há certas diligências de cunho obrigatório, como no caso da realização do exame de corpo de delito, consoante aduz Noberto Avena, in verbis:
Exame de corpo delito.
Contudo, a autoridade que preside a investigação não estará, em regra, obrigada a atender estas solicitações. Conforme se infere do art. 14 do CPP, há discricionariedade em deferi-las ou não, o que apenas se ressalva em hipóteses expressamente previstas, como ocorre no art. 184 do CPP, dispondo, a contrario sensu, que o exame destinado à comprovação do vestígio deixado pela infração (exame de corpo de delito) não poderá ser indeferido pelo juiz ou pela autoridade policial.
V ou f?
Verdadeiro
Na comarca em que houver duas circunscrições policiais, a autoridade com atribuição em uma delas deverá requisitar diligências a outra autoridade policial da outra circunscrição, quando, para a conclusão do inquérito, for necessária a análise de indícios ou provas existentes na localidade dessa última circunscrição.
V ou f?
Falso.
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
Não é permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
V ou f?
Falso. É permitida.
Diante de notitia criminis inqualificada, antes de determinar a abertura do inquérito policial, o delegado de polícia deve promover a diligência de verificação de procedência das informações, a fim de evitar delação inescrupulosa.
V ou f?
V
O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização de fishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.
V ou f?
Falso.
As fishing expeditions são investigações meramente especulativas ou randômicas, de caráter exploratório, também conhecidas como diligências de prospecção, simplesmente vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro (Min. Celso de Mello, RE 1055941/SP).
Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a realização de fishing expedition, vejamos:
o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a realização de fishing expedition
Não.
Em caso de crime que deixar vestígios, se houver a confissão do indiciado, a autoridade policial poderá dispensar o encaminhamento da vítima para a realização do exame de corpo de delito?
Falso. é obrigatório exame de corpo de delito
As fishing expeditions são investigações meramente especulativas ou randômicas, de caráter exploratório, também conhecidas como diligências de prospecção, simplesmente vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro (Min. Celso de Mello, RE 1055941/SP).
V ou f?
Verdadeiro
Art 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
V ou f?
Verdadeiro
O delegado de polícia poderá interrogar pessoa inimputável presa em flagrante, não sendo possível a nomeação de curador para acompanhar o ato?
Falso
O que é pessoa inimputável?
Menor de idade.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
O delegado de polícia poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, ainda que o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado no ato?
Falso.
Na verdade, a autoridade policial poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, todavia caso o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado, o delegado deverá suspender o ato, sob pena de incorrer no crime de abuso de autoridade
a autoridade policial poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado?
Sim, porém se o interrogado solicitar a presença do advogado, o delegado deverá acatar o pedido.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial?
Verdadeiro
Quando se tratar de delitos processáveis por ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar investigação preliminar após requerimento de quem tenha legitimidade para oferecer queixa-crime?
V
No crime de sequestro e cárcere privado, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos?
V
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos documentados produzidos pela instituição.
V ou f?
V
Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
V ou f?
V
O prazo de que trata o Código de Processo Penal para término do inquérito é próprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu.
V ou f?
Falso.
Impróprio.
Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.
V ou f?
V
Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.
V
é possível a mútua cooperação entre os organismos policiais e o fornecimento recíproco de dados investigatórios, tendo em vista o modelo de federalismo cooperativo.
v
